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Doc. ADM Direito 866.0608.2493.2024

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provid

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Doc. ADM Direito 904.0638.0012.1734

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegada falha na prestação de serviços de odontologia na clínica franqueada. Sentença que, após julgar o feito extinto com relação à franqueadora, julgou procedente em parte o pedido inicial, arbitrada reparação moral e determinada apuração do prejuízo material em liquidação de sentença. Insurgência recursal da autora, com insistência na legitimidade passiva da franqueadora. Cabimento. Relação jurídica que se subsume ao CDC, pelo qual há responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, especialmente entre franqueador e franqueado. Decreto de extinção relativo à franqueadora revogado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 299.5753.3641.0341

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da inexistência das contratações, bem como a condenação do réu no dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.1964.3516.5389

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. 4-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CRLV OU DO DUT PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DA RES-TRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVA-ME NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO 958 DO STJ). 5-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CONTRA-PRESTAÇÃO DEMONSTRADA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO 958 DO STJ) - ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO NÃO DEMONSTRADA. 6-AUSENTE IRREGULARIDADE, NÃO HÁ FALAR EM RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES, MUITO MENOS EM DOBRO. 7-RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 588.9207.3499.4918

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de conversão de contrato bancário c/c reparação de danos. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Possibilidade de cancelamento da avença. Necessidade, porém, de pedido na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 470.9298.7910.6412

6 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Três contratos de empréstimo capital de giro à empresa autora. Juros remuneratórios. Hipótese em que, em somente um dos contratos objeto da lide, a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade no caso de um dos contratos. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Cobrança de cesta de relacionamento e seguro de vida são contratos que nenhuma ligação têm com os empréstimos ora discutidos. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Determinação de recálculo do valor das parcelas de um dos contratos, com devolução de eventual quantia paga a maior na forma DOBRADA, admitida a compensação de valores. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos, já que o contrato é posterior ao mencionado repetitivo. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 614.1758.4467.3811

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Furto ocorrido em residência situada dentro de loteamento fechado - Ação proposta contra a Associação de Moradores buscando a responsabilização desta pela falha na prestação de serviços de segurança do local - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Inexistência de cláusula no regimento interno prevendo a responsabilidade da associação por furtos e roubos ocorridos no interior das unidades - Ratificação dos fundamento da sentença, que é mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 886.8052.4611.9011

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, 1STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 645.5031.7337.2843

9 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PLEITO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO TEVE O FORNECIMENTO INTERROMPIDO E NEM APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inexiste fundamento para acolher o pleito de reparação por dano moral. No caso, a apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem o seu nome foi negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingida em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação para 12% do valor da verba honorária de responsabilidade da autora, fixada na sentença, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 438.6762.3976.2881

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços bancários - Pretensão fundada em alegado lançamento indevido de dívida nos cadastros do SCR - Autor que não nega a relação jurídica com o réu mas afirma quitação sem exibir qualquer documento nesse sentido - Dívida objeto de renegociações posteriores também inadimplidas - Não demonstração de que o réu tenha agido com qualquer abusividade ou ilícito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 800.4312.1763.1108

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Ilegitimidade passiva da CPFL incontroversa. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que não formulou pedido de tutela provisória. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 651.9252.9687.5759

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO(A) CONSUMIDOR(A) - CONTRATO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO CORRÉU E SOBRINHO DO DEMANDANTE «JOÃO CARLOS», NO ATO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE SE DEU MEDIANTE FORNECIMENTO DE «SELFIE» PELO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA CONTRATADA QUE SE DEU MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 310.8566.9615.5803

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Substituição das CDAs sem a devolução do prazo para oposição de embargos à execução - Ofensa ao §8º, da Lei 6830/80, art. 2º - Nulidade da sentença. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 334.9076.8984.7502

14 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de indeferimento da inicial em virtude de não ter havido emenda à inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 675.4935.9665.7010

15 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Demandada que, chamada a especificar provas, não apontou interesse na dilação probatória. Proceder incompatível com alegação de nulidade da sentença pela falta de perícia. Ônus da prova do fato ensejador daquela sorte de cobrança que cabia à concessionária. Ausência de tal confirmação que impunha reconhecer a inexigibilidade da cobrança, com consequente devolução na forma simples dos valores pagos. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 574.0059.5430.4874

16 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Individualização de fato dos lotes. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.4968.6980.5616

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação proposta por contratante em face de instituição financeira, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e determinando a devolução de valores, bem como a indenização por danos morais. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A parte ré recorre, alegando (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, (ii) cerceamento de defesa, (iii) litigância predatória e (iv) prescrição e decadência. No mérito, sustenta (i) ausência de vício de consentimento, (ii) validade do contrato de cartão de crédito consignado, (iii) devolução simples de valores e (iv) inexistência de dano moral. - III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeitam-se as preliminares de julgamento extra petita e cerceamento de defesa, posto que a sentença foi proferida com base nos pedidos formulados, bem como se revelava inútil maior dilação probatória. Inocorrência de prescrição e decadência. Inocorrência de litigância predatória, sendo o ajuizamento de múltiplas ações insuficiente para caracterizar tal prática. Validade do contrato e anuência da parte autora aos seus termos, afastando a alegação de vício de consentimento, pois inequívoca a contratação, a autorização de descontos e a realização de saques - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 450.0693.1350.0369

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO.

Embora a embargante alegue que o bem foi adquirido anteriormente à penhora, não há mínima comprovação nesse sentido. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.2350.6541.4326

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Alegação de litisconsórcio passivo necessário com a ARSESP afastada - Relação jurídica limitada à análise da legalidade da cobrança da Tarifa de Carga Poluidora «Fator K», sem impugnação às normas regulatórias e ausência de interesse jurídico direto do ente regulador - Inteligência do CPC, art. 114 - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 692.7081.0999.0256

20 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 262.0937.5997.1783

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de contratos bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de fraude. Restituição em dobro dos valores pagos. Indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de empréstimo consignado, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço e a existência de danos morais indenizáveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.7578.3619.3964

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 971.2251.7836.7448

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 967.7218.0835.1241

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADADE DE DÉBITO CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 490.5542.3086.0389

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO SALDO DA FATURA. PARCELAMENTO RECONHECIDO E ACEITO PELOS RÉUS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Primeiro, reconhece-se a falha no serviço bancário. Autora que decidiu parcelar a fatura do cartão de crédito referente ao mês de março de 2024, efetuando dois pagamentos: um adiantamento, no valor de R$ 211,00, em 19/03/2024 e de 652,82, em 15/04/2024 (fls. 39 e 41). Réus que foram informados acerca da forma de parcelamento realizado pela autora e que acusaram o recebimento dos valores. Autora que parcelou o saldo da fatura com o anuência e ciência dos réus, de acordo com a Resolução CMN 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. Inexistência de inadimplemento pela autora. Se a dívida oriunda daquela fatura era objeto de parcelamento, evidente a falha dos réus, ao incluírem o nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Segundo, restaram configurados os danos morais. A autora buscou o parcelamento da fatura, pagando valor superior àquele informado (em fatura) para que o parcelamento ocorresse, justamente para evitar os negativos efeitos da inadimplência. Entretanto, ainda assim, teve seu nome inscrito nos bancos de dados de proteção ao crédito pelos réus. Danos morais «in re ipsa". Valor de indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostrou razoável e proporcional, sendo admitido por esta Turma Julgadora em situações semelhantes. E terceiro, mantém-se os honorários advocatícios na forma como fixados em primeiro grau. Redução indevida. Honorários fixados em observância ao art. 85, § 2º do CPC. Montante proporcional ao trabalho realizado, notadamente em razão da rejeição do recurso dos réus em segundo grau. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 365.8142.7950.1049

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, cumulada com pedidos de restituição e indenização. O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso foi interposto sem preparo e a parte permaneceu inerte mesmo após intimação para recolhimento. II. Questão em discussão (i) Possibilidade de conhecimento do recurso interposto sem preparo, após indeferimento da justiça gratuita; (ii) Suficiência da documentação apresentada para comprovar hipossuficiência. III. Razões de decidir Justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC). Extratos bancários evidenciaram gastos com apostas online, incompatíveis com a alegada miserabilidade. Diante do indeferimento da gratuidade e da ausência de preparo no prazo, configura-se a deserção. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: Indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Documentos comprobatórios da hipossuficiência devem ser idôneos e coerentes com a realidade alegada . Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, §2º, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP, Apelação Cível 1006433-70.2018.8.26.019... ()

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Doc. ADM Direito 397.7194.1289.7251

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Deficiência parcial na prestação de serviços pactuados com o Poder Público Municipal, reconhecida, conforme as provas, documental e oral, produzidas nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2. Plena ciência da pessoa jurídica contratada, a respeito do inadimplemento, ainda que parcial, do objeto do Contrato Administrativo. 3. O Poder Público Municipal manifestou, inclusive, o desinteresse na renovação da referida avença, ante o inadimplemento contratual, parcial, da parte autora, acarretando a interrupção da respectiva contraprestação pecuniária (fls. 269/270). 4. Requisitos do Título Executivo Extrajudicial, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, não preenchidos. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, na esfera administrativa, não caracterizada. 6. Licitude da arguição ampla, em sede de Embargos do Devedor à Execução de Título Extrajudicial, das mesmas matérias de defesa cabíveis e aplicáveis ao processo de conhecimento, amparada no CPC/2015, art. 910, § 2º. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Embargos do Devedor à Execução de Título Extrajudicial, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença. recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 437.9879.3829.7024

28 - TJSP *Ação de repetição de valores c/c indenização - Pagamento de boleto via pix - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pela devedora - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 319.3687.9507.6093

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. . I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada visando à aquisição de imóvel, sob a alegação de exercício de posse mansa e pacífica desde o ano de 2009. A autora afirma ter adquirido o bem de forma onerosa e sustenta a existência de quitação presumida, diante da ausência de qualquer notificação por inadimplemento. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido. Em sede recursal, a autora alega que a prova pericial confirmou o exercício da posse desde 13/08/2009, atendendo ao disposto no art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, e que apresentou documentos que corroboram tal afirmação. Defende que, computado o período de tramitação processual, o lapso temporal ultrapassa 16 anos, tornando irrelevante a discussão acerca de legitimidade ativa ou comprovação de união estável em relação ao adquirente original. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecimento do domínio ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade processual por ausência de poderes dos advogados da parte apelada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca de possível nulidade processual por ausência de regular representação da parte apelada, comprometendo a validade do trâmite processual. III. Razões de Decidir: Constatou-se a inexistência de instrumento de mandato regularmente outorgado conferindo poderes ao advogado da parte apelada, circunstância que configura vício grave e compromete a regularidade processual. A peça juntada sob a denominação de «instrumento de procuração» não corresponde à efetiva outorga de poderes, e eventual substabelecimento realizado por profissional destituído de poderes originários é juridicamente ineficaz. Nos termos dos CPC, art. 103 e CPC art. 104, a representação processual constitui pressuposto subjetivo indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a ausência de capacidade postulatória acarreta nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir da contestação. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda à retomada regular do feito a partir da contestação, mediante a devida regularização da representação processual da parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de representação processual válida constitui nulidade absoluta. 2. A regularização da representação é essencial para o desenvolvimento válido do processo. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 9080... ()

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Doc. ADM Direito 441.5227.8488.5674

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva e julga extinta o processo sem resolução do mérito - Apelo do autor - Legitimidade passiva da casa bancária diante da ausência de autorização do cliente para descontos em débito automático - Extinção afastada - Ato ilícito - Inexistência de autorização para o débito automático - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Devolução em dobro devida após 30 de março de 2021, por força do julgamento do EAREsp 676.608, sob o rito dos recursos repetitivos - Danos morais não caracterizados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 345.6991.6841.8212

