Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 900.8467.0539.6229

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança abusiva de juros, tarifas (avaliação, registro e cadastro) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. 1STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto SNG. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.3106.6157.9599

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e condenatória proposta por servidora pública contra o Município de Sorocaba, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de suas funções como fonoaudióloga. II. Questão em Discussão  2. Consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade e em que grau, considerando a exposição a agentes biológicos no ambiente de trabalho, bem como a base de cálculo do adicional reclamado. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição a agentes biológicos, justificando o adicional. 4. A legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade com base em dois pisos salariais, conforme a Lei Municipal 10.855/2014. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso de apelação do Município desprovido e apelo adesivo da autora provido, com observação.  Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde a constatação da atividade insalubre, conforme laudo pericial. 2. A base de cálculo do adicional deve ser de dois pisos salariais municipais. 3. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.9631.1529.8041

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA - COMPULSORIEDADE - INADMISSIBILIDADE. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração para assegurar a cessação de contribuição de 2% destinada a custear serviço de assistência médica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Os Estados não podem instituir contribuição obrigatória para manutenção de sistema de saúde (CF/88, art. 149, § 1º). O art. 32 da Lei Estadual 452/74 não foi recepcionado pela atual CF/88. Ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.9406.7169.3965

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA «MUITO BAIXO". FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Paulo Henrique Ferreira e Silva contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, ajuizada pelo apelante em face da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - CET/SP, para declarar a nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes. A apelada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em decidir: (i) se o valor muito baixo atribuído à causa autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC; e (ii) qual critério deve ser observado no arbitramento da verba sucumbencial, à luz do art. 85, §8º-A, do CPC. III. Razões de Decidir. 3. (i) A apreciação equitativa é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme o art. 85, §8º, do CPC e a tese firmada pelo STJ - no TEMA 1.076, de 31/05/2.022. 4. A aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), resulta em verba incompatível com o trabalho profissional desenvolvido, circunstância que autoriza a fixação por equidade. 5. (ii) Na fixação equitativa, deve prevalecer o maior valor entre aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o limite mínimo de 10% (dez por cento) previsto no art. 85, §2º, do CPC, em conformidade com o §8º-A do mesmo dispositivo. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO PROVIDA, para fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor mínimo estabelecido na Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP para demandas desta natureza. 7. Teses de julgamento: «1. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. Reconhecida a hipótese de arbitramento equitativo, os honorários sucumbenciais devem corresponder ao maior valor entre aquele recomendado pelo Conselho Seccional da OAB e o limite mínimo legal aplicável, conforme o art. 85, §8º-A, do CPC.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF