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Ainda que a conclusão da obra possa ter ocorrido com pequeno atraso, com relação aos prazos estabelecidos no contrato, o que sequer restou demonstrado nos autos, é certo que a demora na entrega das chaves do apartamento decorreu do atraso dos promissários compradores na obtenção do financiamento imobiliário necessário para a quitação do débito remanescente, fato que não pode ser imputado às vendedoras, de modo que não comporta acolhimento a pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia - Condenação do autor a indenizar a ré nos limites em que devidamente apresentar os comprovantes de pagamento, ou, na ausência, o equivalente a 50% do valor apurado no laudo pericial durante a união, eis que se presume o esforço comum - Condenação também da ré pelo uso exclusivo do imóvel (parte superior - eis que o imóvel possui duas residências) a partir da exoneração de alimentos em desfavor do filho em comum - O cerne do entendimento do Tribunal da Cidadania ao afastar referido arbitramento decorre do instituto referir-se a prestação alimentícia - Sentença reformada em parte - Recursos providos.... ()
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Ação de Reparação de danos Materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita concedidos à ré. Requerida juntou aos autos documentos que não dizem respeito a sua situação econômica-financeira atual. Elementos objetivos que não se coadunam com alegada hipossuficiência financeira. Impugnação acolhida. Danos no imóvel em razão dos desabamentos do forro e infiltrações que não foram imputadas à locatária. Autor omite tais fatos e pleiteia reparação em sua maior parte por danos ocasionados pelo desabamento e infiltrações. Reparação inviável na hipótese. Sentença modificada apenas quanto à justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada.
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Despesas condominiais extraordinárias, referentes a custeio de obra. Pretensão da autora de quitar a obrigação pelo valor oferecido aos condôminos para pagamento à vista julgada procedente. Contratação, pelo condomínio, de garantia de pagamento de referidas taxas. Autora que não foi convocada para assembleia em que foi aprovada a execução da obra, tampouco informada sobre a forma em que deveria proceder para exercer o direito de pagar aludida despesa à vista. Autora que, portanto, não pode ser compelida a efetuar o pagamento de forma parcelada, em 60 vezes, e arcar com os juros incidentes sobre tal financiamento. Obrigações assumidas entre os réus por meio de contrato que a autora não foi parte que não lhe são oponíveis, de modo que dela não podem ser cobradas eventuais diferenças devidas à empresa garantidora, ainda que tenha antecipado valores relativos à unidade da autora ao condomínio para custeio da obra. Determinação de que o levantamento do depósito efetuado pela autora seja realizado pelo condomínio que foi adequada. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora à reforma. ... ()
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Energia elétrica. Sentença de improcedência. Alegação do autor de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes entre 2016 a 2020, bem como a origem da dívida. Inversão do ônus probatório descabida na hipótese. Conjunto probatório mínimo trazido pela ré, atestando a legitimidade da dívida e a regularidade da inscrição, não impugnado de forma satisfatória. Cobrança legítima. Débito exigível. Danos morais. Descabimento. Sem a demonstração do ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação não provido
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Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... ()
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Insurgência voltada à condenação da operadora de saúde em indenização por danos morais. Configuração. Apelante portadora de câncer de ovário. Risco de agravamento do quadro clínico. Exame que se configura como essencial para adequado tratamento. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Apelada restou vencida em relação aos pedidos iniciais e, portanto, deve arcar com as custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante, fixados em 17% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()
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Ausência de regular preparo - Inércia da parte interessada em sanar a falta apesar de intimada - Aplicação do disposto pelo parágrafo 2º do CPC, art. 1.007 - Deserção declarada - RECURSO NÃO CONHECIDO, prejudicada a análise do mérito
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Pretensão da parte impetrante, portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9) e submetida a transplante de rim, ao recebimento dos medicamentos incorporados ao SUS: Micofenolato de Sódio, 360 mg, e Tacrolimo, 1 mg, bem como Insulina Glargina (LANTUS), para uso contínuo. Sentença de procedência na origem. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF - na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 1. Preliminares. Competência da Justiça Estadual. Muito embora, inicialmente, tenha sido estabelecido que a modulação se aplicaria unicamente aos medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, o STF, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (RE 1366243 ED), estendendo a modulação também aos medicamentos incorporados. 2. Mérito. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Astreintes. Admissibilidade da fixação de multa. Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Sem honorários recursais porque não foram fixados na origem - Recurso não conhecido
