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Doc. ADM Direito 546.2038.7875.5646

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte aéreo de cargas. Extravio de mercadorias sob a custódia da ré. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização devida. Reparação integral. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 547.3174.6739.4259

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor requeria a declaração de inexigibilidade de relação jurídica, a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, alegando que não celebrou vínculo associativo nem autorizou os descontos. A sentença concluiu pela validade da filiação, reconhecendo a anuência da autora por meio eletrônico e julgando improcedentes os pedidos. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a validade da filiação associativa firmada por meio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica constitui meio válido de manifestação de vontade, sendo admitida para formalização de contratos associativos. 4. A parte ré demonstrou a regularidade da adesão por meio eletrônico, apresentando termos de filiação assinados digitalmente, com identificação por IP, número de celular e autenticação por token, sem impugnação específica do autor a esses elementos identificadores. 5. Não há prova de fraude ou vício na contratação que justifique a restituição dos valores descontados ou uma indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A) A contratação por meio eletrônico, quando acompanhada de requisitos de segurança, constitui manifestação válida de vontade; B) A ausência de impugnação específica sobre os elementos identificadores de documentos eletrônicos confirma a legitimidade da relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, 487, I e 85, § 2º; CDC, arts. 6º, III e VIII; RITJ/SP, art. 252; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III. 3... ()

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Doc. ADM Direito 671.9920.7314.8547

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO - MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE ESCRITURADO - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA - RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 427.6344.2531.0033

4 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR (ESPÓLIO) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 2,76% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de novembro de 2022 foi de 2,06% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, 1STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 270.1996.5340.6506

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 6 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, pleiteando a majoração para R$ 7.000,00 por autor, em razão de atraso para chegada no destino final superior a 6 horas, decorrente de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso do voo, em razão de motivos técnicos operacionais, configura fortuito interno, por ser inerente ao risco da atividade econômica exercida, não afastando a responsabilidade da ré. 4. A jurisprudência do C. STJ tem entendido que, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral, e, no presente caso, eles estão presentes, não apenas em razão do atraso de mais de 6 horas para chegada ao destino final, mas também diante da perda de compromisso no destino, da ausência de assistência material devida à parte apelante e da ausência de prestação de informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. 5. A companhia aérea não comprovou ter prestado a assistência material devida durante o período de espera, contrariando o disposto no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, o que configura violação ao dever de cuidado e informação. 6. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente, cabendo a sua majoração para R$ 7.000,00 por autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Em caso de atraso de voo ou cancelamento de voo, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral, o que restou comprovada no presente caso, em razão do atraso de mais de 6 horas para chegada no destino final, da ausência de assistência material devida à parte agravada e da ausência de prestação de informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 774.8222.7802.5559

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. EQUIPARAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF - e 660/STJ. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE A REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DER. REJEITADO. DIB CORRETAMENTE FIXADA. TEMA 862/STJ - . ACIDENTE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DA AUTARQUIA. Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. A consolidação da sequela não foi levada a conhecimento da autarquia, devendo ser aplicado o Tema 350/STF (RE Acórdão/STF). Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na DER, entre outros. PEDIDOS REJEITADOS. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. DIB corretamente fixada, conforme Tema 862/STJ. Presentes os demais requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente. Nexo de causalidade comprovado. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa, após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  12. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Confirmação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados. RECURSO DO INSS DESPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 624.9569.8745.0224

7 - TJSP Competência recursal. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 594.8171.8337.4306

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada julgada procedente, em razão da revelia, para determinar que a ré desbloqueie e permita o acesso da sócia autora às páginas, grupos e redes sociais, aplicativos de mensagens e contas da sociedade, além de apresentar os balanços contábeis e permitir acesso aos livros contábeis. Inconformismo da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na alegação de nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto e (ii) na invalidade dos atos processuais subsequentes à citação. III. Razões de Decidir A citação havida foi regular, porque realizada no endereço então de conhecimento da autora e porque a carta correspondente foi recebida na portaria do edifício sem qualquer ressalva. Além disso, há provas de que a ré tinha conhecimento da existência desta ação mesmo antes da citação. Revelia acertadamente decretada, inexistindo situação suficiente para relativizar o reconhecimento dos fatos alegados pela autora. A partir da intervenção do revel no processo, os atos processuais são publicados na imprensa oficial, mesmo que ele não tenha constituído advogado nos autos (CPC/2015, art. 346). Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.4434.1780.6417

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO E COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedentes pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com descontos em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se houve fraude na contratação do empréstimo consignado, diante da alegação de inexistência de contratação e dos pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de cerceamento probatório não merece acolhimento, pois a instrução foi encerrada diante da suficiência do conjunto probatório. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de cédula de crédito bancário com selfie e geolocalização, além de depósito em conta de titularidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado foi comprovada por assinatura digital, geolocalização e biometria facial. 2. A utilização do depósito em conta da autora e a não restituição do valor confirmam ciência e benefício econômico. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11, 355, I, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14; TJSP, Apelação Cível 1004703-73.2024.8.26.0047, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 30/10/25; TJSP, Apelação Cível 1005777-72.2024.8.26.0077, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 28/10/25.... ()

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Doc. ADM Direito 420.1804.8655.0625

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Juízo de conformidade realizado em acórdão que negou provimento à apelação interposta por empresa impetrante em mandado de segurança, no qual se pretendia o reconhecimento do direito de compensar débitos de ICMS com créditos decorrentes de precatórios alimentares vencidos e não pagos, adquiridos de terceiros mediante cessão de direitos. 2. Após o julgamento do Tema 111 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram para eventual adequação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que afastou a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares cedidos por terceiros permanece compatível com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111 da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 111 da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, ressalvando apenas os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC. 5. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT supera a discussão acerca da possibilidade de utilização do poder liberatório previsto no § 2º do dispositivo para compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. 6. O acórdão submetido ao juízo de conformidade já havia reconhecido a impossibilidade da compensação pretendida, bem como considerado a suspensão da eficácia do regime instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 em razão da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.356. 7. A pretensão de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares cedidos por terceiros torna-se inviável diante da inconstitucionalidade do regime constitucional que lhe serviria de fundamento. 8. O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a tese vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo necessidade de retratação ou adequação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT inviabiliza a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios fundada no regime especial de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000. 2. A tese firmada no Tema 111 da Repercussão Geral torna prejudicada a discussão sobre o poder liberatório dos precatórios previsto no art. 78, § 2º, do ADCT. 3. O acórdão que afasta a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares está em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. 4. Não cabe adequação do julgado quando a decisão recorrida já se harmoniza com a tese fixada em repercussão geral.». Legislação citada: CPC/2015, art. 1.040, II; CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência citada: STF, RE 970.343, Tema 111 da Repercussão Geral, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 22.05.2025; STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2025; TJSP, Apelação Cível 0012574-13.2011.8.26.0053, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 764.9829.2356.4572

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Contrato de «Sociedade em Conta de Participação» que, na realidade, mascara compromisso de compra e venda de unidade imobiliária na planta. Simulação configurada (art. 167 do CC). Tentativa de afastar a incidência do CDC e das normas de incorporação imobiliária. Fraude à lei evidenciada. Aplicabilidade do CDC. Inadimplemento da construtora. Atraso superior a vinte meses na entrega da obra. Embargo municipal decorrente de erros de projeto e execução. Fortuito interno configurado. Inteligência da Súmula 161 deste E. Tribunal. Rescisão por culpa exclusiva da ré. Restituição integral dos valores despendidos que se impõe. Multa contratual. Inversão em desfavor da construtora inadimplente. Tema 971 do STJ - . Taxa de administração de 20% incidente sobre aportes extraordinários. Remuneração exigida sobre a própria desídia construtiva da apelante. Abusividade manifesta. Enriquecimento sem causa evidenciado. Devolução em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Atraso excessivo, falhas construtivas e cobranças abusivas que suplantam o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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