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Doc. ADM Direito 927.5556.4044.4639

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 329.9652.9348.8069

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3465.0500

3 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 1690.8937.4132.1600

4 - TJSP "Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua Ementa: «Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua maioria não condizentes com os defeitos outrora diagnosticados, deduzindo pretensão ressarcitória contra a oficina, com argumento de que o veículo ficou ao relento, com capô aberto e com falta de peças - Testemunhas inquiridas não confortam os argumentos do recorrente; ao reverso, demonstram que a caminhonete ficou por longa data na oficina, eis que o recorrente precisava comprar peças para a montagem completa do bloco do motor e não o fez - Autor/recorrente não se desincumbiu de provar, minimamente, o fato constituto do direito, ônus que lhe cabia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.»

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Doc. ADM Direito 649.3207.7757.7452

5 - TJSP Gratificação de Acúmulo de Titularidade. GAT. NECRIM. Sentença de improcedência. Benefício previdenciário de natureza eventual. Dado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 610.1385.7873.7772

6 - TJSP CDC. Responsabilidade. Cláusula abusiva. Responsabilidade. Dano material. Limitação do valor da indenização de acordo com o contrato. Sentença parcialmente reformada. Recurso acolhido, em parte.

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Doc. ADM Direito 681.2000.7560.9663

7 - TJSP Apelação. Contratação de empréstimo. Cartão de crédito consignado. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 3,06% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 832.0961.3137.6306

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para R$ 23.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba - termo inicial da contagem dos juros que deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam modificação. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.4385.0062.5248

9 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - LESÃO NA PONTA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA SEM PERDA ÓSSEA. MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.9907.9103.0572

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Omissão inexistente - Atribuição de caráter infringente aos embargos - Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado dispositivo legal.

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Doc. ADM Direito 471.9306.9456.4942

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incêndio em ônibus que transportava a passageira e que foi totalmente consumido pelo fogo - Ação movida contra o organizador da excursão, o transportador e a seguradora - Sentença de improcedência quanto à seguradora e de procedência quanto ao transportador e ao organizador da excursão, para determinar a reparação, solidariamente, dos danos materiais no valor de R$ 5.247,00 e dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Inconformismo apenas do transportador vencido - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E DO ORGANIZADOR DA VIAGEM - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Incêndio do ônibus que transportava os passageiros em viagem de excursão contratada com a empresa ré - Caso concreto - Conjunto probatório que aponta ter ocorrido estouro de pneu e falha mecânica - Falha do dever de segurança - Responsabilidade reconhecida - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Responsabilidade afastada - Descumprimento de cláusulas contratuais pela segurada que operou a perda de direitos - Ausência de licença para operar em rodovias - Viagens interestaduais e internacionais expressamente excluídas do âmbito geográfico do contrato - Garantia adicional de perdas e danos sofridos em bagagens de passageiros não contratada - Questões que remanesceram incontroversas ante a ausência de impugnação específica da corré segurada, ora apelante - DANOS MATERIAIS - Danos materiais evidenciados diante da destruição da bagagem - Autora que realizou viagem de 7 dias, de pacote turístico com saída de Presidente Prudente/SP e com destino à região de Balneário Camboriú/SC - Malas consumidas pelo incêndio que atingiu o ônibus - Seguro não contratado pela passageira - Itens relacionados compatíveis com a natureza e duração da viagem, com estimativa razoável de valores, sem qualquer exagero - Indenização devida e adequadamente fixada pela r. sentença - DANOS MORAIS - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter de desembarcar durante a madrugada de ônibus em chamas, no acostamento de rodovia e caminhar até local seguro, que extrapolam o mero aborrecimento, como sugerido pela apelante - Indenização pleiteada no montante de R$ 15.000,00 e fixada pela r. sentença no importe de R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 360.5212.8170.3028

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória com obrigação de fazer e ressarcimento de danos patrimoniais. Plano de saúde coletivo. Migração compulsória para novos planos. Alegada cobrança indevida de mensalidades por parte do autor. Controvérsia sobre o valor cobrado dos aposentados e funcionários ativos. Possível diferenciação ilegal. Necessidade de perícia atuarial. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. ADM Direito 402.3599.4993.3942

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. É fato que a realização da perícia nos aparelhos danificados colocaria uma pá de cal sobre a responsabilidade. Porém, os aparelhos foram descartados, inviabilizando a prova. Matéria que será melhor analisada no mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções... ()

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Doc. ADM Direito 209.7491.0376.3768

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR POR VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL DE POÁ -

Relação jurídica de natureza privada - Competência para apreciação do apelo atribuída, pela Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 15, à C. Terceira Subseção de Direito Privado - Precedentes do E. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 139.0327.7835.8862

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Manutenção do acórdão no mérito, com afastamento apenas da pena por litigância de má-fé - Embargos parcialmente acolhidos

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Doc. ADM Direito 135.9892.5976.1988

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação monitória que rejeitou os embargos e declarou constituído de pleno direito o título judicial - Apelação da ré - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas Omissão - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 586.0458.5709.4214

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 596.3076.3924.9540

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. APELO DO BANCO REQUERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ - . CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA E DOCUMENTO PESSOAL. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.9043.0932.8595

19 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Duplicata. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Ademais, havendo controvérsia sobre o valor devido, recomenda-se o ajuizamento de via própria, para regular processamento da divergência, pois, a consignatória tem como escopo extinguir a obrigação. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 519.5901.6331.3892

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ - quando do julgamento do Tema 648. Vício relevado, em razão da primazia do mérito. Instituição financeira que instruiu sua resposta com cópia de dez contratos celebrados entre as partes. Conduta que permite superação da outra hipótese de extinção terminativa, e enseja parcial procedência dos pedidos, com declaração de que a ré reconheceu a procedência deles e os cumpriu sem resistência. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 397; art. 488; art. 1.013, § 1º, I. STJ, Tema 648; REsp. 1.803.251/SC/STJ. TJSP, Apelação Cível 1001336-12.2023.8.26.0553. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 358.6460.7754.2723

21 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 986.7348.9105.4512

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 600.3349.4244.9484

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer que visa o custeio de medicamento para uso domiciliar. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.3699.7233.0203

24 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. 

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Doc. ADM Direito 684.3582.4922.7030

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação em que a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente a contrato que alega desconhecer, além de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de crédito e a existência da dívida apontada pelo banco réu; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida dever ser mantida. 4. A documentação apresentada pelo réu comprovou a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, não havendo prova de quitação por parte da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não requer a concordância do devedor para sua validade... ()

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Doc. ADM Direito 999.0594.3797.6196

26 - TJSP APELAÇÃO - REVELIA - ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO - QUESTÃO ESSA QUE DEVERIA TER SIDO MELHOR VERIFICADA PELO R. JUÍZO A QUO - DIANTE DA CLARA DIVERGÊNCIA DE GRAFIA. -

Restando evidente divergência entre as firmas constante nos documentos dos autos e na carta de citação, pertinente se faz a anulação da r. sentença, para que seja analisada a questão atinente à nulidade da citação, ou seja, se a firma constante nos avisos de recebimento pertencia ou não aos fiadores, para somente depois deliberar sobre a nulidade ou não do ato citatório. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.6718.0015.7800

27 - TJSP DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de extinção de condomínio por estar alienado fiduciariamente à instituição financeira. 2. Ao condômino é conferido o direito potestativo de postular a extinção do condomínio, mesmo em caso de alienação fiduciária, conforme arts. 1.320 e 1.322 do CC/02. 3. A jurisprudência majoritária admite a alienação judicial de direitos aquisitivos, mesmo sem titularidade tabular, desde que os direitos possuam valor econômico, como é o caso. 4. Direitos aquisitivos podem ser levados à hasta, a despeito da alienação fiduciária. 5. Precedentes. 6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 563.1411.1051.8771

28 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR.

Sentença de procedência do pedido indenizatório. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Matéria prejudicada ante o falecimento do autor. DEVER DE COBERTURA EM VIDA. Irregularidade da recusa fundada na alegação de exclusão contratual e ausência de previsão do home care do rol da ANS. Abusividade da disposição contratual que afasta ou limita a cobertura de internação domiciliar. Enunciado 44.1 desta Câmara. Entendimento do STJ no sentido de que o home care não configura procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. Perícia que constatou a dependência para atividades cotidianas e a recomendação do tratamento domiciliar. Conteúdo do laudo pericial não elidido. Conjunto probatório favorável ao autor. DANOS MORAIS. Caracterização. Negativa de cobertura que ultrapassou a esfera do razoável no caso concreto. Manutenção do montante de R$ 15.000,00. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48888)... ()

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Doc. ADM Direito 243.6242.6129.7554

29 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico - Incapacidade laborativa não evidenciada - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso de apelação da autora, com observação.

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Doc. ADM Direito 419.8523.2487.0270

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no ombro direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio «in dubio pro misero". Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por outro perito. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 361.3399.8604.0784

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura da Polícia Militar. Sentença que julgou procedente a ação, condenado os requeridos na reparação dos danos causados. Julgamento antecipado do feito. Pedido expresso de ambas as partes manifestando interesse na produção de prova testemunhal. Considerando-se a controvérsia trazida na lide, tem-se que é imprescindível a realização de prova testemunhal, sendo certo que o julgamento do feito no estado em que se encontrava a ação caracteriza o cerceamento de defesa, justificando, portanto, a anulação da r. sentença recorrida. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 144.6585.2765.7771

32 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Plano de saúde. Medicamentos fornecidos substituídos. Falecimento da autora no curso do processo. Pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto ante o óbito da autora. Concessão de indenização por danos morais pela negativa de fornecimento de medicamento no valor de R$ 10.000,00. Fixação de multa por descumprimento à tutela concedida. Inconformismo da autora. Pede seja majorada a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Sentença mantida. Recurso improvidos

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Doc. ADM Direito 587.8947.0953.0388

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços - Água e esgoto - Inadimplência - Prazo prescricional decenal - Legitimidade da ré para responder pelo débito - Sentença de procedência mantida - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 406.4780.9152.2194

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente, bem como condenou a pagar indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa diante do necessário depoimento pessoal em audiência de instrução -inocorrência provas encartadas ao feito que se mostraram suficientes para o deslinde da demandada - preliminar repelida - Sustenta, ainda, a legitimidade da contratação e improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Falha na prestação do serviço e fortuito interno. Não tendo o requerido se desincumbido do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, II), deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. A indenização por danos morais é devida, visto que o autor viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo com o qual não anuiu, inexistindo prova nos autos do depósito de valores na conta corrente do autor. O quantum atribuído a título de danos morais mostra-se suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 185.1098.5661.1928

35 - TJSP CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigações de não fazer c/c reparação de danos julgada procedente. Imposição ao réu da obrigação de retirar conteúdo ofensivo das redes sociais e se abster de novas postagens do mesmo cunho, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar o limite das manifestações públicas de parlamentar municipal em relação ao Prefeito Municipal, considerando o direito à liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. III. Razões de Decidir  3. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade e na prática de discursos dolosos. 4. A crítica política, mesmo que beligerante, integra o debate público e não caracteriza ilícito civil indenizável, salvo, no presente caso, na passagem em que há imputação direta de conduta criminosa ao autor. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 902.1427.8516.4464

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado. Demanda de aluna. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 311.8887.6112.6085

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. RECURSO QUE SE LIMITOU A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA OU IRREGULARIDADE DA TRANSMISSÃO DO CHEQUE VIA ENDOSSO, E DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 740.3092.9677.8351

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Servidora pública ocupante do cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Pontes Gestal - Horário especial de trabalho - Direito conferido por lei municipal - Necessidade de compensação das horas suprimidas - Curso de Medicina - Aulas ministradas em período integral - - Inexistência de turno ininterrupto na Câmara legislativa do Município - Atividades desenvolvidas em sessões extraordinárias realizadas no contraturno que não se compatibilizam com o cargo de Tesoureira - Impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no horário da Casa legislativa para atender interesse privado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 952.8109.3587.7771

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A sentença julgou os pedidos improcedentes ao reconhecer a validade da contratação realizada em terminal de autoatendimento. Insurgência da parte autora. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de inovação recursal; cerceamento de defesa por indeferimento de perícia digital e regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. Razões de decidir: Configura inovação recursal a tese apresentada apenas na apelação de que o contrato teria sido firmado por meio de dispositivo móvel com captura de biometria facial. Toda a instrução processual e a documentação apresentada demonstraram que a operação ocorreu em terminal de autoatendimento físico. A contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip, senha pessoal e biometria, constitui meio seguro e válido de manifestação de vontade. A efetiva disponibilização do crédito na conta bancária da parte, aliada à sua posterior utilização, corrobora a regularidade da operação e afasta a alegação de fraude, não havendo defeito na prestação do serviço que justifique a declaração de nulidade ou a condenação por danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.8575.9446.4066

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Descabimento. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 355, I. Desnecessidade de perícia no caso concreto, tratando-se de contrato firmado de forma digital, com elementos que evidenciam a celebração. Pretensão que configura abuso do direito de defesa. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Contratação digital devidamente demonstrada. Documentação anexada que contém assinatura eletrônica com hash do documento, coordenadas de geolocalização, biometria facial, IP do dispositivo e documento pessoal. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. Litigância de má-fé. Configuração. Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedora de quantia que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro. Indiscutível, portanto, a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Manutenção da sanção imposta. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0235.1893.0841

41 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 742.3411.4649.4886

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo pessoal. Alegação de taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Sentença reformada. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão da autora de indenização por danos morais e repetição do indébito. PARCIALMENTE PROCEDENTE: Valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos na forma simples, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé do réu. Não configurados os danos morais, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré. A autora utilizou o crédito disponibilizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 290.3670.1930.5714

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Relação de consumo. Aplicação do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova. II. Inversão do ônus probatório que não dispensa a parte autora de apresentar lastro mínimo de prova quanto à identificação do fornecedor responsável pelas cobranças. III. Descontos demonstrados em extrato bancário sob rubrica genérica («PB administradora»), sem comprovação de vínculo com a pessoa jurídica demandada. IV. Atividade econômica da ré consistente na administração de estacionamentos, incompatível com a natureza das cobranças alegadas. V. Ausência de nexo de causalidade entre os débitos impugnados e a conduta da requerida. VI. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. VII. Recurso adesivo do autor prejudicado, porquanto voltado à majoração de indenização afastada com a extinção do feito. VIII. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.... ()

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Doc. ADM Direito 754.6576.4517.8410

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Autora que é beneficiária do INSS e recebe rendimentos mensais líquidos inferiores a 3 (três) salários-mínimos. Documentação apresentada que afasta a existência de sinais de riqueza e confirma a alegada hipossuficiência. Presunção de veracidade da declaração não afastada. Autora que faz jus aos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de juros superiores ao patamar fixada pela Instrução Normativa do INSS. Não acolhimento. Taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes no importe 1,69% ao mês, atendendo ao disposto na Instrução Normativa INSS 152/2023 (publicada no D.O.U. em 25/08/2023), associada à Resolução CNPS/MPS 1.359, de 11/10/2023, que limitou a taxa a 1,84% ao mês. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). Inexistência de abusividade a ser declarada, tampouco valores a serem restituídos. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade processual à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 593.9247.3359.5034

45 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Sentença de improcedência - Autor que não impugna a existência dos débitos, insurgindo-se apenas contra a alegada ausência de comunicação prévia acerca do registro das informações no sistema - Art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022 - Comunicação realizada por ocasião da contratação - Contratos e termos de uso que preveem o compartilhamento das informações com o Banco Central do Brasil para registro no SCR - Regularidade dos apontamentos - Ausência de fundamento para exclusão dos registros ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 958.8722.6392.5338

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DE EMISSÃO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação dos devedores fiduciantes em relação às parcelas de financiamento imobiliário vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025. A instituição financeira foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência dos depósitos judiciais realizados pelos Apelados; (ii) a responsabilidade do banco pela recusa na emissão de boletos; (iii) a aplicação do princípio da causalidade para os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir: Os Apelados comprovaram a realização dos depósitos judiciais de forma exata e tempestiva, conforme planilha de evolução contratual, cumprindo as exigências do art. 336 do CC. A tese de insuficiência de depósito não se aplica, pois os valores foram integralmente pagos com encargos de mora. A recusa do banco em emitir boletos, alegando entraves registrais, caracteriza fortuito interno e risco inerente à atividade bancária, justificando a consignação em pagamento, conforme art. 335, I, do CC. A necessidade de propositura da ação decorre da conduta do banco, que promoveu leilões extrajudiciais e consolidou a propriedade fiduciária indevidamente, justificando a condenação nos ônus de sucumbência. IV. Tese de julgamento: 1. A suficiência dos depósitos judiciais extingue a obrigação contratual. 2. A recusa injustificada do banco em emitir boletos justifica a consignação em pagamento. 3. A responsabilidade pelos ônus de sucumbência recai sobre o banco, que deu causa à lide. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 218.3985.7205.4460

47 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão que determinou a suspensão do feito - Razoabilidade - Matéria que se submete ao Tema 1.414 - REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Decisão mantida - Regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 367.7158.0921.5939

48 - TJSP Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial. Assinatura de aviso recebimento por terceiro. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato suficiente para comprovação da mora. Tema Repetitivo 1132 do STJ. Alegação de abusividade da taxa de juros. Possibilidade de discussão nos autos de busca e apreensão. Apreciação em sede recursal (art. 1.013, § 3º, III, CPC). Ausência de abuso no caso concreto. Taxa de juros firmada sem se destoar da média do mercado. Mora caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 550.1532.8419.2971

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Negociação de veículo - Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de desbloqueio administrativo do bem, por incompetência do Juízo Cível, e julgou improcedente a pretensão por dano moral - Insurgência do autor - Inexistência de prova segura acerca da dinâmica negocial narrada na inicial - Boletins de ocorrência lavrados por ambas as partes, com imputações recíprocas de estelionato - Bloqueio administrativo do veículo determinado pela autoridade policial no âmbito de investigação criminal - Dano moral não configurado - Eventual prejuízo relacionado à negociação com terceiro que não pode ser diretamente imputado ao apelado com base nos elementos dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 832.1372.3127.5530

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de prova de má-fé do prestador do serviço. Recurso afetado sob o rito de recurso repetitivo pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé que é mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. Apreciação equitativa que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção do valor fixado na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.8077.7443.6848

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir. 3. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 4.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e o caráter punitivo e ressarcitório da sanção. 4. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é adequada às funções ressarcitória e punitiva. 3. Repetição do indébito em dobro é devida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. 29/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, j. 16/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 240.3118.8310.3805

52 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 135.000,00, correspondente à diferença da indenização securitária bem como de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. Recurso da seguradora demandada. Invalidez permanente parcial por acidente. Condições gerais que preveem aplicação sucessiva de percentuais segundo o membro afetado e o grau da limitação. Ausência de prova da prévia ciência da segurada. Metodologia contratual inoponível à consumidora. Capital integral indevido. Cobertura estipulada em até R$ 150.000,00. Prova pericial que apurou dano corporal de 20%. Indenização fixada em R$ 30.000,00, com abatimento dos R$ 15.000,00 pagos administrativamente. Danos morais não configurados. Controvérsia contratual sem repercussão excepcional sobre os direitos da personalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.2984.6221.5788

53 - TJSP CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. TAXA SELIC E LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação proposta por aposentado (substituído por seus herdeiros habilitados), declarando a inexistência de contrato de seguro, condenando os réus solidariamente à restituição simples dos valores indevidamente descontados de conta corrente em que percebidos proventos de aposentadoria (R$ 1.660,00) e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. A apelante sustenta prescrição trienal a contar do primeiro desconto, regularidade da contratação, inexistência de dano moral ou necessidade de sua redução e aplicação exclusiva da Taxa SELIC aos consectários da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão e seu respectivo termo inicial; (ii) examinar a existência de fraude na contratação e o dever de restituição material; (iii) aferir a configuração do dano moral indenizável em virtude de descontos indevidos em proventos de aposentadoria de idoso e a adequação do quantum; e (iv) definir os critérios de atualização monetária e juros moratórios à luz do Tema 1368/STJ e da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, por se tratar de acidente de consumo (fato do serviço), restando afastada a prejudicial de prescrição arguida. 4. Comprovada de forma cabal a fraude documental por perícia grafotécnica oficial, a qual atestou que a assinatura constante na proposta de adesão ao seguro é inautêntica e decorre de imitação que não proveio do punho do consumidor. Defeito na prestação do serviço e fortuito interno inerente ao risco da atividade lucrativa, ensejando a responsabilidade objetiva e solidária dos réus (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; Súmula 479/STJ). Manutenção do dever de restituição simples das parcelas debitadas. 5. O desconto indevido de valores em conta bancária vinculada a benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa gera abalo anímico que extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Transmissibilidade patrimonial do crédito indenizatório aos herdeiros legítimos (Súmula 642/STJ). Valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Consectários legais. Necessária adequação ao disposto na Lei 14.905/2024 e no Tema Repetitivo 1368 do STJ - . 7. O provimento parcial do recurso, ainda que restrito aos consectários legais, obsta a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ - . IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido unicamente para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios.... ()

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