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Doc. ADM Direito 858.1917.1181.6488

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO.

Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, II não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 365.9486.0645.8289

2 - TJSP Preliminar de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para concessão da medida. Preliminar rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida, considerando a discricionariedade do magistrado na produção de provas e a oportunidade de realização de perícia. Réu que não adiantou os honorários do expert. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Alegação de desconhecimento de empréstimo realizado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. 1. Instituição financeira não realizou o pagamento dos honorários periciais, não comprovando a veracidade da assinatura contratual. 2. Danos morais afastados, reformando-se a sentença nesse sentido. 3. Honorários fixados de acordo com a legislação. 4. Custas pelo vencido. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 310.5158.4888.6564

3 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão parcial de contrato cumulada com indenização por danos materiais - Entrega incompleta de serviços de automação e infraestrutura de ar-condicionado - Alegação de alterações unilaterais e perda de garantia contratual - Descumprimento contratual que é incontroverso e natureza indenizatória da pretensão dos autores - Ausência de prova documental quanto à recusa injustificada dos apelados - Documentos apresentados que comprovam as despesas realizadas para regularização dos serviços - Art. 26, § 2º, I, do CDC - Suspensão do prazo decadencial por reclamações tempestivas - «Habite-se» ou recebimento das chaves pelos compradores que não afastam, na hipótese, a responsabilidade por descumprimento contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 431.8349.2331.4540

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Emenda Constitucional 136/2025. LACUNA NORMATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, alegando omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 e a expedição do requisitório, bem como qual regime jurídico deve incidir na fase pré-requisitória. III. Razões de Decidir: 1. Verificada omissão no acórdão embargado quanto ao regime aplicável após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025. 2. Emenda Constitucional 136/2025 que restringiu sua aplicação a partir da expedição dos requisitórios. 3. Lacuna normativa para aplicação na fase pré-requisitória após a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025. 4. Emenda Constitucional 113/2021 que restou revogada e não pode regular o período. 5. Necessidade de aplicação dos Temas 810/STF - e 905/STJ. IV. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão e fixar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis após a Emenda Constitucional 136/2025. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022 e seguintes; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração 2383023-57.2025.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/03/2026, Data de publicação: 29/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 875.7252.9770.7996

5 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Bernadete Aparecida da Nóbrega Sayama Freitas interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. A autora alegou diversas condições de saúde que causam limitação física e dores irreversíveis, requerendo a concessão do benefício por invalidez com proventos integrais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica concluiu que não há incapacidade total e permanente para o trabalho na função de professora readaptada. 4. A apelante não apresentou elementos suficientes para desconstituir a conclusão da perícia, que foi realizada com anamnese e exame físico detalhado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez requer comprovação de incapacidade total e permanente, o que não foi demonstrado pela apelante. 2. A perícia técnica é elemento essencial para a formação do convencimento judicial, conforme princípio do livre convencimento motivado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 40, §1º, I; CPC, arts. 371, 479, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; Lei Complementar 10.261/68, arts. 222, I, 223.... ()

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