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Doc. ADM Direito 405.4354.3148.4231

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 457.9692.2890.3147

2 - TJSP Ação de alimentos - Alimentado que atingiu a maioridade civil [35 anos de idade] - Improcedência da ação - Ingresso em curso superior de agronomia aos 33 anos de idade - Ausência de prova cabal e idônea quanto a excepcional necessidade do recebimento da prestação alimentar - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 733.6821.2798.7842

3 - TJSP Recurso Inominado. Cobertura devida. Seguro de vida. Recorrente integrante da formação do produto fornecido. Solidariedade reconhecida. Prescrição Afastada. Ausência de dano moral indenizável. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9368.2300

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. Sentença de procedência dos pedidos quanto aos recorrentes, condenando-os ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso que busca o reconhecimento de culpa exclusiva do próprio autor e procedência do pedido contraposto. Manutenção da sentença que se impõe. Provas colhidas demonstram que o recorrente condutor agiu com imprudência ao Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. Sentença de procedência dos pedidos quanto aos recorrentes, condenando-os ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso que busca o reconhecimento de culpa exclusiva do próprio autor e procedência do pedido contraposto. Manutenção da sentença que se impõe. Provas colhidas demonstram que o recorrente condutor agiu com imprudência ao realizar manobra de retorno sem dar seta, além de não possuir CNH. Culpa do autor que não restou demonstrada. Provas produzidas que indicam que o recorrente condutor efetivamente agiu com culpa. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.0221.7645.1895

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera tentativa de rediscutir a matéria já julgada, o que não é adequado para esta via recursal. Adota-se o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 641.5807.6804.2777

6 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.3035.2317.6783

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência do autor contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Danos morais configurados - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Insurgência quanto à honorária - Pedido de fixação por equidade - Impossibilidade - Fixação por equidade deve ser subsidiária, na hipótese de inestimável ou irrisório proveito econômico - Correta fixação com base no valor da condenação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 572.3406.8060.8535

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por dano material - Emissão de faturas com valor de consumo elevado - Ausência de prova de que o valor cobrado pela ré decorra de qualquer conduta que possa lhe responsabiliza-la e que é indevido - Laudo pericial que demonstra regularidade das medições realizadas e aponta como causa o consumo, que se assemelha aos casos de vazamento - Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 590.6100.1341.5655

9 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - Legalidade - Não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cabimento - Comprovada a prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0673.8893.6144

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO  DE  ÔNIBUS EM UM TRECHO DO ITINERÁRIO DEVIDO A PROBLEMAS MECÂNICOS. PERDA DA BAGAGEM CONSUMIDA PELO FOGO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS OBJETOS TRANSPORTADOS. INDENIZAÇÃO TARIFADA CORRESPONDENTE A 10.000 (DEZ MIL) VEZES O COEFICIENTE TARIFÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.432 DA ANTT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRÓPRIA DIMENSÃO DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.5236.0029.3865

11 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de venda e compra de bem imóvel. Demanda de suposto promitente, vendedor. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor, desprovido

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Doc. ADM Direito 627.9113.8218.9017

12 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício-acidentário. Profissão: Auxiliar de serviços gerais. Lesão de tendinopatia do subescapular, supra e infraespinhais, síndrome do túnel de carpo e cervicalgia. Perícia médica: Incapacidade laborativa não comprovada. Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA insistindo na presença dos requisitos para concessão da benesse acidentária. Ausência de vícios ou irregularidades. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()

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Doc. ADM Direito 389.4993.9005.7038

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação de uma das requeridas - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Apelante que é proprietária de fato, enquanto a correquerida é proprietária registral - Obrigações decorrentes da cisão das empresas que não devem ser opostas aos consumidores, que não participaram do negócio - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.1676.8493.2430

14 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. 1-

Alegação de nulidade de citação porque realizada por intermédio de pessoa que não representa a empresa ré. 2- Oficiala de justiça que diligenciou o atual endereço da empresa ré e lá a citou na pessoa que se apresentou com sua representante e recebeu a contrafé, sem qualquer ressalva. 3- Local do ato citatório que não foi objeto de impugnação pela empresa ré. 4- Aplicabilidade da Teoria da Aparência. Precedentes. 5- Citação válida e revelia bem aplicada. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 882.8279.3537.4534

