(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera tentativa de rediscutir a matéria já julgada, o que não é adequado para esta via recursal. Adota-se o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência do autor contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Danos morais configurados - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Insurgência quanto à honorária - Pedido de fixação por equidade - Impossibilidade - Fixação por equidade deve ser subsidiária, na hipótese de inestimável ou irrisório proveito econômico - Correta fixação com base no valor da condenação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por dano material - Emissão de faturas com valor de consumo elevado - Ausência de prova de que o valor cobrado pela ré decorra de qualquer conduta que possa lhe responsabiliza-la e que é indevido - Laudo pericial que demonstra regularidade das medições realizadas e aponta como causa o consumo, que se assemelha aos casos de vazamento - Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - Legalidade - Não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cabimento - Comprovada a prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Promessa de venda e compra de bem imóvel. Demanda de suposto promitente, vendedor. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor, desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Benefício-acidentário. Profissão: Auxiliar de serviços gerais. Lesão de tendinopatia do subescapular, supra e infraespinhais, síndrome do túnel de carpo e cervicalgia. Perícia médica: Incapacidade laborativa não comprovada. Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA insistindo na presença dos requisitos para concessão da benesse acidentária. Ausência de vícios ou irregularidades. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação de uma das requeridas - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Apelante que é proprietária de fato, enquanto a correquerida é proprietária registral - Obrigações decorrentes da cisão das empresas que não devem ser opostas aos consumidores, que não participaram do negócio - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de nulidade de citação porque realizada por intermédio de pessoa que não representa a empresa ré. 2- Oficiala de justiça que diligenciou o atual endereço da empresa ré e lá a citou na pessoa que se apresentou com sua representante e recebeu a contrafé, sem qualquer ressalva. 3- Local do ato citatório que não foi objeto de impugnação pela empresa ré. 4- Aplicabilidade da Teoria da Aparência. Precedentes. 5- Citação válida e revelia bem aplicada. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução - Sentença que rejeitou os embargos, posto que intempestivos - Decisão anterior que havia rejeitado embargos opostos nos próprios autos da execução, mesmo que tempestivos, sem conceder novo prazo para oposição de embargos na forma correta do art. 914, §1º, do CPC - Entendimento deste E. Tribunal e do C. STJ no sentido de que a oposição de embargos tempestivamente na via inadequada, nos autos da própria execução, configura erro instrumental e sanável - A decisão anterior, no caso concreto, foi proferida após o esgotamento do prazo para oposição de embargos, e deixou de fixar novo prazo para a parte embargante - Ausência de indícios de má-fé da embargante, que opôs embargos apartados no mesmo dia da publicação da decisão anterior - Não é razoável que a parte embargante seja prejudicada em razão de decisão anterior que destoa do entendimento praticamente uníssono da jurisprudência - Sentença apelada anulada, com regular recebimento dos embargos, dada a convalidação de sua tempestividade - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga Lei. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu art. 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tatuí... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença que denegou a ordem postulada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de estipulação de juros em percentual abusivo. R. sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução opostos pelos executados, julgados improcedentes - Expedição de alvará para suprir a vontade dos executados - Sentença de extinção da execução, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso dos advogados da exequente - Preliminares arguidas em contrarrazões, fundadas em deserção e coisa julgada - Rejeição - Preparo recursal corretamente recolhido, com base no benefício econômico almejado pela apelante - Inocorrência de coisa julgada - Agravo de Instrumento que teve como objeto questão diversa da ora discutida nas razões de apelação - Recurso admitido, que comporta acolhimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 827, concernente às execuções por quantia certa - Hipótese dos autos que reclama a aplicação da regra geral prevista no art. 85, caput e § 1º, do CPC - Verba honorária que deveria ter sido arbitrada ao final, quando da prolação da sentença de extinção, o que não ocorreu - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC - Evidenciada a resistência dos executados, ainda no âmbito extrajudicial, em relação ao cumprimento do compromisso assumido em 2015 - No âmbito judicial, a deliberada ocultação da coexecutada para a citação contribuiu para a demora na solução da lide, somado ao fato de que a regularização foi inviabilizada em razão da indisponibilidade anotada na matrícula pelo juízo trabalhista, relacionado a processo envolvendo o executado, o que teria sido evitado se a obrigação de outorgar a escritura tivesse sido cumprida na ocasião em que assumida pelos executados - Sentença reformada para condenar os executados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratorista agrícola - Lesões no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, porém, não restou comprovado o nexo de causalidade - Improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Repetição de Indébito Tributário, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis juros, multas e atualização monetária por atraso no tocante à Declaração de ITCMD 76261107, da cota parte do autor, bem como para condenar o ente público à restituição dos valores devidos, a ser apurado em cumprimento de sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se são devidos os valores constantes na Declaração de ITCMD 76261107; (ii) possibilidade de arbitramento, na espécie, da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Procedimento de abertura de inventário que ocorreu dentro do prazo estabelecido na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00. Recolhimento do ITCMD que se deu com os bens disponíveis à época da abertura do inventário. Sobrepartilha. Descabimento da incidência de multas, juros, e correção monetária. Partilha originária que foi aberta, com o recolhimento tributário dentro do prazo previsto na legislação tributária. Descabimento da cobrança de multa, juros, e correção monetária sobre crédito sobrepartilhado. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Consectários legais. Não incidência do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF). Aplicação dos CTN, art. 161 e CTN art. 167 nacional - CTN. Incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, não podendo, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC. 3.3 Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do Estatuto Processual Civil. Precedentes do e.TJSP - . 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para determinar que a atualização monetária da repetição de indébito se dê pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC. Desprovimento do apelo interposto por Rodrigo Otávio da Silva, na qualidade de patrono do autor Benevenuto Antônio Sartori, e parcial provimento do apelo fazendário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu, em contrarrazões recursais rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - Empréstimo que o autor nega ter contraído - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a efetiva contratação deste empréstimo pelo autor, apresentando nos autos contrato entabulado por terceiro estranho à lide - Declaração de nulidade do contrato, com a consequente inexigibilidade das parcelas dele decorrentes e liberação da respectiva margem consignável, que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Aplicação da regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Cobrança de parcelas do empréstimo promovida pelo réu, sem comprovação da efetiva contratação e da liberação de crédito em favor do mutuário - Restituição do indébito em dobro que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - O valor da restituição deverá ser acrescido de juros moratórios legais, contados desde a data de cada desconto, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual, incidindo, portanto, a Súmula 54/STJ - Recurso do autor provido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento na subsistência do autor, em decorrência destes descontos indevidos - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Indenização por dano moral afastada - Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos do réu fixados com base no proveito econômico que a parte autora decaiu, isto é, 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização por dano moral por ele pretendido - Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo do réu. Dano moral. Afastamento ou redução do quantum fixado - cabimento - autora não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelas cobranças indevidas de valores pelo réu - mero aborrecimento - Apelo da autora - majoração do dano moral - impossibilidade, ante o afastamento da respectiva condenação. Sentença parcialmente reformada. Distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. Apelação do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Taxa de licença. Sentença de procedência, tendo em vista inatividade da empresa à época do fato gerador. Condenação do executado em honorários advocatícios. Admissibilidade. Falta de comunicação do encerramento à Fazenda Municipal. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência parcial decretada. Insurgência da requerida. Descredenciamento não informado do Hospital A.C. Camargo onde a autora realizava tratamento oncológico. Conduta abusiva da ré, que violou os arts. 6º, III e 51, XIII do CDC e o art. 422 do CC. Modificação da rede credenciada sem informações adequadas prestadas ao consumidor. Afronta à boa-fé contratual. Ausência de demonstração da equivalência dos estabelecimentos substituídos. Descumprimento da norma da Lei 9.656/98, art. 17. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negada a contratação de empréstimos de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelos de autor e réu. INTERESSE DE AGIR - Preliminar fundada na inexistência de pretensão resistida - Descabimento - Inexigibilidade de prévio pedido administrativo - Inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - Expressa impugnação à autenticidade da assinatura - Deferida a produção de perícia grafotécnica, o requerido deixou precluir a prova, porque não recolheu honorários periciais - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 429, II - Prova pericial que é a adequada diante da expressa impugnação das assinaturas - Contrato declarado inexistente - Retorno das partes ao estado anterior ao da contratação - Autorizada a compensação com o valor creditado ao requerente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples - Declaração de inexigibilidade que decorreu de alegação de falsidade de assinaturas que apenas seria constatável através de perícia - Engano justificável - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução que deve ocorrer na forma simples. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios e correção monetária que fluem a partir do evento danoso (CC, art. 398 c/c STJ, Súmulas 43 e 54). DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de negativação ou qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade ou quaisquer outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos, que foram suportados por longo período, além de compensados com o creditamento de numerário em conta corrente do requerente - Danos morais não caracterizados no caso - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à repetição do indébito. Dá-se provimento parcial ao recurso do réu e nega-se provimento ao apelo do autor, na parte em que conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, condenou o requerido a cessar descontos mensais e a pagar quantia incerta referente a descontos indevidos, além de R$ 1.500,00 por danos morais. A autora apela pleiteando ressarcimento em dobro dos valores descontados e majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. II. Razões de Decidir Conforme entendimento do STJ, a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. No caso, os descontos realizados entre julho/2023 e agosto/2024 devem ser devolvidos em dobro. Quanto aos danos morais, o valor arbitrado na origem é desproporcional ao dano experimentado, considerando a duração dos descontos e o impacto sobre benefício previdenciário essencial. Majoração para R$ 3.000,00 é adequada. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos em conta vinculados a contrato não reconhecido pelo consumidor. RELAÇÃO DE CONSUMO. Incidência do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. Impugnação do aceite digital. Necessidade de prova técnica e verificável da manifestação de vontade do consumidor, com trilha de validação idônea e elementos auditáveis de autenticação. Insuficiência do dossiê apresentado para atribuir com segurança o aceite ao autor. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Manutenção da declaração de inexistência da dívida e da restituição do indébito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Cobrança indevida sem demonstração, no caso concreto, de conduta contrária à boa-fé objetiva ou ausência de engano justificável em sentido sancionatório. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausência de negativação, cobrança vexatória ou circunstância excepcional apta a evidenciar abalo extrapatrimonial indenizável. COMPENSAÇÃO. STATUS QUO ANTE. Comprovação de disponibilização de valor residual ao consumidor. Consequência lógico-jurídica da desconstituição do negócio e vedação ao enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Mantida a distribuição fixada na origem. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da autora que houve a suspensão do fornecimento de água em sua residência, mesmo ela estando com todas as contas pagas - Além disso, houve demora no restabelecimento da água pela ré, razão pela qual pleiteia seja ela condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de procedência que condenou a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Pleito de majoração dos danos morais - Descabimento - Valor fixado com razoabilidade e em consonância com o que vem sido fixado por esta Corte em casos análogos - Alegada omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros legais. Pleito de incidência início desde o evento danoso - Parcial acolhimento - Juros legais que devem incidir desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual - Precedentes - Honorários advocatícios majorados - Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora acometida de neoplasia maligna de ovário que almeja a isenção de imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Ação julgada procedente na origem. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Subsunção do caso concreto ao disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Doença regularmente listada e comprovada nos autos, por meio de laudo e relatório médico. Entendimento do STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Precedentes desta Corte de Justiça. Consectários legais. Por cuidar-se de matéria tributária, os consectários legais devem observar o art. 167, parágrafo único do CTN e o entendimento firmado na Súmula 188/STJ, que determina a correção monetária calculada pelo IPCA-E a partir da data em que ocorreram os descontos indevidos até o trânsito em julgado; e, a partir de então, a incidência somente da taxa SELIC, dada à sua natureza tributária, vedada a cumulação desta com quaisquer outros índices. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O dano moral exige lesão relevante a direito da personalidade, não se configurando por mero dissabor, conforme entendimento do STJ. (2) O decurso de longo lapso temporal entre o contrato e o ajuizamento da ação, aliado à inércia do autor, afasta a caracterização de abalo moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação da autora contra sentença que condenou apenas condutor e proprietária do veículo ao ressarcimento dos danos materiais, afastando a responsabilidade solidária do Shopping e da Administradora e afastando os danos morais, sob alegação de falha na sinalização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há responsabilidade solidária do empreendimento por suposta deficiência de sinalização e se há dano moral indenizável decorrente do acidente. III - RAZÕES DE DECIDIR: Comprovada invasão de via preferencial pelo condutor - Culpa exclusiva de terceiro - Nexo causal com o serviço de estacionamento afastado - Relação de consumo que não impede a incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC - Colisão que constitui mero dissabor cotidiano, sem lesões ou abalo psicológico relevante - Inaplicabilidade da Súmula 130/STJ ao caso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A culpa exclusiva do condutor configura fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. Acidente sem lesões ou repercussão anímica relevante não gera dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência citada:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito julgada procedente. Reconhecida a abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Determinação de limitação da taxa de juros à média do mercado. Valores cobrados em excesso que devem ser devolvidos de forma simples à autora. I - Inconformismo do réu. Alegação de que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. A jurisprudência permite a cobrança de juros até 2,5 a taxa média do mercado. Disse ser indevida a devolução de valores. A capitalização de juros é admitida. Não há irregularidade na cobrança da comissão de permanência. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou da causa. II - Falta de interesse recursal. Capitalização de juros e comissão de permanência. Ausência de sucumbência no tocante a essas matérias. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. III - Parcial procedência da insurgência. IV - Taxa de juros remuneratórios. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado. Abuso reconhecido. Juros considerados abusivos porque superiores em 2,5 vezes à taxa média do mercado, sem justificativa particular. Entendimento do STJ nesse sentido. Readequação da taxa contratual que era de rigor, mas não no percentual da taxa média. Devolução dos valores pagos em excesso que é consequência do reconhecimento da abusividade da cobrança abusiva, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante. Honorários advocatícios. Razoável a fixação da origem, por equidade, em R$ 2.000,00. O proveito econômico da apelada não é aferível de pronto. V - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184 do C. STF. Irresignação. Cabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em trâmite na origem, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, tendo sido atendido, a contento, o requisito do protesto extrajudicial, cujos dados se encontram indicados no próprio título executivo. Existência, outrossim, de lei municipal que autoriza o parcelamento do débito. Medidas extrajudiciais comprovadas. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município de Piracicaba voltada à regularização da área urbana conhecida como «Portelinha". A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da justa indenização fixada, os consectários legais e os honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O trabalho pericial adotou normas técnicas adequadas a justificou adequadamente o percentual adotado para a indenização. Não há evidências de distorções ou erros materiais no laudo pericial que possam abalar sua higidez. 4. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para afastar os juros compensatórios, pois não há notícia nos autos de imissão provisória na posse, bem como para adequar o termo inicial dos juros moratórios ao disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados em percentual compatível aos parâmetros legais e com a natureza e a extensão do trabalho realizado, em observância ao princípio da razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessários providos em parte. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, 28, §1º. CPC/2015, art. 1.007, §1º, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF. TJSP, Apelação Cível 1002973-12.2019.8.26.0238, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004520-79.2019.8.26.0079, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação proposta por José Antonio Guimarães contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, visando o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, restabelecendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde a data da redução indevida, com reflexos em todas as verbas que tenham o adicional como base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser restabelecido, considerando a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, e se a prescrição do fundo de direito deve ser afastada. III. Razões de Decidir 3. A prescrição do fundo de direito é afastada, pois não houve negativa expressa do direito reclamado pela parte autora em sede administrativa, conforme Súmula 85/STJ. 4. A perícia judicial confirmou a exposição do autor a agentes insalubres, justificando o adicional em grau máximo. A legislação estadual prevê a concessão do adicional de insalubridade, e a perícia judicial demonstrou a continuidade das condições insalubres. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes insalubres. 2. A prescrição do fundo de direito não se aplica quando não há negativa expressa do direito reclamado. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º; Decreto 20.910/32, art. 3º; Lei Complementar Estadual 432/85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/06/2021, DJe 01/07/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Resgate antecipado de Certificado de Depósito Bancário (CDB) requerido pelo autor em razão de imprevisto de saúde familiar. Banco que procedeu à retenção de 100% da rentabilidade acumulada, sob a justificativa de incidência de taxas e deságio naturais ao mercado financeiro. Inadmissibilidade no caso concreto. Flagrante violação ao dever de informação e transparência (CDC, art. 6º, III). Instituição financeira que não logrou demonstrar a existência de cláusula contratual expressa, prévia e inequívoca que autorizasse a perda total dos frutos civis da aplicação. Informações genéricas disponibilizadas em aba de «perguntas frequentes» (FAQ) no site do réu que não suprem a exigência legal de clareza no momento da contratação. Retenção arbitrária que configura vantagem manifestamente excessiva e enseja enriquecimento sem causa (art. 39, V, e art. 51, IV e § 1º, III, do CDC). Restituição do montante de R$ 11.910,27 devida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pleito formulado pelo apelado. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O Tribunal ad quem deve apreciar os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive o preparo, requisito extrínseco indispensável ao conhecimento do recurso. Apelante que, após intimada por decisão monocrática para complementar o preparo recursal, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem efetuar o recolhimento da diferença devida. Decisão que determinou a complementação do preparo não impugnada pelo recurso cabível. Inércia da recorrente que implica o reconhecimento da deserção, diante da ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para saneamento do vício, ante a vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso deserto. Apelo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da Instituição Financeira. Aquisição de veículo automotor com vício redibitório. Fato incontroverso e não impugnado no recurso. Instituição Financeira que responde solidariamente pela condenação, nos termos do CPC, art. 17 e do CDC, art. 54-F Precedentes. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Preliminar de prescrição rejeitada. Ação ajuizada dentro do prazo bienal previsto na Lei 7.357/85, art. 61. Demora na efetivação da citação que não decorreu de desídia do autor. Sucessivas diligências para localização da ré, com requerimento de pesquisas de endereços e renovação dos atos citatórios. Aplicação do CPC, art. 240, § 1º e da Súmula 106/STJ. II. Ação de locupletamento ilícito. Natureza cambial. Desnecessidade de demonstração da causa debendi. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 61. Orientação consolidada do STJ no sentido de que a pretensão fundada em enriquecimento ilícito prescinde da descrição ou comprovação do negócio jurídico subjacente. III. Cheque emitido pela própria apelante e devolvido por insuficiência de fundos. Cártula apta a comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Presunção de locupletamento indevido não elidida. IV. Alegação de inexistência de relação jurídica desacompanhada de prova idônea. Ausência de demonstração de pagamento, sustação legítima, vício de consentimento, falsidade, extravio, furto ou qualquer outra causa apta a afastar a exigibilidade do título. Ônus da prova da emitente, nos termos do CPC, art. 373, II, não satisfeito. V. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Em ação de locupletamento ilícito, compete ao emitente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do portador. Simples negativa da dívida insuficiente para afastar a obrigação cartular. VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não configuração. Pretensão que não se restringiu à realização da cirurgia, abrangendo o fornecimento de medicamentos e o tratamento contínuo da enfermidade. Alegada recusa da autora à realização do procedimento que não conduz à extinção da demanda. Sentença que não determinou especificamente a realização da cirurgia, mas o fornecimento dos medicamentos e tratamentos necessários à condição médica da autora, conforme prescrição. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. Autora portadora de glaucoma e diabetes mellitus, com complicações oftalmológicas, que necessita dos medicamentos maleato de timolol 0,5%, brimonidina 0,2%, dorzolamida 2% e travoprosta 0,004%. Medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento do glaucoma, conforme parecer do NAT-JUS. Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Hipossuficiência comprovada. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos pleiteados. Relatório e receituário médicos corroborados por Nota Técnica do NAT-JUS. Medicamentos padronizados para o problema da autora. Medicamento do RENAME. Inaplicabilidade ao caso do tema 106 do STJ, bem como do tema 1234 do STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que fixou honorários em percentual sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Não cabimento. Tema 1313 do STJ que definiu que em demandas envolvendo direito à saúde em face do Poder Público os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Sentença alterada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Incapacidade laborativa total e permanente reconhecida pelo segundo laudo. Ausência, contudo, de perda da existência independente. Perícias convergentes quanto à preservação da capacidade autonômica e à desnecessidade de auxílio de terceiros nas atividades cotidianas. Aposentadoria por invalidez pelo INSS que não caracteriza automaticamente o sinistro coberto pelo seguro privado. Negativa fundamentada nas condições contratuais. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote