Sentença de procedência para declarar inexigíveis os débitos apontados na inicial, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
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2 - TJSPEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.
Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de todos os contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia da notificação (fls. 22/24), com o pedido genérico, consistente na apresentação de todos os contratos firmados com a ré. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para o banco réu com pedido certo e comprovação de pagamento dos custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. Destaca-se que, em nenhum momento, a autora indicou ao banco réu quais contratos pretendia ter exibidos - informação que também não foi aduzida em juízo. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau.
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Protesto de Duplicatas. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Dano Moral. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pleito reconvencional. Insurgência da Ré apenas em relação à ação principal.
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5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação julgada procedente, condenada a ré a dar cobertura ao exame PET-CT com FDG prescrito à autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a licitude da negativa de custeio do exame PET-CT com FDG por parte da ré, com base na ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS e (ii) a caracterização de dano moral indenizável. 3.- A relação entre as partes é de consumo, sujeita ao CDC, conforme Súmula 100/TJSP e 608 do STJ. A negativa de cobertura do exame, prescrito por médico, é abusiva, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para preservar a saúde do paciente. 4. A recente Lei 14.454/1922 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. A negativa de cobertura do exame PET-CT, essencial ao tratamento oncológico, viola os art. 14 e 51 do CDC. Prevalência da prescrição médica no caso concreto, mesmo que destoe de DUT editado pela ANS. 5.- O dano moral é caracterizado pela negativa injusta de cobertura, causando sofrimento à autora. Valor fixado que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os critérios do art. 944 caput do CC. 6.- Recurso desprovido... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME:
1.
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Net, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, sendo afastados os danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura dano moral indenizável.
III. RAZÃOES DE DECIDIR:
4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Ao contrário do que alegado, não houve a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.
5. A inclusão do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» não caracteriza dano moral, pois não houve prova de exposição a terceiros ou alteração no score do autor, conforme entendimento consolidado do TJSP - . 6. Honorários advocatícios corretamente fixados, por equidade, em razão do baixo valor da condenação.
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença mantida.
7. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: A inclusão em «Serasa Limpa Nome» não configura dano moral sem prova de publicidade ou impacto no score... ()
7 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Golpe vinculado a compra de veículo, com transferência via pix - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES pela corré NU PAGAMENTOS S/A - Pretensão de não conhecimento do recurso da autora por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - MÉRITO - Autora que, acreditando estar comprando veículo de terceiro, realizou transferência bancária, via pix, no valor de R$ 10.000,00 para conta de destinatário perante o corréu BANCO AGIBANK S/A que, ao perceber que o nome do beneficiário era diverso da pessoa que se passou por vendedor, entrou em contato imediatamente com a NU PAGAMENTOS S/A solicitando o bloqueio e estorno dos valores - Pretensão de responsabilização dos Bancos réus, sob argumento de fortuito interno - Descabimento - Fato exclusivo da consumidora (vítima) e de terceiros (estelionatários) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem por conta própria, realizou as tratativas e, em seguida, a transferência eletrônica - Imprudência e negligência da autora que não podem ser imputados aos réus, que não contribuíram para a fraude perpetrada - Ademais, não restou comprovado ter ocorrido movimentação bancária fora do padrão, a ponto de ser considerada suspeita pela instituição bancária - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
8 - TJSPBEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA -
Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença insistindo que houve ato ilícito e, portanto, há dever de indenizar os prejuízos extrapatrimoniais - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Indenização indevida - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em valor ínfimo - Verba que deve ser fixada em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado e ao resultado obtido, aplicado na hipótese dos autos o disposto no CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Alegação de ofensas, calúnia e difamação praticadas pela ré em grupo profissional fechado no aplicativo WhatsApp. Não configuração de ato ilícito indenizável. Mensagens veiculadas em ambiente restrito, sem prova de ampla repercussão ou exposição pública apta a macular a honra ou a reputação do autor. Críticas que não se mostram isoladas, limitadas ao relato de experiência pessoal e ao caráter de alerta à comunidade profissional. Ausência de demonstração de abuso da liberdade de expressão, de dano moral efetivo ou de nexo causal. Mero aborrecimento. Ônus probatório não satisfeito (CPC, art. 373, I). Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
10 - TJSPCOTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A ré apresentou recurso de apelação sem demonstrar o recolhimento do valor integral do preparo. Intimada à regularização, quedou-se inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento.
Base de cálculo. Imóveis urbanos. causa mortis. LE 10.705/00, art. 9º e 13, I. DE 46.655/02. DE 55.002/09. Arbitramento. I. Caso em Exame 1. A sentença concedeu a segurança para determinar que o ITCMD incidente sobre os bens imóveis deixados pela de cujus seja calculado com base no valor venal considerado pelo município para o lançamento do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da base de cálculo do ITCMD e do procedimento de arbitramento previsto no LE 10.705/00, art. 11. III. Razões de Decidir 3. A LE 10.705/00 preceitua no art. 9º, caput e § 1º que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual não será inferior àquele fixado para o lançamento do IPTU. O DE 55.002/09 inova ao permitir a adoção do valor venal de referência do ITBI para fins de cálculo do ITCMD; mas a alteração da base de cálculo de tributo somente pode ser realizada por meio de lei, em respeito ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 97, II e IV e § 1º do CTN. Precedentes do TJSP - . Aplicação por extensão do IRDR 2243516-62.2017, 7º Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-5-2019, Rel. Burza Neto, segundo o qual a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor venal da transação, prevalecendo o que for maior. 4. O arbitramento previsto no LE 10.705/00, art. 11 é faculdade atribuída ao Estado, a ser exercida nos termos da lei e independentemente de provimento jurisdicional. A possibilidade de adoção da medida foi confirmada pela sentença, não havendo o que rever. IV. Dispositivo 5. Recurso oficial desprovido. Legislação e Jurisprudência Citadas: CTN, art. 38 e 97, II e IV. LE 10.705/00, art. 9º, § 1º e 13. DE 46.655/02 e 55.002/09. IRDR 2243516-62.2017, TJSP, 7º Grupo de Direito Público, 23-5-2019, Rel. Burza Neto.... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADAS. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis débitos de R$ 165,23 e R$ 412,58, decorrentes de apontamentos restritivos, e condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada comprova a origem e a exigibilidade dos débitos e a regular cessão dos créditos ao apelante; (ii) estabelecer se a inscrição dos débitos em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável; e (iii) determinar se a negativa da dívida, mantida diante de documentação específica acerca de sua origem e do recebimento das mercadorias, caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir As notas fiscais eletrônicas emitidas em nome e CPF da autora, nos valores exatos dos débitos discutidos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, demonstram a origem das obrigações, quando inexistem impugnação específica da autenticidade dos documentos, elemento concreto indicativo de fraude ou prova de quitação. As certidões de registro que individualizam a devedora, seu CPF, os contratos e os respectivos valores comprovam a cessão dos créditos ao apelante e evidenciam transferência de créditos decorrentes de obrigações já constituídas, e não cessão de posição contratual. O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito independentemente da anuência do devedor, e a ausência da notificação prevista no art. 290 do mesmo diploma não invalida o negócio nem extingue a obrigação, pois a comunicação destina-se a resguardar o devedor que, desconhecendo a cessão, paga validamente ao credor originário, conforme o CCB, art. 292. A inexistência de prova de pagamento à credora originária ou ao cessionário afasta qualquer repercussão da ausência de notificação da cessão sobre a exigibilidade dos débitos. A comprovação da relação jurídica e da inadimplência torna legítima a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito, afastando a configuração de ato ilícito e o dever de indenizar por dano moral. O dever de promover a notificação prévia do devedor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor, nos termos da Súmula 359/STJ. A apresentação de narrativa específica segundo a qual os débitos decorreriam de cartão de crédito jamais recebido ou utilizado, quando a documentação demonstra que as obrigações resultam da aquisição e do recebimento de mercadorias, seguida da persistência nessa versão sem impugnação específica dos comprovantes de entrega ou apresentação de indício concreto de fraude, evidencia alteração consciente da verdade dos fatos e atuação temerária. A alteração da verdade dos fatos e a atuação temerária caracterizam litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, quando as circunstâncias objetivas da atuação processual demonstram o necessário elemento subjetivo. A multa por litigância de má-fé pode ser fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, e sua exigibilidade não é suspensa pela gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 4º, do mesmo diploma. A reforma integral da sentença impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada, quanto a essas verbas, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Comprovadas documentalmente a origem do crédito e sua cessão individualizada, a ausência de anuência do devedor não invalida a transferência, e a falta da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não extingue a obrigação quando não demonstrado pagamento ao credor originário. 2. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de recebimento das mercadorias, em valores correspondentes aos débitos discutidos, demonstram a origem e a exigibilidade da obrigação quando inexistem impugnação específica, indício concreto de fraude ou prova de quitação. 3. Comprovadas a relação jurídica e a inadimplência, a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável. 4. A notificação prévia da inscrição em cadastro de proteção ao crédito incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359/STJ. 5. A manutenção consciente de versão fática incompatível com documentação específica acerca da origem da dívida e do recebimento das mercadorias configura litigância de má-fé quando evidencia alteração da verdade dos fatos e atuação temerária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286, 290 e 292; CPC, arts. 80, II e V, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 3º e 4º, e 487, I; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2026; STJ, Súmula 359.... ()