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Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais» - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ainda que o bloqueio realizado na conta corrente da autora tenha lhe causado certos transtornos, os fatos articulados na exordial não justificam o pagamento da indenização postulada - Não houve demonstração de lesão aos direitos da personalidade da autora, tais como o direito à honra, ao nome ou à imagem - Dano moral não configurado - Recurso do réu buscando a inversão dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Não se vislumbra na r. sentença impugnada a condenação do réu ao pagamento integral das verbas de sucumbência; os encargos foram, na verdade, divididos igualitariamente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, caput - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido... ()
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Negativa de contratação pela autora - Inexistência do negócio jurídico assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à forma de repetição do indébito e majoração da reparação a título de danos morais - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado no ativo da autora - Elementos da personalidade não transgredidos - Indenização mantida ante a ausência de recurso do réu, em atenção ao princípio non reformatio in pejus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de firmar a devolução do indébito em dobro.... ()
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Matéria que versa sobre loteamento fechado - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado
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Compra e venda de bens móveis. Produtos não entregues. Demanda julgada procedente, com fixação de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Gratuidade da justiça. Pleito formulado em contrarrazões, sem qualquer fundamentação. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade. Súmula 481/STJ. Ainda que a apelada esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Deferimento do processamento da recuperação judicial da ré que não impede o julgamento do mérito da causa, no bojo da qual se discute a constituição do crédito. Lei 11.101/2005 que prevê, em seu art. 6º, II, tão somente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, sem atingir processos ainda em fase de conhecimento. Excepcionalidade, ademais, prevista no §1º do mesmo artigo. Honorários sucumbenciais. Valor irrisório. Insurgência da causídica. Pedido de arbitramento de honorários em consonância com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme disposto no art. 85, §8º-A, do CPC. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, com majoração, mas não no patamar pleiteado. Recurso parcialmente provido... ()
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Trata-se de remessa necessária interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a incluir no cálculo dos vencimentos de aposentadoria da requerente o valor da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), com seus reflexos no quinquênio, sexta-parte e 13º salário, realizando o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, até a sua absorção pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a autora faz jus à inclusão da GGE na base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Em conformidade com o decidido pela e. Turma Especial de Direito Público, nos Temas 10 e 42, bem como pelo c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) deve ser incorporada também pelos servidores inativos com paridade, já aposentados ou que ainda passarão à inatividade, integralmente, não havendo que se falar em incorporação proporcional pelo art. 13 da L.C.E 1.256/15. Precedente dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida... ()
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Apelação Cível interposta por Kátia Regina Tavares contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Município de Suzano com o objetivo de compelir a municipalidade a fornecer bomba de insulina e outros insumos relacionados ao tratamento de diabetes mellitus. A autora sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida expressamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial requerida pela autora configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é possível o julgamento de mérito sem a produção de prova técnica no caso dos autos, que envolve fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o indeferimento de prova pericial requerida expressamente impede a elucidação de matéria fática controvertida, como a imprescindibilidade dos insumos médicos solicitados para o tratamento da autora. O direito à saúde não confere ao paciente escolha irrestrita de marcas ou equipamentos médicos, sendo necessário demonstrar que o tratamento padronizado pelo SUS é ineficaz, situação que exige, quando os documentos acostados aos autos são insuficientes, produção de prova técnica adequada. A sentença de improcedência proferida sem a realização de perícia, apesar da insuficiência dos documentos juntados, viola o contraditório e a ampla defesa, devendo ser anulada com o retorno dos autos para regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de mérito em ação de fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS quando indeferida prova pericial requerida para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento. É indispensável a produção de prova técnica em demandas envolvendo insumos de saúde de alto custo, sempre que houver controvérsia relevante sobre a necessidade e eficácia dos tratamentos padronizados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 370, 371, 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/3/2018; TJSP, Apelação Cível 1025376-73.2021.8.26.0506, rel. Alves Braga Junior, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1001121-60.2020.8.26.0094, rel. Luciana Bresciani, j. 30/04/2021... ()
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Insurgência recursal em relação à decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo devido. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (PESSOA NATURAL). Indeferimento mantido. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 3. RECURSO DESPROVIDO, com fixação de multa.