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

Agravo interno interposto pelo patrono contra decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Apelação que versa sobre interesses do patrono. Gratuidade da justiça concedida apenas ao autor. Ausência de pedido de concessão de justiça gratuita em nome do patrono. Não recolhimento do preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro em conformidade com o art. 1.007, §4º, do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 338.7420.8280.2500

32 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso da parte ré. Documentação juntada aos autos que comprova a culpa da parte ré no acidente. Extensão dos danos e valores arbitrados a título de danos morais e estéticos estão de acordo com a razoabilidade, diante das conclusões do perito acerca das lesões e sequelas da parte autora. Recurso da parte autora. Responsabilidade da seguradora está limitada aos valores contratados na apólice. Impossibilidade de majoração dos valores previstos no contrato de seguro. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 880.1777.7165.2988

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NOS OMBROS (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO - LAUDO MÉDICO QUE APUROU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do INSS improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 244.9143.2436.1846

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONOAUDIÓLOGA. INSALUBRIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Taquaritinga contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação ajuizada por servidora pública, fonoaudióloga, para condenar a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com retroatividade e observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou em grau médio (20%);(ii) estabelecer o termo inicial de pagamento do adicional de insalubridade, se desde o início da atividade ou apenas a partir da elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 135 da Lei Municipal 1.128/1970 prevê adicional de insalubridade aos servidores municipais, calculado em percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau da insalubridade. O Anexo 14 da NR-15 classifica como insalubridade em grau máximo apenas o contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com agentes de risco equivalente. O laudo pericial atesta que a servidora exerce funções em contato com pacientes, inclusive com possibilidade de atendimento a pacientes em isolamento, mas de forma eventual, o que caracteriza insalubridade apenas em grau médio. O magistrado não está vinculado às conclusões do perito, devendo prevalecer a norma regulamentar federal que exige contato habitual e permanente com pacientes em isolamento para a caracterização do grau máximo. A jurisprudência do TST e do STJ consolidou entendimento de que o laudo pericial não pode ter efeitos retroativos, sendo o marco inicial do pagamento a data de sua elaboração (PUIL. Acórdão/STJ, STJ). Entretanto, considerando o posicionamento consolidado desta Câmara e o princípio da colegialidade, adota-se como termo inicial o início das atividades da servidora, respeitada a prescrição quinquenal, com o adicional devido em grau médio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade de servidor público municipal deve observar a classificação da NR-15, sendo devido em grau médio quando não houver contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é, em regra, a data do laudo pericial, vedada sua retroação, mas admite-se a fixação desde o início da atividade, observada a prescrição quinquenal, conforme orientação colegiada desta Câmara. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, § 2º (redação original) e art. 39, § 3º ( Emenda Constitucional 19/98); Lei Municipal de Taquaritinga 1.128/1970, arts. 110, VI, e 135; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025, DJEN 25.02.2025; TST, RR-16297-04.2019.5.16.0016, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1000895-56.2023.8.26.0189, Rel. Des. Antônio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 564.0014.2164.5204

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição simples dos valores. Decisão, contudo, que indeferiu o pleito de indenização moral. Busca a apelante a devolução dobrada do indébito e a condenação da parte contrária ao pagamento da compensação extrapatrimonial, no valor de R$ 18.108,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível a restituição em dobro do indébito; (ii) se é cabível a indenização por danos morais e o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da repetição dobrada do indébito e a configuração de danos morais em razão de lesão a direito extrapatrimonial e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 5. Restou incontroversa a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro do indébito, conforme entendimento do STJ - . 6. A conduta antijurídica da requerida, ao realizar descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da autora, comprometeu sua subsistência, configurando dano moral passível de indenização. 7. O valor de R$ 3.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos, cumprindo função dissuasória, mas sem configurar excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independente de má-fé. 2. A indenização por danos morais é devida quando a cobrança indevida causa lesão a bem jurídico personalíssimo. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §2º, I; 112; 85, §2º; 398. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/08/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 20/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1000721-26.2024.8.26.0411, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 30/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 670.4845.3443.2700

