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apelação contra sentença de improcedência de ação proposta em face do Município de Araras, na qual o autor, servidor público estatutário titular do cargo de «Médico Socorrista Adulto», pleiteia majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, pleiteia pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem como o pagamento de diversas verbas trabalhistas. O autor sustenta que a ausência de intervalos interjornada e intrajornada, bem como o trabalho além das oito horas diárias, devem ser remunerados como horas extras, uma vez que labora em jornadas superiores a 24 horas, sem intervalos. Além disso, alega que em seu ambiente de trabalho está exposto a condições insalubres correspondentes ao grau máximo do adicional de insalubridade. ... ()
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Roubo de aparelho celular seguido de transferências pelo aplicativo dos bancos réus da conta bancária do consumidor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribui ao réu apelante MERCADOPAGO a responsabilidade por falha na prestação de serviços. NO MÉRITO. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Facilidade de acesso dos meliantes ao sistema e aplicativos dos requeridos, indicativo suficiente de falha na segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Verba honorária devida e fixada em montante compatível com o trabalho realizado. Elevação por conta da sucumbência recursal. Sentença mantida... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora em dobro os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. ... ()
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Alegação de abusividade no percentual do Custo Efetivo Total (CET) mensal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de reforma. De fato, no caso em tela houve cobrança de taxas superiores à prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade demonstrada. Readequação determinada para que seja observados o patamar de 2,08% ao mês para os contratos, conforme fixado pela Instrução Normativa acima mencionada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Alegações de «exoneração das fianças» - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal. ... ()
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Sentença de improcedência. ... ()
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Extinto por ilegitimidade do exequente para a cobrança. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores. Extinção que cumpre afastar para prosseguimento da cobrança, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor devido, histórico de R$ 40.757,63... ()
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Julgamento de procedência - Levantamento de restrição sobre automóvel - Encargos advocatícios sucumbenciais - Ausência de registro da venda no departamento de trânsito - Fato não imputável à embargada - Exegese do disposto na Súmula 303/STJ - Causalidade - Encargos carreados ao embargante - Recurso desprovido.
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Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada - Alegação de anotação do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN), sem notificação prévia - Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador - Relação contratual incontroversa - Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Súmula 359/STJ, não - Ato ilícito não verificado - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos, julgada parcialmente procedente. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido que autoriza indenização. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 que se revela adequado ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.... ()
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Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 21% ao mês e 884,97% ao ano, em patamar nitidamente elevado e não justificado pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições pela parte consumidora, que é hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data da contratação - Jurisprudência pacífica. ... ()
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Inconformismo dos autores contra extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. Pleito de reforma, para prosseguimento do feito. Cabimento. Cessão dos direitos possessórios que não altera a legitimidade das partes. Possibilidade de sucessão pelos cessionários, desde que haja anuência da parte adversa, ou mantença dos cedentes no polo passivo, com a intervenção dos cessionários como assistente litisconsorcial. Inteligência do CPC, art. 109. Sentença afastada, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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Antônio Reis dos Santos, correntista do Banco Bradesco notou descontos indevidos em sua conta sob a rubrica «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS», sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora apelou requerendo a restituição em dobro e a fixação de indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, pleiteou a reforma da sentença para o reconhecimento da validade da contratação e da regularidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito com RMC; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação do serviço com clareza, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da autora torna inexigível a dívida supostamente contraída. O banco apresentou apenas um termo de adesão assinado digitalmente, sem comprovação de vínculo da geolocalização, IP ou número de celular utilizados com a pessoa da autora, comprometendo a autenticidade da contratação. A contratação alegadamente realizada em Minas Gerais, a mais de 420 km do domicílio da autora, aliada à ausência de prova da iniciativa da consumidora, bem reforça a inexistência do negócio jurídico e impõe a acolhida do pedido formulado pela autora. Conforme decidido pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), é cabível a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, mesmo sem dolo ou culpa, quando a conduta do fornecedor se mostra contrária à boa-fé objetiva - o que se verifica no caso concreto. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação aos direitos do consumidor e enseja dano moral in re ipsa, nos termos do CDC, art. 6º, VI, sendo devida indenização pelo abalo presumido, em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido... ()
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Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor público municipal, técnico de enfermagem, contra o Município de Pereira Barreto, visando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e o restabelecimento do pagamento da gratificação de difícil acesso. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se há: (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial requerida pelo autor; (ii) nulidade da sentença por basear-se em laudo unilateral produzido pelo réu. III. Razões de Decidir: A preliminar de nulidade da sentença deve ser acolhida, pois a prova pericial pleiteada pelo autor não foi produzida, configurado o cerceamento de defesa. A utilização de laudo unilateral do réu, sem apreciação do pedido de prova autoral, justifica a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada, determinando-se a produção de prova pericial. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem produção de prova pericial requerida. 2. A nulidade da sentença é justificada pela utilização de laudo unilateral do réu. Legislação Citada: CPC, arts. 131, 331, 333. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/03/2012; STJ, AgInt no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 01/02/2019; STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 26/03/2018; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003108-37.2016.8.26.0106, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 26/03/2020; TJSP, Apelação 1034676-31.2019.8.26.0053, Rel. Des. Moacir Peres, julgado em 21/02/2020... ()
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Erro médico - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Prova pericial que não confirma imperícia, negligência ou imprudência dos profissionais médicos que atenderam a autora, tampouco eventual má qualidade dos materiais utilizados nos procedimentos cirúrgicos - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Contratos bancários - Responsabilidade civil - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Descabimento - Os elementos constantes dos autos evidenciam a falha na prestação dos serviços da ré - Operações bancárias de elevado valor celebradas em curtíssimo lapso temporal - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência do enunciado da Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços bancários - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Demanda em que se discute a anulação da alienação imobiliária e do respectivo registro. Alegação de que a autora, idosa e doente, estava em estado de confusão mental quando da outorga de procuração ao filho, correquerido. Sentença de procedência, reconhecendo a tese de vício de consentimento. Inconformismo recursal da parte ré. Mandatário com poderes específicos para negociar o preço e efetivar a venda do imóvel. A despeito da posterior interdição da autora, tal evento não compromete a higidez de negócios anteriormente formalizados. Conjunto probatório que não evidencia comprometimento cognitivo contemporâneo à outorga, tampouco demonstra erro substancial ou aproveitamento indevido. Regularidade dos atos notariais e registrais reforçada pela destinação do preço à quitação de débitos do próprio imóvel. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos Autores contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por descumprimento de determinação para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, e não por autenticidade, constitui vício insanável apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, em detrimento do princípio do acesso à justiça. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por vício de representação processual é excessivamente formalista quando a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, apresenta procuração com firma reconhecida por semelhança, ato que possui presunção de veracidade. 4. O reconhecimento de firma por semelhança atende à finalidade de conferir segurança jurídica quanto à outorga de poderes ao advogado, especialmente quando acompanhado de declaração dos autores sobre o conteúdo da ação. 5. A exigência de reconhecimento de firma por autenticidade deve ser ponderada com o princípio constitucional do acesso à justiça, não podendo constituir óbice desproporcional ao prosseguimento da demanda, sobretudo para partes hipossuficientes. IV. Dispositivo e Tese 6. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: 1. A apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, em vez de por autenticidade, não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, por configurar excesso de formalismo que viola o princípio do acesso à justiça, especialmente quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e demonstra boa-fé. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, 99, e CPC, art. 104, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025... ()
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Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito bancário, de devolução de valores e de indenização por dano moral. Autora apela contra sentença que julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se há fundamento para se reconhecer a invalidade da cobrança questionada. III. Razões de Decidir. 3. Os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a legitimidade da operação impugnada. A autora se insurge contra um débito apontado no extrato de sua conta corrente, alegando não ter autorizado a transação que motivou tal lançamento (pagamento de boleto). Entretanto, o banco réu demonstrou que a operação foi aprovada por meio de senha pessoal e intransferível da cliente, não tendo esta, por sua vez, narrado alguma circunstância específica que pudesse corroborar a hipótese de fraude, como o extravio do cartão bancário, o prévio contato de terceiro fraudador ou a emissão do boleto por «link» suspeito. Da mesma forma, a suposta incompatibilidade com o perfil de consumo da autora não ficou evidenciada, inexistindo indícios mínimos de falha na segurança do serviço bancário. 4. Confirmada a regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral ou material. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausente a especificação de fatos que sinalizem a fraude bancária, e não havendo comprovação de nítida discrepância com o perfil de consumo do correntista, não deve prosperar a impugnação ao débito bancário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/12/2008... ()
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Alegação de fraude na contratação de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade e a inexigibilidade do contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado em nome da autora, e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência do banco réu alegando a validade da contratação eletrônica mediante biometria facial, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Acolhimento parcial. A autora alega que foi surpreendida com cobranças referentes a financiamento de veículo VW Nivus, no valor de R$ 115.900,00, com parcelas de R$ 3.122,31, que nega ter celebrado, incompatível com sua capacidade financeira, já que possui renda mensal de R$ 1.147,38 decorrente do trabalho como auxiliar de limpeza. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Inobservância do dever legal de avaliação da capacidade de crédito do consumidor pelo banco réu (art. 54-D, II, do CDC). Responsabilidade objetiva. As instituições bancárias e financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos perpetrados por terceiros, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, ressalvadas a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O banco apelante descumpriu o disposto no CDC, art. 54-D deixando de avaliar responsavelmente as condições de crédito da consumidora, configurando grave falha na prestação do serviço. A atuação fraudulenta de terceiros não afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a falha. Inversão do ônus da prova e ausência de demonstração, pelo banco, da regularidade da contratação. Recusa do réu em custear a perícia determinada no saneamento do processo. A validade do negócio jurídico pressupõe a manifestação de vontade livre e consciente do contratante, inexistente quando há vício de consentimento decorrente de fraude. O conjunto probatório apresentado pelo réu não se revelou suficiente para comprovar o consentimento da consumidora. Mantida a declaração de nulidade e inexigibilidade da cédula de crédito bancário. Danos morais configurados. A inclusão do nome da parte em cadastro de proteção do crédito extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano extrapatrimonial «in re ipsa», independente de comprovação específica do prejuízo. Montante indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e parâmetros jurisprudenciais. Honorários advocatícios adequados, em razão da reforma da sentença, para R$ 1.500,00, porquanto afastada a indenização por danos morais que foi a base de cálculo adotada na origem. Recurso parcialmente provido, para reduzir a condenação da indenização por danos morais, e readequar os honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Descabimento. Inadimplemento das prestações do financiamento habitacional desde janeiro de 1998. Divergência entre os valores apurados pela autora e pelo perito que se restringe à taxa de juros moratórios, sem infirmar a existência do débito. Inadimplência incontroversa. Cessão irregular do imóvel a terceiros por meio de «contrato de gaveta», sem anuência da credora, em violação às cláusulas contratuais e aa Lei 8.004/1990, art. 1º. Fundamento autônomo e suficiente para a rescisão. Perdimento das parcelas pagas. Ocupação gratuita do imóvel por mais de vinte e sete anos que justifica a retenção, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Empregada pública municipal regida pela CLT. Função de Coordenadora Pedagógica de escola municipal. Destituição sumária de função obtida por processo seletivo democrático, com mandato fixo para o biênio 2025/2026 (Instrução Normativa SEDUC 004/2024 e Lei Municipal 3.669/2015). Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Autovinculação da Administração ao editar regulamento que institui mandato bienal. Destituição praticada de forma verbal, sem instauração de procedimento administrativo prévio, sem motivação contemporânea e sem oportunidade de defesa. Motivação posterior insuficiente. Alegação de renúncia tácita que não encontra suporte documental, inexistindo documento contemporâneo assinado pela impetrante. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Efeitos patrimoniais devidos a partir do ajuizamento. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente devido à amputação traumática do 2º quirodáctilo direito, resultando em sequelas permanentes que afetam sua capacidade laboral como auxiliar de produção. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se a obreira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, devendo ser suspenso diante de eventuais afastamentos durante o período de sua vigência em decorrência das mesmas sequelas, ante a impossibilidade de cumulação do dito benefício e do auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário da parte autora, decorrente de suposto empréstimo bancário - Demanda julgada improcedente - Não demonstrada a contratação - Apresentação de contrato com suposta assinatura eletrônica, sem certificado digital, biometria facial e IP de cidade distinta da cidade de residência da autora - Ausência de perícia que pudesse comprovar a validade do contrato - Débito inexigível - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Imposição de empréstimo mediante fraude - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Diante da inversão parcial do julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 12% do valor atribuído à demanda a ser pago em favor do patrono «ex adverso», observada a gratuidade judiciária concedida à demandante (art. 85,§ 2º, 11, 14, 86 e 98, § 3º, do CPC) - Recurso provido em parte, para declarar a inexigibilidade dos débitos, com repetição do indébito, na forma simples, da quantia decotada de sua aposentadoria até 30-03-2021, e, a partir de então, na forma dobrada.... ()
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I. Caso em Exame A autora ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, alegando indevida negativação de seu CPF por débito de R$ 149,40 com a «Telefônica Brasil S/A.», contrato 1335944303. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, mas negou a indenização por danos morais devido a outras anotações negativas preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a declaração de inexistência do débito e a sucumbência recíproca fixada na sentença. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação do plano de telefonia, não apresentando contrato ou elementos que vinculassem a autora ao débito. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo advogado, sendo inadequado o valor fixado na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, a serem suportados integralmente pela ré, afastando a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A declaração de inexigibilidade do débito foi correta. 2. A fixação dos honorários deve considerar o trabalho desenvolvido e a sucumbência mínima da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), Comarca de Araçatuba, DJe: 08/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, Comarca de São Paulo, DJe: 11/05/2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por locatários contra sentença pela qual o douto Juiz rescindiu contrato de locação, decretou o despejo, condenou ao pagamento dos encargos locatícios e reconheceu apenas o direito de remoção das benfeitorias, desde que comprovadas e sem danos ao imóvel. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e depoimento pessoal; e (ii) saber se os locatários têm direito à remoção integral ou à indenização pelas benfeitorias realizadas. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos capítulos não impugnados especificamente ou favoráveis aos recorrentes. 4. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça na sentença, não se conhece do pedido revogação formulado em contrarrazões, pois deveria ter sido deduzido por recurso próprio. 5. A inércia da parte intimada para especificar provas acarreta preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. De todo modo, a prova pericial e oral era desnecessária, pois a controvérsia dependia da interpretação do contrato e do adendo, que asseguraram apenas a remoção das benfeitorias, sem indenização e sem prejuízo estrutural ao imóvel. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. A inércia da parte intimada para especificar provas acarreta preclusão do direito à produção probatória. 2. O direito contratual de remoção de benfeitorias não autoriza indenização por benfeitorias não removíveis nem retirada que cause danos estruturais ao imóvel". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 997, § 1º, e 1.009; Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.03.2026.... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, Tema 1.266, STF, DJe 18.12.2025. 2. Nos termos das teses fixadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1266), «I - É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.». Denegação da segurança na origem. Reforma. Postergada para a fase de cumprimento de sentença a determinação do termo inicial da cobrança do imposto, em razão do caráter preventivo da impetração. 3. Adequação do julgado para dar provimento ao recurso da impetrante, com observação. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 22.10.2025.... ()
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"Configurada a preclusão da perícia médica face ao não comparecimento do autor na data designada, revela-se correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".
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e MATERIAIS - Insurgência dos autores em face da r. sentença que reconheceu ilegitimidade ativa em ação de indenização movida contra o Estado de São Paulo, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, VI - Recorrentes alegam danos decorrentes de processo falimentar da empresa Helmis Jeans Confecções Ltda. da qual eram sócios, e pleiteiam indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e morais em nome próprio, decorrentes de prejuízos alegadamente sofridos pela pessoa jurídica falida - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da ação - - A decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade, conforme entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Autores que não possuem legitimidade para, em nome próprio, postular suposto direito da massa falida, ainda que dela tenham sido sócios - Inteligência do quanto disposto no CPC, art. 18 e art. 22, caput e III, c da Lei 11101/2005 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido... ()
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I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, tornando definitiva a determinação de fornecimento à herdeira dos extratos do titular falecido, com multa diária e condenação em honorários. II. Questão em discussão. Consiste em saber: a) se a ação deveria ser recebida como produção antecipada de provas; b) se é cabível a multa cominatória; e c) se o réu deve responder pela sucumbência. III. Razões de decidir. 1. A pretensão não se limita à pré-constituição de prova, mas veicula obrigação de fazer de conteúdo material, consubstanciada no direito da herdeira de obter os documentos necessários ao inventário, não se impondo a conversão em produção antecipada de provas. 2. Tratando-se de obrigação de fazer, e não de simples exibição de documentos, é cabível a multa cominatória (CPC, art. 537), sendo inaplicável a Súmula 372/STJ. 3. Tendo o réu dado causa à demanda, ao não fornecer administrativamente os documentos, mesmo após ofício e ordem judicial, responde pela sucumbência, à luz do princípio da causalidade. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. O autor alegou ter sido vítima de fraude e apropriação indevida de valores por sua ex-namorada, após transferências eletrônicas não autorizadas de sua conta no Banco Nubank para a conta da requerida no Banco do Brasil, totalizando R$ 11.333,00. Requereu tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros e, no mérito, a declaração de inexistência de obrigação, restituição dos valores e indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as transferências realizadas pelo autor à requerida foram para quitação de dívida ou se configuram fraude e apropriação indevida. (i) A alegação da requerida de que as transferências foram para quitar parcialmente uma dívida de R$ 11.000,00 emprestada ao autor. (ii) A inexistência de prova robusta de que as transferências foram para quitação de dívida. III. Razões de Decidir 3. O magistrado analisou a prova documental e concluiu que não há comprovação da tese de compensação de valores referente à dívida pretérita. 4. A cronologia dos fatos e os valores transferidos pelo autor à requerida indicam restituição parcelada, não mera ajuda esporádica, afastando a tese de subsistência de saldo devedor apto a justificar compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Tese de julgamento: 1. Inexistência de obrigação financeira entre as partes que justifique as transferências. 2. Restituição dos valores transferidos indevidamente. Legislação Citada: Código Civil, art. 368, 389, 406; CPC/2015, art. 85, 373, 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015.... ()
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Sentença que concedeu a segurança por entender que cotações da tabela FIPE demonstrariam valor inferior ao teto. Inadmissibilidade. O art. 13-A, § 4º, item 1, «b», da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei 17.473/2021, vincula a aferição da isenção ao valor constante da tabela oficial divulgada pela Secretaria da Fazenda (art. 7º, § 1º). Resolução SFP 40/2025 que fixou o valor venal do veículo em R$ 122.501,00 para o exercício de 2026. Quantia superior ao teto estabelecido no Convênio CONFAZ 38/2012. Impossibilidade de adoção de índices genéricos de cotações nacionais em detrimento da tabela oficial paulista. Interpretação estrita das normas isentivas (CTN, art. 111, II). Precedente do Colendo Órgão Especial quanto à higidez do limite de valor. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos.... ()
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