Cartão de crédito consignado «RMC» - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para conta de titularidade do autor - Improcedência mantida - Recurso não provido
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxa de licenciamento - Veículo alienado sem a comunicação formal da alienação aos órgãos competentes - art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Impossibilidade de imputar ao autor o pagamento de tributos cujos fatos geradores é a propriedade do bem - Posterior julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.118) pelo C. STJ, que fixou a tese de que «somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente» - A alteração do padrão jurisprudencial não tem o condão de reestabelecer norma declarada inconstitucional - Declaração de inconstitucionalidade que tem o efeito de extirpar a norma do ordenamento jurídico - Não se admite, no ordenamento brasileiro, a figura da constitucionalidade superveniente - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
3 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação e Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança em que o autor busca o reajuste de 11,08% no benefício previdenciário referente ao ano de 2016, como aposentado da Carteira das Serventias Não Oficializadas do Estado.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste de 11,08% no benefício previdenciário é devido, considerando a alegação de desequilíbrio atuarial e insuficiência de recursos financeiros da Carteira das Serventias Não Oficializadas do Estado.
III. Razões de Decidir3. A jurisprudência anterior indicava que o reajuste não seria cabível devido à insuficiência de recursos e risco de desequilíbrio atuarial.4. No entanto, o julgamento do IRDR 52 estabeleceu que o reajuste é devido, pois o desequilíbrio foi causado pela redução de repasses ao fundo por imposição da Lei Estadual 15.855/2015.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 2. O desequilíbrio financeiro alegado não impede o reajuste, pois foi causado pela própria legislação estadual.
Legislação Citada:
Emenda Constitucional 113/21; Lei Estadual 10.393/70; Lei Estadual 14.016/10; Lei Estadual 15.855/2015; Lei Estadual 16.346/16; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, IRDR 52, autos 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. Designado Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 29.11.2024
4 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar rejeitada.
RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. Pretensão de recálculo do quinquênio e da sexta parte sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Entendimento consolidado na Assunção de Competência nas Apelações 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência sobre vantagens de caráter permanente, salvo as eventuais e transitórias, vedado o «efeito cascata". Adicional de insalubridade, na hipótese, percebido em caráter permanente. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()