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Doc. ADM Direito 939.7054.7257.2569

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DEDUZIDO EM RAZÕES DE APELO DIRECIONADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PRETENSÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. FORNECIMENTO DE «FORRO DE PVC» - NOTA FISCAL QUE APONTA O EFETIVO RECEBIMENTO DA MERCADORIA NO ENDEREÇO PERTENCENTE A ENTÃO SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMANDADA PELA RECORRENTE - ADEQUADA APLICAÇÃO, PELO JUÍZO, DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO DÉBITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE TAMBÉM INDICOU A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA NO MESMO PERCENTUAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA INDESEJADA SITUAÇÃO DE «BIS IN IDEM» - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM CORRESPONDER, APENAS AO MONTANTE DE 10% DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO, AO MENOS NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.5448.3942.8640

2 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Legitimidade dos débitos anteriores discutida em lides diversas, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da súmula 385, do E. 1STJ - Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida - Pedido central acolhido - Dano moral que ostenta caráter acessório - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 101.2069.3668.7790

3 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Afigura-se válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a pactuação da capitalização mensal (Súmula 541/STJ). Não se exige a menção literal aos termos «juros compostos» ou «capitalização», sendo suficiente a informação clara das taxas efetivamente praticadas. A adoção da Tabela Price presume a utilização de juros compostos, não configurando omissão de informação. Inviável a substituição pelo método Gauss quando não demonstrada abusividade na pactuação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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