Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - PLEITO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE 11,08% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 -
Prescrição afastada - O reajuste dos proventos depende do equilíbrio atuarial do regime previdenciário - Congelamento do valor do benefício no ano de 2016 em virtude da redução do percentual de repasse previsto na Lei Estadual 15.855/2015 - Lei Estadual 16.346/2016 que aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas, de modo a restabelecer o equilíbrio financeiro - Dever de recompor aos benefícios de aposentadoria o reajuste retido em 2016, sob pena de indevida redução salarial por via transversa e enriquecimento ilícito da autarquia - A Turma Especial de Direito Público fixou a tese de que os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, independentemente do desequilíbrio financeiro causado pela legislação estadual (Tema 52 de IRDR - Processo 0001060-71.2024.8.26.0000) - Sentença de procedência mantida quanto ao essencial - Precedente desta Corte.
Recurso provido em parte, tão somente para determinar a observância do enunciado da Súmula 111/STJ, limitando-se a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da r. sentença... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Recurso da segurada. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada.
2. Mérito. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Alegação de males incapacitantes em membro superior esquerdo, ocasionados pelo labor habitualmente exercido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Perícia médica elaborada na Justiça do Trabalho que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida.
3. Honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal.
SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()
4 - TJSPApelação Cível. Direito civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Capitalização de juros expressamente pactuada. Legalidade. Tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação. Cobranças legítimas. Efetiva prestação dos serviços demonstrada. Seguro prestamista contratado em instrumento apartado. Ausência de comprovação de venda casada ou vício de consentimento. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.