Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que a parte apelada «seja concedido da mesma maneira o benefício da gratuidade da justiça para o presente recurso», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).
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2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE CORRENTISTA - INCONSISTÊNCIA DE SISTEMA BANCÁRIO - ESTORNO - NECESSIDADE.
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Locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema, que permitia o estorno de Pix recebido - Impossibilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Transações realizadas mediante utilização do cartão e senha - Alegação de que perdeu o cartão e não efetuou as transações, que não encontram respaldo nos autos: - Em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, inviável o locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema que permitiu o estorno de Pix recebido; as transações foram realizadas mediante utilização do cartão e senha, e não encontram respaldo mínimo nos autos de suas alegações.
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido
Mútuo para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Falta interesse recursal da autora, pois não consta no contrato a cobrança de tal tarifa - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Seguro prestamista - Falta de interesse recursal, pois a sentença reconheceu a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista - Repetição do indébito - Viabilidade - Devolução simples de valores, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor do contrato, se houver - Sentença reformada em parte, ação julgada procedente em maior extensão, condenado o Banco réu a devolver à autora o valor da tarifa de avaliação do bem - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... ()
5 - TJSP"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Negligência do banco réu ao descontar dos benefícios previdenciários do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Tendo sido reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Honorários advocatícios devidos pelo réu aos patronos do autos bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível e sobre o valor da condenação (repetição do indébito), levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()
Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e apresenta «sequela de acidente vascular cerebral (CID 10 I63.9)» - Insumo específico prescrito por médico (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF, c/c Lei 10.741/2003, art. 5, §2º (Estatuto do Idoso) e Lei 13.146/2015, art. 18 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor que alegou desconhecer a contratação de empréstimos bancários, com desconto em sua aposentadoria - Sentença que julgou procedente o pedido - Banco apelante que deveria ter demonstrado a contratação de forma regular (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Débito declarado inexigível, com dever do réu de restituição do indébito - Dano moral configurado - Defeito na prestação de serviço, causador de angústias, sentimento de impotência e descrédito - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11)... ()
Ação de caráter revisional. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. O Termo de Avaliação do Veículo constitui documento genérico, apócrifo e que não justifica a respectiva cobrança. Restituição ou compensação em dobro. Entendimento consoante o REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021. No mais, mantém-se a r. sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso parcialmente provido
10 - TJSPApelação. Ação de revisão contratual. Contrato de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Alegação de juros abusivos e prestações elevadas. Desacolhimento. Contrato que previu índice INCC durante a construção e IPCA após. Juros de 1% ao mês. Abusividade não configurada. Inexistência de dano moral pela ausência de conduta ilícita ou nexo causal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
12 - TJSPCumprimento de sentença. Extinção do processo. Descabimento. Exequente que optou por aguardar o pagamento do RPV. Possibilidade. Penhora de valores em benefício de apenas alguns dos exequentes, patrocinados por outra banca de advogados. Recurso provido
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação proposta para reconhecimento da abusividade na taxa de juros, cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, com pedido de readequação de parcela. Sentença de improcedência liminar sob o fundamento de que as cobranças não são abusivas. Apelação interposta pelo autor alegando cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar se a improcedência liminar do pedido violou o direito do autor à produção de provas, gerando cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento liminar de improcedência só é permitido em causas que dispensem a fase instrutória, nos termos do CPC, art. 332.4. No caso concreto, a verificação da abusividade das tarifas e do seguro prestamista exige análise probatória, conforme entendimento do STJ - nos Temas Repetitivos 958 e 972.
5. Se a instituição financeira não comprovar em contestação que os serviços foram efetivamente prestados e que o consumidor foi devidamente informado sobre o fato de que a contratação do seguro era opcional, estará caracterizada a abusividade, nos termos dos arts. 6º, III e VIII, 30, 31 e 39, I, do CDC e arts. 373, II, e 434 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a devida instrução processual.
