(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumento sobre satisfação da dívida - Cumprimento de acordo celebrado anteriormente entre as partes - Prova de quitação cabal de um dos cheques - Valor remanescente cujo título foi entregue de forma espontânea ao devedor - Exegese do disposto no art. 324, caput, do Código Civil - Exequente que não ressalvou pagamentos e insistiu na cobrança integral da dívida - Aplicação do que previsto no art. 940, do Código Civil - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados - Sentença de procedência - Inconformismo da autora que o valor arbitrado a título de dano moral é incapaz de satisfazer ou amenizar o dano moral sofrido e deve majorado para R$ 10.000,00 e que os honorários de sucumbência devem ser majorados - Possibilidade da majoração da indenização, mas não para o valor pretendido pela autora, mas sim para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios, ademais, que foram arbitrados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º e devem ser mantidos - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedimento comum - Isenção de imposto de renda - Servidora inativa - Comprovado o acometimento da autora por neoplasia maligna, dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou se a enfermidade irá perdurar para a concessão de isenção do imposto de renda sobre os proventos - Incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de medicamentos e insumos - Paciente diagnosticado com doença mitocondrial ou deficiência de piruvato desidrogenase, retardo mental não especificado, transtorno específico de desenvolvimento motor e convulsões - Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe os medicamentos Baclofeno (comprimido) 19mg, Coenzima Q10 300mg e Carbamazepina (comprimido) 200mg, além dos insumos Leite Ninho e fraldas Briofral, tamanho M - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar o fornecimento das fraldas da marca Biofral, ante a perda de objeto da ação em relação aos medicamentos pleiteados e a Leite Ninho - Inconformismo do Município de Pradópolis e reexame necessário considerado interposto - Preliminares - Ilegitimidade passiva arguida ao fundamento de a obrigação competir ao Estado de São Paulo e não ao Município - Rejeição - Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do art. 23, II, e art. 196, ambos da CF/88- Consequente possibilidade de direcionamento da demanda em face do Município, como reconhecido no Tema de Repercussão Geral 793 do STF, Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça, IAC 14 do STJ - e da tutela provisória concedida no paradigma do Tema 1.234 do 1STF - Existência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo em relação a esses remédios não afasta o interesse de agir da parte - Pretensão, ademais, resistida pelos réus em contestação - Mérito - Demonstrada a imprescindibilidade do insumo prescrito por meio do relatório médico carreado à inicial e perícia realizada nos autos - Comprovada a hipossuficiência do autor - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de demonstração quanto à imprescindibilidade de fraldas da marca específica Biofral - Sentença reformada apenas para impor obrigação de fornecimento das fraldas de qualquer marca - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos elétricos provocados em equipamentos da segurada da autora, decorrentes de variação de energia elétrica - Documentos juntados, pela autora, para demonstrar o nexo causal, são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - Os equipamentos danificados, não foram submetidos à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de serem consertados, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado que os referidos danos decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos materiais movida pelo Estado de São Paulo em face de policial militar em decorrência de danos em viatura por este conduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Utilização do cartão pela parte autora. Improcedência do pedido de nulidade do contrato. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Manutenção da reserva de margem consignável até quitação do saldo devedor. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais atribuídos à parte autora. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Apelos da ré e da autora, na forma adesiva. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo, inclusive com consumos zerados. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica da autora ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Apelo do ocupante - Ausência de prova sobre suposta irregularidade do loteamento capaz de impedir o ajuizamento da ação - Preliminar Rejeitada - Cessão da posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda - Usucapião afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de interesse de agir - Aplicação do Tema 1.184 do STF - Ocorrência, no caso, de ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Reconhecimento ex officio da carência da ação - Impossibilidade de alteração do pólo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Recurso não provido, alterado o dispositivo da sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido declaratório de nulidade de termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que alega ter havido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, já que não ela era associada