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Doc. ADM Direito 115.8281.9230.2118

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAULÍNIA - BASE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, QUE CONTEMPLA VANTAGENS INCORPORADAS, E NÃO INCORPORADAS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 35, 36, 43 E 48, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (Lei Complementar 17/2001), COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO TRABALHADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.9672.9913.2876

2 - TJSP REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.1098.6052.7845

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ À COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO FAZ JUS AO BENEFÍCIO NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODENDO INVOCAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS COMO FORMA DE COMPROVAR A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8948.6000

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3691.8900

5 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 776.1108.7017.0984

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR SAMSUNG SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR SAMSUNG SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - VIOLAÇÃO AO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUBSISTEMA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS) - VIOLAÇÃO À CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA (SUBSISTEMA DA OEA) - VIOLAÇÃO AO SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA (CONVENÇÃO AMERICANA - DEVER DE PROTEGER E GARANTIR DIREITOS + JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA) - DEVER JURÍDICO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS INCIDENTE SOBRE AS EMPRESAS - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER JURÍDICO DE O ESTADO PREVENIR, INVESTIGAR, PUNIR E REPARAR AS VIOLAÇÕES - INTERAÇÃO ENTRE A ORDEM JURÍDICA NACIONAL E A ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS COMUNICATIVOS DOS CONSUMIDORES - PRINCÍPIO DA DENSIFICAÇÃO NACIONAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS COMUNICATIVOS COMO UMA DAS MATERIALIZAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DOS DIREITOS HUMANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO, DE R$ 5 MIL, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO BICO CARREGADOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, para a entrega do bico carregador do aparelho celular Samsung, bem assim reparação por danos morais no valor de R$ 5 mil. A respeitável sentença acolheu a obrigação de fazer, bem assim a reparação por danos morais, atribuindo, neste último caso, o valor indenizatório de R$ 5 mil. 2. A venda do Samsung, desacompanhada do bico carregador, viola o sistema normativo interno e o sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos - no particular aspecto da defesa dos direitos humanos comunicativos digitais do consumidor. 3. No plano do sistema normativo interno, a violação se dá ao CDC e à CF/88. 4. A prática relatada, portanto, ocasiona vantagem manifestamente onerosa ao consumidor ou vantagem exagerada ao fornecedor - figuras equiparadas pelo art. 51, §1º, IV, do CDC. Isso porque o bico carregador é indispensável à realização plena do contrato de compra e venda do Samsung (natureza do contrato), ao uso do aparelho celular (objeto do contrato) e ao próprio desfrute do serviço de telecomunicações e internet (peculiaridades do caso). Anote-se que a vantagem será exagerada em favor do fornecedor ou manifestamente excessiva ao consumidor, de acordo com a natureza do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso (CDC, art. 51, §1º, IV). 5. A indispensabilidade do bico carregador se verifica no fato de que o celular Samsung, para funcionar, depende desse acessório. Assim também se passa com os carros, que dependem do volante, dos pneus, do motor e do tanque. Se é certo que o celular Samsung pode ser carregado por computadores mais modernos, é exigir demais que o consumidor ande acompanhado de um computador - o que se revela como uma vantagem manifestamente excessiva à parte mais vulnerável da relação de consumo. É o mesmo que exigir de um motorista de um veículo que o carro ande sem pneus, em cima de um caminhão. Por isso não se pode admitir a prática extremamente abusiva de se fornecer um Samsung sem o carregador, assim como não se pode admitir a venda de carros sem pneus. 6. Separar o produto principal e o acessório essencial é uma partilha indesejada que se há de fazer aos produtos, com prejuízo evidente à parte mais vulnerável na relação de consumo. Mesmo que terceiros - e não apenas a ré - vendam o bico carregador, há terceiros - e não só os fabricantes de veículos - que também vendem pneus. Por isso não se admite a venda destacada do bico carregador, assim como não se admite a venda destacada dos pneus. São acessórios essenciais ao produto principal. 7. Também não se acolhe o argumento de que a venda separada do bico carregador permite que se fabrique menos desse produto e, assim, seja respeitado o meio ambiente. É que o aparelho Samsung - muito mais do que o bico carregador - produz danos irreparáveis ao meio ambiente. 8. Na era da comunicação digital, os direitos comunicativos integram o eixo fundamental da concepção contemporânea dos direitos humanos (David Zaret). O Samsung é um aparelho que materializa a comunicação digital, apresentando óbvios contributos para a realização dos direitos comunicativos, os quais são uma das formas de realizar, contemporaneamente, os direitos humanos. 9. No plano interno, os direitos comunicativos, no que se refere a esta lide específica, podem ser realizados pelos dispositivos legais já analisados do CDC. Além disso, esses direitos são aqui tidos também como direitos dos consumidores e, segundo a CF/88, os direitos dos consumidores são direitos fundamentais (CF, art. 5º, XXXII). Direitos fundamentais - e não direitos acessórios, secundários, dispensáveis, diga-se. 10. No plano interno, os consumidores são vistos como a parte mais fraca na relação de consumo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento no dia 8 de junho de 2.021). Proteger, internamente, os direitos fundamentais dos consumidores significa tutelar o mais fraco contra o mais forte. Se a CF/88 e o CDC protegem, no âmbito do direito interno, a parte mais vulnerável, no âmbito internacional a proteção dos direitos humanos também tem estrita ligação com a proteção dos mais frágeis. Não é por acaso que Luigi Ferrajoli enxerga os direitos humanos como a lei do mais fraco contra a lei dos mais fortes, isto é, uma luta contra todas as formas de absolutismos, sejam estes provindos do Estado, do setor privado ou da esfera doméstica. 11. Os direitos humanos (plano internacional) têm em comum com os direitos fundamentais (plano interno) a proteção das pessoas e de grupos mais vulneráveis. Se, tradicionalmente, a proteção dos direitos fundamentais encontra apoio no direito interno, a proteção dos direitos humanos encontra guarida no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os mesmos direitos, portanto, podem encontrar proteção interna e internacional. 12. Nesse sentido, a par da proteção interna por meio, da CF/88 e do CDC, os direitos comunicativos digitais da parte-autora podem ser tutelados por meio do Sistema Regional Interamericano de Direitos Humanos, vinculante ao Brasil. O Sistema Regional Internamericano de Direitos Humanos se divide em 2 subsistemas. O primeiro é o subisstema da Organização dos Estados Americanos (OEA), formado por instituições, documentos internacionais e procedimentos importantes na tutela dos direitos humanos. O segundo subsistema é o da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em que se juntam tratados e documentos internacionais importantíssimos, sem contar o valioso papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas jurisdições contensiosa e consultiva vinculam o Brasil. Em ambos os subistemas há toda uma normativa internacional, obrigatória ao Brasil, que vai exigir das empresas que atuem no Brasil - e das empresas que comercializem com consumidores situados no Brasil - um respeito indisputável aos direitos humanos. 13. No subsistema da OEA, temos a Carta Empresarial Interamericana, adotada em 2021 por resolução Assembleia Geral da OEA (Resolução 2969/2021), de observância obrigatória no Brasil. Segundo a Carta Empresarial Interamericana, a pessoa humana deve ser o centro das preocupações não só das políticas públicas, mas, também, da atuação empresarial. Se as empresas fugirem a esses parâmetros, cabe ao Estado parte da OEA prevenir, investigar, punir e reparar as violações aos direitos humanos produzidas pelas empresas. Nesse sentido, segundo a Carta Empresarial Interamericana, que faz menção à Carta Democrática Interamericana, são interdendentes, no âmbito do Estado de Direito, o crescimento econõmico (lucro) e o desenvolvimento social baseado na justiça, na equidade e na democracia. 14. No mesmo sentido vai o subsistema da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - um tratado internacional ratificado pelo Brasil e em pleno vigor em nosso País. É esse tratado que cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, nos termos do art 1º, 1, da CADH, cabe ao Estado respeitar e garantir os direitos previstos na própria CADH. Entre esses direitos, incluem-se os direitos econômicos e sociais (CADH, art. 26), entre os quais estão situado, naturalmente, os direitos dos consumidores. Em razão disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem entendido que cabe ao Estado regular a prestação de serviços públicos e, também, de serviços prestados por empresas, para que se obtenham serviços de qualidade (Corte Interamericana. Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile, sentença de 8 de março de 2018, Mérito Reparação e Custas, §119). 14. Portanto há toda uma normativa nacional e internacional protetiva dos direitos fundamentais humanos comunicativos dos consumidores. Fazendo, agora, uma interação entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional de proteção aos direitos humanos, podemos nos valer do princípio da densificação nacional das normas internacionais de direitos humanos, por nós criado. Assim, diante das previsões mais gerais, no plano internacional, sobre o dever de proteção aos direitos humnaos pelas empresas, podemos densificar essa proteção por meio da integração com a legislação nacional. É no plano do direito interno, em concretização aos direitos humanos previstos genericamente na legislação internacional, que encontramos a proteção específica do consumidor, nesta lide específica, conforme já amplamente analisado. 15. É nítido, portanto, o dever de o Estado brasileiro em proteger os direitos humanos comunicativos violados pelas empresas privadas, sob pena de responsabilidade internacional do Brasil. Estado, no ponto, compreendido como todos os órgãos e instituições estatais, como, por exemplo, Poder Judiciário nacional (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, sentença de 20 de outubro de 2016). 16. A venda do aparelho Samsung, sem o bico carregador, é conduta apta a dificultar o exercício dos direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores do Brasil. Como há violação a direitos humanos essenciais ao Estado democrático de direito, a conduta da requerida implica inegáveis danos morais. O valor reparatório poderia ter sido fixado em, ao menos, R$ 10 mil - dado o porte econômico da parte-requerida e da insistência em violar os direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores brasileiros. Não havendo recurso do consumidor, mas só do fornecedor, mantém-se o valor indenizatório de R$ 5 mil. Também é caso de manter-se a obrigação de fornecer o bico carregador, para viabilizar o direito humano fundamental mencionado. 17. Não obstante, o Relator foi vencido, porque a maioria da Turma Recursal entende que não há venda casada, o acessório pretendido não impede o funcionamento do aparelho e o dever de informação foi cumprido. 18. Respeitável sentença reformada, ressalvado entendimento do Relator, para o fim de julgar-se improcedente o pedido formulado pela parte autora na petição inicial. Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 919.3426.7897.1010

