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Doc. ADM Direito 627.3818.8390.9669

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Fratura de escafoide à direita. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Fratura tratada, consolidada e sem sequelas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 543.5312.1094.1378

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre RMC, cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do patrono do autor - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Quantia irrisória - Possibilidade de arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Parâmetros da OAB com caráter meramente orientativo (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00, já incluída a verba recursal - Recurso parcialmente provido.

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