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Doc. ADM Direito 183.7626.6305.4450

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recursos da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4149.2790.0717

2 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento da consumidora. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 582.8769.2465.8263

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Arbitramento de honorários advocatícios em r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Possibilidade de cumulação da verba honorária sucumbencial, na fase de conhecimento, com a verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença, desde que observado o limite máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 587 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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