Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem em mandado de segurança, determinando análise do pedido administrativo 6017.2024/0056793-6, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da intimação da decisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a violação do direito à duração razoável do processo administrativo, conforme garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. III. Razões de Decidir A garantia da duração razoável do processo se aplica também ao âmbito administrativo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF. A Lei Municipal 14.141/2006 estabelece prazo de 15 dias para decisão após conclusão da instrução do processo administrativo, o que não foi cumprido no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. A duração razoável do processo administrativo é garantida constitucionalmente. 2. A demora injustificada na apreciação de pedidos administrativos configura violação desse direito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002103-08.2015.8.26.0302; TJSP, Apelação 0017225-66.2013.8.26.0361; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP... ()
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