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O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Recurso de fundamentação vinculada. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando as questões indicadas pela embargante. Omissão e contradição inexistentes quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados.... ()
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Cancelamento do voo originalmente contratado. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de indenização por danos morais. descabimento. Em contestação, a ré demonstrou que enviou notificação a respeito do cancelamento do voo com mais de uma semana de antecedência. Validade da notificação enviada pela ré para o e-mail cadastrado (agência de viagem por onde a autora adquiriu a passagem). Embora a autora alegue que não foi notificada, em réplica, ela não impugnou o e-mail cadastrado, tampouco demonstrou que que atualizou seus dados de e-mail e telefone cadastrado pela agência de turismo junto à transportadora-ré. Assim, tem-se que a ré se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os fatos modificativos do direito da autora. Sentença de improcedência mantida também pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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Aquisição de bem imóvel não averbada no Cartório de Registro. Indisponibilidade decretada em ação civil pública. Pretensão de desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem. Embargado que não se opôs ao pedido de liberação. Embargante que deu causa à constrição, devendo arcar com a sucumbência, porque não efetuou o devido registro da transação imobiliária. Incidência da Súmula 303/STJ. Precedentes.
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Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contratos de empréstimos consignados. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexistência do contrato e condenar a parte ré à devolução, em dobro, das parcelas descontas do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco corréu. Com razão em parte. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Mérito. Incidência do CDC. Banco demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Utilização imprópria dos dados do demandante e realização de transações indevidas. Ausência de demonstração efetiva e cabal da regularidade das transferências efetuadas. Fraude bancária. Risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Devolução/compensação, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Dano moral. Ocorrência. Quantia indenizatória que não se mostra abusiva. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da autora. Cabimento. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Acolhimento. Contrato de compra e venda não pode ser desfeito sem a participação da credora fiduciária. Direito do banco que seria atingido, motivo por que se faz necessária sua integração à relação jurídica processual. Interpretação do disposto no art. 115, I do CPC. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nulidade insanável. Sentença que deve ser anulada. Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Descontos realizados em conta corrente da autora revertidos em proveito do réu - Inexistência da relação jurídica e, por consequência, ilegalidade das cobranças, assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, bem como que repetição do indébito se dê na forma dobrada -Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Diminuição patrimonial mensal diminuta - Considerável lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - Restituição do indébito em dobro para os descontos levados a efeito após 30.03.2021 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929, do 1STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para determinar a restituição na forma dobrada após o mês de março de 2.021, fixando-se o termo inicial dos consectários legais a partir de cada desconto indevido... ()
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Exercício de 2019 - Município de Piracaia - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Substituição da CDA - Possibilidade, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso não provido
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Sentença de procedência - Irresignação da ré - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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Ação de Obrigação de Fazer. Autor que padece as consequências de Acidente Vascular Cerebral e necessita dos medicamentos Nimodipina 30 mg e Clopidogrel 75 mg para continuidade do tratamento. Sentença de procedência.... ()
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Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Apelada exibiu proposta de adesão ao cartão de crédito devidamente assinada digitalmente. Não comprovado vicio de consentimento na celebração do negócio jurídico. Depoimento pessoal que comprova a contratação. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida.