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Taxas de juros remuneratórios do contrato que se não destoam significativamente da média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Limitação das taxas de juros que somente seria autorizada em caso de extrapolação de 1,5 vezes a taxa média informada pelo Banco Central (REsp. Acórdão/STJ), situação não verifica in casu. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Abusividade não configurada, nesse tocante. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - A responsabilidade tributária pelo IPVA é solidária entre arrendante e arrendatário, conforme a Lei Estadual 13.296/08 - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Inexistência de nulidade das demais CDAs - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Trisul Paulistânia Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de São Paulo, determinando a finalização da apreciação de pedido administrativo de desdobro (processo 6017.2023/0065439-0). A análise administrativa ocorreu somente após determinação judicial. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora excessiva na apreciação de processo administrativo de desdobro viola o direito à duração razoável do processo; (ii) saber se o cumprimento da ordem judicial configura perda superveniente do objeto do mandamus. III. Razões de Decidir 3. 3. A garantia da duração razoável do processo se aplica também no âmbito administrativo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. 4. O cumprimento da ordem judicial não caracteriza ato espontâneo capaz de justificar o reconhecimento da prejudicialidade do writ, mantendo-se a necessidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito líquido e certo à apreciação tempestiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: «1. A duração razoável do processo administrativo constitui garantia constitucional aplicável aos requerimentos formulados perante a Administração Pública. 2. O cumprimento de ordem judicial pela Administração não configura perda superveniente do objeto do mandado de segurança, uma vez que ausente evento externo e espontâneo que justifique a prejudicialidade do writ.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII e XXXIII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 10.177/98, art. 33; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025.... ()
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Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Parcial procedência. Arras/Sinal. Natureza, in casu, confirmatória. Hipótese de adiantamento do preço. Cabimento da repetição dos valores despendidos a este título. Recurso da incorporadora desprovido neste cerne. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Entendimento diverso que importaria em prestígio ao enriquecimento indevido (notadamente quando considerado o valor da construção erigida no lote - referendado por PROVA PERICIAL em R$ 122.879,85 - fls. 298 - e a omissão da incorporadora ao se pronunciar sobre o trabalho técnico quando instada a tanto). Sentença mantida - Adoção do art. 252 do RITJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Responsabilidade civil do transportador por atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Determinação do C. STF de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Tema 1.417 da Repercussão Geral). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo do repetitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.
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Pedido formulado em sede recursal. Acolhimento. Apelante idoso e interditado, cuja renda provém de benefício previdenciário. Hipossuficiência demonstrada. Benesse concedida para o ato. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. Pedido de readequação da base legal da extinção. Desacolhimento. A ausência de regularização do polo ativo após o falecimento do autor configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Correta a extinção com base no CPC, art. 485, IV. SUCUMBÊNCIA. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora mantido o fundamento da extinção, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade. O réu apelante foi citado enquanto incapaz, sem curador, o que motivou o ajuizamento de ação anulatória (Querela Nullitatis), julgada procedente. O retorno do feito e sua subsequente extinção por inércia do autor impõem a este (Espólio) o dever de arcar com os custos da defesa que ele próprio tornou necessária ao ajuizar demanda viciada. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação das embargantes - Pedido de justiça gratuita - Não acolhimento, em virtude do recolhimento do preparo recursal - Preclusão lógica configurada - Mérito recursal - Cédula de Crédito Bancário - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 - Entendimento consolidado no REsp repetitivo 1.291.575/PR e Súmula 14/TJSP - Obrigação certa, líquida e exigível - Juros remuneratórios - Taxa média de mercado divulgada pelo BACEN que constitui mera referência, não caracterizando abusividade a pactuação de percentual superior - Ausência de discrepância relevante no caso concreto - Capitalização de juros expressamente pactuada - Legalidade, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 539/STJ - Cobrança de IOF legítima, por se tratar de tributo de exigência legal - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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Apelação interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Motorista II contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação condenatória ajuizada em face do Município de Buritama, voltada ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incidir sobre todas as verbas não eventuais, à majoração do adicional de insalubridade para 40% sobre o salário mínimo, ao pagamento de horas extras e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade devido ao autor deve ser majorado para 40%; (ii) estabelecer se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre todas as verbas de natureza não eventual; (iii) determinar se o servidor submetido a regime de dedicação exclusiva faz jus ao pagamento de horas extras; e (iv) verificar se é cabível indenização por danos morais em razão das alegadas irregularidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 2.024/1991 assegura adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividades insalubres, a ser pago nos moldes fixados em lei. 4. A Lei Municipal 2.052/1991 fixa o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento ou salário bruto, ausente previsão legal de pagamento no percentual de 40%, o que afasta a pretensão de majoração. 5. O Município reconhece a exposição do autor a condições insalubres e já efetua o pagamento do adicional no percentual de 20%, em conformidade com a legislação local. 6. A Lei Complementar Municipal 66/2011 estabelece que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% por ano de efetivo exercício e deve ser calculado sobre a referência na qual o servidor estiver enquadrado. 7. A norma municipal define expressamente a base de cálculo do adicional por tempo de serviço como a referência salarial do servidor, o que afasta a sua incidência sobre outras verbas de natureza não eventual. 8. O art. 78 da Lei Municipal 2.024/1991 prevê a convocação para regime de dedicação exclusiva, mediante compensação pecuniária mínima de 40% sobre os vencimentos, e seu § 1º exclui a gratificação por serviços extraordinários ao servidor que perceba tal vantagem. 9. Os demonstrativos de pagamento evidenciam que o autor recebe gratificação por regime de dedicação exclusiva, o que afasta o direito ao pagamento de gratificação por serviços extraordinários. 10. Ausente ilegalidade no pagamento das verbas pleiteadas, não se configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade do servidor do Município de Buritama é devido no percentual de 20% sobre o vencimento ou salário bruto, ausente amparo legal para majoração ao percentual de 40%. 2. O adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre a referência salarial do servidor, conforme a Lei Complementar Municipal 66/2011. 3. O servidor que percebe gratificação por regime de dedicação exclusiva não faz jus ao pagamento de horas extras, conforme art. 78, § 1º, da Lei Municipal 2.024/1991... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, sob o fundamento de litigância predatória. Oficial de Justiça constatou que a autora desconhecia pessoalmente o advogado, configurando captação indevida de clientela. Advogado condenado ao pagamento das custas e honorários. Apelante alega nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa. 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual, sem oportunidade de manifestação da parte acerca da certidão. 3. Afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso confronta diretamente os fundamentos da sentença. 4. No mérito, o recurso comporta provimento, pois a extinção do feito sem resolução do mérito foi precipitada, considerando o relato da requerente e o disposto nos arts. 9º, 10 e 76 do CPC. Documentos juntados posteriormente que confirmam a existência da contratação entre a parte e o advogado, bem como a ciência específica a respeito da demanda. 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito... ()
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Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré alegou a existência de contratação e autorização, via telefone. Porém, a gravação permite constatar que a funcionária de telemarketing induziu o autor a responder e confirmar a contratação, aproveitando-se de sua vulnerabilidade para obter a autorização de desconto em sua conta corrente. Daí advém a impossibilidade de afirmar a existência de contratação, o que leva ao reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. O autor faz jus à restituição do respectivo valor descontado, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para o autor, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pelo demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial de seu cômputo deve ser a data do lançamento indevido.... ()
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Embargos à Execução Fiscal. IPTU. IPESP - autarquia estadual. Imunidade recíproca reconhecida. Art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88. Matéria de ordem pública. Inexigibilidade do imposto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
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Validade do negócio jurídico. Ônus da prova. Prova documental e fonográfica (áudio de ratificação) que comprovam a ciência inequívoca quanto à natureza da adesão e ao percentual de desconto. Dever de informação cumprido. TEMA 59 DO IRDR/TJSP. Inaplicabilidade. Dano moral inexistente. Sentença reformada para julgar os pedidos improcedentes. RECURSO PROVIDO.
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, ao pagamento de indenização por danos morais e autorizou a compensação do valor creditado na conta do consumidor. O recorrente pleiteia a restituição simples dos valores, a redução da indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado, pois esse capítulo da sentença não foi impugnado pelo banco. 4. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança indevida decorrente de contrato inexistente configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme o Tema 929 do STJ - . 5. A alegação de renegociação de contratos anteriores e o depósito do saldo remanescente na conta do consumidor não caracterizam engano justificável nem afastam a violação à boa-fé objetiva. 6. O dano moral permanece configurado em razão dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, mas a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e preservando as funções compensatória e pedagógica da reparação. 7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência da Turma em casos análogos. 8. A redução do valor da indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, permanecendo o réu responsável pela integralidade dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contrato bancário que enseja descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a repetição do indébito em dobro quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. 2. A alegação de renegociação contratual ou de crédito parcial em favor do consumidor não configura engano justificável apto a afastar a restituição em dobro quando subsiste a cobrança indevida. 3. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a extensão do dano e com as funções compensatória e pedagógica da reparação, admitindo-se sua redução quando excessiva. 4. A redução do quantum indenizatório por danos morais não gera sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, II, 487, I, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1002110-96.2024.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1000461-96.2025.8.26.0383, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 07.01.2026.... ()
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Preliminares de irregularidade da procuração e do comprovante de residência, deduzidas pelo réu, e de ausência de dialeticidade, deduzida em contrarrazões, rejeitadas. Empréstimo consignado. Contrato digital regularmente formalizado, com assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta da autora, sem devolução (consumido por ela). Adesão válida. Elementos demonstrando que a autora tinha conhecimento da adesão específica, realizada em 2022 (ação ajuizada tão só em 2024). Assinaturas digitais não inscritas no IPCA-Brasil. Validade. Entendimento do STJ. Incidência, ademais, do art. 113 do CC, notadamente o I do § 1º (confirmação pelo comportamento reiterado posterior à celebração). RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios e a ilegalidade do seguro, com devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento, tendo em vista as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; (ii) a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada e (iii) se há dever de restituição de valores, recálculo do IOF e do valor financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. 6. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado 7. Não há indícios de onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. Os juros pactuados não foram considerados abusivos, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen. 8. A contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. A cédula de crédito acostada evidencia manifestação expressa do consumidor quanto à contratação do seguro, em cláusula própria, com ciência de sua não obrigatoriedade. Legalidade da contratação. 9. Restituição de valores e recálculo do IOF e do valor financiado indevidos pela legalidade da cobrança dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.... ()
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