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Doc. ADM Direito 161.9883.9024.3041

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis» de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada FPESP - Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Afastamento - Exação concreta devidamente especificada - MÉRITO - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência» considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a», do Decreto Est. 46.665, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para autorizar os apelantes SÉRGIO, LEONARDO e PAOLA a recolherem o ITCMD incidente sobre os imóveis herdados, com base no valor venal dos imóveis, para fins de IPTU.

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Doc. ADM Direito 450.4224.3882.6148

2 - TJSP Município de Cotia - atendente - oficial técnico administrativo - desvio de função - equiparação - procedência - sentença mantida

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Doc. ADM Direito 234.6099.1052.5299

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Manutenção dos honorários advocatícios - R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 488.6590.2375.8086

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 532.4837.4893.7648

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 55.002/2009 - VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO QUE EXTRAPOLA A REGULAMENTAÇÃO E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - VALOR LANÇADO PARA FINS DE IPTU, EM CASO DE BENS IMÓVEIS. ASSEGURADA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS Da Lei 10.075/2000, art. 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 309.6334.9755.5789

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV e 321, «caput» e parágrafo único do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput», obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... ()

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Doc. ADM Direito 530.5841.8873.5301

7 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Fraude na celebração de contrato de empréstimo incontroversa. Condenação do réu ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00. Pedido de majoração. Não acolhimento. Valor adequadamente fixado para as circunstâncias dos autos. Pedido de majoração da sucumbência fixada ao(a) patrono(a) do autor. Acolhimento. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.500,00, diante do irrisório proveito econômico obtido. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 778.9148.3227.0856

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente «in itinere» - Lesão em membro superior direito e coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 633.8244.5399.5621

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.6443.7663.1186

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autor que alega que a ré entregou imóvel diverso do projeto decorado, apresentado no estande de vendas, em desacordo com o ofertado, além da existência de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autor que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais - Ré que alega a inexistência de danos morais indenizáveis - Laudo pericial que constatou a existência de divergências - Hipótese que, no entanto, não enseja dano moral - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Vícios construtivos constatados que estão restritos à esfera patrimonial do autor o que não foi postulado na inicial - Sentença reformada - Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 496.9391.7412.5061

11 - TJSP PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO, DE ACORDO COM O PISO DO SALÁRIO BASE ATUAL DA CATEGORIA, TENDO COMO SALÁRIO BASE O EQUIVALENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS -

Sentença de improcedência - Manutenção - Piso salarial de 2,5 salários mínimos, instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios de 1991/1992, 1993/1994, 1995/1996 e 1997/1998 - Acordo Coletivo de Trabalho - Impossibilidade de prorrogação do referido piso, considerada a extinção da sistemática em 1999 - Inexistência de dever jurídico de complementação com base na estrutura de cargos e salários - Responsabilidade da Administração, ademais, limitada à manutenção de equivalência salarial, com concessão de reajuste na mesma data e índices conferidos aos empregados em atividade - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.5640.3140.5353

12 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II do CPC - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização do valor depositado em conta de titularidade da autora, com pagamentos complementares das faturas mensais do cartão consignado - Demanda ajuizada em abril de 2023 relativa a RMC averbada em novembro de 2021 - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 581.5120.9257.9099

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS.

Pretensão da beneficiária ao recebimento de indenização securitária por morte natural do segurado, falecido marido. Negativa da seguradora sob o argumento de que a apólice vigente cobria apenas morte acidental. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. MORTE NATURAL. COBERTURA EXCLUÍDA. VALIDADE. O histórico contratual do segurado revela que houve sucessivas alterações, com variações nos valores de prêmio e de indenização. Exclusão da cobertura por morte natural ocorrida em 2016, acompanhada de drástica redução do prêmio, o que afasta a tese de alteração unilateral e ausência de informação. Conduta do segurado que demonstra ciência e anuência com os novos termos da apólice. Negativa de cobertura lícita, pois o sinistro não se enquadrava nos riscos previstos no contrato vigente. Ausência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 761.8519.8690.4174

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Herbert Oliveira de Amorim contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito, ajuizada contra Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento, visando a revisão de tarifas contratuais e a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem; (ii) configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de Decidir3. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento do STJ e Resolução do BACEN, desde que cobrada no início do relacionamento contratual.4. Foi oferecida ao consumidor a opção de escolha da seguradora, o que afasta a alegação de venda casada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início do contrato. 2. Foi oferecida ao consumidor a opção de escolha da seguradora, o que afasta a alegação de venda casada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I; Resolução-CMN 3.518/2007; Resolução 3.919/10 do BACEN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, Recursos Especiais 1.636.320/SP e Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1097963-79.2023.8.26.0100, Rel. Correia Lima, j. 01/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 302.4222.7358.6875

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO, SOB ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESATENDIDA PELO RECORRENTE. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 240.3609.2881.4315

16 - TJSP MENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Carlos Renato Lira Buosi contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir, arbitrando honorários sucumbenciais em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A. O apelante busca a reforma da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do recurso interposto em relação aos fundamentos da sentença recorrida e (ii) analisar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de Decidir3. O recurso não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, mostrando-se incompatível com o conteúdo decidido, o que caracteriza a violação ao princípio da dialeticidade recursal.4. A sentença foi clara ao arbitrar os honorários sucumbenciais em favor da parte requerida, e o recurso do apelante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A violação ao princípio da dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível visto que foi arbitrado em favor da parte contrária. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 8º, 485, IV, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 21.06.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 887.9386.9864.8934

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter realizado qualquer contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade da relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) a responsabilidade da ré pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a existência de relação contratual que justificasse os descontos, devendo restituir os valores em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Indevido, neste momento, o exame da questão afeta aos danos morais, em razão da determinação de suspensão no IRDR 59, deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido na parte conhecida e sobrestado em razão do IRDR 59 deste E. Tribunal. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo por equiparação. 2. Restituição em dobro de valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé. 3. A suspensão do processo com base em IRDR deve ser restrita ao pedido específico relacionado ao tema do incidente. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, parágrafo único. CPC, arts. 373, § 1º, 434, 982, I. Jurisprudência Citada: TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Maria do Carmo Honório, j. 17.03.2026; TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. 05.09.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 861.3576.2569.9825

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexistência de sociedade de fato - Causa de natureza empresarial - Matéria que não se insere na competência preferencial desta câmara, mas de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial) - Competência em razão da matéria é absoluta - Redistribuição dos autos determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 347.5395.3176.7474

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DUAS AÇÕES SENTENCIADAS EM CONJUNTO. CONEXÃO TENDO EM VISTA O MESMO OBJETO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Alegação de ausência de contratação e de venda casada. Inocorrência. Contratação comprovada por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de cartão e senha pessoal. Informação expressa acerca da facultatividade do seguro. Ausência de condicionamento do empréstimo à aquisição do produto acessório. Observância da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo do STJ). Inexistência de cobrança indevida. Repetição do indébito e dano moral inadmissíveis. Entendimento consolidado da 23ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada superior à média divulgada pelo Banco Central. Abusividade reconhecida na origem. Insurgência da autora quanto à forma de restituição e ao não reconhecimento do dano moral. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ - Tema 929). Desnecessidade de prova de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos: devolução em dobro cabível apenas para os valores pagos após 30/03/2021. Parcial reforma da sentença para esse fim. DANO MORAL. Não configuração. Mero dissenso contratual de natureza patrimonial, sem demonstração de abalo aos direitos da personalidade. Sentença mantida neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 358.1147.9814.2467

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE LOGÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por patologias que afetam seus membros superiores e inferiores, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença carece de fundamentação adequada; (ii) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (iii) se o pedido do segurado visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 757.5563.8102.7867

21 - TJSP APELAÇÃO -

Direito do consumidor. Repetição e indenização por dano moral. Impossibilidade de voo em razão da pandemia. Cabimento de devolução do valor do bilhete. Descabimento de indenização por dano moral in re ipsa, conforme aplicação da Lei 14.046/20, art. 5º. Decisão de parcial provimento. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 757.2991.6677.6583

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

Paciente menor de idade com indicação médica de internação urgente, diante de risco de evolução para osteomielite facial. Abusividade da recusa fundada em carência contratual superior a 24 horas. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório majorado diante da gravidade do caso e das circunstâncias concretas. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 442.4018.9234.0290

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDORA QUE PASSOU A REPARAR DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE APRESENTOU CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTO QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. CERTIFICADO DIGITAL QUE CARECE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LEGITIMAR O NEGÓCIO. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. AUTORA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00. EXAGERO. QUANTIA FIXADA EM R$8.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 290.8699.6156.7069

24 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde coletivo empresarial. Execução de título extrajudicial. CCB, art. 940. Sanção por cobrança indevida. Necessidade de comprovação da má-fé do credor. Inexistência. Desconstituição da condenação. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargada/exequente contra sentença que, ao julgar procedentes os embargos à execução, declarou a nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, extinguiu a execução e condenou a exequente ao pagamento de quantia equivalente ao valor cobrado, com fundamento no CCB, art. 940, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A recorrente limita sua insurgência à condenação fundada no CCB, art. 940, sustentando a inadequação da via eleita, a inexistência de pagamento indevido e a ausência de demonstração de má-fé. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil pode ser arguida em sede de embargos à execução; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, ficou comprovada a má-fé da credora a justificar a condenação ao pagamento da penalidade prevista nesse dispositivo. III. Razões de decidir 3. A penalidade prevista no art. 940 do Código Civil pode ser suscitada em embargos à execução, por constituir matéria de defesa relacionada ao abuso do direito de ação, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige prova da má-fé do credor, sendo insuficiente a mera improcedência da cobrança ou a ausência de comprovação do crédito. 5. A boa-fé do credor é presumida, enquanto a má-fé deve ser demonstrada de forma inequívoca. 6. A cobrança promovida pela seguradora encontrava respaldo nos registros internos que indicavam apenas a exclusão de beneficiários, e não o cancelamento integral do contrato, circunstância que afasta a conclusão de que a credora buscava cobrar dívida sabidamente inexistente. 7. O descumprimento do ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da cobrança não se confunde com prova de atuação dolosa ou maliciosa apta a ensejar a incidência do CCB, art. 940. 8. O pedido de desistência da execução formulado pela seguradora após verificar a impossibilidade de localizar as gravações determinadas pelo juízo evidencia comportamento compatível com a boa-fé processual. 9. Mantida a extinção da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, subsiste a responsabilidade da exequente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 10. Afastada a condenação prevista no CCB, art. 940, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da inexistência de proveito econômico decorrente da condenação afastada. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406 e 940; CPC, arts. 81, 85, § 2º, 429, II, 803, I, e 917; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07.02.2017, DJe 04.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 25.06.2007; STF, Súmula 159; STJ, Tema 622 dos Recursos Repetitivos; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo 4.0 - Turma I, j. 30.06.2026.... ()

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