da ré - Pretensão ao reembolso em dobro do valor cobrado e a indenização por dano moral - Inscrição não comprovada - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir o valor descontado de forma dobrada - Recurso da autora, postulando a indenização por dano moral - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, fixando-se a o valor da indenização em R$ 4.000,00, valor usualmente adotado por esta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III. Acerto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta por terceiro adquirente do bem contra a ex-companheira do coproprietário - Procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Inconformismo da ré - Acolhimento - Omissão do ex-companheiro da ré em comprovar a venda do bem na primeira oportunidade processual nos autos em que a partilha foi efetuada - Descumprimento do ônus probatório atribuído ao ex-companheiro, nos termos do CPC, art. 373, II - Demanda gerada exclusivamente pela negligência do ex-companheiro - Ausência de culpa da ré no ajuizamento da ação - Imputação indevida das verbas sucumbenciais à ré - Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Taxa de juros pactuada notoriamente superior à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. DANO MORAL. Inocorrência. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. Danos que não extrapolaram a esfera patrimonial da autora. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem em 10% sobre o valor pedido a título de dano moral em favor dos advogados do Banco-apelante e em R$ 500,00 em favor dos advogados da Apelante-autora. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminares afastadas - Mérito - Inicial fundada em alegação de vício de consentimento e abusividade desse tipo de contratação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso - Na hipótese, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual - Ausente abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobrança ilícita. Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Afastamento da cobrança - SEGUROS (Seguro Auto e Acidentes Pessoais) - Empresas parceiras indicadas unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - Restituição dos valores pagos na forma simples - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e dos seguros, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo das autoras contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito movida em face da ré apelada, alegando que o valor de R$ 9.279,09, depositado judicialmente nos autos de outro processo e levantado pela parte adversa, não poderia ter sido exigido, em razão do reconhecimento posterior da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência que decretou a rescisão do contrato e determinou a restituição dos valores pagos, com deduções (taxa de fruição, multa contratual, IPTU etc.), e a retomada do bem pela requerida. Recurso do comprador autor visando a restituição integral dos valores pagos diante no atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento e ausência de liberação para ocupação, bem como restituição de IPTU e taxas sobre o lote, além de inversão da taxa de fruição ou da cláusula penal. II. Questão em Discussão: Verificar se houve atraso na entrega do loteamento por parte da ré, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos pelos autores e a possibilidade de reversão da taxa de fruição ou cláusula penal III. Razões de Decidir: Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Obras de infraestrutura do loteamento que deveriam ser entregues até 22/09/2022. Lote que deveria ser entregue na mesma data, pois inexistente previsão contratual diversa, aplicando-se o entendimento mais favorável ao consumidor. Prefeitura que concede a aprovação e liberação parcial do loteamento em 06/04/2023 com registro que era necessária a obtenção de liberação da Cetesb para ocupação do loteamento. Acordo firmado entre a ré e a Saema em 05/08/2020 para dispensar a exigência da Cetesb que somente foi cumprido pela ré em 21/12/2023, possibilitando a ocupação da área. Informação inverídica passada aos proprietários na assembleia geral ordinária de fundação da associação dos proprietários do loteamento em 18/07/2023 de que os lotes estariam liberados para construção. Autorização da prefeitura para que sua secretaria de desenvolvimento urbano liberasse a construção no loteamento que ocorreu somente em 09/04/2024, após o ajuizamento da ação. Mero protocolo de pedido administrativo junto a municipalidade que não exime a ré da obrigação de efetiva entrega da obra de infraestrutura do loteamento e dos lotes aptos a construção no prazo contratual. Entraves burocráticos, administrativos que não configura caso fortuito ou força maior, mas risco do negócio (Súmula 161 deste Tribunal). Restituição integral de todos os valores pagos pelos compradores e em parcela única (Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP). Abusividade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento de IPTU, taxas de manutenção, associativa e condominial a partir do contrato. Possibilidade de cobrança do adquirente apenas após efetiva imissão na posse do lote e após a finalização das obras de infraestrutura, que não ocorreu. Pretensão de reversão da taxa de fruição ou da cláusula penal. Impossibilidade de cumulação (Tema 970 do STJ). Lote de terreno sem edificação, sem valor de uso, descabendo tanto taxa de fruição em favor de qualquer das partes ou lucros cessantes. Inversão da cláusula penal, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 971, REsp. Acórdão/STJ) que independe de rescisão ou manutenção do contrato, bastando a inadimplência contratual. Multa em favor dos autores devida (10% do valor atualizado do contrato). Sobre todos os valores a serem restituídos incide correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices eleitos em contrato. Ré que deve arcar com a integralidade da sucumbência. IV. Tese de julgamento: 1. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento e efetiva entrega dos lotes aptos a construção que ensejam rescisão contratual por culpa do loteador-vendedor. 2. A rescisão contratual por culpa da ré autoriza a restituição integral dos valores pagos. 3. A cláusula penal contratual pode ser invertida em favor do comprador-consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto, pois o acordo de parcelamento não foi firmado pela devedora, mas por terceiro, o que não tem o condão de suspender a execução fiscal, que ficou paralisada, sem citação ou localização de bens passíveis de penhora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Desacolhida. Demandante que alegou celebração de empréstimo sem sua anuência. Perícia grafotécnica que confirmou falsidade de assinatura. Contrato declarado nulo. Sentença que determinou a devolução de forma simples. INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS. Pedido para não incidência da Súmula 54/STJ. Descabido. Tratando-se de relação extracontratual, deve incidir referida Súmula. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento. Rejeição. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Danos morais configurados. COMPENSAÇÃO. Pedido para compensar os valores com incidência de correção monetária. Acolhido. Partes que devem retornar ao status quo ante. Apelação parcialmente provida. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido para majoração. Acolhido. Valor elevado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades da demanda. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Pleito arguindo restituição de valores em dobro. Acolhimento parcial. Apenas os descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido para arbitramento em 20% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo da OAB. Parcialmente acolhido. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Observância ao CPC, art. 85, § 2º. Apelação parcialmente provida, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada visando ao fornecimento do insumo Freestyle Libre, pleiteando-se sua dispensação pelo Estado de São Paulo. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Estadual e remessa necessária, sob o argumento de necessidade de observância ao Tema 1234, do c. STF e exclusão do ente requerido, por ilegitimidade passiva, ao tratar de medicamento integrante do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), com financiamento exclusivo da União. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no SUS é solidária entre os entes federativos, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 (RE 855.178). 2.2. Nos Embargos de Declaração no Tema 1234, o STF aclarou os efeitos da modulação da decisão, estabelecendo que a nova regra de competência e responsabilidade somente se aplica às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (11/10/2024), sem afetar processos já em tramitação, relativos a medicamentos incorporados ou não. 2.3. Considerando que a presente ação foi ajuizada antes desse marco, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, prevalecendo a responsabilidade do Estado para o fornecimento do produto. 2.4. Quanto ao mérito, o direito à saúde é assegurado pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e pelo art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. 2.5. A prescrição médica emitida por profissional competente comprova a imprescindibilidade do tratamento, sendo suficiente para autorizar a concessão do fármaco. 2.6. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da causa que se revela desproporcional. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra mais adequado à complexidade da demanda. Precedente desta c. 1ª Câmara de Direito Público. III. DISPOSITIVO 3.1. Sentença reformada em parte, apenas para determinar o pagamento de honorários por equidade. Improvimento do recurso interposto e parcial provimento da remessa necessária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Autora comprovou a realização de descontos mensais em sua conta bancária de janeiro de 2018 à março de 2022, sem anuência ou vínculo contratual - Contrato apresentado pela instituição financeira data de abril de 2021, com vencimento da primeira parcela em maio de 2021, não guardando relação com os débitos iniciados três anos antes - Ausência de qualquer outro documento que justifique os lançamentos - Cobrança indevida - Restituição em dobro dos valores - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral «in re ipsa», diante da subtração indevida de verba alimentar de beneficiária previdenciária, na ordem de 13% dos rendimentos - Valor de R$ 5.000,00 mantido, por se mostrar razoável e proporcional às circunstâncias do caso - Precedentes - Juros de mora da indenização fixados a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários mantidos - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. Autores pleiteiam gratuidade judiciária e majoração da indenização. Ré busca improcedência ou redução do valor. Recurso dos autores não conhecido por deserção. Recurso da ré desprovido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a deserção do recurso dos autores por falta de preparo; (ii) a responsabilidade da ré pelos atos de seus prepostos e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 1. Os autores não comprovaram a hipossuficiência para justificar o pleito de gratuidade judiciária, resultando na deserção do recurso por falta de preparo. 