Teses de julgamento: A) O julgamento liminar de improcedência só é admissível quando a causa não exigir fase instrutória (CPC, art. 332); B) A abusividade na cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista deve ser aferida mediante prova da efetiva prestação do serviço e da informação adequada ao consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 331, §2º, 332 e 334; CDC, arts. 6º, III e VIII, 30, 31 e 39, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Tema Repetitivo 972... ()
14 - TJSPAção de conhecimento com pedidos de restituição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do CDC - Sentença que julgou improcedente a pretensão - Insurgência da autora - Alegação de que nunca contratou o aludido cartão - Regularidade da contratação e dos descontos demonstrada pela instituição financeira - Dever de informação adequadamente cumprido pela instituição financeira - Esclarecida divergência numérica como simples codificação interna do INSS, bem como a divergência relativa à data de contratação - Perícia grafotécnica dispensável ante o conjunto probatório produzido - Inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA
15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO, HAJA VISTA QUE AS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS FORAM DEVIDAMENTE ESTORNADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
16 - TJSPDireito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Criação de galinhas em imóvel vizinho que exala mau cheiro e barulho excessivo. O direito de propriedade encontra limites, exatamente, no uso razoável da coisa. Criação de 240 aves que extrapola o limite do razoável, considerada a proximidade do galinheiro e o terreno do autor. Galinheiro que deve ficar a 50 metros da casa do autor, em atenção ao Decreto Estadual 12/342/78. Recurso provido
Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Extravio de Bagagem - Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal que se limita à pretensão de majoração da indenização arbitrada por danos morais - Cabimento - Majoração em valor, todavia, inferior ao almejado - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido
19 - TJSPApelação. Condomínio. Ação de execução de título extrajudicial (débitos condominiais). Sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade da autora. Empresa exequente que atua como garantidora das cotas condominiais, adiantando os valores integrais das cotas condominiais. Previsão expressa de sub-rogação dos direitos do condomínio. Contratação aprovada em assembleia condominial. Comprovação dos adiantamentos depositados em favor do condomínio. Sentença afastada Recurso provido.
20 - TJSP*AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
Condomínio edilício. Assembleia Geral Extraordinária para deliberação sobre destituição do Síndico marcada com oito (8) dias de antecedência. Síndico demandante que alega a não observância do prazo de dez (10) dias aplicável no tocante, previsto na «Escritura de Declaração, Divisão, Especificação de Condomínio e seu Regulamento», datada de 21 de julho de 1951, e pede a anulação do ato convocatório. Ajuizamento da Ação contra o Condomínio e a respectiva Administradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo pedido subsidiário de redução da multa para dois por cento (2%) do valor atualizado da causa, além do afastamento da indenização material pelo desembolso com honorários advocatícios contratuais. EXAME: Convenção Condominial aprovada que, mesmo não registrada, é válida e produz efeitos em relação à massa condominial, embora não seja oponível a terceiros, «ex vi» do art. 1.333 do Código Civil e da Súmula 260 do C. STJ. Acervo probatório, contudo, revelador de que o Condomínio é regido por Convenção aprovada no ano de 2017. Autor que, na condição de Síndico, meses antes, publicou Edital de convocação para Assembleia com antecedência de oito (8) dias, prevista na Convenção de 2017. Prazo de dez (10) dias previsto na Escritura de 1951 que foi descumprido pelo próprio autor durante sua gestão. Necessária observância aos princípios da boa-fé objetiva e «venire contra factum proprium". Pretensão de anulação do ato convocatório que havia mesmo de ser rejeitada. Condenação do autor por litigância de má-fé, contudo, que deve ser afastada à míngua de elementos de convicção suficientes para o reconhecimento da configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Suposta alteração da verdade dos fatos, relacionada à retenção de pastas atribuída pelo autor à Administradora ré, que se deu no âmbito de discussões extrajudiciais. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
21 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP visando à reintegração de posse de imóvel de sua titularidade e reparação por perdas e danos. Sentença de parcial procedência para desocupação do imóvel, condicionada a indenização das benfeitorias, II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade de citação; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) usucapião de bem público; (iv) indenização por fundo de comércio; (v) Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia (CUEM). III. Razões de Decidir 3. A nulidade de citação não se verifica, pois não houve prejuízo à defesa, conforme princípio «pas de nullité sans grief". 4. A ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir são afastadas pela teoria da asserção, que considera as condições da ação em abstrato. 5. Bens de sociedade de economia mista destinados a serviço público são insuscetíveis de usucapião, conforme jurisprudência do STJ - . 6. A ocupação de bem público configura mera detenção, não gerando direito à indenização por fundo de comércio. 7. Concessão especial de uso para fins de moradia requer prévio requerimento administrativo, não comprovado pelos recorrentes. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos não providos.... ()
22 - TJSPCompra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva prevista nos CDC, art. 14 e CDC art. 20. A prova pericial concluiu inexistirem defeitos estruturais ou de fabricação na piscina, consignando que o produto se encontra em pleno funcionamento e sem vazamentos. O laudo técnico apontou culpa concorrente entre autora e rés, decorrente de falhas de gerenciamento e ausência de projetos adequados, legitimando a incidência do CCB, art. 945. A restituição integral dos valores pagos mostra-se incabível, porquanto a piscina permanece instalada, funcional e em utilização pela autora, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Os danos materiais foram corretamente arbitrados em R$ 5.000,00, correspondente à divisão equitativa dos prejuízos comprovados. O inadimplemento contratual verificado não extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano, inexistindo circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral indenizável. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.