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Autor que pleiteia a desistência do negócio, com a restituição de 90% dos valores pagos, alegando atraso na entrega - Sentença de parcial procedência, para declarar a resilição e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos - Recurso da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, diante da cessão de crédito de recebíveis à terceira empresa e, no mérito, a violação da Lei 9.514/1997 - Não acolhimento - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula - Trata-se, portanto, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie, o que afasta a ilegitimidade passiva arguida pela ré - CDC que assegura ao consumidor o direito de buscar ressarcimento por danos sofridos contra todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços (art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º) - Some-se à falta de prova da ciência da alegada cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil - Cessão que não vincula o autor - No mérito, há possibilidade de resilição do contrato de restituição dos valores pagos - A despeito da alegação inicial de atraso na entrega do loteamento, é certo que o autor postulou a restituição parcial, o que afasta perquirir se houve ou não a culpa da ré pelo desinteresse no desfazimento do negócio - Restituição de 80% que se mostra razoável e deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2-TJSP) - Sentença mantida - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A. e recurso adesivo de apelação por Adalto Cruz Rosa contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Determinou-se o cancelamento do contrato de cartão de crédito 11077523, com liberação da margem consignável e devolução dos valores indevidamente descontados. Houve condenação do banco à devolução simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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Sentença de improcedência de pedido declaratório de inexistência de débitos objeto de fraude c.c indenização por danos materiais e morais, com condenação nas penas da litigância de má-fé. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Recurso desprovido
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança de multa, em razão da rescisão antecipada do contrato de seguro saúde coletivo celebrado entre as partes. A apelante reitera a alegação relacionada à legalidade da cobrança do prêmio complementar, eis que prevista no contrato e respaldada pela legislação aplicável, argumentando que a sentença desconsiderou a validade do contrato e a boa-fé contratual, além de não reconhecer a inaplicabilidade do CDC. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os membros superiores do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e implicam déficit profissional de caráter parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir da data do requerimento administrativo - 18/09/2023. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Pretensão ao reconhecimento da nulidade do auto de infração e imposição de multa. Impossibilidade. Penalidade aplicada por descumprimento da obrigação acessória. Pedido extemporâneo de cancelamento de nota fiscal. Conquanto se possa declarar a inocorrência do fato gerador tributário, fato que poderia obstar a exclusão do Simples Nacional, não há pedido nesse sentido. Inteligência dos arts. 2º, 81, 93 e 94, da Resolução CGSN 140/2018. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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Embargos à execução - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução - Recurso da embargante, com pedido preliminar para concessão da gratuidade da justiça - Outorgada à parte recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar sua escassez financeira - Pedido para dilação do prazo - Impossibilidade - Requerimento genérico e sem prova do suposto agendamento na Receita Federal - Declarações de Imposto de Renda que podem ser obtidas por meio de canais eletrônicos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da real condição econômica - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Revisão de tese do Tema 21/TJSP, à luz do decidido nos Temas 1.019/STF - e 1.307/1STF - Aposentadoria especial - Integrante da polícia civil - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos referidos Temas foi observada - Manutenção do julgado
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Nelson Giuzio contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A sentença condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com observância da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em, preliminarmente, averiguar se há ilegitimidade ativa do apelante, e, no mérito, determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada, pois o apelante é legitimado para o ajuizamento da demanda, sendo consumidor final da energia elétrica. 4. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 5. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de liminar antes de 27/03/2.017.... ()
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Embargos à Execução. Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição configurada. Inexistência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Desnecessidade de intimação pessoal do Banco Exequente. Observância do recente entendimento estabelecido no Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ). Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária recursal devida pelo Banco Exequente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Executada... ()
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Autora que alega ter adquirido através da ré «UNIAR», dois aparelhos de ar-condicionado, da corré «LG ELECTRONICS», sendo que um deles apresentou defeito que o tornou impróprio para uso - Alegação de que os defeitos reclamados não foram reparados pela ré LG - Pretensão à troca/substituição do produto pela ré, e à condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente na substituição dos aparelhos defeituosos por outros de igual marca e modelo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ressaltando ainda, que os ônus decorrentes dos atos de desinstalação dos aparelhos quebrados e instalação dos novos também devem ser suportados pelas fornecedoras requeridas, afastando os danos morais - Insurgência da ré «LG ELECTRONICS» - Não acolhimento. Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado que restou configurada. Obrigação de fazer bem determinada - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam que o produto adquirido pela autora, apresentou vício, o que a motivou a procurar a ré para formular reclamação e pleitear as providências necessárias, sem obter êxito, porém, no reparo, ou na troca do produto - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Recurso não provido
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi indeferida, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da parte autora desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta por empresa de locação de veículos contra Município, visando a declaração de nulidade de multas aplicadas por não identificação de condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica, conforme art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e o ressarcimento de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das multas aplicadas sem dupla notificação e a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. O CTB, art. 257, § 8º exige a indicação do infrator para evitar nova multa à pessoa jurídica proprietária do veículo. 4. O STJ, no Tema 1097, determinou a obrigatoriedade de dupla notificação para infrações aplicadas a pessoas jurídicas, o que não foi observado no caso em questão. 5. A ausência de comprovação de pagamento das multas com recursos próprios pela autora impede a repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento à Apelação e dá-se parcial provimento à Remessa Necessária, afastando a condenação à restituição dos valores pagos e de eventuais quantias futuras. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor infrator. 2. A restituição de valores pagos depende de comprovação de desembolso com recursos próprios. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, § 8º; arts. 280, 281 e 282. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.097, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2021. TJSP, Apelação Cível 1026922-78.2021.8.26.0114, Rel. Dr. Coimbra Schmidt, j. 02.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1037835-74.2022.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 18.07.2025... ()
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Sentença de procedência da pretensão inicial - Insurgência recursal do réu, limitando o seu inconformismo na tese de que não seria devida a declaração de inexigibilidade do débito porque (i) as compras já teriam sido estornadas administrativamente, na fatura de julho/2020; e que (ii) a inadimplência que ensejou a negativação, portanto, estaria relacionada a compras posteriores - Descabimento - Caráter fraudulento das transações que restou incontroverso - Autora que veio realizando pagamentos parciais das faturas, excetuando os valores relacionados às compras não reconhecidas - Conjunto probatório que demonstra que não houve o mencionado estorno administrativo das compras contestadas - Estorno ocorrido nas faturas de julho/2020 e agosto/2020 que se deu somente em relação aos encargos do parcelamento automático da fatura - Contranotificação encaminhada pelo réu que, ademais, deixa claro que as parcelas do financiamento foram antecipadas na fatura de agosto/2020 - Dívida negativada que tem origem unicamente nos valores das compras contestadas, IOF e respectivos encargos moratórios - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução - Sentença que já determinou a observância dos parâmetros da Lei 14.905/2024 para fins de atualização monetária do débito - Ausência de interesse recursal nesse ponto - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu. Abusividade quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato: ausência de efetiva comprovação pela instituição financeira quanto à realização do serviço a elas inerente - Seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Recurso do banco não conhecido. Razões recursais que não atacam os fatos e fundamentos da sentença. Vulneração da disposição contida nos, II e III, do CPC, art. 1.010. Recurso que discorre sobre objeto estranho à lide (a autora impugna na causa contrato de mútuo comum, ao passo que o banco afirma a legalidade da celebração do contrato de cartão de crédito com RMC). Apelo contendo arrazoado inadequado à espécie. Irregularidade formal. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo pessoal impugnado pela autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco não conhecido, provido em parte o recurso manifestado pela autora... ()
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Autora pretende a condenação da ré à restituição em dobro de valores descontados de sua conta bancária sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Inaplicabilidade ao caso. Objeto distinto. Descontos realizados em conta corrente. Distinção que não se limita à natureza da ré, mas ao fundamento do desconto. Intepretação extensiva que violaria a efetividade processual, prejudicando indevidamente consumidora idosa e vulnerável que busca a cessação de descontos indevidos e a reparação por danos já causados. Preliminar afastada. Mérito. Regularidade da contratação infirmada pelo conjunto probatório. Contato telefônico realizado de modo incisivo, passando informações que, aproveitando-se de uma fala treinada, emendando palavras, induzem o interlocutor, pessoa idosa, a responder perguntas cuja intenção da atendente é conduzir a conversa para uma contratação. Comunicação realizada de forma genérica, imprecisa e insuficiente a permitir uma compreensão clara e completa da natureza da adesão, dos encargos financeiros e das obrigações assumidas. Ausência, ademais, de qualquer documento assinado pela autora que descreva o produto contratado, cláusulas, valores, prazos ou demais condições da contratação. Ausente efetiva declaração de vontade do consumidor. Responsabilidade pela devolução dos valores. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados. Danos morais configurados. Ofensa a direito da personalidade. «Quantum» indenizatório mantido, pois fixado em patamar equivalente aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte do requerente. Verba honorária. Percentual fixado em valor adequado, ponderando as balizas estipuladas pelo CPC, art. 85, § 2º. Consectários legais devidamente corrigidos. Sentença minimamente reformada unicamente para fixar a incidencia de juros de mora sobre a condenação moral a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso da autora.... ()
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Caso em Exame Ação julgada parcialmente procedente para declarar a quitação de contrato e condenar o banco a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. O banco recorre alegando culpa exclusiva da vítima, validade dos contratos, ausência de dano moral e não cabimento da repetição do indébito em dobro. II. Questões em Discussão (i) responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço após ciência de fraude; (ii) validade da repetição do indébito em dobro; (iii) adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de DecidirA responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, pela manutenção de descontos após quitação formal e ausência de recálculo após amortização.A repetição do indébito em dobro é devida, pois os descontos não têm respaldo contratual válido.O dano moral é configurado pela continuidade de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, mas o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme parâmetros usuais. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 86, parágrafo único; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10010920820248260405, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 21/10/2024... ()
