1 - TJSPEXECUÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO.
Recurso do exequente. Acolhimento. Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC. Termo inicial do prazo prescricional que ocorre na data de vencimento da última parcela. REsp. Acórdão/STJ. Ajuizamento da ação de execução antes do decurso do prazo. Prescrição não consumada. Recurso provido, para cassar a sentença, determinando o prosseguimento da execução
2 - TJSPRECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIDENTE COM CADEIRA MOTORIZADA PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ( MODELO «SCOTTER» ) NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Alegação de nulidade da sentença supostamente fundada em laudo pericial declarado nulo. Rejeição. Em que pese a menção na respeitável sentença ao laudo pericial, o qual foi declarado nulo, a perícia médica não se revelava essencial ao julgamento do feito, bem como, instruída a inicial com farta documentação apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Decisão judicial hígida, eis que fundada nas provas produzidas no feito, constando dos autos, inclusive, laudo de exame de corpo de delito, além da prova oral coligida. Nulidade alegada porquanto o magistrado que julgou a sentença não conduziu a audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Não há violação à identidade física do Juiz, princípio previsto no antigo CPC (CPC/73, art. 132), sem correspondência na lei processual vigente. Matéria preliminar afastada.
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Pretensão da impetrante de que seja concedida a segurança, determinando-se o afastamento da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, sendo a exigência estadual inconstitucional, na medida em que tais tributos não podem ser considerados como operação mercantil, bem como não se trata de faturamento ou receita da impetrante, malferindo, assim, os princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, bem como que seja reconhecido à impetrante (matriz e filiais) o direito de compensação do valor do indébito gerado por conta dos pagamentos indevidos de ICMS sobre os valores pagos de PIS e COFINS, constantes na sua base de apuração, pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados, sem a imposição de quaisquer restrições ou óbices das autoridades administrativas ao pleno exercício desse direito, de sorte que a decisão que declara o direito à compensação do indébito produz seus efeitos também em relação às filiais da empresa - Preliminar de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1223 do Colendo 1STJ devidamente afastada - Valores relativos ao PIS e COFINS que compõem legitimamente a base de cálculo do ICMS, tratando-se de repasse econômico que integra o valor da operação - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69 da repercussão geral) - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal.
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4 - TJSPRECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMA 986 DO C. STJ -
Pretensão inicial da parte autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida.... ()
5 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.
Alegação do autor de que foi induzido a erro por funcionário do banco réu quanto à rápida contemplação no consórcio mediante oferta de lances. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão do autor de reform. INADMISSIBILIDADE. Provas demonstram que o contrato de consórcio estabelecia claramente as regras de contemplação por sorteio e lance, conhecidas e aceitas pelo autor. Inexistência de prova robusta de vício de consentimento ou promessa clara de contemplação antecipada. Direito de desistência previsto contratualmente. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPapelação cível - Professora do Ensino Fundamental/Médio contratada pela LCE 1.093/09 - Ação na qual postula o pagamento do adicional por tempo de serviço - Sentença de improcedência - Impossibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime da LCE 1.093/09 para a aquisição de quinquênios porque tal contratação é por prazo determinado, caracterizando vínculo funcional de natureza precária - Ausente amparo legal para a pretensão da autora - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF- Sentença mantida - Recurso desprovido
7 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE RMC DO CORRÉU BANCO MASTER A 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELOS CORRÉUS BANCO SANTANDER E BANCO MASTER - NÃO CONHECIMENTO - O
corréu Banco Santander não tem interesse recursal na reforma da r. sentença, que lhe foi integralmente favorável, ante a improcedência em relação a ele, que formulou razões recursais como se tivesse sido vencido - As insurgências da autora e do corréu Banco Master são ineptas, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não rebateram os fundamentos da sentença. Recursos não conhecidos