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e VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Autor diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Negativa de cobertura de terapia pelo MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) - Relatório médico prescrevendo sessões de psicologia, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, educação física, nutrição e psicomotricidade pelo método MIG - Com o advento da Lei 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - Diante disso, se o tratamento ou exame indicado pelo médico não estiver previsto no Rol da ANS, mesmo assim a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, desde que obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - Eficácia não comprovada dos procedimentos pelo método MIG, conforme exigência do art. 10, § 13, I e II da Lei 9.656/E98) - Parecer desfavorável do NATJUS, sob 5874/23, acostado aos autos - Notas Técnicas 8010/24, 3022/24 e 1511/24, do mesmo órgão, também contrárias ao método - Recusa legítima - Obrigação do réu à cobertura somente daquilo que se encontra previsto no contrato e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, o que não foi negado - Cobertura das sessões de psicologia (incluindo-se as de psicopedagogia), musicoterapia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e nutrologia - Sessões de psicomotricidade fornecidas desde que prestadas por profissional de saúde - Sessões com educador físico e fornecimento de exoesqueleto flexível que não encontram amparo contratual ou normativo - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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Ação de indenização por danos materiais proposta contra o condutor e a proprietária do veículo apontado como responsável pelo acidente - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prazo para complemento do preparo - Pagamento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Condomínio Quartier Brooklin contra ato do Diretor da Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais da Prefeitura do Município de São Paulo, visando a análise do pedido administrativo de restituição do IPTU. O pedido administrativo foi protocolado em 24/11/2023, sem movimentação até a impetração do mandamus. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação de direito líquido e certo do impetrante devido à inércia da autoridade coatora em apreciar o pedido administrativo de restituição de IPTU. III. Razões de Decidir3. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso oficial desprovido.Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável. 2. Inércia administrativa viola princípios da eficiência e razoável duração do processo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1043811-62.2022.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1023639-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1003453-57.2019.8.26.0539, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público... ()
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Ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. O laudo elaborado para a regulação de seguro é hábil a provar o prejuízo. Procedimento regular de apuração do sinistro pela seguradora. Causa atestada por empresa alheia aos interesses das partes. Equipamento danificado por oscilação de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. Fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público. Reparação dos danos devida. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO... ()
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A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao condomínio a responsabilidade pelo evento, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Agressão física grave incontroversa, inclusive com traumatismo craniano. Lesão corporal. Réu que suportou, em razão disso, condenação criminal transitada em julgado. Art. 935 do CC. Inafastável dever de indenizar, também do condomínio, porquanto a conduta foi comedida em razão dos serviços prestados por preposto seu. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova. Integridade física que compõe a personalidade da vítima. Liquidação em R$ 50.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante para o caso concreto, merece ser mantida. Recursos desprovidos... ()
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Autora que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. R. sentença mantida. Recurso não provido
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Araraquara com fundamento na isenção concedida aos imóveis da embargante pelo período de cinco anos, conforme Lei Municipal 898/2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da isenção de IPTU concedida pela Lei Municipal 898/2018, em caráter geral, e a interpretação restritiva das normas de isenção conforme o CTN, art. 111 e o Tema 1383 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A isenção de IPTU foi concedida em caráter geral pela Lei Municipal 898/2018, devendo ser interpretada de forma restritiva conforme o CTN, art. 111. 4. O Tema 1383 do STF reforça a necessidade de respeito ao princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, não havendo elementos que justifiquem a reforma da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção tributária deve ser interpretada restritivamente conforme o CTN, art. 111. 2. A manutenção da sentença se justifica pela aplicação correta da legislação municipal e do entendimento do STF. Legislação Citada: CTN, art. 111; Lei Municipal 898/2018. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1383.... ()
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