Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade do pleito de reconhecimento da falta de interesse de agir da autora por falta de prévia solicitação administrativa, porque a providência importaria em inadmissível empeço ao direito constitucional de ação legitimamente exercido pela parte ativa. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco igualmente descabida. Atribuição também à instituição financeira da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada, na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Repetição do indébito, no entanto, que deve ser realizada de forma simples. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso do banco provido em parte, desprovido o da autora.
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2 - TJSPBANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A
autora alega ter sido vítima de uma fraude, na qual foram realizadas transferências não autorizadas via PIX e um empréstimo no valor de R$ 10.000,00. Ela requer a nulidade das transações e a indenização por danos morais. Na sentença, o juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações, mas indeferiu o pedido de danos morais. Apela a autora requerendo o reconhecimento dos danos morais.
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3 - TJSPApelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido
Protocolo de petição de homologação de acordo após a interposição do presente recurso. Perda de objeto. Eliminação do interesse recursal. Apreciação do pedido de homologação do acordo que cabe ao MM. Juízo de Primeiro Grau, sob risco de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PREJUDICADO
5 - TJSPApelações - Confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada a 1,65% ao mês - Irresignação dos embargantes improcedente, procedente a do embargado - Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência dos embargos, consequentemente responsabilizados os embargantes pelas verbas da sucumbência.
1. Deserção - Inocorrência. Preparo recolhido pelo embargado contemporaneamente à interposição do recurso.
2. Princípio da dialeticidade - Peça recursal do embargado que atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III.
3. Encadeamento de contratos - Embargos não representando instrumento adequado para a revisão de contratos que deram ensejo à formação do título executivo. Precedentes.
4. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem.
Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação dos embargantes e deram provimento à do embargado.
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de reparação de danos materiais. Queda da cobertura metálica da quadra poliesportiva. Laudo pericial conclusivo que foram três os fatores primordiais que resultaram na queda da cobertura da quadra poliesportiva, sendo dois deles atribuíveis à demandante pois foi a responsável pelo projeto inexato com elementos subdimensionados, em desacordo com as recomendações das Normas Técnicas Brasileiras, além de ser encarregada pelas diretrizes para orientação e contratação da empresa para execução da obra. Demandada que assumiu o risco de entregar obra defeituosa ao empregar materiais diversos e codificação da estrutura com ausência de montantes, o que contribui para enfraquecer mais ainda a estrutura que já se encontrava subdimensionada. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação ao autor e à ré, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade, ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Caracterização de culpa concorrente das partes. Responsabilidade civil. A consequência para a prática de atos ilícitos (danos materiais) é a obrigação de indenizar. Inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Manutenção dos capítulos da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
Administração condominial - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Teor do e-mail enviado pela preposta da ré ao autor, em resposta às indagações feitas por ele em relação à administração do condomínio, que não é passível de causar dano moral, também não justificando a retratação pretendida - Apelação não provida.
Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de fornecimento de gás canalizado (cobranças e apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade do débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
9 - TJSPPRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO, PELAS RÉS, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A PRISÃO DA AUTORA POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM QUADRILHA DE TRAFICANTES DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS FATOS DELITIVOS NARRADOS, TODAVIA, QUE FOI POSTERIORMENTE RECONHECIDA INSUBSISTENTE, O QUE DETERMINOU SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DAS RÉS, QUE APENAS NOTICIARAM OS FATOS, DE RECONHECIDA VERACIDADE E AGIRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT», I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. REQUERIDAS, ADEMAIS, QUE EDITARAM A MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTERIORMENTE, A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE FORA POSTA EM LIBERDADE, DADA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
10 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante prova documental apresentada nos autos - Inadimplemento de cheque especial/empréstimo pessoal - Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos configurada - Recurso da parte autora desprovido
Saldo Remanescente de Parcelamento - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo STF - e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - Sentença reformada. Recurso provido... ()
Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ - no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo 1STJ - Julgamento de mérito desfavorável ao contribuinte - Pleito subsidiário do apelante para redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Desacolhido - Honorários adequadamente fixados pela sentença.
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Débito de IPVA. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA, sob a alegação de ilegitimidade passiva e de que os gravames relativos a alguns veículos foram baixados ou cancelados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos demonstrada. Falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. Mantida a exigibilidade do imposto com relação aos veículos em que não houve a devida baixa ou encerramento do contrato. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos... ()
Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido
Pretensão mandamental voltada à contabilização do período correspondente ao exercício da função de Diretora de Escola como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial abono de permanência, com a correspondente expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço - Possibilidade - Inteligência da CF/88, art. 40, § 5º - A impetrante comprovou o exercício das funções de magistério, incluída a de assessoramento pedagógico - Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF - Limites da noção de efetivo exercício das funções de magistério - Forma de cálculo da aposentadoria consoante o disposto no CF/88, art. 40, § 3º - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, desprovidos... ()
17 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência da relação jurídica. Dano moral não configurado. honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição dos valores descontados; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se o valor dos honorários de sucumbência atende aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC.
III. Razões de decidir
3. Inexistência do negócio jurídico. A autora alegou a ocorrência de falsidade na assinatura do contrato. O réu não pediu a realização do exame grafotécnico, tendo ocorrido a preclusão.
4. Declaração de inexigibilidade do débito que impõe a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora.
5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade.
6. Honorários de sucumbência que não podem ser estabelecidos com fundamento no critério da equidade quando o valor da causa não é muito baixo, de acordo com o Tema 1076 do STJ - . Alteração para percentual do valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.
8. Apelação cível do réu conhecida em parte e desprovida na parte conhecida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, art. 429, II, e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1061 e 1076; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.
18 - TJSPAPELAÇÕES - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da ré não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela autora - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da demandada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora... ()
19 - TJSPBANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Descabimento. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Empréstimo e transferência realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade da(s) pessoa(s) com quem tratava e os dados do destinatário do pagamento. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... ()
20 - TJSPASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.
1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados de beneficio previdenciário e a pagar indenização por dano moral 2. Recorre a ré insurgindo-se contra o reconhecimento do dano moral e o valor arbitrado 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, configuradas absoluta má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a indenização e a importância arbitrada se justifica sobretudo por sua função preventiva, haja vista a reiteração da conduta danosa 5. Precedentes 6. Recurso desprovido... ()
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS Nº138/2022. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Cobrança de IOF. Exação devida por força do Decreto 6.339/2008. Ausência de abusividade. Valor que é integralmente devido ao Estado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
Obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Menor portadora de doença grave e incurável. Paralisia Cerebral. Imprescindibilidade constatada em relatório médico. Tratamento já ofertado pela seguradora, demonstrando a necessidade incontroversa da obrigação de fazer. Kit de gastrostomia. Cobertura não prevista no rol da ANS. Conduta abusiva. Tratamento e materiais indicados por profissional médico. Cabimento. Lei 14.454/2022. Rol exemplificativo. Hipótese de não obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde não demonstrada pela ré, a quem o ônus competia. Súmulas 90 e 102 desta Corte. Multa fixada por atraso na obrigação de fazer. Valor razoável, diante do decurso temporal entre a concessão da tutela de urgência e o cumprimento da determinação judicial. Danos morais não configurados. Mero dissabor que não configura dano extrapatrimonial passível de indenização. Autora que não experimentou nenhum dano à saúde. RECURSO da autora DESPROVIDO. RECURSO da ré PARCIALMENTE PROVIDO... ()
23 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA
1.061/STJ). PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Instada a recolher as custas de preparo, apelante quedou-se inerte, ensejando o cenário de recurso deserto. Deserção verificada. NÃO CONHECIMENTO. Art. 1.007, §2º do CPC. Irresignação da parte autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
25 - TJSPINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Acolhimento em parte. Operações realizadas por falsário, com a contribuição culposa dos autores, e graças à falha de segurança das rés. Operações destoantes, seja pelos respectivos valores, seja pelo modo de proceder, do perfil dos autores. Responsabilidade civil das rés configurada. Aplicação, contudo, do art. 945 do CC. Indenização limitada a 50%. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente e redefinindo-se a responsabilidade decorrente da sucumbência proporcionalmente à parcela de derrota de cada litigante.... ()
26 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela seguradora autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, condenando a concessionária ré ao ressarcimento de parte dos danos decorrentes de supostos surtos elétricos que afetaram os imóveis de segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a seguradora autora comprovou adequadamente o nexo de causalidade entre os danos materiais alegados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, e nos CDC, art. 6º e CDC art. 22, exigindo, entretanto, a comprovação do dano e do nexo causal. A presunção de veracidade de documentos unilaterais elaborados pela seguradora autora, como os laudos técnicos apresentados, é relativa e não afasta a necessidade de produção de prova idônea e imparcial quanto à origem dos danos. Laudo pericial judicial conclui pela inexistência de prova segura quanto ao nexo de causalidade em três dos quatro casos analisados, tendo em vista irregularidades nas instalações internas das unidades consumidoras. A eventual ausência de apresentação pela ré de relatórios técnicos internos (Módulo Prodist) não supre a necessidade de a parte autora comprovar os elementos constitutivos de seu direito. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, firmou entendimento de que a responsabilidade da concessionária depende da demonstração clara e inequívoca do nexo causal, o que não ocorreu no presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, exige prova concreta do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. Documentos unilaterais produzidos pela parte autora, sem comprovação técnica isenta são insuficientes para demonstrar o nexo causal necessário à procedência da ação regressiva. O laudo pericial judicial, quando aponta ausência de prova conclusiva sobre a responsabilidade da concessionária, afasta a configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC, e 186 e 927 do CC/2002. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 1.007 e 1.010, II e III; CC, arts. 186 e 927; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução ANEEL 1000/2021, art. 210; Súmula 188/STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032116-41.2020.8.26.0196, Rel. Des. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1162180-34.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1020911-53.2023.8.26.0020, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025... ()
Sentença de improcedência - Recurso do autor - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 - REsp 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida - JUROS - Limitação - A Súmula 596/Colendo Supremo Tribunal Federal, a recente súmula 382, do Colendo STJ - e a súmula vinculante 7 possibilitaram às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano - Sentença mantida - PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO - Não acolhimento - Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média de mercado para que se reconheça a sua abusividade (até porque o conceito de taxa média supõe que existam taxas acima dela e que compuseram o seu cálculo). É necessário, em verdade, que a discrepância seja extrema, o que não é o caso dos autos - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
28 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) a recalcular o adicional de insalubridade dos autores conforme a Lei Complementar 432/1985, com apostilamento e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se o adicional de insalubridade para servidores celetistas deve ser calculado conforme a CLT ou se aplica a Lei Complementar Estadual 432/1985.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Complementar Estadual 432/1985 não estabelece distinção entre os regimes jurídicos celetista e estatutário, sendo aplicável a todos os servidores que exerçam atividades insalubres.
4. A tese de que o adicional deve observar o CLT, art. 192 é inaplicável, pois esse dispositivo vincula o cálculo do adicional ao salário mínimo, o que ofende o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF, além do que o STF - já firmou entendimento no Tema 25 da Repercussão Geral nesse sentido.
5. Não se verifica violação à Súmula Vinculante 37/STF, pois não há majoração de vencimentos com base exclusivamente no princípio da isonomia, mas sim substituição de critério inconstitucional por norma legal específica e válida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade para servidores celetistas que exercem as mesmas funções que servidores estatutários deve ser calculado com base na Lei Complementar Estadual 432/1985, uma vez que essa legislação não faz distinção entre os regimes de trabalho.
Legislação Citada: CLT, art. 192; Lei Complementar 432/1985; Lei Complementar 1.179/2012; CF/88, art. 37; STF, RE 1.288.440/SP/STF (Tema 1.143); STF, Súmulas Vinculantes 4 e 37.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10155830920248260053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024. TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10032123220248260079, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024... ()
29 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Declaração de inexistência da relação jurídica - Questão incontroversa - Dano material relativo aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora corretamente fixado na sentença - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Juros de mora - Cômputo a partir do evento danoso, diante da natureza extracontratual do evento danoso - Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()
30 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos por «cesta de serviços» em conta de benefício previdenciário.
Sentença de parcial procedência.
Apelação interposta pelo autor, visando à condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, e à imposição exclusiva dos ônus sucumbenciais.
Razões de decidir - Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar que ultrapassam o mero dissabor - Dano moral in re ipsa configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora que, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, consoante art. 405 do Código Civil - Procedência dos pedidos principais que impõe a condenação exclusiva do réu aos ônus da sucumbência.
Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Ação julgada improcedente.
NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz.
ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de gerador. Acidente de trajeto. Lesão na mandíbula e maxila. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR
32 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional ao prejuízo, que não merece majoração - Honorários sucumbências - Majoração cabível - Fixação por equidade, em valor equivalente ao pleiteado - Princípio da Congruência - CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 141 e art. 492 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
33 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE PROSPERA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM RMC. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de escritura. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa e deficiente fundamentação do julgado. Inocorrência de tais máculas. Prova documental suficiente para o enfrentamento da controvérsia, não havendo nada a acrescentar na fundamentação, completa e assertiva. Mero descontentamento do réu com o resultado do julgamento, na medida em que o conjunto probatório afasta o vício apontado na escritura, a qual legitima a autora como proprietária registral do bem disputado pelo autor, cuja documentação é particular e precária, insuficiente para invalidar o justo título e a boa-fé da ré. Sentença mantida. Questões de mérito não suscitadas no recurso. Afronta ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e a que se nega provimento.... ()
Ação de conhecimento - Pretensão de reembolso de despesas adiantadas por inventariante no interesse do espólio - Preliminar de prescrição afastada - Inaplicabilidade do prazo anual para auxiliares da justiça - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil por se tratar de obrigação líquida comprovada por documentação idônea - Possibilidade de requalificação do prazo prescricional de ofício pelo tribunal com base no princípio iura novit curia - Preliminar de ilegitimidade superveniente dos herdeiros rejeitada - Eficácia de cláusula de deserdação que depende de sentença transitada em julgado em ação própria - Mérito - Despesas necessárias à conservação e defesa do acervo hereditário, como custas processuais e taxa de mandato, que constituem encargos da herança - Direito de sub-rogação da inventariante que adiantou os valores com recursos próprios para evitar o enriquecimento sem causa do espólio - Validade de comprovante de desembolso em nome de terceiro acompanhado de declaração que confirma o ressarcimento pela autora - Consectários legais - Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso para recomposição do poder de compra - Juros de mora mantidos a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais majorados - Recurso não provido... ()
36 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Aplicação da penalidade sem observância do contraditório - Anulação da decisão administrativa - Processo administrativo deve prosseguir com análise do recurso apresentado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 RITJ/SP REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA
37 - TJSPPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A aposentadoria especial é direito do servidor público (art. 40, § 4º-C, CF/88). Ausência de lei regulamentadora de caráter nacional. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57.Súmula Vinculante 33/STF e Tema 942 do STF - . 2. Provas documental e pericial que demonstram tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física durante o período mínimo estabelecido na lei. Direito à aposentadoria especial reconhecido. 3. Retroação do benefício à data do requerimento administrativo. Descabimento. Vedação constitucional ao percebimento simultâneo de proventos de aposentadoria e vencimentos do cargo (CF/88, art. 37, § 10). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.... ()
38 - TJSPLocação de Imóvel. Ação de execução. Efetivada em penhora o bloqueio realizado na conta de titularidade do(a)(s) executado(a)(s). Execução julgada extinta nos termos do 924 II do CPC. Apelação do executado. Cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação da impugnação dos valores. O meio adequado para apresentar oposição à execução é a interposição de embargos à execução (CPC, art. 914, § 1º). Embargos à execução que não foram opostos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
39 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de suspensão do processo. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação impugnados pelo Autor). Ônus do Réu. Aplicação do CDC. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização de nove descontos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido.
40 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO NACIONAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer proposta por servidor público municipal visando o enquadramento do salário base ao piso salarial nacional para Agentes de Combate às Endemias e indenização por danos morais devido à retenção de parte do salário. II. Questão em Discussão 2. Determinar (i) a aplicabilidade do piso salarial nacional antes da edição de lei municipal específica; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais pela retenção salarial. III. Razões de Decidir 3. O piso salarial nacional é de observância obrigatória, conforme entendimento do STF em repercussão geral, não havendo violação ao pacto federativo. 4. A ausência de norma local até a edição da Lei Complementar Municipal 337/2023 não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Teses 5. Não provimento da apelação e do recurso adesivo. Teses de julgamento: 1. O piso salarial nacional para Agentes de Combate às Endemias é de observância obrigatória, independentemente de norma local. 2. A ausência de regulamentação municipal não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 9º; Lei 12.994/2014; Lei 11.350/2006; Emenda Constitucional 120/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1279765, Tema 1132, j. 19/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1001902-83.2023.8.26.0383, Rel. Fausto Seabra, j. 11/04/2025.... ()
Laudo pericial comprovando que o autor não detinha condições para participar do processo administrativo disciplinar, restando comprometido à época o exercício do contraditório, havendo portanto cerceamento de defesa, ser reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar 756/2021. Reintegração ao serviço público, com pagamento das diferenças devidas - Sentença cujos termos são confirmados por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Recursos não providos... ()
42 - TJSPAlienação fiduciária - Busca e apreensão - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Capitalização diária de juros - Inexistência - Previsão das respectivas taxas mensal e anual, em que esta supera o duodécuplo daquela, com indicação de 48 parcelas de valor idêntico - Taxa de juros que não ultrapassa o dobro da média de mercado - Abusividades inexistentes, mora não desconfigurada - Improvimento.
Ação Declaratória c/c Indenização por danos materiais. Sentença de extinção. Preliminar. Afastada. Inconformismo. Não acolhimento. Advocacia predatória e representação processual. Procuração específica, com firma reconhecida. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos Enunciados 1, 4 e 5, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Ofício à OAB. Magistrado tem o dever de comunicar o órgão de classe sempre que constatar indícios de infração disciplinar, atuação fraudulenta ou conduta ilícita por parte do Advogado no Processo. Custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outros ônus. Possibilidade de condenação do Patrono ao pagamento das custas e despesas processuais. Medida autorizada pelo Enunciado 15, do referido Núcleo, bem como pelo CPC, art. 104. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
44 - TJSPApelação. Usucapião Extraordinária. Parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Ausência de prova da posse qualificada pelo período necessário. Aplicação dos termos do art. 1.238 do Código Civil e CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Apelação não provida.
Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações da autora. Documentação carreada aos autos pelo réu comprova a relação jurídica entre as partes. Apelado demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal. Não configurada falha na prestação de serviço. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Litigância de má-fé. Multa bem aplicada, com pequeno reparo, pois deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Multa calibrada para 9,99% do valor da causa atualizado. Sentença ajustada somente neste fragmento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
46 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para determinar a revisão do contrato de empréstimo para limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente em agosto de 2018, para a modalidade de contrato de empréstimo pessoal, bem como para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desembolso, afastando o dano moral. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Pretende a autora a reforma parcial da sentença para restituição dos valores em dobro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios aplicando a tabela da OAD. A a ré requer a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a simples comparação entre a taxa contratada e a média nacional é método inadequado, defendendo a necessidade de análise concreta das circunstâncias da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a sentença encontra-se devidamente fundamentada; (iii) se há ofensa ao princípio da dialeticidade; (iv) se a petição inicial é inepta; (v) a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de empréstimo, tendo em vista as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; (vi) o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada; (vii) a existência de dano moral passível de indenização e o seu montante; e (viii) se é cabível, no presente caso, a utilização da tabela da OAB/SP para fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova documental e da distribuição do ônus probatório, não há se falar em cerceamento de defesa. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. As razões recursais guardam pertinência com o decidido na r. sentença, enfrentando os fundamentos adotados pelo juízo de piso e veiculando, de forma minimamente organizada e inteligível, pretensão de reforma. 5. A petição inicial não é inepta, vez que delimitou de forma clara e específica os pontos do vínculo contratual cuja revisão se pretende, atendendo aos pressupostos legais e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. O magistrado de primeiro grau analisou detalhadamente a relação contratual, a taxa de juros pactuada e a comparou com a taxa média de mercado, concluindo pela abusividade. A fundamentação foi suficiente para sustentar a decisão, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 7. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 8. Os juros remuneratórios são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Há a necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. 9. No caso concreto os juros ultrapassam o triplo da média mensal e o sétuplo da anual. Abusividade configurada, revisão que, de fato, se impõe. 10. A cobrança dos juros, embora considerada abusiva, não foi realizada de maneira a evidenciar má-fé ou dolo por parte da ré, justificando, assim, a manutenção da restituição simples como medida prudente e equilibrada. 11. Dano moral não configurado. Ausência de qualquer conduta que pudesse acarretar dor moral, constrangimento, vergonha, sofrimento ou humilhação para justificar o acolhimento da pretensão quanto à condenação ao ressarcimento de dano moral. Indenização indevida no caso concreto. 12. A previsão do art. 85, § 8º-A, do CPC se trata de orientação não vinculante. No entanto, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso concreto, como a baixa complexidade da demanda, o reduzido valor da causa e o proveito econômico obtido, para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais. Majoração dos honorários para R$ 2.000,00, por se demonstrar proporcional e razoável ao trabalho advocatício expendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. A aplicação de taxas de juros remuneratórios fixados acima do triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação configura abusividade. 2. A restituição simples do indébito é mantida na ausência de prova de má-fé, em conformidade com o parágrafo único, do CDC, art. 42, aplicável às contratações anteriores a 30/03/2021. 3. A cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não configura dano moral indenizável, devendo haver demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico e afete direitos da personalidade do consumidor. 4. A previsão do art. 85, § 8º-A do CPC não possui caráter vinculante. No entanto, o julgador deve, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, considerar as peculiaridades do caso concreto, como a baixa complexidade da demanda, o reduzido valor da causa e o proveito econômico obtido.»... ()
47 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DO REGISTRATO. FORMALISMO EXCESSIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização ajuizada em face da AAPB. O autor apelou da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sustentando o cumprimento parcial das exigências e a impossibilidade de cumprimento da juntada de relatório do Registrato, por dificuldades tecnológicas inerentes a sua condição de pessoa idosa. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: saber se é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, quando o apelante, pessoa idosa, não logra êxito no acesso à ferramenta Registrato do Banco Central do Brasil, por dificuldades tecnológicas, mas apresenta documentação alternativa suficiente à demonstração de sua condição econômica e à justificativa do não cumprimento da determinação judicial. III. Razões de decidir 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe que a lei não exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, admitindo-se apenas exceções pontuais, como o exercício abusivo do direito de petição. 4. As suspeitas de litigância predatória restaram afastadas, pois o apelante juntou procuração com poderes específicos, não se verificando indícios de prática abusiva. 5. A exigência de apresentação do relatório do Registrato deve ser relativizada, uma vez que o apelante acostou aos autos documentação suficiente à demonstração de que aufere rendimentos a título de aposentadoria por tempo de contribuição e realiza movimentação bancária condizente com tais rendimentos, além de não constar em seu nome entrega de declarações de imposto de renda, o que torna verossímil a tese de que ostenta condição de não declarante. 6. A manutenção da exigência do relatório do Registrato, à vista dos elementos probatórios coligidos nos autos, configura formalismo excessivo, que deve ser afastado em favor do regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A exigência de juntada de relatório do Registrato deve ser relativizada quando o apelante, pessoa idosa, demonstra dificuldade tecnológica no acesso à ferramenta, desde que apresente documentação alternativa suficiente à comprovação de sua condição econômica e justificativa razoável do não cumprimento. 2. A manutenção da exigência de documentação específica, à vista de elementos probatórios equivalentes já coligidos nos autos, configura formalismo excessivo, ofensivo ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.»... ()
48 - TJSPApelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa praticada excederia a contratada e, de conseguinte, o limite previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020, vigente à época da contratação - Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Negaram provimento à apelação.
49 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual c/c afastamento da alienação fiduciária e devolução de valores de parcelas pagas mensais. A autora celebrou com os réus um instrumento particular de compra e venda para a aquisição de lote, cujo pagamento foi pactuado em 180 parcelas mensais. Alega impossibilidade de continuidade dos pagamentos devido a reajustes contratuais e crise financeira, pleiteando rescisão judicial e restituição de 90% das quantias adimplidas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada; (ii) a incidência do CDC devido à confusão entre vendedor e credor fiduciário. III. Razões de Decidir A confusão entre credor fiduciário e vendedor desvirtua a alienação fiduciária, justificando a aplicação do CDC. A jurisprudência reconhece que tal confusão impede a aplicação da Lei 9.514/97, permitindo a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: A alienação fiduciária desvirtuada permite a aplicação do CDC. A confusão entre vendedor e credor fiduciário justifica a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. Legislação Citada:CDC, art. 53; Lei 9.514/97; Código Civil, art. 423; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada:STJ, Tema 1095. TJSP, Apelação Cível 1001785-92.2022.8.26.0459, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, julgado em 25/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, julgado em 11/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 19/03/2025.... ()
Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa - Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 485, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO.
51 - TJSPBANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU TERMO DE ADESÃO, CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, DOSSIÊS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, FOTOGRAFIA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E FATURAS INDICATIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO QUE NÃO DESCONSTITUI O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
52 - TJSPDECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO.
Cartão de crédito consignado. Pagamento do saldo total por meio de boleto fraudulento, contendo saldo devedor idêntico ao da fatura autêntica, informado pela golpista sem que a autora o tivesse revelado de alguma forma. Acesso a dado sigiloso do débito que evidencia falha de segurança interna do banco. Impossibilidade material de a autora da fraude ter conhecimento dos dados senão mediante acesso ao sistema do réu. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva. Aplicação da súm. 479 do STJ. Prosseguimento dos descontos no benefício previdenciário da autora após o pagamento do débito. Inexigibilidade do saldo quitado e dos débitos posteriores. Restituição que, contudo, deve se dar de forma simples, ante a ausência de violação à boa-fé objetiva do banco, que não recebeu o pagamento desviado e desconhecia a fraude até ser comunicado pela autora. Art. 42, parágrafo único do CDC e tema 929 do STJ. Dano moral, ademais, configurado. Dano presumido, conforme entendimento do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência mínima da autora. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()