Fornecimento de água e coleta de esgoto. Contratação não demonstrada. Débitos inexigíveis. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada. Honorários advocatícios sucumbenciais também majorados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação, ensejando a declaração da inexistência do débito e restituição em dobro de valores, objetivando a autora a condenação do réu também ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Indenização pretendida que se mostra devida. Dano moral in re ipsa por terem os descontos atingido verba de natureza alimentar. Indenização pretendida (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... ()
3 - TJSPCivil e processual. Ação objetivando a devolução de bens móveis. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pelo autor.
Ausência de fundamentação não configurada. Sentença que analisou os pedidos e conferiu à lide a solução que entendeu adequada.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Autor que no momento oportuno requereu a produção de prova oral, a qual foi deferida e realizada, porém, não ampara sua pretensão.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «a prova produzida pelo autor não logrou êxito em demonstrar a propriedade, a existência dos bens relacionados na inicial, e muito menos qualquer resistência por parte do autor da retirada desses mesmos bens das dependências do réu".
RECURSO NÃO PROVIDO
Agente de segurança penitenciária. Reconhecimento do direito à licença saúde nos períodos pretendidos que restou incontroverso. Alegação de sentença ultra petita ao reconhecer o direito à licença saúde como de efetivo exercício para todos os fins. Não cabimento. Sentença que reconheceu o direito à licença saúde, com todas as consequências legais decorrentes, tal como constou da fundamentação e da inicial. Ausência de interesse recursal, neste aspecto. Alegação não conhecida. ... ()
5 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.
O particular não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos. Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de indicação do termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora. Erro material, passível de correção naquele momento processual. Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - . 2. MULTA AMBIENTAL. Penalidade aplicada em razão do uso de fogo na atividade agropastoril, sem autorização da autoridade competente. Prática incontroversa de conduta prevista no art. 58 da Resolução SMA 32/2010. Infração administrativa cuja caracterização independe de a queima ter ou não alcançado vegetação nativa ou área de preservação. 3. CONVERSÃO DA PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA. A imposição de multa é válida, independentemente de prévia advertência, inexistindo hierarquia entre as penalidades administrativas impostas na legislação ambiental. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.159 do C. STJ. Ademias, considerando a extensão da área atingida, a conduta não se classifica como de menor lesividade ao meio ambiente. 4. VALOR DA MULTA. Cominação de multa inferior ao montante previsto na norma infringida. Penalidade adequada, proporcional à conduta praticada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
6 - TJSPAção regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada da autora e oscilações na rede elétrica da ré não demonstrados - Laudo pericial concludente quanto à ausência de interrupções na rede de fornecimento da ré - Recurso improvido.
7 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parte autora que afirma ter realizado o pagamento, através da chave PIX, de motocicleta negociada pela rede social «Facebook".
Sentença de improcedência com relação à apelada e de procedência em face da beneficiada com a transferência - Transferência de valores para conta de terceiro - Parte autora que não tomou as precauções necessárias quando da realização da transação a fim de verificar a veracidade do anúncio, identidade do vendedor e idoneidade das partes - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida.
Recurso improvido
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos comprovação de não atendimento de prévio pedido administrativo. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelo Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP - e pela Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Litigância de má-fé, por ora, não identificada. Recurso desprovido, com observação... ()
9 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de que teria assinado instrumento de confissão de dívida sob coação, inexistindo comprovação de apropriação de valores de sua genitora/requerida - Inocorrência - A autora não apresentou qualquer prova capaz de comprovar, minimamente, o alegado vício de consentimento - Ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito que era da autora - Inteligência do art. 373, I do CPC - Situação que, à toda evidência, indica tratar-se de negócio jurídico perfeito - De outro lado, a despeito da prova de sua efetiva pactuação, débito escolar que não tem como ser acolhido como devido - Responsabilidade da requerida - Montante que deve ser excluído da confissão em execução, mantidos os demais termos e condições - Recurso provido, em parte... ()
10 - TJSPJUIZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
I.
11 - TJSPApelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante.
Alegação de impenhorabilidade de veículo pertencente a pessoa com deficiência (PCD) - Não enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC, art. 833 - Ausência de demonstração, ademais, de que o automóvel é utilizado como instrumento indispensável ao trabalho do embargante, que é cônjuge da executada, tampouco de que haveria incapacidade de locomoção por outros meios - Precedentes - Sentença mantida.
Recurso improvido
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AMBEC).
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
Validade do vínculo associativo não comprovada. Insuficiência probatória, não observância da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, pela redação vigente à época da afiliação. Exigência não suprida por contato telefônico. Irregularidade dos descontos.
Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, sem comprovação de reclamação na via administrativa. Conduta da autora incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento da autora e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis.
Apelo acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
Redistribuição da sucumbência.
RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()
13 - TJSPResponsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatórios em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico nas unidades consumidoras, quanto às datas dos fatos. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fornecimento de água. Ação procedente em parte. Insurgência da autora.
Danos morais não evidenciados. Interrupção dos serviços de fornecimento de água em razão de inadimplência. Existência de débitos de faturas recentes de consumo.
Sentença revista quanto à sucumbência. Recurso provido, em parte, somente para adequação da verba honorária
15 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pela consumidora em face de instituição financeira, sob alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos e de inclusão indevida de tarifas e seguros prestamistas. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança dos seguros prestamistas e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos. Ambas as partes interpuseram apelações: a autora, requerendo a limitação dos juros à taxa média de mercado e restituição em dobro dos valores pagos em excesso; o réu, sustentando a regularidade da contratação dos seguros e a inexistência de venda casada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato são abusivas em comparação à taxa média de mercado;(ii) estabelecer se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada ou contratação facultativa;
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ, nos Temas Repetitivos 27 e 234, admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC).
4. A abusividade das taxas de juros deve ser aferida à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando-se o custo de captação de recursos, o risco de crédito e o spread da operação, sendo a taxa considerada excessiva quando ultrapassa de forma significativa a média de mercado No caso concreto, os juros remuneratórios contratados (50,81% a.a.) superam expressivamente a taxa média de mercado (24,36% a.a.) sem que o banco tenha comprovado justificativa técnica ou econômica para tanto, descumprindo o ônus probatório do CPC, art. 373, II. Configura-se, portanto, a abusividade da cláusula de juros remuneratórios.
5. Diante do reconhecimento da abusividade, impõe-se a revisão contratual para adequar as taxas à média de mercado vigente à época da contratação, com apuração dos novos valores e eventuais diferenças em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 492, II, 509, I, e 510 do CPC.
6. Consoante o Tema Repetitivo 28 do STJ, o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, afastando a incidência de juros moratórios, correção monetária e multa.
7. Quanto aos seguros prestamistas, verifica-se a inexistência de venda casada, uma vez que o contrato expressamente indicava o caráter facultativo da contratação, e os seguros foram firmados por meio de instrumentos autônomos, com manifestação de vontade expressa da consumidora. A jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 972 do STJ - afasta a abusividade quando comprovada a liberdade de escolha.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora provido para determinar que as taxas de juros remuneratórios sejam reduzidas para o correspondente à taxa média de mercado. Recurso do réu parcialmente provido para afastar o reconhecimento da abusividade das cobranças dos seguros prestamistas no valor total de R$ 2.165,00.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 373, II, 492, II, 509, I, e 510; CC, arts. 389, 404 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 234 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Recurso interposto que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Pleito de condenação da apelante ao pagamento de importância decorrente da aquisição de tecidos. Entrega regular da mercadoria adquirida e ausência de pagamento que são fatos incontroversos. Irresignação recursal quanto à correção monetária e aos juros moratórios arbitrados na r. sentença. Juros de mora e correção monetária devidos a partir da data do vencimento da obrigação, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
17 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.
1. O desconto mensal indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar pertencente a pessoa idosa que não celebrou o contrato de empréstimo configura dano moral presumido, pois a lesão transcende o mero inadimplemento contratual e atinge a dignidade e a segurança mínimas da consumidora em condição de hipervulnerabilidade. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso e a vedação ao enriquecimento sem causa, justificando a fixação em R$ 3.000,00.... ()
18 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação contra sentença que impôs à ré a obrigação de restabelecer perfil hackeado, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais em razão das falhas de segurança na plataforma. A requerida busca a improcedência do pedido. II. Razões de Decidir Responsabilidade objetiva da ré reconhecida com fundamento no CDC, art. 14, não havendo prova de culpa exclusiva de terceiro. A indenização deve ser medida pela extensão do dano. Art. 944 do CC. Considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica da ré, o quantum fixado está aquém do entendimento jurisprudencial. Manutenção da indenização em R$ 5.000,00. A requerida deve suportar o ônus da sucumbência, diante do acolhimento integral do pedido. CPC, art. 85, caput. A autora demonstrou a necessidade de ajuizamento da demanda. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
19 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTOS EM UNIDADE CONDOMINIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ÁREA COMUM.
Autora pretende indenização por danos materiais e morais em razão de sucessivos alagamentos em seu apartamento, decorrentes de refluxo de efluentes pelo ralo da área de serviço. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os alagamentos decorreram de erro de execução nas tubulações do tanque de contenção, indevidamente interligados à prumada das unidades privativas, configurando falha de origem construtiva. Responsabilidade civil que demandava a demonstração, a cargo da autora, de que o réu tinha ciência prévia da irregularidade e, ainda assim, deixou de adotar providências. Ônus não satisfeito. CPC, art. 373, I. Perito que consignou, ademais, que o requerido tem realizado o esvaziamento dos reservatórios em local alternativo, mitigando os danos decorrentes de falha imputável unicamente à construtora. Mudança de procedimento que constitui reação ao evento, não evidenciando conhecimento prévio da falha estrutural. Eventos anteriores, datados de 2.015 e 2.016, que tinham causa distinta. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA PÉ PLANO. PARAFUSO DE ARTRORRISE. TÉCNICA NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. ADI 7.265. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para confirmar tutela de urgência e condená-la a autorizar tratamento cirúrgico para correção de pé plano, com utilização de parafuso de artrorrise prescrito pelo médico assistente da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de técnica cirúrgica com utilização de parafuso de artrorrise, não prevista no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265; e (ii) estabelecer se a sentença pode subsistir sem prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) ou a entes com expertise técnica para aferição dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265, conferiu interpretação conforme à Constituição ao §13 da Lei 9.656/1998, art. 10, reconhecendo a possibilidade excepcional de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos técnicos e jurídicos rigorosos. 4. O precedente vinculante estabelece que a prescrição médica, isoladamente, não é suficiente para impor a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, incumbindo ao magistrado verificar a presença dos requisitos fixados, mediante consulta prévia ao NAT-Jus ou a órgãos técnicos especializados. 5. A Súmula 102/TJSP, utilizada como fundamento na sentença recorrida, foi revogada, alinhando-se a jurisprudência estadual ao entendimento consolidado pelo STJ - e pelo STF. 6. No caso concreto, a autora foi diagnosticada com pé plano, tendo-lhe sido prescrito tratamento cirúrgico com utilização de parafuso de artrorrise, havendo controvérsia quanto à necessidade e adequação da técnica minimamente invasiva prescrita, inexistindo nos autos demonstração suficiente de que o método indicado seja superior, mais eficaz ou clinicamente imprescindível em relação ao procedimento convencional. 7. A sentença foi proferida sem a necessária instrução técnica complementar, notadamente sem consulta ao NatJus ou realização de perícia judicial, apesar do requerimento formulado pela ré em sede de especificação de provas, o que inviabiliza a adequada aferição dos requisitos cumulativos exigidos pela ADI 7.265. 8. A ausência dessa providência configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com determinação de reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para anular a sentença, com determinação. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265, j. 18.09.2025; STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 102; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1028232-08.2024.8.26.0602, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1025922-46.2025.8.26.0100, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025.... ()
21 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação contra a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes no cargo de cirurgiã-dentista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exposição da autora a radiações ionizantes no exercício de suas funções justifica o pagamento do adicional de periculosidade. III. Razões de Decidir 3. A periculosidade deve ser demonstrada por laudo pericial especializado, conforme a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. 4. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não se enquadram como perigosas segundo a NR-16, pois o uso de equipamento móvel de raio-X não caracteriza periculosidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 Ausente enquadramento da atividade nas hipóteses previstas na NR-16, não há que se falar em adicional de periculosidade. 2. A ausência de prova técnica contrária mantém a conclusão pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º Lei Complementar 17/07, art. 99 Lei 6.514/1977 Portaria 3.214/1978, NR-16 Portaria MTE 595/2015 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2024.... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em aposentadoria. Associação de aposentados. Declaração de inexistência de relação contratual e devolução em dobro dos valores. Sentença de parcial procedência que rejeitou o dano moral. Recurso do autor. Incidência do Código De Defesa Do Consumidor. Relação de consumo configurada. Privação de verba alimentar. Desgaste e frustração do consumidor. Tema 59 do IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de que o desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa). Precedente vinculante. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Correção monetária a partir do arbitramento. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
23 - TJSPDireito Civil. Apelação. Extinção de condomínio e cobrança de aluguéis. Alegação de ocupação exclusiva de coisa comum. Sentença de procedência.
I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis movida sob alegação de ocupação exclusiva de coisa comum pela parte ré. Pedido procedente para declarar a extinção do condomínio e determinar a alienação judicial do bem, com divisão do produto da venda entre as partes. Réus condenados ao pagamento de aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação dos réus de pagar aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel e (ii) a possibilidade de impedir a alienação do bem devido à condição financeira dos réus. III. Razões de Decidir 3. A extinção do condomínio é um direito potestativo do condômino, não subordinado à vontade dos demais coproprietários. 4. A ocupação exclusiva do imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais, conforme arts. 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil. Fatores pessoais (dificuldades econômicas) são questões que transcendem à obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino. 2. A ocupação exclusiva de imóvel em condomínio gera obrigação de indenização aos demais condôminos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.315, 1.319, 1.326. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 02.02.2010.... ()
24 - TJSPDireito do consumidor. Apelação cível. Serviços de telecomunicações. Multa por fidelização não comprovada. Inserção de dívida indevida no Serasa Limpa Nome. Danos morais. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autor sustenta ausência de prova da fidelização e indevida inserção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. II. Questões em discussão: Saber se a ré comprovou a contratação sujeita a prazo de fidelização; e se a inserção de débito indevido no Serasa Limpa Nome enseja reparação moral. III. Razões de decidir: Relatórios internos produzidos unilateralmente não são suficientes para comprovar a contratação ou renovação válida de cláusula de fidelização, ausente instrumento contratual ou outra prova idônea da anuência do consumidor. Não comprovada a origem legítima da cobrança, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. A inserção de dívida indevida na plataforma Serasa Limpa Nome, com repercussão na avaliação de crédito do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A alegação de fidelização exige prova idônea da contratação ou da anuência do consumidor. 2. É inexigível a cobrança fundada em cláusula de fidelização não comprovada. 3. A inserção de dívida indevida no Serasa Limpa Nome, com repercussão na situação creditícia do consumidor, enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018962-91.2023.8.26.0020, Rel. Des. Achile Alesina, j. 17.06.2025.... ()