23 - TJSPERRO MÉDICO - EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO LAUDO, COM BASE EM COLETA DE MATERIAL GENÉTICO POSTERIOR - FALTA DE PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO -
Autor que pretende indenização por danos morais em razão de alegado equívoco em laudo toxicológico positivo para substância entorpecente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Exame posterior em outro fornecedor, de mesma janela de detecção e com coleta do material semanas depois, que não comprova a falha na prestação de serviços - Intervalos de análise distintos, mostrando-se possível que o uso da substância tenha ocorrido em período não abrangido pelo segundo teste negativo - Orientação jurisprudencial consolidada por este 1TJSP em casos análogos de suposta falha em exame toxicológico - Afastamento do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
24 - TJSPEMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Nas hipóteses em que os compradores do imóvel penhorado não forem regularmente intimados do ato constritivo, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de até 5 dias contados do ato de esbulho ou turbação na posse - Precedentes do 1STJ - Não há cerceamento de defesa quando a produção de provas pretendias se mostrar desnecessária à resolução da controvérsia - Os embargantes de terceiro não podem ser considerados adquirentes de má-fé do imóvel constrito, ante o desconhecimento de sobreposição da área de um mesmo terreno em duas matrículas distintas, decorrente de anterior erro no desmembramento do terreno de maior extensão - Hipótese em que os embargantes adquiriram o sublote A, e não tinham meios para constatar que tratava-se da área também do sublote B, neste passando a possui com justo título - Outrossim, à época da aquisição do bem, inexistia qualquer demanda executiva capaz de reduzir o executado em insolvência - Inexistência de fatos que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica, para que a penhora recaísse sobre o bem dos embargantes - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação da parte autora que desconhece o débito objeto dos autos - Pretensão de reconhecimento de inexistência do débito lançado na conta do Autor - Pedido de emenda à inicial para inclusão da instituição financeira detentora da conta do Autor no polo passivo - Ausência de análise do pedido - Sentença de reconhecimento de ilegitimidade passiva do banco-réu e extinção do feito sem resolução do mérito - Impossibilidade ante o pedido de emenda - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
26 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Pedido de reconhecimento da existência de dano moral em razão da abusividade da contratação. Determinação da E. Corte Superior para suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Tema Repetitivo 1.328). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo do repetitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.
Loteamento - Pretensões de rescisão de contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes - Contrato celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Ausência de notificação e constituição em mora prévia da compradora - Inaplicabilidade do rito da Lei 9.514/1997 e da tese do Tema 1.095, do C. STJ - Incidência das normas do CDC - Desnecessidade de suspensão do processo pelo Tema 1.348, do C. STJ - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018, que, por isso, é inaplicável ao caso - Reconhecimento da resolução do contrato por iniciativa da compradora diante da impossibilidade financeira superveniente - Retenção de 20% do total pago pela adquirente estabelecida na sentença - Percentual que se mostra adequado, não comportando majoração, pois suficiente para cobrir as despesas administrativas referentes ao negócio jurídico rescindido - Lote de terreno não edificado - Taxa de fruição indevida pela ausência de efetiva ocupação ou fruição do bem - Impossibilidade de retenção de comissão de corretagem e tributos da atividade - Correta a restituição em parcela única com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
28 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Análise do perfil do consumidor. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre ao dever de análise do perfil do consumidor. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()