2. A ré é responsável pelos atos de seus prepostos, que causaram abalo moral aos autores. O valor de R$10.000,00 é considerado proporcional e razoável. IV. Tese de julgamento: 1. Deserção de recurso por falta de preparo. 2. Responsabilidade da ré por atos de prepostos e adequação do valor da indenização. V. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 326/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito do consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ação fundada em violação ao dever de informação. Inocorrência. Prova da regular contratação. Informações claras acerca dos termos contratuais. Utilização do cartão de crédito para saque inicial, saques complementares e compras. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenando a parte requerida em danos morais no valor de R$3.000,00, e à repetição em dobro do indébito. Insurgência da ré. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 que tem por termo inicial a data do último desconto contestado. Precedentes. Decadência rechaçada, inaplicável à espécie o CCB, art. 178, estando o pedido ao abrigo do CDC, consoante entendimento assentado no C. STJ - . Correta a declaração de inexistência dos negócios jurídicos. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Interpretação do art. 42, parágrafo único, CDC, pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição devida na forma simples. Precedentes. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação de valores com o crédito disponibilizado em favor da autor (conta corrente ou saques), conforme arts. 368 e ss. do CC. DANO MORAL. Não configurado, ausência de repercussões graves e utilização dos créditos pelo autor. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos não reconhecidos pela consumidora. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que figura como responsável pelas operações impugnadas. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC, art. 14 e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova quanto à regularidade da contratação que incumbia à instituição financeira (art. 373, II, CPC). Ausência de comprovação da efetiva manifestação de vontade da consumidora. Fortuito interno. Inexigibilidade dos débitos mantida. Dano moral configurado. Contratação fraudulenta com geração de débitos e negativação indevida. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 2.000,00 mantida por adequada e proporcional. Honorários recursais. Não majoração, diante da ausência de contrarrazões e de trabalho adicional em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Multa contratual. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão anterior com trânsito em julgado. Cláusula contratual que prevê multa apenas pela sucumbência. Inexistência de cláusula penal compensatória. Ausência de interesse processual. Coisa julgada. Extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor pretende a rescisão contratual e a condenação da ré à devolução dos valores pagos tendo em vista a não prestação do serviço de fornecimento e instalação de vidros e esquadrias de alumínio contratado. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia dos recorrentes após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas na cidade de Birigui - Sentença de parcial procedência, que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 - Insurgência recursal da concessionária ré - Acolhimento parcial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Fatos incontroversos - Mérito - Relação de consumo - Autora que permaneceu privada do fornecimento de energia elétrica por cerca de 37 horas, já incluídas as 24 horas iniciais de tolerância, em razão de fortes chuvas que atingiram a região - Alegação defensiva de ocorrência de evento climático extremo, apto a configurar caos fortuito ou força maior - Extrapolação de aproximadamente 13 horas em relação ao limite regulamentar (art. 362, IV, da Res. Normativa Aneel 1000/2021), para o restabelecimento do serviço - Circunstância que, considerada a magnitude do evento climático, não se revela suficiente para caracterizar a falha apta a ensejar reparação moral - Elemento determinante, todavia, para o reconhecimento da responsabilidade da concessionária, que reside no descumprimento do dever de informação adequado ao consumidor (CDC, art. 6º, III) - Autora que realizou 14 protocolos de atendimento junto à concessionária na tentativa de obter esclarecimentos acerca da situação e da previsão de restabelecimento do serviço - Informações reiteradamente imprecisas e previsões sucessivamente descumpridas pela ré - Contexto agravado pelas condições climáticas vigentes à época dos fatos, quando os termômetros registravam temperaturas próximas a 37 graus - Falta de informação clara e confiável que impossibilitou a consumidora de buscar soluções alternativas para minimizar os transtornos enfrentados, inclusive quanto à preservação de alimentos perecíveis - Evidente falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado - Dano que decorre da própria situação experimentada pela autora, que permaneceu por longo período privada de serviço essencial, submetida a reiteradas informações imprecisas e sem qualquer previsibilidade real e confiável quanto à normalização do fornecimento de energia. Quantum indenizatório - Pretensão de redução do valor arbitrado pelo Juízo a quo - Cabimento - Ausência de comprovação de que a autora residia com os pais idosos, como alegado - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que melhor atende às peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Monitória. Procedência. Alegada quitação parcial. Apresentação de documentos em sede recursal não conhecidos por preclusão. II. Questão em Discussão: Avaliar se os documentos apresentados em sede recursal podem ser conhecidos. III. Razões de Decidir: Documentos apresentados em sede recursal não conhecidos por não serem novos. Ausência de justificativa para apresentação tardia (arts. 434 e 435, CPC). Quitação parcial inocorrente. Ausência de prova idônea de pagamento. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, nessa, não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos pelo consumidor. Recurso das partes. Aparelho celular adquirido no exterior, que não afasta a responsabilidade da fabricante que atua no mercado nacional sob a mesma marca, beneficiando-se da confiança global do consumidor. Vício de fabricação comprovado por perícia. Negativa de reparo por alegada incompatibilidade técnica que configura falha na prestação do serviço. Irrelevância do local da aquisição. Atuação transnacional da marca. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva caracterizada. Quebra da legítima expectativa, perda do tempo útil e inutilização prematura de bem de elevado valor. Lesão anímica configurada. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que, induzido por engenharia social em rede social, efetuou voluntariamente transferências via PIX a terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, admite exclusão quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). A fraude teve origem em rede social, fora do ambiente tecnológico do banco, mediante engenharia social que induziu o autor a realizar voluntariamente as transferências, sem qualquer falha nos sistemas da instituição. As transações foram validadas com credenciais pessoais do autor: a primeira, por senha; a segunda, de maior valor, por biometria facial com índice de correspondência de 88,017, demonstrando diligência do sistema e não falha. Os valores transferidos (R$ 150,00 e R$ 850,00) eram compatíveis com o perfil transacional do autor, que realizava dezenas de operações mensais de pequeno e médio valor, não configurando movimentação atípica apta a exigir bloqueio preventivo. A consulta ao DICT no momento das transações não identificou registro de fraude ou anotação restritiva vinculada ao CPF da beneficiária, afastando qualquer alerta objetivo que pudesse fundamentar o bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando a fraude decorre de engenharia social externa ao sistema bancário, caracterizando fortuito externo. 2. A validação das transações por credenciais pessoais do consumidor e a compatibilidade dos valores com seu perfil transacional afastam a falha no dever de segurança. 3. A ausência de restrição cadastral no DICT no momento das transferências elide o dever de bloqueio preventivo pelo banco. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14 e art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos em equipamentos de segurado - Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária ré - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos - Alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Reforma integral - Bens danificados que não foram preservados, inviabilizando a perícia judicial e configurando «prova diabólica» para a concessionária - Ausência de prova idônea do desembolso (sub-rogação) e do nexo causal - Sistemas de monitoramento da ré que não registraram perturbações na rede - Improcedência decretada - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Prova oral requerida que, no caso, se mostra frágil e não apta a comprovar, com segurança, o alegado - Eventual autorização de cumulação de vínculos, exceção que é, deve ser comprovada por prova documental - Rejeição. MÉRITO - Instauração de regular processo administrativo disciplinar - Ausência de ilegalidade e vícios, com garantia, em especial da ampla defesa - Verificação de que o réu, de fato, violou o regime de RDIDP, sendo devida a devolução dos valores indevidamente recebidos - CONSECTÁRIOS - Aplicação do Tema 810 do 1STF até a data de 08.12.2021, sendo observado o disposto na Emenda Constitucional 113/2021 após a data de 09.12.2021, até a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, quando aplicáveis os índices apontados no Tema 810/1STF - Alteração de ofício - RECONVENÇÃO - Improcedência - Ausência de constatação de erro ou falha no PAD - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO apelante - Não configuração - Inocorrência, na espécie, de qualquer das hipóteses legais (art. 80, CPC) - Sentença mantida. Apelo não provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por dano moral e estético ajuizada contra o Município de Capão Bonito, alegando cegueira irreversível e deformidade estética após cirurgia de catarata realizada por intermédio de convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação e ilegitimidade passiva do Município; (ii) responsabilidade civil do Município pelo dano causado; (iii) adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir: 3. A sentença está fundamentada de forma suficiente, com enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Preliminar afastada. 4. A responsabilidade do Município é manifesta, pois o serviço de saúde foi organizado e disponibilizado por ele, com nexo administrativo entre o usuário e a Administração. Preliminar afastada. 5. Laudo pericial conclusivo no sentido da ocorrência de falha no atendimento oftalmológico, com nexo causal entre o procedimento cirúrgico e a cegueira irreversível do olho direito. Configuração do dever de indenizar. Comprovado o nexo de causalidade, o dano moral é presumido (in re ipsa), surgindo o dever de indenizar. 6. Cumulação de indenização por danos morais e dano estético. Possibilidade. A Súmula 387/STJ permite a cumulação. Danos moral e estético que se mostram evidentes. 7. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Majoração do valor arbitrado a título de indenização pelo dano estético experimentado. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso do réu desprovido e da autora parcialmente provido para majoração do dano estético. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município é objetiva, com base no nexo causal entre o serviço prestado e o dano. 2. É possível a cumulação de indenizações por danos moral e estético. 3. Necessidade de readequação do valor arbitrado quanto ao dano estético.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais proposta contra o Município de Cosmópolis. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.284/2022, que fundamentou auto de infração por emissão de ruído excessivo, com aplicação de multa e apreensão de veículo. Pedido de anulação do auto de infração, liberação do veículo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da Lei Municipal 4.284/2022 e (ii) a regularidade do auto de infração lavrado com fundamento em tal diploma. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 4.284/2022 versa sobre matéria de interesse local relacionada à poluição sonora, não padecendo de inconstitucionalidade. 4. O auto de infração é regular, não havendo prova de ilegalidade ou abuso na atuação administrativa. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi infirmada pelos apelantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência municipal para legislar sobre poluição sonora é legítima e não invade a competência da União sobre trânsito. 2. A regularidade do auto de infração e a ausência de danos morais justificam a improcedência do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 30, I e II; CPC/2015, art. 183, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 194.704, Rel. Min. Carlos Velloso, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2017, DJe 17/11/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de compensação de débitos tributários com precatórios vencidos. Decisão reformada em segundo grau, observada a natureza do crédito e ausência de permissivo legal. Interposição de recursos extraordinário e especial pela autora. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STF - no julgamento do RE 970.343 (Tema 111), segundo o qual «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.». Acórdão em consonância com a tese fixada no precedente vinculante. Desnecessidade de readequação. Acórdão preservado por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que deu parcial provimento ao apelo do agravado para afastar a cobrança da tarifa de avaliação e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a este título. I. Insurgência do apelado. Discussão sobre a legalidade da tarifa de avaliação do bem, assim como o cabimento da restituição dobrada. II. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou a efetiva prestação do serviço. Cobrança indevida que implica na devolução dos valores pagos, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato celebrado em novembro de 2021. III - Decisão agravada amparada em julgamentos de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927). Manutenção. IV - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo consignado. Sentença de extinção, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Apelação da parte autora. Ausência de manifestação precisa e específica sobre os fundamentos considerados na r. sentença para extinção da demanda. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar arguida pela ré acolhida. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Promessa de venda e compra. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente, em parte. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual da ré incontroverso. - Recurso da autora que deve ser acolhido. Juros de obra. Encargo advindo do empréstimo que é feito entre a construtora e o banco que financiará a obra e deve ser pago pelo responsável pela aprovação do financiamento durante o prazo de construção até o término da obra, incluído o período de tolerância. Pagamento realizado pela autora. Restituição postulada. Cabimento, diante da não entrega do imóvel, extrapolado o prazo fixado no contrato. Matéria pacificada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em sede de recursos repetitivos (Tema 996). - Recurso da empresa acionada, que permaneceu revel na origem, que não pode ser acolhido. Análise restrita às questões essencialmente de direito, vedada, no ordenamento jurídico, a apreciação de matérias que envolvam situações fáticas que deveriam ter sido levantadas na resposta e não em grau de recurso, pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ao instituto da preclusão, bem como supressão de um grau de jurisdição. Versão fática inicial da autora que, diante da revelia da acionada, é considerada incontroversa (CPC, art. 344). Inexistência de fundamento para, no caso concreto, afastar-se a presunção de veracidade das alegações iniciais. Recurso que não aborda questões de ordem pública e nem matéria de puramente de direito. - Sentença revista. RECURSO DA AUTORA PROVIDO e RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral formulados em face de instituição financeira. Alegação de cobranças indevidas por mensagens e ligações, com pedido de indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas dos autos foram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, conforme CPC/2015, art. 355, I. No mérito, o autor não comprovou que as cobranças partiram do banco réu, sendo as mensagens dirigidas a terceiro. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, faltando verossimilhança nas alegações. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de que as cobranças partiram do banco réu impede a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por dano moral. 2. A inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 1051255-66.2021.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, j. 06.02.2023. TJSP, Apel.1030530-51.2024.8.26.0576, Rel. Francisco Giaquinto, j. 30.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Regularidade das operações comprovadas. Operação de empréstimo consignado realizada em 2020, com descontos que perduraram silenciosamente por 4 anos. Comportamento durante esses anos que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Sistema de defesa do consumidor que exige boa-fé também do consumidor. Art. 113, «caput», e § 1º, I, II e III do CC, sobretudo o I (confirmação do contrato pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio). Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame Necessário de ofício e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por pensionista da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, para reconhecer o direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas posteriores e pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de recomposição do benefício está alcançada pela prescrição do fundo de direito; e (ii) estabelecer se a pensionista faz jus ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, apesar do alegado desequilíbrio financeiro e atuarial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não alcança o fundo de direito quando a vantagem previdenciária já integra o patrimônio do beneficiário, limitando-se às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ. O IRDR 52, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29/11/2024, fixou tese vinculante no sentido de que aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP fazem jus ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, pois o desequilíbrio financeiro invocado decorreu da redução dos repasses determinada pela Lei Estadual 15.855/2015. A Lei Estadual 10.393/1970, na redação dada pela Lei Estadual 14.016/2010, condiciona o reajuste dos benefícios à demonstração prévia da manutenção do equilíbrio atuarial e à existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. A decisão administrativa de não aplicar o reajuste em 2016 assumiu caráter provisório, conforme consignado nas atas das reuniões do Conselho da Carteira, que registraram a possibilidade de revisão da medida após o restabelecimento do equilíbrio atuarial. A Lei Estadual 16.346/2016 aumentou o repasse destinado à Carteira de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais, restabelece o equilíbrio financeiro e atuarial afetado pela Lei Estadual 15.855/2015. Os apelantes não demonstraram documentalmente, por meio de estudos técnicos, que a concessão retroativa do reajuste provocaria novo desequilíbrio financeiro ou desfalque na Carteira. A ausência de recomposição do benefício após o restabelecimento do equilíbrio financeiro caracteriza enriquecimento indevido e supressão de verba alimentar, impondo-se a aplicação do reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado no ano de 2015. Os consectários legais devem observar os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 e a Emenda Constitucional 136/2025, com incidência dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária desde o vencimento de cada parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e apelação desprovidos, com observação. Tese de julgamento: 1. A pretensão de recebimento das diferenças decorrentes de reajuste de benefício previdenciário já incorporado ao patrimônio do beneficiário não se submete à prescrição do fundo de direito, alcançando a prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 2. Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 3. O desequilíbrio financeiro e atuarial causado pela redução dos repasses decorrente da Lei Estadual 15.855/2015 não impede a recomposição do benefício após o restabelecimento do equilíbrio pela Lei Estadual 16.346/2016. 4. A ausência de demonstração técnica de novo desequilíbrio decorrente da concessão retroativa do reajuste não autoriza a manutenção do congelamento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, e 201, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 985, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual 10.393/1970, arts. 12, 13 e 51, parágrafo único; Lei Estadual 14.016/2010; Lei Estadual 15.855/2015; Lei Estadual 16.346/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 490; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJSP, IRDR 52, autos 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. Designado Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 29.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1001206-04.2022.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1001049-31.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1000433-20.2023.8.26.0474, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, fundados na alegação de desconhecimento e inadequação de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com descontos mensais em benefício previdenciário. Insurgência que sustenta cerceamento de defesa e invalidade da contratação, com pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado comum e restituição em dobro. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia documentoscópica digital; (ii) estabelecer se é válida a contratação eletrônica do cartão RMC, ante a autenticação biométrica, geolocalização e dossiê da jornada de contratação; (iii) determinar se a estrutura da operação de cartão de crédito consignado, com saque do limite, é abusiva e viola o dever de informação do fornecedor; e (iv) definir a forma de recomposição econômica e a modalidade de repetição dos valores cobrados indevidamente. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente à formação da convicção do julgador, destinatário da prova, sendo ainda a perícia documentoscópica inadequada para aferir o dever de informação, que não se confunde com a autenticidade da assinatura. 4. A relação é de consumo (Súmula 297/STJ; art. 3º, §2º, CDC), com responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço (art. 14, CDC) e ônus da prova a cargo da instituição financeira (art. 6º, VIII, CDC). A contratação eletrônica é formalmente regular, comprovada por biometria facial, geolocalização compatível com o domicílio do autor e liberação de crédito confirmada em extrato. 5. A regularidade formal não afasta a falha na prestação do serviço. A concessão de crédito mediante saque do limite de cartão de crédito consignado é estruturalmente abusiva (art. 51, IV, CDC), pois exige o valor sacado de uma só vez na fatura seguinte, sob incidência de juros rotativos, IOF e encargos, tornando a dívida infindável, ultrapassada a dinâmica das 84 prestações e o teto legal de descontos, em desvio da finalidade típica do cartão utilizado como veículo de empréstimo mais oneroso. 6. Configura-se, ademais, violação ao dever de informar (arts. 6º, III, 52 e 54-B, CDC), evidenciada pela contratação concluída em 2 minutos e 39 segundos, incompatível com a complexidade e onerosidade da operação, e pela hipervulnerabilidade do consumidor idoso, sem demonstração de compreensão plena das implicações econômicas do negócio. 7. Reconhecida a abusividade, impõe-se a solução intermediária de conservação do negócio com saneamento das cláusulas abusivas (art. 51, §2º, CDC; art. 421, CC), tratando-se os valores sacados como empréstimo consignado comum, com recálculo pela taxa média de mercado do Banco Central (ou a do RMC, se inferior), afastados os encargos próprios do cartão, abatidos os valores já descontados. 8. A restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando cobrança contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ), aqui caracterizada, observada a modulação temporal fixada pelo STJ - . Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A validade formal da contratação eletrônica de cartão de crédito consignado não afasta o reconhecimento de abusividade ínsita à estrutura da operação de saque do limite, que converte o cartão em veículo de empréstimo excessivamente oneroso. 2. A inexistência uso típico do cartão e a conclusão da contratação em lapso temporal ínfimo, em contraste com a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, evidenciam violação ao dever de informar. 3. Reconhecida a abusividade, a operação deve ser readequada a empréstimo consignado comum, afastados os encargos próprios do cartão, com repetição em dobro dos valores cobrados em contrariedade à boa-fé objetiva. Legislação citada: CDC, arts. 3º, §2º; 6º, III e VIII; 14; 51, IV e §2º; 52; 54-B. CC, arts. 397, parágrafo único; 405; 421. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 43, 297 e 412; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. TJSP, AC 1015267-06.2017.8.26.0032, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 23/03/2018; TJSP, AC 1042609-09.2017.8.26.0576, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Melo Colombi, j. 22/03/2018; TJSP, AC 1001797-45.2017.8.26.0439, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Tavares de Almeida, j. 30/05/2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote