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Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Legitimidade dos débitos anteriores discutida em lides diversas, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da súmula 385, do E. 1STJ - Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida - Pedido central acolhido - Dano moral que ostenta caráter acessório - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca... ()
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Afigura-se válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a pactuação da capitalização mensal (Súmula 541/STJ). Não se exige a menção literal aos termos «juros compostos» ou «capitalização», sendo suficiente a informação clara das taxas efetivamente praticadas. A adoção da Tabela Price presume a utilização de juros compostos, não configurando omissão de informação. Inviável a substituição pelo método Gauss quando não demonstrada abusividade na pactuação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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