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Doc. ADM Direito 461.7610.9430.0693

1 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Licença-prêmio em pecúnia - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação - Causa singela, sem necessidade de dilação probatória - Valor que se revela excessivo - Inaplicável apreciação equitativa - Aplicação das regras próprias das ações em que a Fazenda for parte - Honorários no piso mínimo do valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) - Sentença reformada, em parte - Recurso de apelação provido, em parte

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Doc. ADM Direito 252.5297.8959.4891

2 - TJSP Embargos de declaração submetidos a reavaliação por ordem superior emanada da c. instância especial - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Fatos supervenientes - Conclusão definitiva da perícia contábil no feito conexo com rejeição dos embargos dos devedores opostos na execução do título em segunda instância - Caracterização de fraude contra o credor quirografário - Subsistência do débito - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 215.2737.2529.2755

3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DE TERAPIAS E MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de tratamentos domiciliares e de cirurgia para paciente com doença de Parkinson, devido à ausência de indicação de profissional credenciado apto a realizar as terapias necessárias e médico especialista para o caso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.2466.3506.5309

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observado o disposto no Tema 1.199 do colendo STF, bem como a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Comprovado nos autos, que os réus agiram com dolo em sua conduta, não sendo caso de aplicação da Lei 14.230/2021, que não repercute no caso em exame, pois, «os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa doloso, consistente na contratação irregular, pelo Município de Jeriquara, nos anos de 2008 a 2011, de empresa pertencente à servidora municipal para o fornecimento de material de expediente, em afronta aa Lei 8.666/93, art. 9º, III. Acórdão que não destoa do entendimento esposado no Tema 1.199/STF - ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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Doc. ADM Direito 108.5020.8049.9357

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento em ambas as ações - Isso porque, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, desde que a soma da verba honorária de ambas as ações não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do valor da execução - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa R$ 38.428,01, de 18/11/2.022)... ()

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Doc. ADM Direito 810.2497.3259.2783

6 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.6282.0619.7430

7 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamentos para tratamento de transtorno do espectro autista (CID - F84.0), deficiência mental moderada (CID - F70) e transtorno psicótico (CID - F23). Pedido julgado improcedente na origem. Pretensão de reforma. Possibilidade. Comprovação, por meio de laudo médico expedido por médico que assiste o paciente da necessidade do tratamento pretendido. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 795.4426.3724.9400

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Pleito de prosseguimento da demanda argumentando distiguishing entre o tema 1264 do STJ e o presente feito. Insurgência da recorrente com a interposição de agravo de instrumento.

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Doc. ADM Direito 749.9578.2403.4720

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de composição de danos. Indeferimento da petição inicial, porquanto não juntada procuração judicial com firma reconhecida da autora. Pese embora louvável o zelo do MM. Juízo a quo, diante do interesse público em se refrear o ajuizamento de demandas massificadas, decorrentes do exercício da advocacia predatória, na hipótese, a medida não se fazia necessária, pois a procuração foi assinada de próprio punho pela autora, com poderes específicos para o ajuizamento da ação, existindo nos autos assinaturas da demandante a permitir a conclusão de inexistência de falsificação. Sentença cassada, para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 126.1763.2610.8253

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - - ISS - Afastada a alegação de que a dedução dos materiais utilizados na construção civil deveria ter sido feita antes da emissão da respectiva nota fiscal, não sendo possível sua análise posterior - Desnecessidade de esgotamento de vias extrajudiciais pela parte exequente e inafastabilidade da apreciação jurisdicional - Possibilidade de dedução na base de cálculo do tributo do valor do material empregado no serviço de construção civil, independentemente de ter sido produzido pelo próprio prestador de serviço ou adquirido de terceiro - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Precedentes do 1STF e do STJ - Reconhecimento da correta discriminação dos materiais utilizados na construção civil, que possibilitou a dedução dos valores da base de cálculo do ISS - Juízo de origem que deu ao caso solução razoável - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 672.5036.1687.0891

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Demanda ajuizada por coproprietário em face de titular do mesmo direito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Apeladas que ocupam o imóvel em conjunto com cônjuge sobrevivente, que possui direito real de habitação - Recorridas se enquadram no conceito de família da viúva, sendo filha e neta - Precedentes do 1STJ - Direito real de habitação que constitui empecilho à cobrança de aluguéis - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 727.4125.0133.9873

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parcial cabimento. Contratação por telefone. Requerida que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Honorários advocatícios fixados por equidade, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da condenação irrisório. Decisão reformada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 376.2051.5710.4385

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DIREITO - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (soldador) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica, conforme julgamento do Tema 862 pelo C. S.T.J. respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 889.7667.2031.1624

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2021, não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 793.6680.7687.2170

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.3644.6516.2654

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do obreiro provido

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Doc. ADM Direito 856.0463.8271.6901

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução em Dobro dos Valores Cobrados Indevidamente, Danos Morais e Concessão de Tutela Antecipada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.4685.3205.0631

18 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE DANOS - RENOVAÇÃO DA APÓLICE COM RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Exige-se do fornecedor que a redação das cláusulas que importem em limitação do direito do consumidor, seja ostensiva e destacada, chamando a atenção daquele que pretende contratar justamente para os fatores de oneração e limitação de seu direito (art. 54, §4º do CDC);

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Doc. ADM Direito 527.9162.1057.9479

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.4911.7941.0259

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao seu veículo em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que colidiu com a traseira do veículo da ré. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com a lataria do veículo à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Eventual frenagem do veículo à frente em razão do fluxo de carros não afasta a responsabilidade do autor pelo acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 441.7785.8259.7492

21 - TJSP Apelação - Preparo - Não comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para pagamento, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias - Desatendimento - Preclusão da questão relativa à gratuidade de justiça - Reconhecimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 560.9589.6651.2909

22 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Prova documental considerada corretamente insuficiente, contudo, não foi dada oportunidade de produção de prova oral, que poderia esclarecer questões pertinentes ao julgamento do pedido, que se refere a situação fática. Sentença afastada para viabilizar a realização de prova oral. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 395.7432.5054.2674

23 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, de forma simples, em favor do autor, as quantias debitadas de seu benefício previdenciário, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do arbitramento. A apelante discorre acerca da regularidade do vínculo associativo, reputando ausente o alegado abalo moral ao apelado. Questiona, ainda, o montante arbitrado a título de reparação. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.4876.4086.2467

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 12.08.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação da executada e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 879.8845.3580.4115

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Alegação de desconhecimento do débito - Improcedência dos pedidos - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Faturas apresentadas comprovam a origem da dívida - Desnecessidade de apresentação do contrato - Crédito cedido à apelada - Ausência de notificação da parte que não desconstitui o débito - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé - Manutenção - Ajuizamento de ação na tentativa de se locupletar indevidamente - Determinação de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPED - Manutenção - Indícios de conduta abusiva da advogada da parte autora/apelante devidamente apontados na r. sentença - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 638.8920.6152.9118

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Descontos indevidos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Confirmação da denegação da gratuidade judiciária. Apelante que, mesmo intimada, sob pena de deserção, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal (art. 101, §2º, CPC). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 356.9767.3005.5480

27 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência. Empréstimo Consignado.Sentença de extinção do Processo, sem julgamento do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.O Contrato não foi firmado pelo Autor. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida peloAutor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.... ()

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Doc. ADM Direito 862.5948.0086.2766

28 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário por não ter a perícia médica constatado nexo causal. O apelante alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando sua coluna lombar. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a inexistência do nexo causal (ou concausal) da patologia do recorrente com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.0622.1455.7019

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Autor que, buscando quitar contrato junto à instituição financeira alheia aos autos, supostamente entrou em contato com o referido banco e procedeu com as orientações recebidas, mas, no lugar de quitar o mencionado empréstimo consignado, contratou outros novos, junto a instituições financeiras diversas, dentre as quais o banco requerido. Contratação celebrada livremente pelo autor, com posterior transferência dos valores creditados em sua conta em favor de pessoas jurídicas diversas, sem qualquer relação com o banco apelado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inocorrência de fortuito interno. Ausência de comprovação da prática de conduta fraudulenta praticada pelo réu. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Cessação dos descontos que não se faz de rigor, posto que a contratação se deu livremente pelo autor, que forneceu sua selfie para a contratação ora impugnada. Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 342.6955.9492.1976

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Érica Soler Santos de Oliveira e outros, julgada improcedente em primeira instância. O Ministério Público alega nepotismo indireto nas nomeações para cargos de André Luiz Bertulino, Eliandra Cristina de Lima e Mayara Padilha Wendling Thomaz, parentes de vereadores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as nomeações para cargos comissionados configuram nepotismo indireto, violando princípios da administração pública. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e do TJSP estabelece que a nomeação para cargos políticos não configura nepotismo, salvo em casos de fraude à lei ou ausência de qualificação técnica. 4. Não foi comprovada a ausência de qualificação técnica ou a existência de dolo nas nomeações, nem a troca de favores ou fraude à lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Nomeação para cargos políticos não configura nepotismo, salvo fraude ou ausência de qualificação técnica. 2. Ausência de dolo ou má-fé nas nomeações. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e § 4º; Lei 8.429/92, art. 12 e art. 11, XI; CPC/2015, art. 1.007, §1º e art. 373, I; Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: STF, RE 825682 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 02.03.2015; TJSP, Apelação Cível 3001102-77.2013.8.26.0025, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 22.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2293086-07.2023.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 11.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 504.0365.6789.4718

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA - UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DA AUTORA, QUE NÃO DEMONSTROU QUE RESIDIA EM OUTRO ENDEREÇO NO PERÍODO - ALEGAÇÃO DE FOGO NO MEDIDOR E AUSÊNCIA DE CONSUMO QUE SE MOSTRA COMPLETAMENTE DESPROPOSITADA - DÉBITO SUBSISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 465.7797.6477.5388

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Procedência. Irresignação. Não acolhimento. Demandante que se desvencilhou de seu ônus probatório, como determina o CPC, art. 373, I e o Art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC. É dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada. As faturas de consumo relativas ao cartão de crédito revelaram uma larga utilização dos serviços, incluindo-se o pagamento de faturas por longo período até iniciar o inadimplemento. Pagamentos vinculados à conta corrente do réu. O fato de ter havido o adimplemento de débitos anteriores torna inverossímil a alegação de ausência de contratação. Precedentes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 591.2701.7886.0518

33 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação cominatória c/c reparação de danos, alegando concorrência desleal e apropriação de «know-how» por parte dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação em ação que envolve alegações de concorrência desleal e apropriação indevida de «know-how". III. Razões de Decidir 3. A matéria em questão é de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º da Resolução 623/13 do TJSP, que abrange ações relativas a propriedade industrial e concorrência desleal. 4. Precedente desta Corte já determinou a competência das Câmaras de Direito Empresarial para casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Tese de julgamento: 1. Cabe às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial julgar ações relativas a concorrência desleal e apropriação de «know-how". Legislação Citada: Resolução 623/13 do TJSP, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 565.4827.6155.2073

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é consumerista, aplicando-se o CDC. A sentença recorrida analisou corretamente os fatos e o direito, devendo ser mantida.4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 limita a taxa de juros, não o CET, que inclui outros encargos. O contrato respeitou a taxa máxima de juros permitida, não havendo abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: INSS/PRES 28, de 16/05/2008; INSS 125, de 10/12/2021; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 132.5627.6995.5281

35 - TJSP Seguro de vida - Ação indenizatória - Óbito do segurado em acidente de trânsito - Ausência de habilitação para dirigir - Infração meramente administrativa - Irrelevância para efeito de cabimento da indenização securitária - Majoração dos danos morais descabida - Apelos improvidos

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Doc. ADM Direito 915.6728.4353.9691

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Alegação de cobrança indevida. Pleitos de exibição de documentos e condenação em obrigação de fazer quanto aos serviços digitais. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora... ()

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Doc. ADM Direito 695.7684.3058.7292

37 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Consignação em pagamento - Alienação fiduciária com imóvel em garantia - Diante da mora dos autores, houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, ora réu, em 17/05/16, tudo segundo a Lei 9.514/1997 - Tendo em vista que tal consolidação é anterior à vigência da Lei 13.465/17, ainda aplicável o Decreto-lei 70/1966, art. 34 em caráter subsidiário, o qual previa a possibilidade de purgação da mora até o momento da assinatura do auto de arrematação - Somente com o advento da Lei 13.465/2017 é que o limite temporal para purgação da mora passou a ser o da consolidação da propriedade - Direito adquirido da parte autora em purgar a mora até a data da assinatura de eventual auto de arrematação (art. 6º, §2º, da LINDB) - Tema 26 de IRDR do TJSP, alterado em parte pelo Recurso Especial 4Acórdão/STJ - Precedentes do E. 1TJSP e do C. STJ - Purgação da mora realizada segundo planilha do próprio réu, de tal sorte que a obrigação está quitada até então - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 810.3299.6189.5074

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Queda de aeronave, com causação de danos ao imóvel de propriedade das autoras, que foi interditado - Imóvel danificado, com perda de bens e eletrodomésticos que o guarneciam - Réu que que firmou «Carta de intenção de compra» e que passou a utilizar a aeronave como se proprietário e possuidor fosse, inclusive arcando com os seus custos operacionais - Efetiva participação na cadeia de uso e exploração da aeronave - Responsabilidade pelos danos causados a terceiros - CBA, art. 268 - Danos materiais especificados e não impugnados, seja quanto à existência, ou quanto ao valor - Adequada a condenação, nos termos do pedido inicial - Dano moral configurado - Valor adequado, consideradas as circunstâncias concretas dos autos - Sem hipótese legal para denunciação da lide À empresa AF Andrade ou à seguradora Bradesco Auto/Re - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6914.9248.0922

39 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a sentença que concedeu a segurança para garantir a participação da impetrante na segunda fase do concurso público para o cargo de operário feminino, em vagas reservadas para pessoas com deficiência. A impetrante foi aprovada na primeira fase, mas não convocada para a prova prática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, única candidata PCD aprovada na primeira fase, tem direito à convocação para a prova prática, considerando a reserva de vagas para deficientes. III. Razões de Decidir: O edital prevê reserva de 5% das vagas para PCDs, mas não houve convocação de candidatos deficientes para a prova prática, violando a previsão constitucional. A impetrante, aprovada em primeiro lugar na lista especial de candidatos PCD, deve ser convocada para a prova prática, conforme jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A reserva de vagas para PCDs deve ser respeitada em todas as fases do concurso. A convocação para provas práticas deve incluir candidatos PCDs proporcionalmente. Legislação Citada: Decreto 3.298/99, art. 37, § 2º; Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º; Decreto 9.508/18, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030464-25.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024

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Doc. ADM Direito 120.8086.9992.5845

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE SISTEMAS DE ÁGUA. VALINHOS. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Inadmissibilidade. Verba de natureza transitória. Cessada a prestação do serviço extraordinário, cessa também a razão para seu pagamento. Ausência de direito adquirido. Art. 285 da Lei Municipal 2.018/86. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Impossibilidade de inclusão das horas extras. Art. 199, § 3º, da Lei Municipal 2.018/86. Verbas percebidas pelo servidor, em caráter eventual, excluídas do cálculo. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Pagamento corretamente realizado pela autarquia, de acordo com o art. 307 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. HORAS EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 70 HORAS MENSAIS. Limitação imposta por lei municipal que vincula a Administração Pública. Art. 282, § 3º, da Lei Municipal 2.018/86. Observância ao princípio da legalidade. Horas excedentes que são pagas no mês subsequente, em razão da limitação legal. Ausência de locupletamento da autarquia. Improcedência que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido subsidiário de redução. Impossibilidade. Sucumbência já fixada no patamar mínimo (10%), em estrita observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 186.0726.6099.7865

41 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão declaratória, para averbação na matrícula, e pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores. COMPETÊNCIA RECURSAL. Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 112.8408.9118.1526

42 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Débito exigível. Sentença de improcedência. Tentativa do autor de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Litigância de má-fé configurada. Manutenção. A deslealdade processual por parte do autor restou evidenciada. Ao afirmar que o débito não existia, alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), procedeu de modo temerário no curso de todo o processo e formulou pretensão manifestamente infundada. Figura como litigante de má-fé. O percentual fixado pelo Juízo Singular (5% sobre o valor da causa), não comporta redução. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 247.5582.2626.1137

43 - TJSP ASSOCIAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Provas que demonstram a adesão do autor à associação. Termo de autorização para desconto do benefício previdenciário da apelante e documento de identidade bem como termo de filiação. Ausência de impugnação específica. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. Sentença de procedência em parte mantida. DISPOSITIVO. Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 532.6135.0959.6674

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Ante os elementos fáticos demonstrados nos autos, bem como se pautando nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS NO DANO MORAL E MATERIAL. Juros a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 271.0576.0922.2861

45 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Observância do Comunicado CGJ e NUMOPODE - Enunciado 7 (fracionamento abusivo de demandas) - Enunciado 9 (ajuizamento de ações genéricas) e Enunciado 12 (uso abusivo do Poder Judiciário) - Alegação de desconhecimento da contratação, vício de consentimento e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operação realizada pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 756.2010.2130.4465

46 - TJSP Ação monitória. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelo da autora. Em princípio, o contrato padrão acompanhado do histórico escolar e do comprovante da Secretaria Escolar Digital seriam suficientes ao processamento da ação monitória. Precedente. Contudo, ausente previsão contratual do valor das mensalidades, não se antevê prova escrita do valor do débito (CPC/2015, art. 700), não subsistindo o demonstrativo de cálculo unilateralmente confeccionado pela apelante. Precedente. Sentença mantida, mas por fundamento diverso, sem honorários recursais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 189.7451.5702.9849

47 - TJSP  DIREITO À SAÚDE.

I. Caso em exame trata de fornecimento dos insumos pelo Estado: 30 adesivos de silicone Stabilibase, 30 filtros HME Xtraflow - baixa resistência, 30 filtros HME Mícrom - alta resistência, 30 lenços, Barreira de Proteção Skin Barrier, conforme prescrição médica. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. III. Razões de decidir: 1) Improcedência. Insumos solicitados que não se apresentam imprescindíveis ao tratamento do autor, apenas conveniente. 2) Consulta às notas técnicas elaboradas pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (NAT-JUS/SP) com parecer desfavorável ao fornecimento dos insumos pleiteados (Notas Técnicas 4188/2023, 2784/2023, 2226/2023 e 1831/2023). 3) Honorários Advocatícios. Fixação da verba honorária por equidade, por se tratar de causa de valor inestimável. 4) Dispositivo: Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 442.3053.8385.4085

48 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Tarifa permitida - Recurso improvido, neste ponto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) - "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais» - 1STJ - Tema Repetitivo 621 - O referido imposto foi previsto no contrato discutido nestes autos - Encargo lícito - Recurso improvido, neste tópico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pleito de repetição em dobro do indébito, ou, subsidiariamente, de forma simples - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Autora condenada ao pagamento das penas decorrentes da litigância de má-fé - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos, tanto que a autora teve seu direito parcialmente reconhecido, mediante o decreto de parcial procedência da demanda, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente cobrados - A autora apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação, para defender teses que considerava justas - Condenação afastada - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Considerando que o réu decaiu de parte mínima do pedido, arcará a autora, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86, com a ressalva de que a exigibilidade desta verba se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 141.0456.3042.6626

49 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Complementação de aposentadoria. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando o pagamento de complementação de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à complementação de aposentadoria paga pelo ente municipal, considerando que a aposentadoria percebida junto ao INSS é inferior aos vencimentos dos servidores da ativa. III. Razões de Decidir 3. O Município de Guaratã não instituiu regime próprio de previdência social, vinculando seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sem obrigação automática de complementação de valores. 4. O direito à complementação de aposentadoria exige previsão legal específica e fonte de custeio, conforme arts. 37, caput, 40 e 195, § 5º, da CF/88. Inexiste legislação municipal que institua tal complementação ou normas de custeio e forma de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A complementação de aposentadoria não decorre diretamente, da CF/88, exigindo previsão legal específica. 2. A inexistência de legislação municipal e de contribuições inviabiliza o reconhecimento do direito à complementação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; art. 40; art. 195, §

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Doc. ADM Direito 147.4702.4910.7993

50 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Abandono de causa (CPC, art. 485, III). Autor que, embora intimado pessoalmente e por meio de seu advogado, nos termos do §1º do CPC, art. 485, não deu efetivo andamento ao feito. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 390.1950.0006.0465

51 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Procedência - Manutenção de anotação indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Teoria finalista mitigada - Manutenção de apontamento com valor manifestamente equivocado - Descumprimento de ordens judiciais de exclusão - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 20.000,00 - Quantum razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 747.4769.1719.4067

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do impetrante. O agravante reitera as alegações da peça recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na conformidade da decisão monocrática com a jurisprudência pacificada e a inovação da lei processual civil quanto ao julgamento de recursos manifestamente inadmissíveis. III. Razões de Decidir 3. A inovação do CPC/1973, art. 557, atual 932 do CPC/2015, é conforme à CF/88 e visa desafogar as pautas dos tribunais. 4. O recurso em confronto com jurisprudência pacificada deve ser entendido como contrário ao entendimento majoritário do respectivo Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática pode ser mantida quando o recurso é contrário à jurisprudência pacificada. 2. O prequestionamento não exige citação expressa de dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 270.4686.9441.9022

53 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide, afastadas. A relação entre as partes é regida pela legislação consumerista, configurando responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de produção. A denunciação da lide é vedada pelo CDC. Laudo pericial concluiu pela existência de vícios de construção. Termo inicial da correção monetária e juros de mora - data do laudo, por ter considerado valores atualizados. Os danos morais são configurados pela frustração das expectativas e inconveniência dos problemas construtivos. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO dos autores PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da ré NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 386.9919.6936.1107

54 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Recurso do INSS parcialmente provido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. ADM Direito 468.5149.6899.7706

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a CDHU a indenizar por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em unidades habitacionais. Ação proposta por Juliana Gimenes Lozano Martinez e outros, visando reparação por desplacamento de pisos, infiltrações e vazamentos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) prescrição quinquenal alegada pela ré; (ii) responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (iii) aplicabilidade do CDC; (iv) adequação dos valores de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A prescrição decenal é aplicável, conforme o Código Civil. A CDHU é responsável solidária pelos vícios, integrando a cadeia de fornecimento. O CDC é aplicável, caracterizando relação de consumo. A perícia confirmou os vícios construtivos, e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 por núcleo familiar é adequada, considerando a gravidade das patologias e o impacto na dignidade dos moradores. Recurso de apelação improvido e parcialmente provido o adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 304.2283.8230.6859

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OITO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Falha na prestação do serviço do banco caracterizada, ao não se acautelar de negociar diretamente com o cliente e da corré em permitir a abertura de conta para fins ilícitos. Responsabilidade solidária e objetiva. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum» corretamente estipulado. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 822.5608.6871.5217

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face de associação que promoveu descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida. A apelante sustenta a necessidade de devolução em dobro e de condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem prova de contratação regular, ensejam restituição em dobro; e (ii) saber se a cobrança indevida sobre verba alimentar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Ausente prova de adesão válida ou de anuência consciente da autora, mostra-se ilícita a cobrança realizada sobre benefício previdenciário. 4. A hipótese atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se evidenciou engano justificável, restando devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 5. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa, ultrapassa o mero dissabor e configura lesão à esfera extrapatrimonial, ficando dispensada, nesta hipótese, a prova de prejuízo concreto, por decorrer do próprio fato ofensivo. 6. A fixação da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova de contratação válida ou de anuência consciente torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral indenizável, por atingir esfera jurídica sensível e presumir o abalo extrapatrimonial. 3. A indenização deve ser fixada segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto.»... ()

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Doc. ADM Direito 323.7634.0763.6200

58 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Bloqueio indevido de linha telefônica - Ação julgada procedente - Recurso interposto exclusivamente pela consumidora, objetivando a majoração da indenização moral - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Submissão da autora a situação que extrapola o mero aborrecimento - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - No entanto, valor da indenização fixado adequado - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 429.8674.3958.8076

59 - TJSP Prestação de serviços. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Desconto indevido em conta corrente junto ao banco corréu por contrato de seguro não reconhecido com a seguradora corré. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro do valor descontado e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Recursos das requeridas. Recurso adesivo da parte autora. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira ré afastada. O banco integra a relação de consumo e responde pela falha do serviço. Preliminar de prescrição trienal afastada. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27, CDC. Mérito. Repetição do indébito. Tema 929 do C. STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé. Modulação de efeitos do julgado paradigma. Devolução em dobro aplicável exclusivamente às cobranças efetivadas a partir de 30/03/2021. Desconto ocorrido em 2018. Descabimento da devolução em dobro. Danos morais. Descabimento. Único desconto ocorrido na quantia mínima de R$30,00. Inexistência de abalo à subsistência ou de situação vexatória excepcional. Consectários de mora. Juros de mora. Reforma necessária. Incidência exclusiva da taxa Selic, conforme Tema 1.368 do C. STJ. Gratuidade da Justiça deferida incidentalmente à parte autora, diante da comprovação de hipossuficiência econômica. Sentença reformada em parte. Apelação das rés providas em parte, prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

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Doc. ADM Direito 776.3474.1155.7627

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição simples do indébito, afastando o pedido de indenização por danos morais - Irresignação somente da autora - Capítulos relativos à inexistência e à restituição não impugnados pela instituição financeira - Recurso restrito ao indeferimento da compensação por danos morais - Não acolhimento - Danos morais não configurados - Descontos de pequena monta e por curto período, sem negativação do nome da consumidora nem demonstração de comprometimento concreto da subsistência - Liberação de numerário em conta de titularidade da autora - Circunstâncias que denotam mero dissabor, insuficiente para a reparação extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.3880.6807.2969

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por professora contra o Estado de São Paulo, visando a regularização de sua vida funcional devido à negativa de licença médica para tratamento de transtorno afetivo bipolar. A autora teve afastamentos negados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, resultando em faltas injustificadas. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à licença médica para o período de 28/03/2016 a 26/05/2016, considerando a alegada incapacidade laborativa devido ao transtorno afetivo bipolar. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial do DPME concluiu que a autora estava apta para o trabalho, enquanto o laudo do IMESC renovado não encontrou elementos para discordar da avaliação judicial anterior, que foi considerado inconclusiva pelo juízo. 4. A prova renovada de fls. 1156/1164 conta com lacunas. Os autos devem retornar à origem para que o novo perito esclareça em quais pontos há convergência com a conclusão técnica anterior, observando-se que deve ser analisada a capacidade laborativa da autora referente ao período em aberto descrito na inicial e não ao estado psíquico e anímico atual ou ao tempo da primeira perícia judicial. IV. Dispositivo 5. Converte-se o julgamento em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6908.7865.1989

62 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central - Empréstimo fraudulento e transferência via PIX - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Recurso do réu - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Operações atípicas, em desconformidade com o perfil do correntista - Falha na prestação do serviço configurada - Culpa exclusiva do consumidor afastada - Pretensão de devolução do saldo remanescente do mútuo - Ausência de interesse recursal, no ponto, diante da determinação de liberação do depósito judicial em favor da instituição financeira - NÃO CONHECIMENTO, no ponto - Astreintes mantidas - Multa diária fixada em patamar moderado e proporcional. Recurso do autor - Culpa concorrente configurada - Consumidor que manteve interação com os estelionatários fora dos canais oficiais da instituição financeira, contribuindo para a consumação da fraude - Danos morais não configurados - Ausência de inscrição em cadastro restritivo e de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão a direito da personalidade - Sentença mantida - Honorários recursais majorados em favor do patrono do autor - Recurso do autor IMprovido - Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, IMprovido.

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Doc. ADM Direito 949.9517.6566.0663

63 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial e depoimento pessoal da autora desnecessária. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros. Restituição simples. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 630.2961.4760.7387

64 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE COMPONENTE QUE INTEGRA A MARCA DA AUTORA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. MARCA MISTA QUE NÃO IMPEDE O USO DO ELEMENTO NOMINATIVO POR TERCEIROS. USO ATUAL PELA DEMANDADA APENAS COMO NOME EMPRESARIAL. CONFLITO COM A MARCA INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO RISCO DE DESVIO DE CLIENTELA. PRECEDENTES. DEPÓSITO DE MARCA NOMINATIVA QUE NÃO AFASTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção de uso do termo «FRIGOL» pela ré, alegando violação de marca registrada no setor frigorífico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i.) a proteção da marca mista «FRIGOL» e a possibilidade de uso do elemento nominativo por terceiros; (ii.) a alegação de fato novo referente ao depósito da marca na modalidade nominativa; (iii.) a inexistência de convivência pacífica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR. A marca mista «FRIGOL» não impede o uso do elemento nominativo por terceiros, especialmente por se tratar de expressão comum ou evocativa. A alegação de fato novo referente ao depósito da marca na modalidade nominativa não possui relevância jurídica afastar os fundamentos que lastrearam a sentença apelada. Inexistência de concorrência efetiva ou potencial entre as partes, considerando a diferença de segmentos, a inatividade da requerida no mercado frigorífico e a diferenças de territórios de atuação. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.6977.6811.6879

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - AÇÃO DECLATÓRIA, C.C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DIALETICIDADE -

Inocorrência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ausência - Parte ré que não postulou a produção de prova pericial no momento adequado - Preclusão - Inovação recursal inadmissível - Culpa do empreiteiro pelo atraso na obra e rescisão do contrato bem demonstrado pela prova dos autos - Dever de restituição proporcional dos valores pagos pelos autores e dos aluguéis dispendidos - Sentença mantida, na forma do art. 252 do RITJSP, com majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo apelante em mais 10% (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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