7 - TJSP Complementação de aposentadoria - Pensionista de ex-funcionário da extinta Fepasa - Pleito de reajuste de 14% concedido pelo Dissídio Coletivo TST - DC - 92590/2003. Trata-se de questão repetitiva já apreciada pelas Turmas deste Colégio Recursal. Paradigma não reconhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 546.1489.2643.0174

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTORES QUE RECEBERAM AS CHAVES DO APARTAMENTO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. FATO QUE, TODAVIA, DECORREU DA DEMORA DOS COMPRADORES EM OBTER O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO, E NÃO DO SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, PREJUDICADO O DO PATRONO DOS AUTORES.

Ainda que a conclusão da obra possa ter ocorrido com pequeno atraso, com relação aos prazos estabelecidos no contrato, o que sequer restou demonstrado nos autos, é certo que a demora na entrega das chaves do apartamento decorreu do atraso dos promissários compradores na obtenção do financiamento imobiliário necessário para a quitação do débito remanescente, fato que não pode ser imputado às vendedoras, de modo que não comporta acolhimento a pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 976.0062.2000.0920

9 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. DESERÇÃO DO APELO DA RÉ. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. APELAÇÃO DO AUTOR. Contrato de empreitada. Obra inacabada. Inadimplemento da construtora-ré. Retorno ao «status quo ante". Autor que faz jus ao ressarcimento da diferença entre o valor pago e o serviço efetivamente prestado pela ré, conforme decidido em Primeiro Grau. Alcance da recomposição patrimonial incontroverso. DANO MORAL. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Precedentes. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Impossibilidade. Arbitramento pelo valor mínimo legal. CPC, art. 85, § 2º. Tema Repetitivo 1.076, do C. STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais na fração do decaimento das partes. Não conhecido o apelo da ré e desprovido o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 765.9364.1936.2622

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia - Condenação do autor a indenizar a ré nos limites em que devidamente apresentar os comprovantes de pagamento, ou, na ausência, o equivalente a 50% do valor apurado no laudo pericial durante a união, eis que se presume o esforço comum - Condenação também da ré pelo uso exclusivo do imóvel (parte superior - eis que o imóvel possui duas residências) a partir da exoneração de alimentos em desfavor do filho em comum - O cerne do entendimento do Tribunal da Cidadania ao afastar referido arbitramento decorre do instituto referir-se a prestação alimentícia - Sentença reformada em parte - Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 519.7388.3583.5459

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de Reparação de danos Materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita concedidos à ré. Requerida juntou aos autos documentos que não dizem respeito a sua situação econômica-financeira atual. Elementos objetivos que não se coadunam com alegada hipossuficiência financeira. Impugnação acolhida. Danos no imóvel em razão dos desabamentos do forro e infiltrações que não foram imputadas à locatária. Autor omite tais fatos e pleiteia reparação em sua maior parte por danos ocasionados pelo desabamento e infiltrações. Reparação inviável na hipótese. Sentença modificada apenas quanto à justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 538.3424.5947.1226

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 251.9729.3942.7990

13 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Despesas condominiais extraordinárias, referentes a custeio de obra. Pretensão da autora de quitar a obrigação pelo valor oferecido aos condôminos para pagamento à vista julgada procedente. Contratação, pelo condomínio, de garantia de pagamento de referidas taxas. Autora que não foi convocada para assembleia em que foi aprovada a execução da obra, tampouco informada sobre a forma em que deveria proceder para exercer o direito de pagar aludida despesa à vista. Autora que, portanto, não pode ser compelida a efetuar o pagamento de forma parcelada, em 60 vezes, e arcar com os juros incidentes sobre tal financiamento. Obrigações assumidas entre os réus por meio de contrato que a autora não foi parte que não lhe são oponíveis, de modo que dela não podem ser cobradas eventuais diferenças devidas à empresa garantidora, ainda que tenha antecipado valores relativos à unidade da autora ao condomínio para custeio da obra. Determinação de que o levantamento do depósito efetuado pela autora seja realizado pelo condomínio que foi adequada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 843.8934.1581.0828

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE ALEGADAMENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA (RESSOLAGEM DE PNEU).

Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora à reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.2782.6262.4810

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Sentença de improcedência. Alegação do autor de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes entre 2016 a 2020, bem como a origem da dívida. Inversão do ônus probatório descabida na hipótese. Conjunto probatório mínimo trazido pela ré, atestando a legitimidade da dívida e a regularidade da inscrição, não impugnado de forma satisfatória. Cobrança legítima. Débito exigível. Danos morais. Descabimento. Sem a demonstração do ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 636.9344.7300.3974

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADOA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO» UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 725.2654.1353.9971

17 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19). PRELIMINAR -

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.3621.0800.0605

18 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET SCAN. CÂNCER DE OVÁRIO. RECUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência voltada à condenação da operadora de saúde em indenização por danos morais. Configuração. Apelante portadora de câncer de ovário. Risco de agravamento do quadro clínico. Exame que se configura como essencial para adequado tratamento. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Apelada restou vencida em relação aos pedidos iniciais e, portanto, deve arcar com as custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante, fixados em 17% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 262.5157.4605.4075

19 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurado. Preliminar rejeitada. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 663.4043.6597.2635

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ausência de regular preparo - Inércia da parte interessada em sanar a falta apesar de intimada - Aplicação do disposto pelo parágrafo 2º do CPC, art. 1.007 - Deserção declarada - RECURSO NÃO CONHECIDO, prejudicada a análise do mérito

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Doc. ADM Direito 293.5801.2864.7097

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS INCORPORADOS.

Pretensão da parte impetrante, portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9) e submetida a transplante de rim, ao recebimento dos medicamentos incorporados ao SUS: Micofenolato de Sódio, 360 mg, e Tacrolimo, 1 mg, bem como Insulina Glargina (LANTUS), para uso contínuo. Sentença de procedência na origem. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF - na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 1. Preliminares. Competência da Justiça Estadual. Muito embora, inicialmente, tenha sido estabelecido que a modulação se aplicaria unicamente aos medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, o STF, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (RE 1366243 ED), estendendo a modulação também aos medicamentos incorporados. 2. Mérito. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Astreintes. Admissibilidade da fixação de multa. Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 677.9673.3509.5521

22 - TJSP RECURSO -

Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Sem honorários recursais porque não foram fixados na origem - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 203.2443.0206.3118

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.4625.0891.8781

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE -

"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais» - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ainda que o bloqueio realizado na conta corrente da autora tenha lhe causado certos transtornos, os fatos articulados na exordial não justificam o pagamento da indenização postulada - Não houve demonstração de lesão aos direitos da personalidade da autora, tais como o direito à honra, ao nome ou à imagem - Dano moral não configurado - Recurso do réu buscando a inversão dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Não se vislumbra na r. sentença impugnada a condenação do réu ao pagamento integral das verbas de sucumbência; os encargos foram, na verdade, divididos igualitariamente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, caput - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 124.2500.6390.2249

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 677.5671.4745.8185

26 - TJSP Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não é suficiente para a procedência total da ação. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Taxa que se mostra excessivamente onerosa à autora, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada em apenas um dos contratos discutidos - Prevalecimento da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato 1227996635, inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação - Contrato 1225542812 que deve observar a taxa média de mercado de 5,01% ao mês, correspondendo a 79,81%, já que a taxa ajustada é superior ao seu dobro - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu parcialmente provido. Contrato bancário - Descaracterização da mora - Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» - Hipótese na qual houve abusividade em relação aos juros remuneratórios no contrato 1225542812 - Mora descaracterizada em relação a esse ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 138.2034.1601.5862

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pela autora - Inexistência do negócio jurídico assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à forma de repetição do indébito e majoração da reparação a título de danos morais - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado no ativo da autora - Elementos da personalidade não transgredidos - Indenização mantida ante a ausência de recurso do réu, em atenção ao princípio non reformatio in pejus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de firmar a devolução do indébito em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 820.0864.8092.9179

28 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ - . Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido em razão da deserção. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é deserto o recurso interposto pelo banco réu; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iv) qual é o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; e (v) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou se comporta majoração. III. Razões de decidir 3. Recurso do banco réu não conhecido. Deserção. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Consectários legais. Repetição do indébito. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Manutenção do valor de indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Consectários legais. Dano moral. A correção monetária e os juros a contar da publicação da sentença, de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela referida norma. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do banco réu não conhecida e apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.007, §2º e 85, §2º. CC, arts. 405 e 406. CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Apelação cível 1028482-69.2021.8.26.056

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Doc. ADM Direito 436.3763.7054.0876

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO -

Matéria que versa sobre loteamento fechado - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 636.8957.2031.5323

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda de bens móveis. Produtos não entregues. Demanda julgada procedente, com fixação de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Gratuidade da justiça. Pleito formulado em contrarrazões, sem qualquer fundamentação. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade. Súmula 481/STJ. Ainda que a apelada esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Deferimento do processamento da recuperação judicial da ré que não impede o julgamento do mérito da causa, no bojo da qual se discute a constituição do crédito. Lei 11.101/2005 que prevê, em seu art. 6º, II, tão somente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, sem atingir processos ainda em fase de conhecimento. Excepcionalidade, ademais, prevista no §1º do mesmo artigo. Honorários sucumbenciais. Valor irrisório. Insurgência da causídica. Pedido de arbitramento de honorários em consonância com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme disposto no art. 85, §8º-A, do CPC. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, com majoração, mas não no patamar pleiteado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.7064.5119.0650

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Réu que comprovou a contratação de empréstimo pela autora. Descontos regulares. Danos morais não comprovados. Pedido de devolução em dobro não acolhido. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 971.8915.1446.9793

32 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - PEDIDO DESACOMPANHADO DE QUALQUER PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 852.7005.1179.5256

33 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Casa Branca. Ex-Prefeito Municipal. Imputação da prática de atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92. Alegação de utilização de somente 96,36% dos recursos do FUNDEB no ano de 2011, em desatendimento ao Lei 11.494/2007, art. 21, caput e § 2º. Documentos dos autos que indicam que os valores foram integralmente aplicados no ano seguinte, 2012, sem prejuízo ao erário ou aos beneficiários do fundo em questão. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Conduta dolosa do réu não provada, o que impede a penalização por improbidade. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 280.7305.6633.1641

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. DIRETORA DE ESCOLA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a incluir no cálculo dos vencimentos de aposentadoria da requerente o valor da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), com seus reflexos no quinquênio, sexta-parte e 13º salário, realizando o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, até a sua absorção pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a autora faz jus à inclusão da GGE na base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Em conformidade com o decidido pela e. Turma Especial de Direito Público, nos Temas 10 e 42, bem como pelo c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) deve ser incorporada também pelos servidores inativos com paridade, já aposentados ou que ainda passarão à inatividade, integralmente, não havendo que se falar em incorporação proporcional pelo art. 13 da L.C.E 1.256/15. Precedente dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 828.1779.8537.2351

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Kátia Regina Tavares contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Município de Suzano com o objetivo de compelir a municipalidade a fornecer bomba de insulina e outros insumos relacionados ao tratamento de diabetes mellitus. A autora sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida expressamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial requerida pela autora configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é possível o julgamento de mérito sem a produção de prova técnica no caso dos autos, que envolve fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o indeferimento de prova pericial requerida expressamente impede a elucidação de matéria fática controvertida, como a imprescindibilidade dos insumos médicos solicitados para o tratamento da autora. O direito à saúde não confere ao paciente escolha irrestrita de marcas ou equipamentos médicos, sendo necessário demonstrar que o tratamento padronizado pelo SUS é ineficaz, situação que exige, quando os documentos acostados aos autos são insuficientes, produção de prova técnica adequada. A sentença de improcedência proferida sem a realização de perícia, apesar da insuficiência dos documentos juntados, viola o contraditório e a ampla defesa, devendo ser anulada com o retorno dos autos para regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de mérito em ação de fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS quando indeferida prova pericial requerida para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento. É indispensável a produção de prova técnica em demandas envolvendo insumos de saúde de alto custo, sempre que houver controvérsia relevante sobre a necessidade e eficácia dos tratamentos padronizados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 370, 371, 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/3/2018; TJSP, Apelação Cível 1025376-73.2021.8.26.0506, rel. Alves Braga Junior, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1001121-60.2020.8.26.0094, rel. Luciana Bresciani, j. 30/04/2021... ()

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Doc. ADM Direito 291.9116.1549.9350

36 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato digital. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade do contrato eletrônico, o que impõe à requerida o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 848.5954.6327.6798

37 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal em relação à decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo devido. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (PESSOA NATURAL). Indeferimento mantido. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 3. RECURSO DESPROVIDO, com fixação de multa.

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Doc. ADM Direito 478.6532.1879.1305

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Taxas de juros remuneratórios do contrato que se não destoam significativamente da média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Limitação das taxas de juros que somente seria autorizada em caso de extrapolação de 1,5 vezes a taxa média informada pelo Banco Central (REsp. Acórdão/STJ), situação não verifica in casu. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Abusividade não configurada, nesse tocante. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 822.4496.5902.1578

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - A responsabilidade tributária pelo IPVA é solidária entre arrendante e arrendatário, conforme a Lei Estadual 13.296/08 - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Inexistência de nulidade das demais CDAs - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.8051.2281.7644

40 - TJSP Mandado de segurança - Servidor público municipal - Prisão provisória - Suspensão de vencimentos fundamentada no Estatuto do Servidor Público Municipal de Salto de Pirapora - Impossibilidade - Ofensa aos princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF/88) - Vínculo funcional mantido - Precedentes do STF, 1STJ e deste E. Tribunal - Segurança concedida para determinar o restabelecimento do pagamento de vencimentos do impetrante enquanto preso provisoriamente e restituição das parcelas suprimidas - Sentença mantida - Reexame necessário improvid

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Doc. ADM Direito 361.8236.5061.5530

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESDOBRO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.   I.

Caso em Exame  1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Trisul Paulistânia Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de São Paulo, determinando a finalização da apreciação de pedido administrativo de desdobro (processo 6017.2023/0065439-0). A análise administrativa ocorreu somente após determinação judicial.   II. Questão em Discussão  2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora excessiva na apreciação de processo administrativo de desdobro viola o direito à duração razoável do processo; (ii) saber se o cumprimento da ordem judicial configura perda superveniente do objeto do mandamus.   III. Razões de Decidir  3. 3. A garantia da duração razoável do processo se aplica também no âmbito administrativo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. 4. O cumprimento da ordem judicial não caracteriza ato espontâneo capaz de justificar o reconhecimento da prejudicialidade do writ, mantendo-se a necessidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito líquido e certo à apreciação tempestiva.   IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso oficial desprovido.    Tese de julgamento: «1. A duração razoável do processo administrativo constitui garantia constitucional aplicável aos requerimentos formulados perante a Administração Pública. 2. O cumprimento de ordem judicial pela Administração não configura perda superveniente do objeto do mandado de segurança, uma vez que ausente evento externo e espontâneo que justifique a prejudicialidade do writ.»   Legislação Citada:  CF/88, art. 5º, LXXVIII e XXXIII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 10.177/98, art. 33; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33.   Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 283.0941.8180.2281

42 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Parcial procedência. Arras/Sinal. Natureza, in casu, confirmatória. Hipótese de adiantamento do preço. Cabimento da repetição dos valores despendidos a este título. Recurso da incorporadora desprovido neste cerne. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Entendimento diverso que importaria em prestígio ao enriquecimento indevido (notadamente quando considerado o valor da construção erigida no lote - referendado por PROVA PERICIAL em R$ 122.879,85 - fls. 298 - e a omissão da incorporadora ao se pronunciar sobre o trabalho técnico quando instada a tanto). Sentença mantida - Adoção do art. 252 do RITJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 158.5521.5022.1909

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO.

Responsabilidade civil do transportador por atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Determinação do C. STF de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Tema 1.417 da Repercussão Geral). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo do repetitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.

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Doc. ADM Direito 878.1149.0305.5551

44 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Segurado falecido. Controvérsia entre ex-companheira, cônjuge e filhos quanto ao direito ao recebimento do capital segurado. Falecido que após término da união estável reatou casamento, com cônjuge de quem nunca se separou judicialmente. Contrato de seguro de vida assinado após término da união estável. Relacionamento mantido com ex-companheira definida como mero relacionamento amoroso eventual. Ausência de ânimo de constituir família. Relação de concubinato configurada. Indicação de namorada (ex-companheira) como beneficiária do seguro de vida que é vedada. Inteligência do CCB, art. 793. Indicação que deve ser considerada inválida. Sentença reformada para reconhecer direito de levantamento dos valores depositados pela viúva meeira e filhos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 612.0681.8393.5483

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, CPC). MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pedido formulado em sede recursal. Acolhimento. Apelante idoso e interditado, cuja renda provém de benefício previdenciário. Hipossuficiência demonstrada. Benesse concedida para o ato. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. Pedido de readequação da base legal da extinção. Desacolhimento. A ausência de regularização do polo ativo após o falecimento do autor configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Correta a extinção com base no CPC, art. 485, IV. SUCUMBÊNCIA. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora mantido o fundamento da extinção, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade. O réu apelante foi citado enquanto incapaz, sem curador, o que motivou o ajuizamento de ação anulatória (Querela Nullitatis), julgada procedente. O retorno do feito e sua subsequente extinção por inércia do autor impõem a este (Espólio) o dever de arcar com os custos da defesa que ele próprio tornou necessária ao ajuizar demanda viciada. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 191.2769.2717.6733

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação das embargantes - Pedido de justiça gratuita - Não acolhimento, em virtude do recolhimento do preparo recursal - Preclusão lógica configurada - Mérito recursal - Cédula de Crédito Bancário - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 - Entendimento consolidado no REsp repetitivo 1.291.575/PR e Súmula 14/TJSP - Obrigação certa, líquida e exigível - Juros remuneratórios - Taxa média de mercado divulgada pelo BACEN que constitui mera referência, não caracterizando abusividade a pactuação de percentual superior - Ausência de discrepância relevante no caso concreto - Capitalização de juros expressamente pactuada - Legalidade, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 539/STJ - Cobrança de IOF legítima, por se tratar de tributo de exigência legal - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 967.4397.4220.4158

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Motorista II contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação condenatória ajuizada em face do Município de Buritama, voltada ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incidir sobre todas as verbas não eventuais, à majoração do adicional de insalubridade para 40% sobre o salário mínimo, ao pagamento de horas extras e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade devido ao autor deve ser majorado para 40%; (ii) estabelecer se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre todas as verbas de natureza não eventual; (iii) determinar se o servidor submetido a regime de dedicação exclusiva faz jus ao pagamento de horas extras; e (iv) verificar se é cabível indenização por danos morais em razão das alegadas irregularidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 2.024/1991 assegura adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividades insalubres, a ser pago nos moldes fixados em lei. 4. A Lei Municipal 2.052/1991 fixa o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento ou salário bruto, ausente previsão legal de pagamento no percentual de 40%, o que afasta a pretensão de majoração. 5. O Município reconhece a exposição do autor a condições insalubres e já efetua o pagamento do adicional no percentual de 20%, em conformidade com a legislação local. 6. A Lei Complementar Municipal 66/2011 estabelece que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% por ano de efetivo exercício e deve ser calculado sobre a referência na qual o servidor estiver enquadrado. 7. A norma municipal define expressamente a base de cálculo do adicional por tempo de serviço como a referência salarial do servidor, o que afasta a sua incidência sobre outras verbas de natureza não eventual. 8. O art. 78 da Lei Municipal 2.024/1991 prevê a convocação para regime de dedicação exclusiva, mediante compensação pecuniária mínima de 40% sobre os vencimentos, e seu § 1º exclui a gratificação por serviços extraordinários ao servidor que perceba tal vantagem. 9. Os demonstrativos de pagamento evidenciam que o autor recebe gratificação por regime de dedicação exclusiva, o que afasta o direito ao pagamento de gratificação por serviços extraordinários. 10. Ausente ilegalidade no pagamento das verbas pleiteadas, não se configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade do servidor do Município de Buritama é devido no percentual de 20% sobre o vencimento ou salário bruto, ausente amparo legal para majoração ao percentual de 40%. 2. O adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre a referência salarial do servidor, conforme a Lei Complementar Municipal 66/2011. 3. O servidor que percebe gratificação por regime de dedicação exclusiva não faz jus ao pagamento de horas extras, conforme art. 78, § 1º, da Lei Municipal 2.024/1991... ()

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Doc. ADM Direito 160.8644.8513.4091

48 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Tendo o autor negado a existência da dívida que ensejou a negativação de seu nome, cumpria à ré ter demonstrado o contrário, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, não servindo a esse desiderato prints de seu sistema de informática. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 410.1740.4314.6220

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, sob o fundamento de litigância predatória. Oficial de Justiça constatou que a autora desconhecia pessoalmente o advogado, configurando captação indevida de clientela. Advogado condenado ao pagamento das custas e honorários. Apelante alega nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa. 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual, sem oportunidade de manifestação da parte acerca da certidão. 3. Afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso confronta diretamente os fundamentos da sentença. 4. No mérito, o recurso comporta provimento, pois a extinção do feito sem resolução do mérito foi precipitada, considerando o relato da requerente e o disposto nos arts. 9º, 10 e 76 do CPC. Documentos juntados posteriormente que confirmam a existência da contratação entre a parte e o advogado, bem como a ciência específica a respeito da demanda. 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 722.9187.2267.6650

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 144.1397.4930.5240

51 - TJSP Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 141.4307.0091.2762

52 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DO LANÇAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré alegou a existência de contratação e autorização, via telefone. Porém, a gravação permite constatar que a funcionária de telemarketing induziu o autor a responder e confirmar a contratação, aproveitando-se de sua vulnerabilidade para obter a autorização de desconto em sua conta corrente. Daí advém a impossibilidade de afirmar a existência de contratação, o que leva ao reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. O autor faz jus à restituição do respectivo valor descontado, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para o autor, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pelo demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial de seu cômputo deve ser a data do lançamento indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.6222.8059.4787

53 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal. IPTU. IPESP - autarquia estadual. Imunidade recíproca reconhecida. Art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88. Matéria de ordem pública. Inexigibilidade do imposto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.5331.4501.9467

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 337.1718.8560.4243

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SINDICAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Validade do negócio jurídico. Ônus da prova. Prova documental e fonográfica (áudio de ratificação) que comprovam a ciência inequívoca quanto à natureza da adesão e ao percentual de desconto. Dever de informação cumprido. TEMA 59 DO IRDR/TJSP. Inaplicabilidade. Dano moral inexistente. Sentença reformada para julgar os pedidos improcedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.8583.2213.3563

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, ao pagamento de indenização por danos morais e autorizou a compensação do valor creditado na conta do consumidor. O recorrente pleiteia a restituição simples dos valores, a redução da indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado, pois esse capítulo da sentença não foi impugnado pelo banco. 4. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança indevida decorrente de contrato inexistente configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme o Tema 929 do STJ - . 5. A alegação de renegociação de contratos anteriores e o depósito do saldo remanescente na conta do consumidor não caracterizam engano justificável nem afastam a violação à boa-fé objetiva. 6. O dano moral permanece configurado em razão dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, mas a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e preservando as funções compensatória e pedagógica da reparação. 7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência da Turma em casos análogos. 8. A redução do valor da indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, permanecendo o réu responsável pela integralidade dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contrato bancário que enseja descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a repetição do indébito em dobro quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. 2. A alegação de renegociação contratual ou de crédito parcial em favor do consumidor não configura engano justificável apto a afastar a restituição em dobro quando subsiste a cobrança indevida. 3. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a extensão do dano e com as funções compensatória e pedagógica da reparação, admitindo-se sua redução quando excessiva. 4. A redução do quantum indenizatório por danos morais não gera sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, II, 487, I, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1002110-96.2024.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1000461-96.2025.8.26.0383, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 07.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 748.1829.9636.4227

57 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.

Preliminares de irregularidade da procuração e do comprovante de residência, deduzidas pelo réu, e de ausência de dialeticidade, deduzida em contrarrazões, rejeitadas. Empréstimo consignado. Contrato digital regularmente formalizado, com assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta da autora, sem devolução (consumido por ela). Adesão válida. Elementos demonstrando que a autora tinha conhecimento da adesão específica, realizada em 2022 (ação ajuizada tão só em 2024). Assinaturas digitais não inscritas no IPCA-Brasil. Validade. Entendimento do STJ. Incidência, ademais, do art. 113 do CC, notadamente o I do § 1º (confirmação pelo comportamento reiterado posterior à celebração). RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 965.7197.3328.1426

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios e a ilegalidade do seguro, com devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento, tendo em vista as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; (ii) a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada e (iii) se há dever de restituição de valores, recálculo do IOF e do valor financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. 6. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado 7. Não há indícios de onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. Os juros pactuados não foram considerados abusivos, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen. 8. A contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. A cédula de crédito acostada evidencia manifestação expressa do consumidor quanto à contratação do seguro, em cláusula própria, com ciência de sua não obrigatoriedade. Legalidade da contratação. 9. Restituição de valores e recálculo do IOF e do valor financiado indevidos pela legalidade da cobrança dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.... ()

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