Embargos de terceiro - Extinção sem julgamento de mérito em razão da ocorrência de coisa julgada - Ilegitimidade ativa da Embargante não configurada - Execução de título extrajudicial que originou a penhora da qual a Embargante não é parte - Ônus sucumbenciais carreados ao Embargado ante o princípio da causalidade - Embargado que deu causa à distribuição dos Embargos - Sucumbência arbitrada corretamente - Valor dos honorários arbitrado sob o valor da causa - Possibilidade - Tema 1076 STJ - Recurso não provido... ()
2 - TJSPFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO -
Ausência de apresentação de qualquer documento que indique que os coautores tentaram, administrativamente, obter a ligação de energia ora pleiteada - Ainda que desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, incumbe à parte autora demonstrar o interesse de agir, o qual dependia da comprovação de eventual negativa da ré, para conferir verossimilhança às suas alegações - Realizada a ligação da energia elétrica no imóvel dos coautores, tornou-se superado o objeto relativo à obrigação de fazer - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - Após regularização dos documentos, houve o pronto cumprimento do pedido pela ré - Demora no fornecimento que se deu em razão da dificuldade na própria localização do imóvel, sem abusividade ou má-fé na conduta da requerida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... ()
3 - TJSPApelação - Ação indenizatória por danos morais - Prisão preventiva - Posterior absolvição por ausência de provas - Ilícito indenizável não caracterizado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Desprovimento do recurso do autor
Apelação - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - BB Capital de Giro Digital - Súmula 247, do E. STJ - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória - Ausência de prova do pagamento da dívida ou de demonstração de erro nos cálculos apresentados pelo credor - Ônus da prova que cabia aos apelantes (art. 702, §2º, do CPC) e do qual não se desincumbiram - Ausência de relação de consumo - Recurso desprovido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, a autora para majorar a indenização e a ré para afastar a condenação por danos morais - Acolhimento do recurso da ré - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO- OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES E NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA RETIRADA DE DÚVIDAS PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 - EXAGERO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
7 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que não conheceu parte dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo público e indenização por danos materiais, em razão da coisa julgada produzida nos autos do mandado de segurança 1001955-94.2021.8.26.0040, e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do autor. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade do PAD, supostamente viciado por irregularidades na composição da comissão processante, parcialidade, falta de publicação de atos processuais e perseguição política, além de discutir a aplicabilidade da coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anterior. III. Razões de decidir: Mantém-se o não conhecimento parcial da demanda em virtude da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502 e da Lei 12.016/09, art. 19, considerando que a sentença proferida no mandado de segurança examinou exaustivamente os mesmos fatos e fundamentos apresentados na presente demanda. Quanto à parte conhecida da ação, as provas indicam que o autor, no exercício de sua função pública, deixou de cumprir suas obrigações de forma adequada, resultando em condenações reiteradas do Município na Justiça do Trabalho. A desídia, comprovada pelo acervo probatório, justifica a demissão do autor, sendo irrelevante a sua absolvição em ação de improbidade administrativa, uma vez que a demissão se baseou em condutas negligentes e não apenas em atos de improbidade. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade de justiça... ()
8 - TJSP*AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Apresentação de reconvenção pelos locatários requeridos. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO dos requeridos, que pugnam pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo pedido de «gratuidade". RECURSO ADESIVO do autor, que visa à reforma parcial da sentença, para a improcedência do pedido reconvencional. EXAME DOS RECURSOS: pedido de «gratuidade» formulado pelos requeridos que foi indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal pelo dobro do valor devido no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada em relação à Apelação, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. Recurso Adesivo que é subordinado à admissão do principal e que restou prejudicado, «ex vi» do art. 997, §2º, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR REJUDICADO.... ()
9 - TJSPApelação. Tratamento médico. «Home care". Sentença de procedência em ação de obrigação de fazer. Prova pericial imprescindível à constatação das necessidades médicas da paciente. Descabimento do julgamento antecipado. Precedentes. Sentença anulada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido
11 - TJSPMútuo. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória por dano moral.
Comprovada a degradação da situação financeiras dos réus Fasttur e Chrystiano, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.
Os elementos reunidos nos autos associados ao histórico de demandas envolvendo os réus são suficientes para reconhecer que o falecido foi vítima de um esquema de pirâmide financeira que contou com a participação das empresas rés e ensejou corretamente a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. As disposições do CDC são aplicáveis à hipótese dos autos porque, do ponto de vista do consumidor, ele estava realizando um contrato de investimento e não emprestando dinheiro.
O falecido foi vítima de um golpe, sendo inquestionável os danos morais a ele causados. Indenização fixada em R$8.000,00. Ademais, o espólio decaiu de parte mínima de suas pretensões razão pela qual os encargos da sucumbência devem ser suportados exclusivamente pelos réus.
Recurso dos réus Nova Consultoria e André improvido, parcialmente provido o recurso dos réus Fasttur e Chrystiano e provido o recurso do autor
13 - TJSPApelação. Ação de revisão contratual. Pedido de readequação do valor no contrato celebrado com a CDHU em razão de não conseguir pagar o valor estipulado. Dificuldades financeiras da compradora que não sustentam, por si só, a possibilidade de alteração da avença. Aplicação da Lei 8.692/1993. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.
14 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA ADMINISTRATIVA EM EXAME DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO.
Resposta administrativa em cumprimento da tutela liminar que, longe de implicar perda de interesse processual, mas o faz avultar. Demora efetivamente verificada e desarrazoada. Pleito de simples análise que não demanda o tempo decorrido. Precedentes. Remessa necessária desprovida.
15 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE LEVOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA ADMINISTRADORA RÉ - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS IMPLANTADAS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 9.514/97, art. 27, § 4º - IMÓVEL QUE AINDA NÃO FOI A LEILÃO - EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE SERÃO INCORPORADAS NO PREÇO DO IMÓVEL - DEVEDORES QUE FAZEM JUS, APÓS A VENDA EM LEILÃO, DA IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER O VALOR DE QUITAÇÃO, DAS DESPESAS, E ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de produção da prova pericial para demonstração da cobrança de juros abusivos impertinente, considerando ser o objeto da ação a declaração de inexistência dos negócios jurídicos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário do apelante. Regularidade da contratação demonstrada. Instrumento contratual contendo assinatura do contratante, acompanhada de seus documentos pessoais. Imposição de multa por litigância de má-fé. Manutenção, constituindo a alegação de desconhecimento da origem e natureza dos descontos como alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para obtenção de objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação revisional de contrato - Sentença extra petita - Petição inicial embasada na excessividade de juros frente à média de mercado nos contratos firmados com a ré ainda não apreciados pelo Judiciário- Decisum que versou unicamente sobre os contratos revisados na ação 1000368-72.2020.8.26.0266 - Ofensa aos ditames dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado
18 - TJSPDeclaratória c/c indenizatória - Inexigibilidade de débito - Processo julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição - Ausência de adoção pelo juiz de origem das condutas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Autora e o seu patrono que não foram intimados para se manifestarem acerca da alegada advocacia predatória - Conjunto probatório produzido que, ademais, já evidenciava a anuência da autora com o ajuizamento da ação, sendo manifesto o seu interesse processual - Decreto de extinção do processo que deve ser afastado - Sentença reformada - Apelo da autora provido.
Extinção do processo - Ação declaratória c/c indenizatória - Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC.
Declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou não ter aderido ao cartão de crédito consignado, não havendo autorizado descontos em seu benefício previdenciário - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou ter a autora aderido ao cartão de crédito consignado pessoalmente - Saques com o cartão de crédito que foram lançados nas respectivas faturas - Valores que foram depositados na conta bancária da autora - Contrato que foi regularmente incluído no benefício previdenciário da autora - Operação financeira que não padece de irregularidade - Ação improcedente.
19 - TJSPApelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III.
2. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27).
3. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado.
4. Dano moral - Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato.
Afastaram a preliminar e deram provimento parcial à apelação
20 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial, bem como da gratuidade da justiça - Apela a autora - Desprovimento - Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, declaração assinada de próprio punho com os fatos narrados e solicitação administrativa de cancelamento dos descontos - Determinação cumprida parcialmente pela autora, que deixou de comprovar o pedido administrativo - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), bem como na Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça - Indeferimento da gratuidade da justiça adequado à hipótese dos autos - Extratos bancários da autora que indicam possibilidade de arcar com as custas processuais, não havendo que se falar em hipossuficiência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
Revisional. Sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332. Inconformismo do autor. Acolhimento. Matéria de fato e de direito a depender de contraditório e eventual produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido
22 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184 DO STF.
Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Municipal, que foi extinta por falta de interesse de agir, diante da inércia da exequente em localizar bens penhoráveis após a citação por edital. A Fazenda Municipal não requereu a suspensão da execução fiscal, mesmo após sucessivos prazos, não adotando medidas administrativas previstas no Tema 1184 do STF - . A Resolução 547/2024 do CNJ permite a suspensão da execução fiscal, mas tal possibilidade não foi exercida. A legislação municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo a Resolução do CNJ. O reconhecimento da perda do interesse de agir é necessário quando constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano, configurada a falta de movimentação útil. Recurso improvido... ()
23 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS ADEQUADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação de juntada de novo instrumento de mandato, específico e com firma reconhecida, bem como de comprovação de prévio requerimento administrativo. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou 3 demandas em um curto lapso temporal em face da mesma instituição bancária. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autora que deixou de cumprir integralmente as determinações do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de procuração que se referia a outro processo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Terceiro, não havia que se falar em condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de hipótese de incidência tributária - consistente no recebimento da inicial e a subsequente movimentação processual. Ponto em que se acolhe o recurso da autora. E quarto, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações diferentes contra o mesmo banco réu, no mesmo dia. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória» exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo» para uma atuação da parte contrária à ética processual. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de 10% sobre o valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e com reconhecimento de litigância predatória, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
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24 - TJSPApelação. Seguro. Ação regressiva de indenização securitária. Reparação de danos derivados de acidente de veículos. Dinâmica do sinistro que não permite concluir quem foi o causador da colisão dos veículos. Pretensão indenizatória improcedente.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso da seguradora autora desprovido.
3. Fragilidade do conteúdo probatório, que não permite concluir quem deu causa ao sinistro. Culpa do réu não demonstrada. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I).
4. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida
Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e pela fixação dos honorários sucumbenciais conforme Tabela da OAB/SP - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade - Honorários - Tabela do Conselho Seccional da OAB que não vincula o Poder Judiciário - Contudo, considerando resultado dado ao caso em grau recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 1.200,00.
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26 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do negócio, a devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$5.000,00. Apelação da ré pleiteando a concessão da assistência jurídica gratuita e afastamento da condenação por danos morais. Subsidiariamente, pede a redução do valor da reparação extrapatrimonial. Recorrente que, embora tenha requerido o benefício da justiça gratuita, deixou de comprovar a insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF. Prazo para recolhimento do preparo ignorado pela recorrente. Apelo que urge por deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO
27 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização. Suspensão de Fornecimento de Água. Débito Pretérito. Impossibilidade. Reconhecimento de Situação de Vulnerabilidade. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame
1. A autora ajuizou ação visando o restabelecimento do fornecimento de água e indenização por dano moral, alegando que, após ser acometida por AVC, afastou-se de sua residência, período em que ocorreu vazamento interno que elevou o consumo e gerou débito posteriormente cobrado pela ré, culminando com a interrupção do serviço.
II. Questão Em Discussão
2. Examina-se a legalidade da suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito decorrente de consumo anormal por vazamento interno e a existência de responsabilidade da concessionária por eventual dano moral à consumidora.
III. Razões De Decidir
3. Aplicável o CDC (CDC) à relação entre as partes. A autora reconheceu o débito e a origem do consumo excessivo (vazamento interno), sendo de sua responsabilidade a manutenção da rede hidráulica.
4. Contudo, o corte do fornecimento de água, serviço público essencial, não pode ser utilizado como instrumento de coerção para cobrança de dívida pretérita, especialmente quando oriunda de fato excepcional e sem inadimplemento quanto ao consumo atual.
5. A concessionária reconheceu a condição de saúde da consumidora à época do vazamento, reforçando a desproporcionalidade da medida. A jurisprudência firmou entendimento no sentido da impossibilidade de interrupção do serviço em tais condições, devendo a cobrança ser realizada pela via judicial adequada.
IV. Dispositivo E Tese
6. Recurso de apelação parcialmente provido.
Tese de julgamento: «Embora legítima, a cobrança de débito pretérito oriundo de consumo elevado por vazamento interno não autoriza a suspensão do fornecimento de água, devendo a dívida ser exigida por meio de ação judicial própria.»
28 - TJSPAção de cobrança de débitos condominiais - Procedência da pretensão do condomínio para condenar ambos os réus no pagamento do débito cobrado - Inconformismo do corréu - Insistência de sua ilegitimidade, por ter se divorciado de sua litisconsorte e ajustar a partilha de bens de modo a que a unidade geradora do débito ficasse sobre sua exclusiva propriedade - Partilha, contudo, não registrada - Ausência de demonstração de que houve cientificação do condomínio sobre o divórcio e a partilha - Aplicação da tese formada no REsp repetitivo Acórdão/STJ, considerando que o recorrente se assemelha ao promitente vendedor que não comunica a venda ao condomínio - Limitada a responsabilidade do recorrente, porém, à data do seu ingresso nos autos, o que fica observado - Sentença mantida - Apelo improvido, com observação
29 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.
Parcial procedência do pedido vestibular para restringir a cobrança de coparticipação ao número de terapias prescritas ao autor, considerando cada uma delas como um só procedimento, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores pagos a maior. Irresignação da operadora de plano de saúde. Acolhimento. Cobrança referente à cláusula de coparticipação para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista. Contrato que prevê de forma expressa o pagamento de coparticipação, especificando com clareza os percentuais devidos pelo beneficiário. Fator que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano de saúde. Licitude da cobrança. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inexistência de indevida vantagem por parte da operadora ou limitação ao tratamento do autor. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Improcedência da demanda. Recurso provido... ()
Contrato bancário - Empréstimo consignado ( 302228035) - Desconto em benefício previdenciário - Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência.
RECURSO DO RÉU - cerceamento de defesa, porquanto o juiz «não teria analisado» o requerimento de realização de perícia na cópia do contrato - No mérito, pugnou pela improcedência da ação, ante ausência de falha na prestação de serviço, inclusive o autor teria recebido o valor transferido mediante DOC - Ausência de ato ilícito ou má-fé para justificar o pagamento das indenizações postuladas - Honorários devem incidir sobre o valor da condenação, apurável em liquidação - Subsidiariamente, pediu a redução do dano moral arbitrado.
RECURSO DO AUTOR - objetivando a majoração dos danos morais ao montante de R$10.000,00 - Impossibilidade de compensação, uma vez que há comprovação de que o valor disponibilizado não ingressou em sua conta, tendo sido levantada por terceiro (v. fl. 339).
RELAÇÃO DE CONSUMO - Hipótese em que não logrou êxito a parte requerida em comprovar a regularidade da contratação em questão - Impugnação da assinatura do instrumento apresentado - Ônus de provar a autenticidade que cabe ao banco - Tema 1.061, 1STJ - Presunção de que tal contratação foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do mútuo que era mesmo de rigor - Repetição de indébito devida nos moldes consignados na sentença - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$5.000,00, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor e do réu PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
31 - TJSPApelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Alegação de inexistência de contrato com a companhia fornecedora de energia elétrica- Sentença de extinção sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485. Irresignação do autor - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação para que se juntasse comprovante de residência referente ao período do débito impugnado -Inércia do autor em atender à determinação judicial - Tema 1198 do STJ - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
32 - TJSPPrestação de serviços - Transporte aéreo nacional Incontroversa a alteração da acomodação do autor em assento diverso do originalmente reservado por ele, de forma gratuita, na condição de cliente «diamante» (programa de fidelidade gratuito da companhia aérea), ao adquirir as passagens aéreas para o trajeto Campinas/SP-Brasília/DF - Autor que viajou normalmente no mesmo voo, data e horário contratados, tratando-se de itinerário curto, de menos de duas horas, além de lhe ter sido ofertado voucher compensação, no valor de R$ 100,00 - Pleito indenizatório que não se legitima - Alteração do assento, ademais, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do autor, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido
34 - TJSPApelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial grafotécnica desnecessária, em vista dos elementos contidos na prova documental produzida. Contratos de empréstimo devidamente assinados pela autora, na cidade em que reside. Recebimento de valores mediante ordem de pagamento na mesma agência em que possui relacionamento bancário e recebe seu benefício previdenciário. Demora injustificada na propositura da ação, proposta apenas em 2024, embora os descontos tenham se iniciado em 2019 e 2020. Supressio caracterizada diante da omissão prolongada. Contratação legítima. Dívidas hígidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
35 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Seguro prestamista. Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação. Honorários sucumbenciais ínfimos. Majorados diante do trabalho desenvolvido, inclusive em grau recursal. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora. RECURSO PROVIDO
36 - TJSPAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU.
Exercício de 2025. Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que promova o cálculo do IPTU, adotando o menor valor por metro quadrado previsto na Planta Genérica de Valores, até que o imóvel esteja incluído na listagem de valores, declarando o direito dos impetrantes na compensação dos valores já pagos ou o direito na repetição do indébito. Cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Presunção de que a autoridade impetrada adotou o entendimento fixado no julgamento do Tema 1084 pelo STF, que permite a avaliação individualizada de imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, sendo o mandado de segurança meio inadequado para discussão fática que envolve a controvérsia. Sentença reformada. Recursos providos... ()
Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Prestação de serviço. Transporte aéreo. Desvio de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis, mas sem prova destas. Chegada ao destino final com horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais por autor). Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Recurso provido... ()
Autora que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Contrato juntado pela parte contrária sem impugnação específica quanto à assinatura pela apelante. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido
39 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES FRAUDULENTAS. REJEIÇÃO DA INICIAL, DEVIDO ÀS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO E. STF E QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS E PROVAS DOCUMENTAIS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DAS PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame:
1. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, incluindo empresas e indivíduos associados ao Grupo Scamatti, por alegações de fraude em licitações. O r. Juízo a quo rejeitou a inicial, por entender que a pretensão ministerial se baseia exclusivamente em provas reputadas ilícitas pelo E. STF.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas autônomas suficientes a justificar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, independentemente das provas declaradas ilícitas pelo E. STF.
III. Razões de Decidir:
3. A existência de provas documentais independentes, como o procedimento licitatório, contratos e notas fiscais e medições, que são autônomas das interceptações telefônicas anuladas, justifica o prosseguimento da ação.
4. A presença de cláusulas restritivas e aparentes irregularidades nos editais indicam possível direcionamento na licitação.
5. A higidez da inicial em ação de improbidade administrativa movida contra o grupo Scamatti, mesmo depois da declaração de nulidade de parte das provas produzidas na Operação «Fratelli», já havia sido discutida no agravo de instrumento 222677-07.2024.8.26.0000.
IV. Dispositivo e Tese:
6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Provas documentais autônomas justificam o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. 2. A nulidade de interceptações telefônicas não contamina provas independentes. 3. Esta C. Câmara já havia indicado a higidez da inicial em agravo de instrumento anterior.
Legislação Citada:
Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11;
CPP, art. 157, §§ 1º e 2º;
LINDB, art. 4º;
CPC, arts. 4º e 6º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 03.10.2020;
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 02.07.2024;
TJSP, Apelação 1007260-73.2016.8.26.0189, rel. Des. SOUZA NERY, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 15.02.2023;
TJSP, Apelação 1001408-68.2016.8.26.0189, rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 08.08.2022;
TJSP, Agravo de Instrumento 2223677-07.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 19.12.2024. Sentença reformada. Recurso provido... ()
Ação indenizatória - Golpe - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Pedido de depoimento pessoal da parte autora para «elucidação da verdade e fatos controvertidos» - Réu considerado revel - Requerimento de produção de prova que não se presta a tentar evitar os efeitos da decretação da revelia - Impossibilidade de nova prova alterar o desfecho da causa - Preliminar não acolhida.
RESPONSABILIDADE DO BANCO - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - Art. 14, caput e §3º, do CDC - Súmula 479/STJ - Informação dada pelo autor de que clicou em link enviado por e-mail por emitente que pensou ser a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conhecida por Correios - Confirmação de ter cedido os seus dados ao acessar o link - Negativa de realização das transações impugnadas - Quatro compras internacionais efetuadas no cartão de crédito do autor que, somadas, perfazem a quantia de R$ 89.181,73 - Operações que destoam consideravelmente do padrão de consumo do titular - Faturas dos nove meses anteriores evidenciando apenas três compras em montante superior a mil reais - Média de gasto mensal em torno de quatro mil reais - Omissão da instituição financeira em avaliar o perfil das transações que, pela natureza e valores, deveriam despertar pronta reação do custodiante - Bloqueio de tentativas de compras realizadas no mesmo dia, diversas daquelas contestadas - Falha do banco comprovada - Constatação, por outro lado, de culpa concorrente do consumidor ao depositar sua confiança em remetente que em nada se confunde com a empresa Correios - Site da instituição que é claro ao afirmar que não envia correspondências eletrônicas para os usuários do serviço - Requerente admite que clicou em link e forneceu seus dados, apesar de negar a realização das compras - Reflexos materiais do evento devem ser repartidos à metade - Inteligência do art. 945 do Código Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
41 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
NULIDADE DAS CDAS.
Não configuração. Atendimento dos requisitos legais para a constituição do título executivo. Desnecessidade de procedimento administrativo fiscal para a formação da CDA. Lançamento de ofício que pode ou não ser impugnado pelo contribuinte.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, até o término do prazo do contrato de arrendamento. Inteligência da Lei 13.296/08, art. 6º. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida.
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Princípio da causalidade. Reação do devedor determina a sujeição ao pagamento da verba de sucumbência.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
42 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado (RCC) - cerceamento de defesa - ocorrência - impugnação à assinatura eletrônica - necessidade de realização de perícia documentoscópica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de conteúdo e assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor.
Resultado: recurso provido, com observação... ()
43 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Alcides de Oliveira Filho contra Banco Pan S/A. alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado e solicitando a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) validade do contrato de empréstimo consignado, e (iii) ocorrência de litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir. 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o material cognitivo é suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. A documentação apresentada pelo banco, incluindo contrato assinado digitalmente e comprovante de transferência, comprova a relação jurídica e a validade do contrato, afastando a alegação de fraude. 5. A inversão do ônus da prova não é cabível, pois não se verifica verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor. 6. A litigância de má-fé é configurada pela alteração da verdade dos fatos justificando a multa aplicada.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando as provas são suficientes. 2. A documentação digital pode comprovar a validade de contratos bancários. 3. A litigância de má-fé justifica a aplicação de multa.
Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, 373, I, 429, II, 6º, 368, 369, 80, 81; CDC, art. 6º, VIII; INSS/PRES 28/2008, art. 3º, II e III; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017; STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 02.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 29.08.2024... ()
44 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora apelada que pagou indenização ao seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas oscilações em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
45 - TJSPApelação - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Descabimento - Renda mensal da autora que, após o desconto das parcelas mensais objeto da pretendida repactuação, extrapola em mais de três vezes o valor de R$600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, como mínimo existencial da pessoa natural - Dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica, que não podem ser consideradas para fins de aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - Inteligência art. 4º, I, «h», do mesmo codex - Tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 - Afastamento - Norma que goza de presunção de legitimidade - Controle de constitucionalidade de normas federais que compete ao Supremo Tribunal Federal - Inteligência da CF/88, art. 97, reafirmada pela Súmula Vinculante 10/STF - Manifesto intuito de desvirtuamento da legislação do superendividamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
46 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Paulo Alexandre Freri interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral devido a alegada negligência médica. Alega cerceamento de defesa por indeferimento de quesito complementar e erro na exigência de prova de erro médico para responsabilidade civil.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesito complementar e (ii) se a sentença incorreu em erro ao exigir prova de erro médico para responsabilidade civil.
III. Razões de Decidir: O magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias, conforme CPC, art. 370. O laudo pericial foi considerado suficiente, não havendo cerceamento de defesa. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige demonstração de defeito, dano e nexo causal. A perícia afastou erro médico e justificou o sepultamento com caixão lacrado por normas sanitárias vigentes.
IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. O magistrado pode indeferir provas desnecessárias. 2. A responsabilidade objetiva exige demonstração de defeito, dano e nexo causal.
RECURSO DESPROVIDO.
Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2025
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/6/2021... ()
47 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA PARA PLAGIOCEFALIA. INDICAÇÃO DE PRESTADOR DA REDE. RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, condenando operadora de plano de saúde a reembolsar apenas o valor que seria despendido em prestador credenciado (R$ 5.775,00), relativo a tratamento com órtese craniana para plagiocefalia, custeado em clínica particular no montante de R$ 15.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o reembolso integral de tratamento realizado fora da rede credenciada, diante da recusa da genitora em aceitar prestador indicado pela operadora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplica-se o CDC às operadoras de plano de saúde (Súmula 608/STJ).
4. A operadora não negou cobertura do tratamento, apenas o direcionou à rede credenciada (AACD).
5. A ANVISA esclareceu que a órtese confeccionada sob medida é dispensada de registro sanitário, nos termos da RDC 192/2002, inexistindo irregularidade.
6. A médica assistente afirmou não haver contraindicação ao uso da órtese fornecida pela AACD, tornando injustificada a recusa.
7. O reembolso fora da rede é excepcional e, no caso, limita-se ao valor que seria suportado pela operadora, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 487, I, 85, §§2º e 11, 1.026, §2º; CC, arts. 389, 406 e 884; CDC; RITJSP, art. 252; RDC 192/2002.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282... ()
48 - TJSP*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUE NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R. SENTENÇA - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370 - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.
JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE SE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADA, NÃO SE COADUNA COM A REGRA QUE VEM PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO
Processo civil - Honorários de sucumbência - Sentença que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (R$1.000,00), totalizando a quantia de R$100,00 - Insurgência da parte autora para que seja majorada a verba sucumbencial - Possibilidade - Valor irrisório verificado na espécie - Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Majoração da quantia para R$1.800,00, que se revela adequada e razoável à hipótese concreta - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1084/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova e de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF Nega-se provimento ao recurso.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Transferências via PIX realizadas após contato telefônico com terceiro. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de Consumo. Análise contextualizada dos fatos que não se mostra hábil a atribuir ao réu a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço. Inconsistências na narrativa da autora. Ausência de comprovação do contato alegado. Fornecimento de dados bancários em contexto incompatível com a negociação ajustada. Ônus da prova não cumprido (art. 373, I, CPC). Hipótese de culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo de causalidade (art. 14, §3º, II, CDC). Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Recurso improvido.... ()
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização e selfie. Valor depositado na conta corrente do autor. Utilização do cartão de crédito. Ausente qualquer indício de fraude. Sentença reformada. RECURSO do réu PROVIDO. RECURSO do autor NÃO PROVIDO.... ()
54 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade de contratos bancários, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário; (ii) a possibilidade de devolução de valores descontados; (iii) se houve dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir O réu comprovou a contratação da cédula de crédito bancário pela autora. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação de cédula de crédito bancário demonstrada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 80, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006971-49.2024.8.26.0161, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025.... ()
Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Comissão de corretagem. Sentença de procedência em parte. Insurgência da acionada, quanto à condenação ao pagamento da comissão de corretagem, que não pode ser acolhida. Intermediação do negócio incontroversa. Aproximação das partes e celebração de ajuste para implementação de empreendimento imobiliário. Resultado útil configurado. Evidenciada a atuação dos autores e efetiva viabilização do empreendimento. Comissão devida. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.... ()
56 - TJSPApelação. Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2013 e 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 15.10.2015, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização de bens passíveis de penhora em nome da executada. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
Associação de moradores - Loteamento - Inconformismo do requerido - Ausência de contrato escrito ou de adesão expressa - Pagamento das contribuições associativas entre 2011 e 2021 - Conduta que evidencia adesão tácita ao vínculo associativo - Alegação de que os pagamentos decorreram de mera liberalidade que não afasta a manifestação de vontade revelada pelo comportamento concludente - Cobrança admissível enquanto subsistente a associação tácita - Tema 492 do STF - e Tema 882 do 1STJ - Inexistência de imposição de contribuição a proprietário que jamais aderiu à associação - Vínculo obrigacional decorrente da adesão voluntária, ainda que não formalizada por escrito - Liberdade de associação que compreende o direito de desligamento - Ausência de contrato firmado que torna viável a posterior desassociação - Notificação extrajudicial encaminhada em março de 2025 que constitui manifestação inequívoca de vontade de encerrar o vínculo - Contribuições posteriores à notificação que são inexigíveis - Serviços prestados e eventual benefício proporcionado ao imóvel que, isoladamente, não autorizam a perpetuação compulsória da relação associativa, ante teses vinculantes - Débitos anteriores que permanecem exigíveis - Recurso parcialmente provido.... ()
58 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TRIBUTÁRIO. 1.
Imunidade tributária religiosa (art. 150, VI, «b», CF/88): Limitação constitucional ao poder de tributar restrita aos impostos, não alcançando as taxas de serviços públicos específicos e divisíveis. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante 19/STF. 2. Natureza da exação: Ficha cadastral e demonstrativos da Fazenda Municipal que comprovam o lançamento com valor de IPTU zerado em virtude do reconhecimento da imunidade, recaindo a cobrança unicamente sobre a Taxa de Remoção de Lixo. Menção a «IPTU/Taxas» nos apontamentos do cartório de protesto que reflete mera padronização do sistema cadastral arrecadatório. 3. Ônus da prova: Não juntada da íntegra das Certidões de Dívida Ativa pela parte autora. Ausência de demonstração de vício material no lançamento. Prevalência da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 4. Localização do imóvel: Alegação de inserção em área rural irrelevante para obstar a cobrança de taxa remuneratória de serviço público de coleta de resíduos sólidos efetivamente disponibilizado ao imóvel. Ausência de lei municipal concessiva de isenção específica (CTN, art. 176). 5. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()
59 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos associativos em benefício previdenciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Inadmissibilidade. Restrição indevida do direito de ação. Inicial que atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Interesse processual caracterizado. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido.
60 - TJSPObrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude digital. Uso indevido de imagem e direitos autorais. Pedido de gratuidade afastado e oportunizado o recolhimento do preparo recursal, mas permaneceu inerte o Apelante. Deserção caracterizada no apelo principal, prejudicada a análise do adesivo. Sem majoração da verba honorária. Recursos não conhecidos.
61 - TJSPAcidentária - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de quadris - Natureza ocupacional, direta ou indireta, não reconhecida - Nexo causal não configurado - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso.