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Doc. ADM Direito 194.8920.1009.1000

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A Corte a quo asseverou que ocorreu cerceamento do direito de defesa da autora, ora recorrente, por violação ao Devido Processo Legal, inquinando o feito e error in procedendo, uma vez que a sentença de improcedência funda-se na insuficiência de provas do direito material alegado. ... ()

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