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Sentença que rejeitou os embargos, posto que intempestivos - Decisão anterior que havia rejeitado embargos opostos nos próprios autos da execução, mesmo que tempestivos, sem conceder novo prazo para oposição de embargos na forma correta do art. 914, §1º, do CPC - Entendimento deste E. Tribunal e do C. STJ no sentido de que a oposição de embargos tempestivamente na via inadequada, nos autos da própria execução, configura erro instrumental e sanável - A decisão anterior, no caso concreto, foi proferida após o esgotamento do prazo para oposição de embargos, e deixou de fixar novo prazo para a parte embargante - Ausência de indícios de má-fé da embargante, que opôs embargos apartados no mesmo dia da publicação da decisão anterior - Não é razoável que a parte embargante seja prejudicada em razão de decisão anterior que destoa do entendimento praticamente uníssono da jurisprudência - Sentença apelada anulada, com regular recebimento dos embargos, dada a convalidação de sua tempestividade - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 580.4285.3153.9513

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.8900.3065.6335

17 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO.

Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga Lei. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu art. 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 278.2470.7295.8311

18 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Credora que trouxe elementos demonstrativos da origem da dívida. Autor que, por sua vez, admite ter havido contratação anterior e não nega expressamente o uso da referida linha indicada pela ré. Elementos que afastam a verossimilhança das alegações do autor. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 500.9932.5415.8509

19 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tatuí... ()

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Doc. ADM Direito 423.7434.5251.3369

20 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débitos. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que prospera em parte. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada no valor razoável de R$ 10.000,00, de forma a estar em consonância com o valor praticado por esta Colenda Corte. Correção monetária desde a fixação e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 306.1948.8522.5909

21 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença que denegou a ordem postulada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 873.4532.1364.1903

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de estipulação de juros em percentual abusivo. R. sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.6171.2313.2417

23 - TJSP EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA -

Embargos à execução opostos pelos executados, julgados improcedentes - Expedição de alvará para suprir a vontade dos executados - Sentença de extinção da execução, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso dos advogados da exequente - Preliminares arguidas em contrarrazões, fundadas em deserção e coisa julgada - Rejeição - Preparo recursal corretamente recolhido, com base no benefício econômico almejado pela apelante - Inocorrência de coisa julgada - Agravo de Instrumento que teve como objeto questão diversa da ora discutida nas razões de apelação - Recurso admitido, que comporta acolhimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 827, concernente às execuções por quantia certa - Hipótese dos autos que reclama a aplicação da regra geral prevista no art. 85, caput e § 1º, do CPC - Verba honorária que deveria ter sido arbitrada ao final, quando da prolação da sentença de extinção, o que não ocorreu - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC - Evidenciada a resistência dos executados, ainda no âmbito extrajudicial, em relação ao cumprimento do compromisso assumido em 2015 - No âmbito judicial, a deliberada ocultação da coexecutada para a citação contribuiu para a demora na solução da lide, somado ao fato de que a regularização foi inviabilizada em razão da indisponibilidade anotada na matrícula pelo juízo trabalhista, relacionado a processo envolvendo o executado, o que teria sido evitado se a obrigação de outorgar a escritura tivesse sido cumprida na ocasião em que assumida pelos executados - Sentença reformada para condenar os executados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.0016.8158.2919

24 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Tratorista agrícola - Lesões no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, porém, não restou comprovado o nexo de causalidade - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 450.8375.4255.0427

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SOBREPARTILHA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONEETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM», APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Repetição de Indébito Tributário, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis juros, multas e atualização monetária por atraso no tocante à Declaração de ITCMD 76261107, da cota parte do autor, bem como para condenar o ente público à restituição dos valores devidos, a ser apurado em cumprimento de sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se são devidos os valores constantes na Declaração de ITCMD 76261107; (ii) possibilidade de arbitramento, na espécie, da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Procedimento de abertura de inventário que ocorreu dentro do prazo estabelecido na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00. Recolhimento do ITCMD que se deu com os bens disponíveis à época da abertura do inventário. Sobrepartilha. Descabimento da incidência de multas, juros, e correção monetária. Partilha originária que foi aberta, com o recolhimento tributário dentro do prazo previsto na legislação tributária. Descabimento da cobrança de multa, juros, e correção monetária sobre crédito sobrepartilhado. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Consectários legais. Não incidência do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF). Aplicação dos CTN, art. 161 e CTN art. 167 nacional - CTN. Incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, não podendo, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC. 3.3 Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do Estatuto Processual Civil. Precedentes do e.TJSP - . 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para determinar que a atualização monetária da repetição de indébito se dê pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC. Desprovimento do apelo interposto por Rodrigo Otávio da Silva, na qualidade de patrono do autor Benevenuto Antônio Sartori, e parcial provimento do apelo fazendário... ()

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Doc. ADM Direito 904.3840.4167.7084

26 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A

autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu, em contrarrazões recursais rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - Empréstimo que o autor nega ter contraído - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a efetiva contratação deste empréstimo pelo autor, apresentando nos autos contrato entabulado por terceiro estranho à lide - Declaração de nulidade do contrato, com a consequente inexigibilidade das parcelas dele decorrentes e liberação da respectiva margem consignável, que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Aplicação da regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Cobrança de parcelas do empréstimo promovida pelo réu, sem comprovação da efetiva contratação e da liberação de crédito em favor do mutuário - Restituição do indébito em dobro que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - O valor da restituição deverá ser acrescido de juros moratórios legais, contados desde a data de cada desconto, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual, incidindo, portanto, a Súmula 54/STJ - Recurso do autor provido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento na subsistência do autor, em decorrência destes descontos indevidos - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Indenização por dano moral afastada - Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos do réu fixados com base no proveito econômico que a parte autora decaiu, isto é, 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização por dano moral por ele pretendido - Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 506.6872.8831.3073

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelo do réu. Dano moral. Afastamento ou redução do quantum fixado - cabimento - autora não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelas cobranças indevidas de valores pelo réu - mero aborrecimento - Apelo da autora - majoração do dano moral - impossibilidade, ante o afastamento da respectiva condenação. Sentença parcialmente reformada. Distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. Apelação do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 469.1225.4363.5428

28 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Taxa de licença. Sentença de procedência, tendo em vista inatividade da empresa à época do fato gerador. Condenação do executado em honorários advocatícios. Admissibilidade. Falta de comunicação do encerramento à Fazenda Municipal. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 670.8821.6915.2838

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Procedência parcial decretada. Insurgência da requerida. Descredenciamento não informado do Hospital A.C. Camargo onde a autora realizava tratamento oncológico. Conduta abusiva da ré, que violou os arts. 6º, III e 51, XIII do CDC e o art. 422 do CC. Modificação da rede credenciada sem informações adequadas prestadas ao consumidor. Afronta à boa-fé contratual. Ausência de demonstração da equivalência dos estabelecimentos substituídos. Descumprimento da norma da Lei 9.656/98, art. 17. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 390.6946.6024.0004

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Negada a contratação de empréstimos de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelos de autor e réu. INTERESSE DE AGIR - Preliminar fundada na inexistência de pretensão resistida - Descabimento - Inexigibilidade de prévio pedido administrativo - Inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - Expressa impugnação à autenticidade da assinatura - Deferida a produção de perícia grafotécnica, o requerido deixou precluir a prova, porque não recolheu honorários periciais - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 429, II - Prova pericial que é a adequada diante da expressa impugnação das assinaturas - Contrato declarado inexistente - Retorno das partes ao estado anterior ao da contratação - Autorizada a compensação com o valor creditado ao requerente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples - Declaração de inexigibilidade que decorreu de alegação de falsidade de assinaturas que apenas seria constatável através de perícia - Engano justificável - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução que deve ocorrer na forma simples. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios e correção monetária que fluem a partir do evento danoso (CC, art. 398 c/c STJ, Súmulas 43 e 54). DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de negativação ou qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade ou quaisquer outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos, que foram suportados por longo período, além de compensados com o creditamento de numerário em conta corrente do requerente - Danos morais não caracterizados no caso - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à repetição do indébito. Dá-se provimento parcial ao recurso do réu e nega-se provimento ao apelo do autor, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 563.3958.2870.3966

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I.

Caso em Exame  Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, condenou o requerido a cessar descontos mensais e a pagar quantia incerta referente a descontos indevidos, além de R$ 1.500,00 por danos morais. A autora apela pleiteando ressarcimento em dobro dos valores descontados e majoração dos danos morais para R$ 10.000,00.   II. Razões de Decidir  Conforme entendimento do STJ, a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. No caso, os descontos realizados entre julho/2023 e agosto/2024 devem ser devolvidos em dobro.  Quanto aos danos morais, o valor arbitrado na origem é desproporcional ao dano experimentado, considerando a duração dos descontos e o impacto sobre benefício previdenciário essencial. Majoração para R$ 3.000,00 é adequada.   III. Dispositivo  Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.8149.5345.1130

32 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos - Contratos bancários - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo demandante - Desistência/cancelamento realizado antes da propositura da demanda (e do início dos descontos), com a restituição dos valores creditados - Inexistência de interesse processual em relação a esses contratos - Não comprovação da ocorrência de fato novo que justifique a intervenção judicial - Possibilidade de extinção parcial do processo, de ofício, sem resolução do mérito - art. 485, VI e §3º, do CPC - Sucumbência correspondente atribuída ao demandante - Cartão de crédito consignado posteriormente contratado - Suposta fraude - Regularidade da contratação não demonstrada pelo réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Não apresentação do instrumento contratual ou do comprovante de transferência - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 - Excludentes do nexo causal não caracterizadas - Nulidade do referido contrato - Inexigibilidade dos débitos - Irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição dos valores em dobro - Impossibilidade - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Precedentes jurisprudenciais - Compensação/devolução do montante eventualmente creditado na conta da parte autora - Cabimento, desde que comprovado pelo réu - Retorno das partes ao status quo ante - Fixação de astreintes em caso de manutenção dos descontos em benefício previdenciário - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciam resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, através de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos relacionados ao cartão de crédito consignado - Sucumbência recíproca entre as partes - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte, com a extinção parcial da demanda, de ofício

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Doc. ADM Direito 677.9792.6614.9946

33 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Determinação de emenda com realização de providências acerca do prévio requerimento administrativo - Não atendimento - Descumprimento - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Interesse processual (condições da ação e pressupostos processuais) - CPC, art. 17 - Sentença - Nulidade - Não reconhecimento - Fatos da causa - Prova de prévio requerimento administrativo (CNJ Recomendação 159 e CGJ TJ/SP Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024) - Ausência - Descumprimento de decisão judicial - Extinção do processo - Regra de adequação - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - CPC, art. 485 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados em grau recursal com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 452.7597.8947.9472

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Autenticidade das assinaturas confirmada por perícia grafotécnica. Valores creditados na conta da autora. Inexistência de fraude. Exercício regular de direito. Danos inexistentes. Litigância de má-fé configurada. Multa mantida. Indenização afastada. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. A autora alega cerceamento de defesa e pleiteia o afastamento da pena de litigância de má-fé. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de prova pericial documentoscópica e a aplicação da pena de litigância de má-fé à autora. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a prova pericial postulada é considerada desnecessária diante dos documentos e da perícia grafotécnica já produzida. 4. A litigância de má-fé foi corretamente reconhecida, pois a autora alterou a verdade dos fatos, mas a indenização fixada em R$ 4.253,68 é afastada por falta de comprovação dos danos ao réu. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é desnecessária quando os documentos nos autos são suficientes para o julgamento. 2. A litigância de má-fé é mantida, mas a indenização ao réu é afastada por falta de comprovação. Legislação Citada: CPC, arts. 77, I, 80, II, 81, 139, II e III, 188, I, 370, parágrafo único, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 17/07/2024

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Doc. ADM Direito 211.2414.6575.8779

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO/OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA.

Descontos em conta vinculados a contrato não reconhecido pelo consumidor. RELAÇÃO DE CONSUMO. Incidência do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. Impugnação do aceite digital. Necessidade de prova técnica e verificável da manifestação de vontade do consumidor, com trilha de validação idônea e elementos auditáveis de autenticação. Insuficiência do dossiê apresentado para atribuir com segurança o aceite ao autor. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Manutenção da declaração de inexistência da dívida e da restituição do indébito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Cobrança indevida sem demonstração, no caso concreto, de conduta contrária à boa-fé objetiva ou ausência de engano justificável em sentido sancionatório. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausência de negativação, cobrança vexatória ou circunstância excepcional apta a evidenciar abalo extrapatrimonial indenizável. COMPENSAÇÃO. STATUS QUO ANTE. Comprovação de disponibilização de valor residual ao consumidor. Consequência lógico-jurídica da desconstituição do negócio e vedação ao enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Mantida a distribuição fixada na origem. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 311.8912.5848.7438

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - 

Alegação da autora que houve a suspensão do fornecimento de água em sua residência, mesmo ela estando com todas as contas pagas - Além disso, houve demora no restabelecimento da água pela ré, razão pela qual pleiteia seja ela condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de procedência que condenou a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora -  Pleito de majoração dos danos morais - Descabimento - Valor fixado com razoabilidade e em consonância com o que vem sido fixado por esta Corte em casos análogos -  Alegada omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros legais. Pleito de incidência início desde o evento danoso - Parcial acolhimento - Juros legais que devem incidir desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual - Precedentes - Honorários advocatícios majorados - Recurso parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 310.9801.3029.5521

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Autora acometida de neoplasia maligna de ovário que almeja a isenção de imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Ação julgada procedente na origem. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Subsunção do caso concreto ao disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Doença regularmente listada e comprovada nos autos, por meio de laudo e relatório médico. Entendimento do STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Precedentes desta Corte de Justiça. Consectários legais. Por cuidar-se de matéria tributária, os consectários legais devem observar o art. 167, parágrafo único do CTN e o entendimento firmado na Súmula 188/STJ, que determina a correção monetária calculada pelo IPCA-E a partir da data em que ocorreram os descontos indevidos até o trânsito em julgado; e, a partir de então, a incidência somente da taxa SELIC, dada à sua natureza tributária, vedada a cumulação desta com quaisquer outros índices. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 140.8561.5707.0337

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS AFASTADOS. LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O dano moral exige lesão relevante a direito da personalidade, não se configurando por mero dissabor, conforme entendimento do STJ. (2) O decurso de longo lapso temporal entre o contrato e o ajuizamento da ação, aliado à inércia do autor, afasta a caracterização de abalo moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 608.5447.9945.8368

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 755.4776.9727.1778

40 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SHOPPING E ADMINISTRADORA AFASTADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença que condenou apenas condutor e proprietária do veículo ao ressarcimento dos danos materiais, afastando a responsabilidade solidária do Shopping e da Administradora e afastando os danos morais, sob alegação de falha na sinalização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há responsabilidade solidária do empreendimento por suposta deficiência de sinalização e se há dano moral indenizável decorrente do acidente. III - RAZÕES DE DECIDIR: Comprovada invasão de via preferencial pelo condutor - Culpa exclusiva de terceiro - Nexo causal com o serviço de estacionamento afastado - Relação de consumo que não impede a incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC - Colisão que constitui mero dissabor cotidiano, sem lesões ou abalo psicológico relevante - Inaplicabilidade da Súmula 130/STJ ao caso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A culpa exclusiva do condutor configura fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. Acidente sem lesões ou repercussão anímica relevante não gera dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 784.5912.7182.6108

41 - TJSP *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Improcedência - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça, que conheceu o anterior recurso de apelação em embargos à execução opostos anteriormente na mesma execução - Configurada prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.*

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Doc. ADM Direito 741.6659.7724.9730

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito julgada procedente. Reconhecida a abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Determinação de limitação da taxa de juros à média do mercado. Valores cobrados em excesso que devem ser devolvidos de forma simples à autora. I - Inconformismo do réu. Alegação de que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. A jurisprudência permite a cobrança de juros até 2,5 a taxa média do mercado. Disse ser indevida a devolução de valores. A capitalização de juros é admitida. Não há irregularidade na cobrança da comissão de permanência. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou da causa. II - Falta de interesse recursal. Capitalização de juros e comissão de permanência. Ausência de sucumbência no tocante a essas matérias. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. III - Parcial procedência da insurgência. IV - Taxa de juros remuneratórios. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado. Abuso reconhecido. Juros considerados abusivos porque superiores em 2,5 vezes à taxa média do mercado, sem justificativa particular. Entendimento do STJ nesse sentido. Readequação da taxa contratual que era de rigor, mas não no percentual da taxa média. Devolução dos valores pagos em excesso que é consequência do reconhecimento da abusividade da cobrança abusiva, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante. Honorários advocatícios. Razoável a fixação da origem, por equidade, em R$ 2.000,00. O proveito econômico da apelada não é aferível de pronto. V - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7273.8084.3029

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184 do C. STF. Irresignação. Cabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em trâmite na origem, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, tendo sido atendido, a contento, o requisito do protesto extrajudicial, cujos dados se encontram indicados no próprio título executivo. Existência, outrossim, de lei municipal que autoriza o parcelamento do débito. Medidas extrajudiciais comprovadas. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 649.6120.8987.4330

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município de Piracicaba voltada à regularização da área urbana conhecida como «Portelinha". A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da justa indenização fixada, os consectários legais e os honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O trabalho pericial adotou normas técnicas adequadas a justificou adequadamente o percentual adotado para a indenização. Não há evidências de distorções ou erros materiais no laudo pericial que possam abalar sua higidez. 4. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para afastar os juros compensatórios, pois não há notícia nos autos de imissão provisória na posse, bem como para adequar o termo inicial dos juros moratórios ao disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados em percentual compatível aos parâmetros legais e com a natureza e a extensão do trabalho realizado, em observância ao princípio da razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessários providos em parte. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, 28, §1º. CPC/2015, art. 1.007, §1º, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF. TJSP, Apelação Cível 1002973-12.2019.8.26.0238, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004520-79.2019.8.26.0079, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3882.5283.1625

45 - TJSP Prestação de serviços. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação autoral de falha na prestação de serviços de solda em chassi de veículo, que teria ocasionado a ilegibilidade da numeração identificadora. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Irresignação do demandante. Descabimento. Prova documental robusta no sentido de que a vistoria de reprovação do veículo é anterior à data da prestação dos serviços pela ré. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano invocado na inicial. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada com correção, em decorrência da conduta processual desleal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 485.7228.2468.6246

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por José Antonio Guimarães contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, visando o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, restabelecendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde a data da redução indevida, com reflexos em todas as verbas que tenham o adicional como base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser restabelecido, considerando a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, e se a prescrição do fundo de direito deve ser afastada. III. Razões de Decidir 3. A prescrição do fundo de direito é afastada, pois não houve negativa expressa do direito reclamado pela parte autora em sede administrativa, conforme Súmula 85/STJ. 4. A perícia judicial confirmou a exposição do autor a agentes insalubres, justificando o adicional em grau máximo. A legislação estadual prevê a concessão do adicional de insalubridade, e a perícia judicial demonstrou a continuidade das condições insalubres. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes insalubres. 2. A prescrição do fundo de direito não se aplica quando não há negativa expressa do direito reclamado. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º; Decreto 20.910/32, art. 3º; Lei Complementar Estadual 432/85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/06/2021, DJe 01/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 190.7831.3423.6757

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIMENTO EM CDB. RESGATE ANTECIPADO. RETENÇÃO INTEGRAL DOS RENDIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Resgate antecipado de Certificado de Depósito Bancário (CDB) requerido pelo autor em razão de imprevisto de saúde familiar. Banco que procedeu à retenção de 100% da rentabilidade acumulada, sob a justificativa de incidência de taxas e deságio naturais ao mercado financeiro. Inadmissibilidade no caso concreto. Flagrante violação ao dever de informação e transparência (CDC, art. 6º, III). Instituição financeira que não logrou demonstrar a existência de cláusula contratual expressa, prévia e inequívoca que autorizasse a perda total dos frutos civis da aplicação. Informações genéricas disponibilizadas em aba de «perguntas frequentes» (FAQ) no site do réu que não suprem a exigência legal de clareza no momento da contratação. Retenção arbitrária que configura vantagem manifestamente excessiva e enseja enriquecimento sem causa (art. 39, V, e art. 51, IV e § 1º, III, do CDC). Restituição do montante de R$ 11.910,27 devida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pleito formulado pelo apelado. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4184.2906.0581

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Inexistência de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 230.2289.3308.8277

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O Tribunal ad quem deve apreciar os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive o preparo, requisito extrínseco indispensável ao conhecimento do recurso. Apelante que, após intimada por decisão monocrática para complementar o preparo recursal, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem efetuar o recolhimento da diferença devida. Decisão que determinou a complementação do preparo não impugnada pelo recurso cabível. Inércia da recorrente que implica o reconhecimento da deserção, diante da ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para saneamento do vício, ante a vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso deserto. Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0772.7627.0629

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da Instituição Financeira. Aquisição de veículo automotor com vício redibitório. Fato incontroverso e não impugnado no recurso. Instituição Financeira que responde solidariamente pela condenação, nos termos do CPC, art. 17 e do CDC, art. 54-F Precedentes. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.6418.8780.0310

51 - TJSP Apelação. Ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito. Sentença de procedência.

I. Preliminar de prescrição rejeitada. Ação ajuizada dentro do prazo bienal previsto na Lei 7.357/85, art. 61. Demora na efetivação da citação que não decorreu de desídia do autor. Sucessivas diligências para localização da ré, com requerimento de pesquisas de endereços e renovação dos atos citatórios. Aplicação do CPC, art. 240, § 1º e da Súmula 106/STJ. II. Ação de locupletamento ilícito. Natureza cambial. Desnecessidade de demonstração da causa debendi. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 61. Orientação consolidada do STJ no sentido de que a pretensão fundada em enriquecimento ilícito prescinde da descrição ou comprovação do negócio jurídico subjacente. III. Cheque emitido pela própria apelante e devolvido por insuficiência de fundos. Cártula apta a comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Presunção de locupletamento indevido não elidida. IV. Alegação de inexistência de relação jurídica desacompanhada de prova idônea. Ausência de demonstração de pagamento, sustação legítima, vício de consentimento, falsidade, extravio, furto ou qualquer outra causa apta a afastar a exigibilidade do título. Ônus da prova da emitente, nos termos do CPC, art. 373, II, não satisfeito. V. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Em ação de locupletamento ilícito, compete ao emitente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do portador. Simples negativa da dívida insuficiente para afastar a obrigação cartular. VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.7354.0174.0491

52 - TJSP PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO CIRURGICO.

Não configuração. Pretensão que não se restringiu à realização da cirurgia, abrangendo o fornecimento de medicamentos e o tratamento contínuo da enfermidade. Alegada recusa da autora à realização do procedimento que não conduz à extinção da demanda. Sentença que não determinou especificamente a realização da cirurgia, mas o fornecimento dos medicamentos e tratamentos necessários à condição médica da autora, conforme prescrição. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. Autora portadora de glaucoma e diabetes mellitus, com complicações oftalmológicas, que necessita dos medicamentos maleato de timolol 0,5%, brimonidina 0,2%, dorzolamida 2% e travoprosta 0,004%. Medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento do glaucoma, conforme parecer do NAT-JUS. Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Hipossuficiência comprovada. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos pleiteados. Relatório e receituário médicos corroborados por Nota Técnica do NAT-JUS. Medicamentos padronizados para o problema da autora. Medicamento do RENAME. Inaplicabilidade ao caso do tema 106 do STJ, bem como do tema 1234 do STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que fixou honorários em percentual sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Não cabimento. Tema 1313 do STJ que definiu que em demandas envolvendo direito à saúde em face do Poder Público os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Sentença alterada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.3124.0200.1502

53 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Incapacidade laborativa total e permanente reconhecida pelo segundo laudo. Ausência, contudo, de perda da existência independente. Perícias convergentes quanto à preservação da capacidade autonômica e à desnecessidade de auxílio de terceiros nas atividades cotidianas. Aposentadoria por invalidez pelo INSS que não caracteriza automaticamente o sinistro coberto pelo seguro privado. Negativa fundamentada nas condições contratuais. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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