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Sentença que julgou procedente os embargos à execução reconhecendo a inexigibilidade dos títulos executivos - Inconformismo da exequente - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho - Descabimento - Apelante que não requereu a produção de prova no momento fase adequado - Preclusão configurada - Julgamento antecipado da lide que mostrou regular, diante dos elementos constantes dos autos - Controvérsia sobre a identidade da signatária do canhoto de recebimento não esclarecida adequadamente pela exequente, ora embargada apelante - Ônus da prova da entrega efetiva das mercadorias que incumbe à exequente nos termos do Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b» - Títulos desprovidos de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de procedência dos embargos que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Atribuição da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. II. Questão em discussão: Verificar a legalidade dos juros remuneratórios dos empréstimos consignados contratados, inclusive quanto ao Custo Efetivo Total (CET) dos contratos em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008. III. Razões de decidir: A taxa de juros não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros remuneratórios superam os limites estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008, com alterações pela Instrução Normativa 106 PRES/INSS, de 2020. Ausência de abusividade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento, condenando solidariamente as concessionárias, a fabricante e o banco da montadora, à restituição do valor do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de ilegitimidade passiva do Banco réu, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento e devolução dos valores pagos, e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir: Autor que adquiriu veículo 0Kmm que após cinco meses de uso apresentou vício ocultou, solucionado somente após onze meses. Autor que pleiteou pela rescisão dos contratos e devolução das quantias pagas. Legitimidade passiva do Banco financiador confirmada. Não se trata de contratação de empréstimo pessoal diretamente pelo consumidor autor com a instituição financeira, mas de contratação por meio da concessionária para aquisição de veículo 0Km. Banco da montadora. Responsabilidade solidária do banco, concessionárias e fabricante na devolução das quantias pagas. Não se pode negar vigência à Lei do Superendividamento e ao CDC no que tange ao art. 54-F. Coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento que resulta na rescisão de ambos os contratos (art. 54-F, §4º, do CDC). Ressalvado o direito de regresso do banco caso a concessionária não devolva espontaneamente o valor que lhe foi entregue, conforme §4º, do CDC, art. 54-F. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Contratos de compra e venda e financiamento rescindidos conforme CDC, art. 54-F 2. O banco da montadora responde solidariamente com a concessionária e fabricante (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$43.854,16. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, enquanto a ré alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos alegados vícios construtivos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do CDC; (iii) a legitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide; (iv) a adequação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (v) a existência de vícios construtivos e configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre o autor e a CDHU é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré é rejeitada, pois a CDHU, como promitente vendedora, integra a cadeia de fornecimento e é responsável pela entrega do imóvel em condições adequadas de uso, o que já assentado ao azo do julgamento do agravo de instrumento de 2278889-76.2025.8.26.0000. 5. O laudo pericial foi conclusivo e detalhado informando a existência de vícios construtivos por erros de execução e uso de materiais de baixa qualidade. 6. Os danos morais restaram configurados pela clarividente repercussão negativa oriunda das diversas falhas construtivas em imóvel adquirido pelo autor, palco de sua moradia. A indenização comporta fixação em R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante posturas da Câmara em casos similares. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do autor parcialmente provido e da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Relação de consumo entre autor e CDHU, com aplicação do CDC. 2. Responsabilidade solidária da CDHU por vícios construtivos no imóvel comprovados por prova pericial. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Denunciação da lide inaplicável em relações de consumo. 5. Caracterização de prejuízos morais. 6. Exclusão da sucumbência recíproca ante ao princípio da sucumbência. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88. CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278889-76.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1003473-17.2023.8.26.0407, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2026. TJSP, Apelação Cível 1004818-18.2023.8.26.0407, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1000467-93.2024.8.26.0333, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2025.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples e em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na origem deve ser majorado em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide ao caso a tese firmada no IRDR TJSP - Tema 59, segundo a qual o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o consumidor configura dano moral in re ipsa quando inexistente comprovação da contratação. 4. A indevida redução de benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e autoriza a compensação por danos morais, independentemente de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 5. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. 6. Embora o valor fixado na origem esteja acima dos parâmetros usualmente adotados pelo colegiado, sua redução é inviável em razão do princípio da non reformatio in pejus. Os descontos mensais não ultrapassaram R$ 43,00 e persistiram por quase dois anos sem impugnação anterior da autora, circunstância que afasta alegação de sofrimento intenso ou severa dificuldade financeira. 7. A devolução em dobro de parte dos valores descontados indevidamente também contribui para a compensação dos prejuízos suportados pela autora. 8. Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a fixação realizada na origem observou os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Igualmente inaplicável a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, diante da ausência de contrarrazões e da orientação firmada no Tema STJ 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não comprovada por entidade associativa configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso. 3. Não cabe majoração de honorários recursais na ausência de apresentação de contrarrazões pela parte apelada.» _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJSP, IRDR Tema 59.... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de expressa previsão contratual relativa à capitalização dos juros, evidenciada, ainda, pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - Súmula 541/STJ - Eventual aplicação da Tabela Price que não implica capitalização indevida, uma vez que a capitalização impugnada pelo recorrente foi expressamente pactuada entre as partes - Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato - Recurso improvido, neste ponto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pelo réu, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Cobrança afastada - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Cabível somente a restituição simples do indébito - Recurso improvido, neste ponto. DANOS MORAIS - Inocorrência de dano moral indenizável - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Indenização indevida - Recurso improvido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devem ser distribuídas, entre as partes, em igual proporção, as custas e despesas processuais, arcando cada qual com os honorários advocatícios do patrono da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba e ressalvados, quanto ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de conta corrente e operações de crédito fraudulentamente contratadas em nome da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitando o pedido de repetição do indébito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e das operações bancárias impugnadas; (ii) se a fraude praticada por terceiro gera responsabilidade civil da instituição financeira e autoriza a condenação por danos morais; (iii) se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito; e (iv) qual o valor adequado da indenização extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro na abertura de conta corrente e contratação de operações bancárias em nome do consumidor. 4. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos documentos contratuais não partiram do punho escritor da autora, caracterizando falsificação e corroborando a alegação de fraude, o que autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 5. A repetição do indébito pressupõe demonstração de pagamento indevido pelo consumidor, circunstância não verificada no caso concreto, em que houve cobrança e negativação indevidas, mas não desembolso patrimonial pela autora. 6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se adequada a quantia de R$ 5.000,00 em consonância com os parâmetros adotados pela Turma Julgadora em casos análogos. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da autora conhecida e não provida. 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385 e 479, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1022705-60.2023.8.26.0004.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento em parte - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta C. Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Cobrança. Taxa de manutenção de associação. Afastamento da cobrança Decabimento. Constitucionalidade da cobrança da taxa, em razão da adesão ao vínculo sociativo. Inépcia da inicial. Afastada. Existência dos pressupostos processuais para julgamento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Município de Ilhabela, visando à obtenção de autorização para o exercício da atividade de artesã-trancista em logradouros públicos do Centro Histórico. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a atividade de trancista pode ser enquadrada como comércio ambulante transportador, nos termos do art. 113, II, da Lei Municipal 529/2007. III. Razões de Decidir 3. O comércio ambulante transportador pressupõe instalação móvel e em circulação, hipótese que não abrange a atividade de trancista, a qual exige a permanência da profissional e do cliente em determinado local durante o atendimento. 4. O exercício do comércio ambulante em logradouro público depende de autorização administrativa, inserindo-se a definição dos locais permitidos na competência municipal para o ordenamento territorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atividade de trancista não se enquadra como comércio ambulante transportador quando exige permanência em determinado local, submetendo-se à autorização e à regulamentação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Municipal 529/2007, art. 113.... ()
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I. Caso em exame. Apelação contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos decorrentes de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. Saber se o banco responde pelos prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros que induziram a autora a realizar transferência via PIX. III. Razões de decidir. Inexistência de prova de falha na prestação do serviço ou de participação da instituição financeira na fraude. Prejuízo decorrente de fato de terceiro e de transferência voluntária realizada pela consumidora, afastando a responsabilidade do banco. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros quando ausente falha na prestação do serviço. 2. A transferência voluntária de valores a terceiro estranho à relação bancária configura excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ.... ()
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Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Atropelamento e morte da mãe dos autores - Fixação na decisão recorrida de indenização por danos morais - Composição de um dos réus com os autores, subsistindo somente o recurso de outro deles - Prejuízo moral presumido, inexistindo qualquer nulidade na sentença proferida - Acolhimento parcial para redução do valor indenizatório, fixado agora de forma global em função do evento danoso - Recurso parcialmente provido.
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