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Doc. ADM Direito 517.0431.0957.6316

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Indeferimento - Prova pericial - IMESC - Comprovação da incapacidade laborativa - Procedência - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 957.7650.0179.5868

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE -

Candidato reprovado no exame psicológico - Edital que expressamente prevê a possibilidade de exclusão do certame em razão de reprovação no exame psicológico, bem como dispõe sobre critérios objetivos de avaliação - Prévio conhecimento do candidato - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Inocorrência de cerceamento de defesa - Eventual aceitação de laudo produzido unilateralmente ou realização de perícia técnica implicaria em violação ao princípio da isonomia - Impossibilidade do Judiciário adentrar a questão de mérito, restrita a apreciação da legalidade do ato impugnado - Prevalência do ato - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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