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. CUSTEIO INTEGRAL. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ex-empregado aposentado da COSIPA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. O autor pleiteou a revisão do valor da mensalidade do plano de saúde USIFLEX/USIEXATO (sucessor do COSAÚDE), a restituição dos valores pagos a maior e a aplicação dos reajustes da ANS, sustentando que, após sua aposentadoria, houve cobrança abusiva em desrespeito aa Lei 9.656/1998, art. 31 e à tese fixada no Tema 1.034 do STJ. Alegou ainda cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas acerca da contribuição patronal paga pela empresa aos empregados da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova documental indispensável à apuração da cota patronal no plano de saúde;(ii) definir se o cálculo da mensalidade do plano do aposentado observou a regra da Lei 9.656/1998, art. 31 e a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.034. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide sem a produção da prova técnica e documental relativa ao valor da contribuição patronal inviabiliza a verificação da legalidade da cobrança feita ao aposentado, configurando cerceamento de defesa. a Lei 9.656/1998, art. 31 assegura ao aposentado a manutenção no plano coletivo, desde que assuma integralmente o custeio, o que inclui sua cota-parte somada à contribuição paga pelo empregador em favor dos ativos. A tese firmada no Tema 1.034 do STJ exige a igualdade de modelo de custeio entre ativos e inativos, impondo a necessidade de apuração concreta da parcela patronal como base de cálculo da mensalidade do aposentado. A ausência de transparência quanto aos valores e à metodologia de cálculo da cota patronal inviabiliza o exame seguro da lide, tornando indispensável a dilação probatória. A jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade da sentença em casos análogos, justamente pela imprescindibilidade da instrução probatória para apuração da legalidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção da prova necessária. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide, em demanda que discute o custeio de plano de saúde de aposentado, sem a produção de prova sobre a contribuição patronal paga aos empregados da ativa, configura cerceamento de defesa. A correta aplicação da Lei 9.656/1998, art. 31 e da tese firmada no Tema 1.034 do STJ exige a apuração concreta do valor da cota patronal para o cálculo da mensalidade devida pelo aposentado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 31; CPC/2015, art. 355, I, 487, I, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.034, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.06.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, j. 24.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 10.03.202... ()

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Doc. ADM Direito 910.4277.3143.1627

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à ausência de autorização do autor para a associação. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a inexistência de vínculo associativo e a ausência de autorização do autor, a responsabilidade da ré é objetiva, configurando falha na prestação do serviço. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, em casos de má-fé e ausência de contratação consciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando comprovada a má-fé e a ausência de autorização do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014976-02.2023.8.26.0224, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001471-85.2023.8.26.0274, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 596.3697.5137.4968

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em exame. 1. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Autores objetivavam a condenação do requerida na obrigação de fazer consistente em formalizar cessão de direitos sobre imóvel, dada em pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional e a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência por equidade. III. Razões de Decidir 3. Prazo prescricional decenal (art. 205 CC) corretamente aplicado, por se tratar de obrigação pessoal fundada em inadimplemento contratual. Termo inicial fixado na data da celebração do contrato, quando houve imissão na posse e consolidação da dação em pagamento. Inércia superior a dez anos caracteriza prescrição. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios objetivos do CPC, não cabendo apreciação equitativa, diante do valor líquido e elevado da causa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso da parte Autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional inicia-se com o nascimento da pretensão. 2. A fixação de honorários por equidade não é admissível quando o valor da causa é elevado. Legislação Citada: Código Civil, art. 189 e 205, CC. Art. 85, CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6190.3363.8693

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA TESE DE MERO ABORRECIMENTO. DANO IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E EG.CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 246.6584.7521.7648

40 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA -

l Contrato de Locação Residencial - Autor que ajuizou a ação visando o despejo da ré e a cobrança dos aluguéis inadimplidos - Sentença de procedência para declarar rescindida a relação locatícia, julgando prejudicado o pedido de despejo ante a desocupação já efetuada, com a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e não pagos desde agosto de 2024 até a data da efetiva desocupação - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso o inadimplemento dos aluguéis, tendo sido indeferido o pedido de dilação do prazo para desocupação voluntária - Retomada do imóvel realizada após a expedição do mandado de despejo coercitivo, em razão da informada desocupação do imóvel - Inexistência de abusividade ou arbitrariedade - Cobrança regularmente determinada até a desocupação / retomada - Eventual ressarcimento de danos materiais, relativa aos bens deixados no imóvel, que deve ser objeto de ação própria - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.7915.8882.2215

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda a matéria colocada, na apelação. Restou plenamente fundamentada a manutenção da improcedência da ação, diante da comprovação da relação jurídica e do débito. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 786.9067.7107.4739

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA «ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE". CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO UTILIZADO. RECURSOS PROVIDO PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à contratação «Adiant. Depositante» e condenou o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, sem assinatura de contrato, e requereu a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação lícita que justifique o débito na conta da autora. III. Razões de Decidir: (i) O réu apresentou provas documentais da contratação do serviço «adiantamento a depositante», incluindo a assinatura da autora, que não foi impugnada tempestivamente. (ii) O laudo pericial concluiu que a assinatura no contrato era consistente com os padrões da autora, sem verificar adulteração documental. O serviço foi disponibilizado e utilizado pela parte, de modo que a cobrança deve ser considerada legítima, conforme regulamentação vigente e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do réu provido. Recurso adesivo desprovido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 614.9348.9280.5925

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Suspensão indevida do serviço - Corte em dia vedado - Ausência de notificação prévia - Demora injustificada na religação - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Valor adequado às peculiaridades do caso, sem ensejar redução nem majoração - Sentença preservada - Apelação e recurso adesivo desprovidos.

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Doc. ADM Direito 834.1989.5054.2017

44 - TJSP *Monitória - Contrato de prestação de serviços de prontidão - R. sentença de parcial procedência - Rescisão automática por inadimplemento que tem previsão expressa no contrato firmado entre as partes (Cláusula 9.2 e 9.2.1) - Limitação da cobrança às duas primeiras mensalidades inadimplidas - Possibilidade - Princípio do pacta sunt servanda que impõe observância integral das cláusulas contratuais - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 176.8232.3084.1169

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE PESSOA CIVILMENTE INTERDITADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sob o fundamento de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de pessoa judicialmente interditada. A apelante sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço, o afastamento da repetição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões, arguida preliminar de inovação recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a contratação de empréstimo consignado firmada em nome de pessoa interditada sem a participação do curador; se configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude decorrente de fortuito interno; se é cabível a repetição do indébito em dobro; e se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de inadmissibilidade afastada - Reconhecimento da inovação recursal quanto à juntada de documentos apenas em grau de apelação, vedada pelo CPC, art. 1.014 - Negócio jurídico firmado por incapaz sem participação do representante legal é nulo de pleno direito - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação - Ônus da prova da regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, não cumprido no caso concreto - Ausência de elementos técnicos mínimos (selfie, geolocalização, IP, trilha de autenticação, gravação, termo eletrônico certificado) que vinculem a operação ao autor - Documentos apresentados são telas sistêmicas sem assinatura, insuficientes para comprovar manifestação de vontade - Aplicação da Súmula 479/STJ - Fraudes bancárias configuradora de fortuito interno - Cabimento da repetição do indébito em dobro, independentemente de prova de má-fé, diante da violação à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Descontos indevidos em benefício de natureza alimentar - Dano moral indenizável - Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais da Corte. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de pessoa judicialmente interditada sem a participação do curador, por ausência de capacidade e de representação válida. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. 3. A cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo admissível a redução do quantum quando excessivo. Legislação citada: CC, arts. 166, I; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.014. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929);... ()

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Doc. ADM Direito 600.6085.9357.1435

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Agressão ocorrida dentro do banheiro do Shopping Center - Ato foi praticado por terceiro que não guarda qualquer relação direta com as requeridas, o que, na hipótese, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil das rés (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Evento danoso configura fortuito externo, imprevisível e inevitável, não se enquadrando nos riscos inerentes à atividade econômica explorada pelo Shopping Center - Ausência de conduta omissiva praticada pelas rés - Pronto e adequado atendimento à vítima - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.0310.1261.0848

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Autor ajuizou ação contra o Estado de São Paulo, alegando prescrição de débitos de IPVA dos anos de 2009 e 2011, vinculados ao veículo GM/Celta 4P Life, placa HKC0J70. A sentença reconheceu a prescrição e determinou o cancelamento dos débitos e restrições administrativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os débitos de IPVA dos anos de 2009 e 2011 estão prescritos, considerando a execução fiscal ajuizada em 2019. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se ao caso o tema 903 do STJ, que estabelece que o prazo prescricional para a execução fiscal do IPVA inicia-se no dia seguinte ao vencimento do tributo. 4. A suspensão da exigibilidade dos débitos não foi comprovada de forma inequívoca, não comportando acolhimento a alegação de suspensão do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTN, art. 174. CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 903. TJSP, Agravo de Instrumento 0276364-49.2011.8.26.0000, Rel. Rodrigo Enout, j. 23.08.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 638.4073.8814.5305

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando preliminares de conexão, litispendência e continência e reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por inserir indevidamente o nome do autor no SERASA, após deferimento de tutela de urgência que impedia cobranças. A sentença declarou indevida a restrição creditícia e condenou a ré a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. 2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a ocorrência de prejudicialidade externa, litispendência, conexão ou continência; (ii) aferir a regularidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; (iii) verificar a existência de ato ilícito e dano moral indenizável; (iv) analisar a ocorrência de bis in idem quanto a processo antecedente; (v) avaliar a adequação do valor da indenização e das verbas de sucumbência. 3. Não há litispendência ou continência, pois a causa de pedir e o pedido são distintos entre as ações. A presente demanda baseia-se em fato novo: descumprimento de ordem judicial e inserção irregular do nome do autor no SERASA. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é confirmada, com base no CDC. A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, não havendo falar em bis in idem, pois as lesões discutidas em cada um dos processos são distintas. 5. Valor da indenização que se mostra adequado ao caso. 6. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. 6. Verba sucumbencial mantida. 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.2565.0267.6566

49 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cobrança de despesas condominiais - Imóvel integrante do Fundo de Arrendamento Residencial «FAR» - Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente gestor e representante do fundo - Improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Obrigação condominial de natureza «propter rem» - Contrato firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida desacompanhado de prova da alteração registral do imóvel e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação - Inteligência do Tema . 886 do C. 1STJ. - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC - Legitimidade passiva concorrente do titular registral e do adquirente - Denunciação da lide incabível em sede executiva - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do embargante, mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 868.7282.0372.8373

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BV S/A. contra decisão que deixou de conhecer as apelações e extinguiu a demanda sem resolução de mérito, alegando omissão quanto à impossibilidade de novo julgamento da apelação e ausência de culpa pela perda do objeto. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada contém omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição dos Embargos de Declaração. III. Razões de decidir: A decisão embargada está suficientemente clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do CPC, art. 1.022. O fato superveniente que esvazia o interesse processual e impõe o reconhecimento da perda de objeto da presente ação, matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo: Embargos Rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7664.7936.3806

51 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova documental apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Auto de Infração. Multa imposta em razão de depósito irregular de entulho em área pública, com fundamento no art. 33 da Lei Municipal 2.173/2000. Auto de infração nulo. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 23 e 125 da LM 2.173/2000. Ausência de prévia notificação e descumprimento das formalidades legais. Fotografias produzidas pela própria fiscalização que demonstram que os entulhos não se encontravam em frente ao imóvel do autor, mas em área localizada em frente a uma escola municipal. Justificativa administrativa baseada apenas na proximidade do imóvel do autor com o local do descarte. Presunção insuficiente para embasar a imposição da penalidade. Ausência de comprovação da autoria da infração. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo elididas. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()

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