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Doc. ADM Direito 785.5680.7258.4905

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais - Empréstimo consignado - - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato eletrônico - Insurgência contra a simples apresentação de telas sistêmicas - Descabimento, tendo em vista que na própria inicial o autor admite fazer uso do dinheiro recebido, bem como a existência da portabilidade - Autor que, intimado a produzir provas, silenciou a respeito - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos, sem margem para identificar a existência de danos material e moral a reparar - Falseamento da verdade que atrai as penas por litigância de má-fé, na forma do art. 80, II e III, do CPC - Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa - Honorária majorada na forma do art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à parte vencida - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 901.2449.2567.2765

2 - TJSP APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Fixação em 15% sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor irrisório de R$ 225,00 - Valor da causa baixo - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º e Tema Repetitivo 1.076, do STJ - Não obstante, descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientadora, não vinculando o Juízo - Honorários majorados para R$ 1.600,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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