(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para R$ 23.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba - termo inicial da contagem dos juros que deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam modificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Omissão inexistente - Atribuição de caráter infringente aos embargos - Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado dispositivo legal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incêndio em ônibus que transportava a passageira e que foi totalmente consumido pelo fogo - Ação movida contra o organizador da excursão, o transportador e a seguradora - Sentença de improcedência quanto à seguradora e de procedência quanto ao transportador e ao organizador da excursão, para determinar a reparação, solidariamente, dos danos materiais no valor de R$ 5.247,00 e dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Inconformismo apenas do transportador vencido - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E DO ORGANIZADOR DA VIAGEM - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Incêndio do ônibus que transportava os passageiros em viagem de excursão contratada com a empresa ré - Caso concreto - Conjunto probatório que aponta ter ocorrido estouro de pneu e falha mecânica - Falha do dever de segurança - Responsabilidade reconhecida - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Responsabilidade afastada - Descumprimento de cláusulas contratuais pela segurada que operou a perda de direitos - Ausência de licença para operar em rodovias - Viagens interestaduais e internacionais expressamente excluídas do âmbito geográfico do contrato - Garantia adicional de perdas e danos sofridos em bagagens de passageiros não contratada - Questões que remanesceram incontroversas ante a ausência de impugnação específica da corré segurada, ora apelante - DANOS MATERIAIS - Danos materiais evidenciados diante da destruição da bagagem - Autora que realizou viagem de 7 dias, de pacote turístico com saída de Presidente Prudente/SP e com destino à região de Balneário Camboriú/SC - Malas consumidas pelo incêndio que atingiu o ônibus - Seguro não contratado pela passageira - Itens relacionados compatíveis com a natureza e duração da viagem, com estimativa razoável de valores, sem qualquer exagero - Indenização devida e adequadamente fixada pela r. sentença - DANOS MORAIS - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter de desembarcar durante a madrugada de ônibus em chamas, no acostamento de rodovia e caminhar até local seguro, que extrapolam o mero aborrecimento, como sugerido pela apelante - Indenização pleiteada no montante de R$ 15.000,00 e fixada pela r. sentença no importe de R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.Nega-se provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. É fato que a realização da perícia nos aparelhos danificados colocaria uma pá de cal sobre a responsabilidade. Porém, os aparelhos foram descartados, inviabilizando a prova. Matéria que será melhor analisada no mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação jurídica de natureza privada - Competência para apreciação do apelo atribuída, pela Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 15, à C. Terceira Subseção de Direito Privado - Precedentes do E. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Manutenção do acórdão no mérito, com afastamento apenas da pena por litigância de má-fé - Embargos parcialmente acolhidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória que rejeitou os embargos e declarou constituído de pleno direito o título judicial - Apelação da ré - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas Omissão - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ - quando do julgamento do Tema 648. Vício relevado, em razão da primazia do mérito. Instituição financeira que instruiu sua resposta com cópia de dez contratos celebrados entre as partes. Conduta que permite superação da outra hipótese de extinção terminativa, e enseja parcial procedência dos pedidos, com declaração de que a ré reconheceu a procedência deles e os cumpriu sem resistência. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 397; art. 488; art. 1.013, § 1º, I. STJ, Tema 648; REsp. 1.803.251/SC/STJ. TJSP, Apelação Cível 1001336-12.2023.8.26.0553. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer que visa o custeio de medicamento para uso domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação em que a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente a contrato que alega desconhecer, além de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de crédito e a existência da dívida apontada pelo banco réu; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida dever ser mantida. 4. A documentação apresentada pelo réu comprovou a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, não havendo prova de quitação por parte da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não requer a concordância do devedor para sua validade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Restando evidente divergência entre as firmas constante nos documentos dos autos e na carta de citação, pertinente se faz a anulação da r. sentença, para que seja analisada a questão atinente à nulidade da citação, ou seja, se a firma constante nos avisos de recebimento pertencia ou não aos fiadores, para somente depois deliberar sobre a nulidade ou não do ato citatório. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de extinção de condomínio por estar alienado fiduciariamente à instituição financeira. 2. Ao condômino é conferido o direito potestativo de postular a extinção do condomínio, mesmo em caso de alienação fiduciária, conforme arts. 1.320 e 1.322 do CC/02. 3. A jurisprudência majoritária admite a alienação judicial de direitos aquisitivos, mesmo sem titularidade tabular, desde que os direitos possuam valor econômico, como é o caso. 4. Direitos aquisitivos podem ser levados à hasta, a despeito da alienação fiduciária. 5. Precedentes. 6. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência do pedido indenizatório. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Matéria prejudicada ante o falecimento do autor. DEVER DE COBERTURA EM VIDA. Irregularidade da recusa fundada na alegação de exclusão contratual e ausência de previsão do home care do rol da ANS. Abusividade da disposição contratual que afasta ou limita a cobertura de internação domiciliar. Enunciado 44.1 desta Câmara. Entendimento do STJ no sentido de que o home care não configura procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. Perícia que constatou a dependência para atividades cotidianas e a recomendação do tratamento domiciliar. Conteúdo do laudo pericial não elidido. Conjunto probatório favorável ao autor. DANOS MORAIS. Caracterização. Negativa de cobertura que ultrapassou a esfera do razoável no caso concreto. Manutenção do montante de R$ 15.000,00. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48888)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no ombro direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio «in dubio pro misero". Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por outro perito. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura da Polícia Militar. Sentença que julgou procedente a ação, condenado os requeridos na reparação dos danos causados. Julgamento antecipado do feito. Pedido expresso de ambas as partes manifestando interesse na produção de prova testemunhal. Considerando-se a controvérsia trazida na lide, tem-se que é imprescindível a realização de prova testemunhal, sendo certo que o julgamento do feito no estado em que se encontrava a ação caracteriza o cerceamento de defesa, justificando, portanto, a anulação da r. sentença recorrida. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança - Prestação de serviços - Água e esgoto - Inadimplência - Prazo prescricional decenal - Legitimidade da ré para responder pelo débito - Sentença de procedência mantida - Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente, bem como condenou a pagar indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa diante do necessário depoimento pessoal em audiência de instrução -inocorrência provas encartadas ao feito que se mostraram suficientes para o deslinde da demandada - preliminar repelida - Sustenta, ainda, a legitimidade da contratação e improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Falha na prestação do serviço e fortuito interno. Não tendo o requerido se desincumbido do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, II), deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. A indenização por danos morais é devida, visto que o autor viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo com o qual não anuiu, inexistindo prova nos autos do depósito de valores na conta corrente do autor. O quantum atribuído a título de danos morais mostra-se suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de obrigações de não fazer c/c reparação de danos julgada procedente. Imposição ao réu da obrigação de retirar conteúdo ofensivo das redes sociais e se abster de novas postagens do mesmo cunho, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar o limite das manifestações públicas de parlamentar municipal em relação ao Prefeito Municipal, considerando o direito à liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade e na prática de discursos dolosos. 4. A crítica política, mesmo que beligerante, integra o debate público e não caracteriza ilícito civil indenizável, salvo, no presente caso, na passagem em que há imputação direta de conduta criminosa ao autor. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ensino privado. Demanda de aluna. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Servidora pública ocupante do cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Pontes Gestal - Horário especial de trabalho - Direito conferido por lei municipal - Necessidade de compensação das horas suprimidas - Curso de Medicina - Aulas ministradas em período integral - - Inexistência de turno ininterrupto na Câmara legislativa do Município - Atividades desenvolvidas em sessões extraordinárias realizadas no contraturno que não se compatibilizam com o cargo de Tesoureira - Impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no horário da Casa legislativa para atender interesse privado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A sentença julgou os pedidos improcedentes ao reconhecer a validade da contratação realizada em terminal de autoatendimento. Insurgência da parte autora. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de inovação recursal; cerceamento de defesa por indeferimento de perícia digital e regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. Razões de decidir: Configura inovação recursal a tese apresentada apenas na apelação de que o contrato teria sido firmado por meio de dispositivo móvel com captura de biometria facial. Toda a instrução processual e a documentação apresentada demonstraram que a operação ocorreu em terminal de autoatendimento físico. A contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip, senha pessoal e biometria, constitui meio seguro e válido de manifestação de vontade. A efetiva disponibilização do crédito na conta bancária da parte, aliada à sua posterior utilização, corrobora a regularidade da operação e afasta a alegação de fraude, não havendo defeito na prestação do serviço que justifique a declaração de nulidade ou a condenação por danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Descabimento. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 355, I. Desnecessidade de perícia no caso concreto, tratando-se de contrato firmado de forma digital, com elementos que evidenciam a celebração. Pretensão que configura abuso do direito de defesa. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Contratação digital devidamente demonstrada. Documentação anexada que contém assinatura eletrônica com hash do documento, coordenadas de geolocalização, biometria facial, IP do dispositivo e documento pessoal. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. Litigância de má-fé. Configuração. Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedora de quantia que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro. Indiscutível, portanto, a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Manutenção da sanção imposta. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal. Alegação de taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Sentença reformada. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão da autora de indenização por danos morais e repetição do indébito. PARCIALMENTE PROCEDENTE: Valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos na forma simples, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé do réu. Não configurados os danos morais, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré. A autora utilizou o crédito disponibilizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Relação de consumo. Aplicação do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova. II. Inversão do ônus probatório que não dispensa a parte autora de apresentar lastro mínimo de prova quanto à identificação do fornecedor responsável pelas cobranças. III. Descontos demonstrados em extrato bancário sob rubrica genérica («PB administradora»), sem comprovação de vínculo com a pessoa jurídica demandada. IV. Atividade econômica da ré consistente na administração de estacionamentos, incompatível com a natureza das cobranças alegadas. V. Ausência de nexo de causalidade entre os débitos impugnados e a conduta da requerida. VI. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. VII. Recurso adesivo do autor prejudicado, porquanto voltado à majoração de indenização afastada com a extinção do feito. VIII. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que é beneficiária do INSS e recebe rendimentos mensais líquidos inferiores a 3 (três) salários-mínimos. Documentação apresentada que afasta a existência de sinais de riqueza e confirma a alegada hipossuficiência. Presunção de veracidade da declaração não afastada. Autora que faz jus aos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de juros superiores ao patamar fixada pela Instrução Normativa do INSS. Não acolhimento. Taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes no importe 1,69% ao mês, atendendo ao disposto na Instrução Normativa INSS 152/2023 (publicada no D.O.U. em 25/08/2023), associada à Resolução CNPS/MPS 1.359, de 11/10/2023, que limitou a taxa a 1,84% ao mês. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). Inexistência de abusividade a ser declarada, tampouco valores a serem restituídos. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade processual à autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação dos devedores fiduciantes em relação às parcelas de financiamento imobiliário vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025. A instituição financeira foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência dos depósitos judiciais realizados pelos Apelados; (ii) a responsabilidade do banco pela recusa na emissão de boletos; (iii) a aplicação do princípio da causalidade para os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir: Os Apelados comprovaram a realização dos depósitos judiciais de forma exata e tempestiva, conforme planilha de evolução contratual, cumprindo as exigências do art. 336 do CC. A tese de insuficiência de depósito não se aplica, pois os valores foram integralmente pagos com encargos de mora. A recusa do banco em emitir boletos, alegando entraves registrais, caracteriza fortuito interno e risco inerente à atividade bancária, justificando a consignação em pagamento, conforme art. 335, I, do CC. A necessidade de propositura da ação decorre da conduta do banco, que promoveu leilões extrajudiciais e consolidou a propriedade fiduciária indevidamente, justificando a condenação nos ônus de sucumbência. IV. Tese de julgamento: 1. A suficiência dos depósitos judiciais extingue a obrigação contratual. 2. A recusa injustificada do banco em emitir boletos justifica a consignação em pagamento. 3. A responsabilidade pelos ônus de sucumbência recai sobre o banco, que deu causa à lide. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que determinou a suspensão do feito - Razoabilidade - Matéria que se submete ao Tema 1.414 - REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Decisão mantida - Regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de prova de má-fé do prestador do serviço. Recurso afetado sob o rito de recurso repetitivo pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé que é mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. Apreciação equitativa que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção do valor fixado na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir. 3. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 4.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e o caráter punitivo e ressarcitório da sanção. 4. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é adequada às funções ressarcitória e punitiva. 3. Repetição do indébito em dobro é devida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. 29/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, j. 16/06/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 135.000,00, correspondente à diferença da indenização securitária bem como de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. Recurso da seguradora demandada. Invalidez permanente parcial por acidente. Condições gerais que preveem aplicação sucessiva de percentuais segundo o membro afetado e o grau da limitação. Ausência de prova da prévia ciência da segurada. Metodologia contratual inoponível à consumidora. Capital integral indevido. Cobertura estipulada em até R$ 150.000,00. Prova pericial que apurou dano corporal de 20%. Indenização fixada em R$ 30.000,00, com abatimento dos R$ 15.000,00 pagos administrativamente. Danos morais não configurados. Controvérsia contratual sem repercussão excepcional sobre os direitos da personalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação proposta por aposentado (substituído por seus herdeiros habilitados), declarando a inexistência de contrato de seguro, condenando os réus solidariamente à restituição simples dos valores indevidamente descontados de conta corrente em que percebidos proventos de aposentadoria (R$ 1.660,00) e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. A apelante sustenta prescrição trienal a contar do primeiro desconto, regularidade da contratação, inexistência de dano moral ou necessidade de sua redução e aplicação exclusiva da Taxa SELIC aos consectários da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão e seu respectivo termo inicial; (ii) examinar a existência de fraude na contratação e o dever de restituição material; (iii) aferir a configuração do dano moral indenizável em virtude de descontos indevidos em proventos de aposentadoria de idoso e a adequação do quantum; e (iv) definir os critérios de atualização monetária e juros moratórios à luz do Tema 1368/STJ e da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, por se tratar de acidente de consumo (fato do serviço), restando afastada a prejudicial de prescrição arguida. 4. Comprovada de forma cabal a fraude documental por perícia grafotécnica oficial, a qual atestou que a assinatura constante na proposta de adesão ao seguro é inautêntica e decorre de imitação que não proveio do punho do consumidor. Defeito na prestação do serviço e fortuito interno inerente ao risco da atividade lucrativa, ensejando a responsabilidade objetiva e solidária dos réus (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; Súmula 479/STJ). Manutenção do dever de restituição simples das parcelas debitadas. 5. O desconto indevido de valores em conta bancária vinculada a benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa gera abalo anímico que extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Transmissibilidade patrimonial do crédito indenizatório aos herdeiros legítimos (Súmula 642/STJ). Valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Consectários legais. Necessária adequação ao disposto na Lei 14.905/2024 e no Tema Repetitivo 1368 do STJ - . 7. O provimento parcial do recurso, ainda que restrito aos consectários legais, obsta a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ - . IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido unicamente para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote