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Doc. ADM Direito 549.6395.8133.0459

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c pedido de indenização por danos morais. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito ao Fundo de Investimento. Sentença de improcedência. Impugnação à justiça gratuita realizada em contrarrazões. A autora comprovou que aufere rendimentos módicos com prestação de serviço doméstico e reside em local de habitações modestas. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Recurso da autora. Consumidora que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento de cartão das lojas Marisa, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à origem da dívida. Negativação indevida. Débito inexigível. Dano moral configurado. Negativação ilegítima. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ipsa. Ausência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação pelo réu. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Em sintonia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a indenização em R$ 10.000,00, que serão atualizados a partir da publicação deste Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a data do fato (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 900.4898.4706.1094

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C. STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 497.8936.4735.7694

3 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.3974.5395.9885

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria relacionada a apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 767.7411.7410.8571

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 259.3449.5025.3247

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão traseira - Vítima fatal - Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência do pedido de indenização, sob o fundamento de culpa presumida da condutora que colidiu contra a parte traseira da motocicleta - Impossibilidade - Não tendo o apelante comprovado concreta e irrefutavelmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo tendo sido instado a fazê-lo, não há que se falar em dever de indenizar - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.4986.4560.4051

7 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -

Cobrança - Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 183.2337.7613.6108

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão da condenação do apelado ao pagamento de R$ 222.437,60 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), mais juros e atualização monetária, referente a prestação de serviços médicos - Sentença de improcedência da ação de cobrança e parcial procedência da reconvenção - Pleito de reforma da r. sentença - COMPETÊNCIA RECURSAL - Distribuição a C. 7ª Câm. de Dir. Púb. que, entendendo inexistir prevenção, representou ao Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Público a fim de que a distribuição do presente recurso se desse de forma livre - Agravo de Instrumento 2245650-28.2018.8.26.0000 anteriormente interposto contra decisão proferida nestes autos julgado pela C. 7ª Câm. de Dir. Púb. - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Impõe-se, em face da controvérsia, suscitar conflito negativo de competência para dirimir a questão levantada, nos termos do art. 200 do RI1TJSP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito Negativo de Competência suscitado, remetendo-se os autos à Colenda Turma Especial desta Seção de Direito Público para julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 173.4469.3831.3015

9 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 545.3372.4192.9091

10 - TJSP Apelação - Servidor ativo - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação de auxílio-alimentação, nos termos da Lei Complementar 009/2007 - Inadmissibilidade - Vantagem de cunho propter laborem, que não se incorpora aos vencimentos - Pretensão que, ademais, esbarra no entendimento exarado pelo C. Órgão Especial nos autos da ADI 0002240-30.2021.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses» e do parágrafo único, ambos do art. 4º da Lei Complementar Municipal 009/2007 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 331.5278.0117.9979

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTOR ALEGA INVESTIMENTO DE R$ 16.000,00, PAGO EM ESPÉCIE, COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE R$ 44.560,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EFETIVO APORTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR, MESMO QUE FOSSE ANALISADA A QUESTÃO SOB O ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS, CITADOS POR EDITAL, POR NEGATIVA GERAL, PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, QUE TORNA CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 322.7750.3667.4960

12 - TJSP Direito acidentário. Costureira. Acidente de trabalho. Lesão no polegar esquerdo. Consolidação. Perda parcial da polpa digital e deformidade ungueal, sem perda óssea. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada no exame clínico. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 644.1154.2526.5060

13 - TJSP *LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Multa corretamente aplicada - Autora que expressamente negou a contratação de empréstimo consignado que justificasse os descontos lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da firma aposta ao instrumento firmado - Sentença de improcedência com aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé que cabe ser mantida - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais inexistentes, movimentando a máquina judiciária desnecessariamente - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada nos termos do CPC, art. 81 - Gratuidade da justiça que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.5295.0623.0291

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA E MATERIAIS.

Paciente portador de neoplasia maligna na mandíbula que foi submetido a cirurgia de segmentação para remoção da lesão e necessita de procedimento visando a colocação de prótese customizada de côndilo mandibular esquerdo, com extensão anterior à região de parassínfese mandibular esquerda onde será fixada, associada a osteotomia sagital do ramo mandibular do lado direito - cirurgia ortognática para melhor posicionamento da mandíbula e estabelecimento de oclusão estável em relação à maxila. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelante que deixou transcorrer «in albis» o prazo para comprovar o recolhimento de sua cota-parte dos honorários periciais, causando a preclusão da prova. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Ausência de comprovação de que os procedimentos e materiais indicados eram inadequados em relação à boa técnica médica, principalmente, em razão da preclusão da prova pericial, de modo que não pode prevalecer o parecer da Junta Médica em detrimento do pedido realizado pelo profissional médico que assiste o paciente. Inocorrência, contudo, de dano moral. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.1863.9450.3523

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Produto adquirido em plataforma de marketplace não entregue. Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cabimento parcial. Legitimidade passiva caracterizada. Independentemente de quem emitiu a nota fiscal e faria a entrega, evidente que a plataforma online que anunciou a venda do smartphone integra a cadeia de consumo. Incontroversa a falha no serviço prestado, cujo produto não foi entregue na data contratada. Restituição do valor de rigor. Alegada ausência de responsabilidade por dano extrapatrimonial, porque após confirmar o extravio do produto pela transportadora e o consequente cancelamento da compra, informou regularmente o cliente e a solicitação para apresentação dos dados bancários para a devida restituição do valor não foi atendida. Hipótese em que houve morosidade para aferir o extravio e reconhecer o cabimento da restituição do valor, situação que causou inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor que não teve a restituição dos valores adimplidos em tempo razoável. No entanto, dadas as peculiaridades do caso concreto, cabível a redução do valor indenizatório para o importe de R$5.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 755.9882.0040.9235

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por pessoa idosa, que alegou desconhecer a contratação de seguro e pediu a devolução de valores descontados de sua conta corrente, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o autor por litigância de má-fé, aplicando multa de 3% sobre o valor da causa, e fixou honorários advocatícios em 10% para cada parte requerida, observando a gratuidade de justiça concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 995.5211.8306.9936

17 - TJSP AÇÃO

declaratória cumuladA com indenizatória -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - eMENDA da INICIAL - CPC, art. 321 - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO - amparo - CPC, art. 139, III - ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SITUAÇÕES fáticas PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO com juntada de documentação - autora - INÉRCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 5º - DEMANDA MASSIFICADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - - sENTENÇA - MANUTENÇÃo. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.0251.7132.1549

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo contratado mediante fraude. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da aposentadoria do Autor, a qual é verba alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (sete mil reais). O Autor sofreu angústia e sofrimento ao ver se privado de parcela de sua aposentadoria injustamente. Restituição, contudo, que deve ser de forma simples, pois não configurada a má-fé do Banco Réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()

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Doc. ADM Direito 142.4274.4216.7349

19 - TJSP Ação revisional - Alegação de que o contrato de empréstimo firmado não respeita a IN 28 do INSS - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - CET não se confunde com juros remuneratórios, sendo lícito o valor disposto em contrato - Contrato obedece à legislação específica. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 760.0865.1214.4011

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cobrança decorrente de despesas de internação - Improcedência decretada - Alegação do hospital autor de que os valores cobrados decorrem da aplicação do medicamento ADCETRIS durante a internação da paciente falecida, sendo devidos, portanto - Denunciação à lide da operadora do plano de saúde - Denunciada que alegou a licitude de negativa de cobertura por se tratar de medicamento off-label, com expressa exclusão contratual - Descabimento desta recusa - Ação interposta anteriormente pelo espólio réu em face da operadora do plano que já decidiu sobre a responsabilidade da denunciada pela quitação dessas dívidas - Dever da denunciada, portanto, de arcar com as despesas junto ao hospital autor, com a anotação de que o boleto mencionado na ação anteriormente proposta, onde já se decidiu pela obrigação de quitação por parte da operadora denunciada, faz parte do débito aqui cobrado - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 302.3217.8956.2102

21 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Improvimento. I. Caso em exame: recurso interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, com ordem de restituição dobrada dos valores pagos. Pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O autor recorre para ver reconhecida a ocorrência de danos morais, pleiteando indenização de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão: determinar se a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor implica dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir: nem toda situação de sofrimento ou aborrecimento enseja reparação por danos morais, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais que afetem a dignidade humana. No caso, não há evidência de dano moral que transcenda os dissabores cotidianos. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: descontos indevidos não configuram, por si só, dano moral indenizável sem comprovação de ofensa grave aos direitos extrapatrimoniais

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Doc. ADM Direito 233.8230.8697.2630

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Banco que não recolheu as custas para realização da perícia grafotécnica no prazo fixado. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, que se mantém. Sentença reformada para fins de afastar a restituição em dobro, ante a ausência de comprovação de má-fé. Recurso da autora IMPROVIDO. Recurso do réu a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.5671.2327.7152

23 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Débito no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» - Ré soergue antítese de que as deduções decorrem de benefícios ofertados e contratados pelo apelante - Ausência de instrumento contratual - Link contendo gravação de contato telefônico inacessível - Descumprimento ao disposto no art. 1.259, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Inexistência de relação jurídica válida e ilegalidade dos descontos - Autor consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos por quatro meses no valor módico de R$ 45,00, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - Litigância de má-fé - Afastamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reconhecendo-se a ausência de vínculo associativo, determinando-se a repetição do indébito, na forma dobrada, afastando-se a multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 526.4518.1102.8299

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público municipal (Paulínia) - Progressão vertical - Preenchimento pela autora dos requisitos para a progressão vertical prevista na Lei Complementar Municipal 65/17 - Inexistência de inconstitucionalidade da Lei Complementar 65/2017 - Ausência de dotação orçamentária que não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para a progressão - Entendimento firmado no Tema 1.075/1STJ - Jurisprudência pacífica desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.6036.4570.0175

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 835.6843.6699.1517

26 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença prolatada, inclusive quanto à norma do regimento interno do próprio autor e ao depoimento de porteiro e da sindica do condomínio, demonstrando a inexistência de autorização do réu para ingresso de terceiro na garagem. Falta de interesse recursal por descumprimento do princípio da dialeticidade. Art. 1.010, III e IV, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 255.2909.1009.6497

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória cc. repetição de indébito, promovida pela empresa autora, para reconhecer a não incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) e condenar a requerida a restituir os valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, fixou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final. 4. Modulação dos efeitos permite que contribuintes com tutela de urgência concedida até 27.03.2017 recolham ICMS sem inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo até 29.05.2024, o que não se aplica ao caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus de sucumbência, com pagamento de custas e honorários pela parte autora. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 926; art. 927, III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 963.2424.1200.6840

28 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - contratação de empréstimo - fraude bancária - aplicabilidade da Súmula 479/STJ - risco da atividade - danos morais reconhecidos - ausência de má-fé - restituição simples dos valores - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 601.9806.9915.9245

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter documentos relativos à transição do governo municipal de 2016/2017. Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito. Impetrante recorreu, mas posteriormente requereu a desistência do recurso após obtenção dos documentos em sede administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação da desistência do recurso pelo impetrante, conforme CPC, art. 998. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 998, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. Honorários recursais não são devidos, conforme Súmula 512/STF e Lei 12.016/09, art. 25. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologada a desistência do recurso. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada sem anuência do recorrido. 2. Honorários recursais não são devidos em mandado de segurança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 998. Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 512... ()

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Doc. ADM Direito 256.5442.9920.9088

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de comunicação multimídia (cobranças indevidas, após cancelamento dos serviços). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 860.4373.7022.6806

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Locação de veículo para atividade profissional - Motorista de aplicativo - Autor vítima de roubo durante o uso do veículo locado enquanto em atividade profissional - Negativa da ré em fornecer carro reserva e bloqueio do cadastro do autor na plataforma de locação - Aplicação do Código Civil - Inaplicabilidade do CDC, diante da utilização do bem como insumo à atividade econômica - Exercício regular de direito pela ré - Ausência de ato ilícito - Lucros cessantes não comprovados - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada em sede recursal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 283.3407.5141.1080

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Cohab/RP contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em analisar os pedidos da recorrente, que visam ao reconhecimento de (i) ilegitimidade passiva, (ii) imunidade tributária, (iii) prescrição dos créditos tributários, e (iv) desbloqueio de valores ou substituição da penhora. III. Razões de Decidir. 3. A Cohab/RP possui legitimidade passiva, pois a propriedade do imóvel não foi transferida por registro no cartório competente, conforme CCB, art. 1.245. 4. A imunidade tributária recíproca é aplicável à Cohab/RP, por ser sociedade de economia mista que presta serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda e não concorre com o setor privado, caracterizando-se como delegatária do Poder Público. 5. Prejudicadas as teses relativas à prescrição dos créditos tributários, abusividade da penhora e pedido subsidiário de substituição da penhora. 6. Sentença reformada para reconhecer a imunidade tributária, com divisão das custas e honorários fixados em 20% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.8578.8697.5542

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e no ombro direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada, sem limitações funcionais de quaisquer ordens. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. As moléstias alegadas não resultam em redução da aptidão laborativa. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 307.9289.1452.8297

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, onde o autor alega ser o legítimo proprietário e possuidor indireto dos imóveis, requerendo a reintegração liminar na posse e indenização por aluguel. Sentença anterior foi anulada para produção de prova oral. A sentença apelada extinguiu o processo sem resolução de mérito por coisa julgada, condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada que impede a nova ação de reintegração de posse e (ii) a caracterização de litigância de má-fé pelo autor. III. Razões de Decidir3. A coisa julgada material foi reconhecida, pois a ação anterior de reintegração de posse foi decidida por sentença transitada em julgado, com identidade de partes, causa de pedir e objeto.4. A litigância de má-fé foi caracterizada pelo aditamento da petição inicial para reintegração de posse, coberta pela coisa julgada, justificando a condenação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a propositura de nova ação idêntica. 2. A litigância de má-fé é caracterizada pelo uso indevido do processo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 337, § 4º, art. 502, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 230.8253.8998.7985

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Inscrições indevidas em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e fixou indenização por dano moral. Apelação do autor restrita ao quantum indenizatório. Inexistência dos débitos incontroversa. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$ 7.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes desta C. Câmara. Afastamento da condenação solidária diante da autonomia das inscrições e da ausência de unidade fática ou jurídica entre as rés, ou cadeia de consumo, devendo cada qual responder pelo respectivo ato lesivo. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 821.5173.9464.6263

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DO SEGURADO AO EXAME PERICIAL DESIGNADO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESSENCIAL. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO.

obrigatoriedade da intimação PESSOAL acerca do ato processual personalíssimo. NULIDADE DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Recurso do segurado. Pretensão de anulação do julgado ou extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença de improcedência fundada na ausência do autor à perícia médica judicial. Impossibilidade de formação de juízo de mérito sem a realização da prova técnica indispensável à verificação da incapacidade laborativa e do nexo causal. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal do segurado para comparecimento ao exame pericial. Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Câmara Especializada. Nulidade reconhecida com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica, com a intimação pessoal do segurado, a ser advertido de que nova ausência implicará preclusão da prova. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.2991.7636.1073

37 - TJSP *DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que desconhece a contratação - Sentença de improcedência - Manutenção - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a efetiva contratação do cartão de crédito consignado realizado de modo eletrônico, com apresentação de todos os documentos necessários, inclusive com transferência bancária de valores para a conta do autor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação a afastar a necessidade de prova pericial - Ausência de verossimilhança das alegações suficientes a sustentar a improcedência dos pedidos - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7899.4612.3945

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa das fornecedoras pelos vícios do produto (notebook). Ocorrência de causa excludente da responsabilidade da fabricante - culpa exclusiva da consumidora (utilização inadequada do veículo) - à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC. Improcedência mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.0688.1785.1789

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Rediscussão do mérito - REJEIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 311.3339.6541.3901

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Improcedência. II. Questão em Discussão: Existência de contrato do cartão de crédito, validade do débito e inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir: Ausência de dialeticidade afastada. Impugnação suficiente e específica os fundamentos da sentença. Inversão do ônus da prova não automática em relações de consumo. Necessária demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. Ré apresentou contrato com fotografia, documento de identificação e assinatura digital, além de faturas que indicam a utilização do cartão. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3318.0866.8372

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Plataforma digital Instagram - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Ainda que tenha havido restabelecimento espontâneo do serviço, por parte da ré, para os fins pretendidos na petição inicial, o fato ocorreu após o ajuizamento da ação, de sorte que a demanda deve ser acolhida em parte, não obstante a perda de objeto do pleito principal - Não há demonstração probatória alguma para o pretendido prejuízo imaterial, tendo o autor pleiteado o julgamento antecipado da lide - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 565.4330.6581.5937

42 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados por equidade. Premissa de valor irrisório da condenação. Embargante sustenta proveito econômico expressivo decorrente da somatória dos pedidos declaratório e indenizatório. Dado objetivo constante dos autos. Premissa fática equivocada. Necessidade de readequação do critério de fixação. Afastamento do art. 85, §8º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 219.4129.8305.7639

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIDA.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido a transferências indevidas via PIX, totalizando R$ 12.771,82, realizadas após fornecimento de dados bancários para suposto estorno de tributos. O autor notificou o Banco sobre a fraude, mas as transações continuaram, caracterizando falha na prestação do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco por falha na segurança que permitiu a continuidade das transações fraudulentas após notificação, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha no bloqueio das transações após notificação da fraude. 4. A falha no serviço bancário e a omissão de informações sobre o Mecanismo Especial de Devolução configuram fortuito interno, atraindo a responsabilidade do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Banco condenado a restituir R$ 12.771,82 e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança. 2. Direito à indenização por danos morais devido à má prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 737.3872.2113.3970

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão de automóvel em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência do credor fiduciário - Prestação de contas do caput do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Determinação judicial de apresentação no bojo da ação sem correspondente pedido de qualquer das partes - Descabimento - Matéria que não integra o objeto da demanda de busca e apreensão - Violação aos princípios da congruência ou correlação entre pedido e sentença - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Questões relativas à venda extrajudicial do bem e apuração de eventual saldo que devem ser discutidas em ação própria de exigir contas - Precedente do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8860.4673.4946

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de exclusão da «condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento das custas» (fls. 383/387). Os advogados não apresentaram recurso em nome próprio. E, pela natureza pessoal da condenação, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANDATO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA E INCONGRUENTE COM VONTADE DA PARTE. FUNDAMENTO INADEQUADAMENTE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. Trata-se de petição inicial padronizada que veiculou ação declaratória de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, o qual sustentou o autor não ter contratado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso peculiar e típico de «litigiosidade predatória". Inicialmente, não se verificou irregularidade na representação processual. Embora seja comum que o cliente conheça pessoalmente o advogado, isso não traduz requisito de validade. É possível outorgar procuração sem conhecer pessoalmente o advogado mandatário. Entretanto, a sentença de extinção deve ser mantida por fundamento diverso. Verificou-se dos autos a total incongruência entre a vontade da parte e o objeto da ação. A causa de pedir foi deturpada pelo causídico, independente da parte haver reconhecido a outorga da procuração. Na verdade, a parte pretendia discutir ABUSIVIDADE DE JUROS. A parte admitiu a contratação do empréstimo. Direito da parte que, se o caso, deverá ser discutido em ação distinta com narrativa ajustada à situação concreta. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esse modo de agir, de alteração da causa de pedir (negando-se uma relação jurídica notoriamente existente) configura uma afronta à ética processual e denominada «litigância predatória» ou «litigância abusiva". Cria-se uma demanda com fundamentos contrários à verdade dos fatos, buscando-se propiciar um ganho indevido de reparação de danos morais. Diante do modo temerário pelo qual atuou no processo, oficie a OAB SP para apuração dos fatos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau, por outro fundamento, impondo-se sanção processual. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 957.1950.6448.6021

46 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Condomínio edilício. Obra irregular em unidade autônoma. Alteração de fachada. Acréscimo de pavimento e de área útil sem aprovação condominial. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Supressio. Princípio Tu quoque. Conversão da obrigação em perdas e danos. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de condenação à obrigação de fazer ajuizada por Condomínio edilício para determinar o desfazimento de obra realizada em unidade autônoma, com retorno do imóvel ao estado anterior, em razão de alteração de fachada e acréscimo de pavimento sem aprovação prévia exigida pela Convenção e Regimento Interno. 2. Os apelantes suscitam nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, além de defenderem a ocorrência de supressio, tratamento desigual, impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de embargo municipal e conversão da obrigação específica em perdas e danos. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a sentença é nula por omissão relacionada ao embargo administrativo municipal; (iii) determinar se a ordem de desfazimento da obra é compatível com as normas condominiais e com a coisa julgada formada em processo anterior; (iv) definir se as teses de supressio, tratamento desigual, Tu Quoque e doutrina das Mãos Limpas impedem a pretensão do Condomínio; e (v) estabelecer se a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos. III. Razões de decidir 4. O magistrado pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, sendo desnecessária nova perícia quando a irregularidade da obra já foi reconhecida em processo anterior entre as mesmas partes, por sentença transitada em julgado. 5. O embargo administrativo municipal não inviabiliza a ordem judicial de desfazimento da obra, pois visa impedir a continuidade da construção irregular e não a sua adequação ou demolição para restauração da legalidade. 6. O condômino tem o dever legal e convencional de não alterar a forma ou a aparência externa da unidade sem prévia autorização, sendo objetiva a infração decorrente do acréscimo de pavimento e da modificação da fachada. 7. A necessidade de reparos decorrentes de infiltrações não autoriza a realização de ampliações permanentes ou alterações estruturais não aprovadas, especialmente quando as medidas emergenciais necessárias já foram previamente autorizadas judicialmente. 8. A Doutrina das Mãos Limpas e o princípio Tu Quoque não se aplicam quando as irregularidades atribuídas ao Condomínio e aos condôminos possuem natureza jurídica, responsáveis e consequências distintas. 9. A eventual existência de irregularidades em outras unidades ou de pendências administrativas do Condomínio não gera direito à manutenção de obra realizada em desacordo com a Convenção, o Regimento Interno e a legislação aplicável. 10. A atuação tempestiva do Condomínio para embargar a obra e buscar tutela judicial afasta a caracterização de supressio, de autorização tácita ou de tratamento discriminatório. 11. Questões relacionadas à obtenção de licenças municipais, adequação de prazos e exigibilidade das astreintes dizem respeito à fase de cumprimento da sentença e não configuram vício do pronunciamento de mérito. 12. A determinação de retorno ao estado anterior é suficientemente certa, cabendo ao Juiz, na execução, definir os aspectos técnicos necessários ao cumprimento da obrigação. 13. A conversão da obrigação específica em perdas e danos depende da vontade do credor ou da impossibilidade absoluta de cumprimento, hipóteses não verificadas no caso. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A produção de prova pericial é dispensável quando a irregularidade da obra já foi definitivamente reconhecida por sentença transitada em julgado entre as mesmas partes. 2. O embargo administrativo decorrente da própria irregularidade da obra não impede a imposição judicial de obrigação de desfazimento destinada à restauração da legalidade. 3. A realização de obra com alteração de fachada ou acréscimo de área útil sem aprovação prévia configura violação objetiva dos deveres condominiais e autoriza a determinação de retorno ao estado anterior. 4. A existência de irregularidades atribuídas ao condomínio ou a outros condôminos não afasta o dever individual de observância das normas condominiais nem autoriza a aplicação da supressio ou do princípio Tu Quoque. 5. A conversão da obrigação específica em perdas e danos não constitui direito potestativo do devedor e exige impossibilidade de cumprimento ou concordância do credor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 499, 536, caput e § 1º, 537, § 1º, I, 1.025 e 85, § 11; CC, arts. 1.336, III, e 422; Lei 4.591/1964, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: Processo 1005052-56.2022.8.26.0529, sentença transitada em julgado reconhecendo a irregularidade da obra; Processo 1006116-33.2024.8.26.0529, sentença que declarou a nulidade de multa administrativa e afastou a configuração de perseguição apta a gerar indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 784.7024.8990.8164

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edison Geraldo de Morais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida contra UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, declarando a inexistência de relação jurídica, mas rejeitando a indenização por danos morais. O apelante sustenta que os danos morais foram caracterizados devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização dos danos morais devido aos descontos indevidos; e (ii) a adequação do valor da indenização pleiteada. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais são caracterizados pela privação de verba alimentar, causando dificuldades ao autor e lesão à esfera íntima. 4. A prática de falsidade ideológica para realizar os descontos indevidos representa violação aos direitos da personalidade, justificando a indenização. 5. O desvio produtivo do autor, que teve que se desviar de suas atividades para resolver o problema, reforça a ocorrência de lesão moral indenizável. 6. Considerando a capacidade econômica das partes e o grau do dano, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada para compensar a lesão. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 19.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 21.05.2025. TJSP, IRDR 59.... ()

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Doc. ADM Direito 234.8627.1439.6876

48 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória. Não é o caso de inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança das alegações e dos elementos existentes nos autos. Desnecessidade de realização da perícia grafotécnica, diante da demonstração da contratação do empréstimo por outros meios. Fraude não constatada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de procedência alterada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 892.2581.7934.7176

49 - TJSP INDENIZAÇÃO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.

Réus contratados para apresentação musical no casamento da autora. Cancelamento unilateral por parte dos réus na véspera da cerimônia. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 5.000,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANO MATERIAL. Pretensão ao pagamento de 50% do valor despendido com o novo profissional. Admissibilidade. Necessidade de contratação às vésperas do casamento que certamente encareceu o serviço. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 925.3646.1867.0561

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por empresa vencedora de pregão visando à anulação do ato administrativo que anulou o procedimento licitatório antes de sua homologação. Alegação de ausência de motivação do ato, violação ao contraditório e à ampla defesa e existência de direito à homologação do certame, adjudicação do objeto e celebração do contrato. II. Questão em discussão: Definir se a anulação da licitação foi regularmente motivada, se a impetrante fazia jus ao contraditório prévio e se possuía direito líquido e certo ao prosseguimento do certame e à contratação. III. Razões de decidir: A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando constatada ilegalidade, em observância ao princípio da autotutela (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). O ato anulatório encontra-se devidamente motivado, com fundamento no parecer da Procuradoria-Geral do Município. Antes da homologação, o licitante vencedor detém mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido à contratação ou à prévia observância do contraditório. As alegações de inexistência dos vícios apontados pela Administração demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.6243.0712.3459

51 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO MARGEM CONSIGNÁVEL. RCC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO BANCO PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos de cartão consignado, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores descontados. A autora busca indenização por danos morais, enquanto o requerido pleiteia a improcedência total da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação eletrônica do cartão consignado; (ii) a existência de danos morais pela utilização indevida dos dados pessoais da autora; (iii) a regularidade da gratuidade processual concedida. III. Razões de Decidir 3. A contratação eletrônica foi considerada válida, com base em documentação que incluiu biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica. 4. Não se verificou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório foi suficiente para o julgamento. A gratuidade processual foi mantida por ausência de prova de alteração da situação econômica da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando acompanhada de biometria facial e geolocalização. 2. A gratuidade processual não pode ser revogada sem prova de alteração econômica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, §§ 8º e 11, 1.026 § 2º; CDC, arts. 52, 54-B, 54-D; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 02/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 08/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 08/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5011.0829.1408

52 - TJSP Apelação cível - Administrativo - Ação ordinária - Servidora Pública Municipal - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor. Adicional de Insalubridade - Previsão dos arts. 57 a 61 da Lei Complementar Municipal 85/2009 - Laudo pericial judicial que aponta exposição a agentes biológicos em grau máximo até 29/07/2024 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas. R. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso do Município desprovidos.

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Doc. ADM Direito 586.6612.2546.9201

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe aplicado por terceiro que se apresentou como advogada da apelante, mediante contato por aplicativo de mensagens. Transferência via Pix realizada voluntariamente pela apelante, com uso de credenciais pessoais e validação biométrica, para conta receptora indicada pelo fraudador. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras condicionada à demonstração de defeito do serviço e de nexo de causalidade, nos termos do CDC, art. 14. Negociação fraudulenta consumada integralmente fora dos ambientes digitais das apeladas, sem falha identificada nos respectivos sistemas de segurança. Fortuito externo configurado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, restrita às hipóteses de fortuito interno. Ausência de falha na abertura ou no monitoramento da conta receptora apta a caracterizar defeito do serviço. Acionamento do Mecanismo Especial de Devolução, sem êxito ante a indisponibilidade dos valores na conta destinatária. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do STJ. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.5030.6524.8377

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo devedor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo automotor (Hyundai HB20), celebrada em 15/08/2024, no montante financiado de R$ 82.372,68, a ser quitado em 48 prestações mensais de R$ 2.607,13. O autor sustentava a abusividade dos juros remuneratórios contratados, a ilegalidade da capitalização mensal, a existência de cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com outros encargos e a nulidade de cláusula relativa a despesas de cobrança e honorários extrajudiciais. II. Questões em discussão A questão consiste em verificar: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios em confronto com a taxa média de mercado do Banco Central; (b) validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; (c) licitude dos encargos incidentes no período de inadimplência e configuração de comissão de permanência disfarçada; e (d) abusividade de cláusula referente a despesas de cobrança e honorários extrajudiciais. III. Razões de decidir Juros remuneratórios: intervenção judicial restrita a hipóteses excepcionais de cabal comprovação de vantagem manifestamente exorbitante, nos termos do Tema 27 do STJ - . A taxa ajustada de 1,73% ao mês e 22,95% ao ano não supera a taxa média de mercado para o segmento de aquisição de veículos por pessoas físicas apurada pelo Bacen à época (1,93% ao mês), nem atinge o dobro da taxa mencionada em laudo pericial unilateral, inexistindo excesso justificador de revisão. Capitalização de juros: legalidade reconhecida, pois o contrato foi celebrado sob a égide da Medida Provisória 2.170-36/2001 e apresenta taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, critério suficiente para configurar a contratação expressa (Súmula 541/STJ e Temas 246 e 247/STJ), além de expressa previsão textual no instrumento. Encargos moratórios: inexistência de previsão contratual de comissão de permanência na avença. Previsão expressa e individualizada de juros remuneratórios no período de mora, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Regularidade da exigência isolada e cumulada dos encargos na inadimplência, consoante tese firmada pela Segunda Seção do STJ - no Tema Repetitivo 52 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), sem violação à Súmula 472/STJ. Despesas de cobrança: ausência de pactuação no título de crédito de cláusula impondo repasse de despesas de cobrança ou verba honorária em percentual pré-fixado. Alegação genérica desprovida de lastro probatório na CCB, a impor a rejeição do pleito revisional e repetitório. IV. Dispositivo e teses Recurso desprovido. Teses de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC é excepcional, dependendo da prova robusta de abusividade e desvantagem exagerada frente à taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação e período. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a expressa pactuação da capitalização com periodicidade inferior a um ano, autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. Não configurada a cobrança de comissão de permanência, é legítima a estipulação discriminada de juros remuneratórios, juros moratórios legais e multa contratual de 2% para a fase de inadimplemento, consoante o Tema Repetitivo 52 do STJ. Rejeita-se a declaração de nulidade e a repetição de indébito relativas a despesas de cobrança e honorários extrajudiciais quando o encargo não consta expressamente pactuado no título executivo. Dispositivos e precedentes relevantes: Arts. 389, 406, 421 e 421-A do Código Civil; CDC, art. 51, § 1º; art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004; Súmulas 297, 379, 472, 539 e 541 do STJ; Temas Repetitivos 27, 52, 246 e 247 do STJ.... ()

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