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Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada, sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Recurso desprovido
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Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade da contratação - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Autorizada compensação da quantia depositada em favor da consumidora em relação à condenação - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de cessação dos descontos indevidos - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexigibilidade de Débito c/c Restituição de Valores Cobrados Indevidamente e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do réu, alegando que há regularidade do contrato celebrado entre as partes, pois os descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital e que não há dano moral a ser reparado, devendo ser afastada a condenação ou reduzido seu valor e, por fim, que deve haver a concessão da gratuidade judiciária e afastamento de sua condenação nas verbas de sucumbência, pois é uma entidade sem fins lucrativos; e da autora, postulando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 - Descabimento - Indeferimento da gratuidade judiciária à ré mantido - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Inteligência da Súm. 481 do STJ - Incontroverso que a autora jamais se associou à ré e concordou com a cobrança da taxa associativa «sub judice», uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a existência do contrato firmado entre as partes, nos termos do CPC, art. 429, II - Quantum indenizatório fixado em patamar adequado e deve ser mantido - Recursos desprovidos... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário contra o réu, a pleiteiar a nulidade de cláusulas contratuais, especialmente no tocante às taxas de juros, capitalização de juros, tarifas cobradas e seguro, alegando abusividade e vício no dever de informação. ... ()
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O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem prova da legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. ... ()
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(bancários). AÇÃO COMINATÓRIA (fazer) c/c REPARAÇÃO DE DANOS. autor que pretende o desbloqueio de suas contas, bem como a devolução de todo o valor constante nelas e dano moral. Réu que apresentou documentos comprovando os motivos do bloqueio, bem como do encerramento das contas. ... ()
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Demanda fundada na alegação de mau procedimento médico em tratamento odontológico - Improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Prova pericial realizada - Perito que ao ser questionado se é possível afirmar, de forma inquestionável, que o tratamento prestado pelo requerido realmente causou as lesões afirmadas pela autora, respondeu negativamente, visto que ela já tinha uma reabsorção óssea - Alegação de negligência médica não comprovada - Ausência de comprovação do nexo causal entre o tratamento e as lesões da autora - Ainda que exista eventual falha na realização de avaliação periodontal, o perito negou relação entre as lesões e o tratamento prestado pelo requerido - Sentença que, avaliando o laudo pericial, concluiu pela ausência de nexo causal, decretando corretamente a improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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pretensão inicial da expropriante de incorporação ao seu patrimônio, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, imóvel de propriedade de particulares - decisum de extinção da demanda - PRELIMINAR: cerceamento de defesa - procurador municipal que não foi intimado para se manifestar acerca do laudo pericial juntado aos autos - nulidade configurada - prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da falta de adequada intimação das partes para os atos processuais - inteligência do art. 477, §1º, do CPC - anulação da sentença com retorno do feito à Vara de origem para que sejam sanados os vícios e a parte possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. recurso da Administração Municipal provido.... ()
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Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza pelas pessoas jurídica e física, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Autora que apelou adesivamente - Recurso adesivo prejudicado em razão da sua subordinação ao principal, julgado deserto - Art. 997, §2º, do CPC - Precedentes - Recursos não conhecidos.... ()
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Produção Antecipada de Provas - Ajuizada anterior interpelação judicial, atendida com a juntada dos documentos que a apelada possuía - Ajuizamento da presente demanda para exibição de documentos que comprovem o apontamento restritivo do nome do apelante - Dívida prescrita, excluída dos cadastros de inadimplentes e ausente notícia nos autos de cobrança judicial ou extrajudicial - Sem utilidade o ajuizamento da presente demanda - Falta de interesse de agir caracterizada - Vício insanável - Inexistência de violação ao CPC, art. 10 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação revisional. Mútuo. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão emitida pelo sistema nacional de gravames. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 150,72) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Abusividade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte. ... ()
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Servidora Pública Estadual (professora) - Pretensão à concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Paulo de Faria... ()
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Sentença de procedência. Contrafação de produtos da marca de propriedade do autor. Pleito de majoração dos danos morais. Possibilidade. Montante que se mostrou insuficiente frente às peculiaridades do caso concreto. Majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. I. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade dos descontos realizados pela ré nos benefícios previdenciários da autora; (ii) avaliar a configuração de dano moral e a litigância de má-fé. II. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mas demonstrou a autorização dos descontos por meio de gravação. 5. Não configurada a fraude ou má-fé por parte da ré, sendo cabível a multa por litigância de má-fé e indevida a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação apresentada comprova a autorização dos descontos pela autora. 2. Não há configuração de dano moral ou má-fé por parte da ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 81, caput e §3º; art. 96; art. 373, II; art. 1.026, §2º. CDC, art. 2º; art. 3º; art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora, visando a declaração de nulidade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2009 e 2016, no que excederam aos percentuais informados pela ANS, e a restituição dos valores pagos em excesso. ... ()
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Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados do Autor no Cadastro de Inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Cessão de crédito que foi regular e devidamente comprovada. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de direito regulamentado (art. 188, I, do CC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Banco réu que alega a validade do contrato eletrônico. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ré que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, devendo ser restituído os valores indevidamente descontados. Devolução de forma simples, ante a inexistência de recurso. COMPENSAÇÃO. Necessidade de se retornar ao status quo ante. Devolução dos valores recebidos pela parte autora, acrescidos de correção monetária, a partir do depósito que poderão ser compensados com a restituição dos valores indevidamente descontados pela ré, com correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor razoavelmente arbitrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Plano de saúde condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00.
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, declarando a abusividade das cobranças relativas à «Tarifa de Registro de Contrato» e ao «Seguro Prestamista», e condenando o réu à restituição simples dos valores pagos pela autora, acrescidos de juros e correção monetária. O apelante sustenta a regularidade das cobranças impugnadas, a requerer a improcedência total dos pedidos. ... ()
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Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a repactuação de dívidas prevista na lei consumerista. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, eis que os descontos não comprometiam o mínimo existencial da autora. Apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a autora preenche os requisitos para repactuação de dívidas por superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021, e se há comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Mínimo existencial. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu art. 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade. Remanesce em favor da autora saldo que supera o valor do mínimo existencial, o que afasta a hipótese de superendividamento. Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da contratação decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação das assinaturas, sendo opção da autora aderir à proposta apresentada, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados.4. A existência de depósito financeiro decorrente do saque complementar e compras confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou erro na contratação.5. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada, em consonância com a legislação vigente ( Lei 10.820/2003).6. Cobranças iniciadas há mais de 7 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; Código Civil, art. 104, art. 422; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()
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Ação proposta contra Santa Casa de Misericórdia em busca de indenização por danos morais e retificação de certidão de óbito; autora alega falha no tratamento de seu pai, internado por suspeita de Covid-19, resultando em falecimento do paciente. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do paciente, bem como a comprovação de falha no atendimento médico prestado. I. Razões de Decidir. Não há prova de omissão ou negligência do ente público; a autora não demonstrou falha no atendimento médico prestado. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico e o óbito, destacando que as condutas médicas seguiram os protocolos vigentes. II. Dispositivo.Recurso de apelação desprovido... ()
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Ação declaratória, cumulada com a restituição de valores. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido induzido a erro. R. sentença de parcial procedência, a restar determinada, apenas, a fixação de termo final para o vencimento do contrato. Recurso exclusivo do autor. Reconhecimento de vício de consentimento. Descabimento. Celebração do contrato que é incontroversa, constando expressamente de seus termos a menção da respectiva natureza. Previsão expressa, ainda, de desconto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito junto ao benefício recebido pelo autor, cabendo a ele eventuais pagamentos de outras quantias, inclusive para a quitação integral. Inviabilidade de se imputar ao réu qualquer dificuldade de compreensão da natureza jurídica do contrato. Inexistência de vício na celebração, nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º. Cláusulas objetivas e claras, que não têm o condão de induzirem em erro ou causarem confusão. Observância ao dever de informação e transparência. Inexistência, ainda, de qualquer abusividade na modalidade de contratação. Impossibilidade, pois, de conversão do negócio jurídico válido em um empréstimo consignado tradicional. R. sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência e a inexigibilidade do contrato combatido, cessando os descontos dele decorrentes, condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, assim como, a pagar indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Margem consignável para empréstimos comprometida - Cartão utilizado para compras na função crédito - Valores disponibilizados na conta e utilizados pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante período superior a cinco anos - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença reformada - Recurso provido. APELAÇÃO DA AUTORA - Pleito de devolução dos valores descontados em dobro, e de majoração do dano moral arbitrado - Impossibilidade - Regularidade do contrato reconhecida - Sentença reformada - Recurso prejudicado... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca o recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação das assinaturas ou dos instrumentos, sendo opção do autor aderir à proposta apresentada, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados. 4. Contratação realizada por meio eletrônico, com autenticação. 5. A existência de depósitos financeiros decorrentes de diversos saques complementares confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou erro na contratação. 6. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada, em consonância com a legislação vigente ( Lei 10.820/2003). 7. Cobranças iniciadas há mais de 9 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e devidamente esclarecida. 2. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104, 595; CDC, art. 6º, III, 54, §4º; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()
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Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débitos e de indenização por dano moral e material. Autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em prejuízo financeiro, e nega ter contratado empréstimos com o banco Mercantil ou de ter aberto conta em seu nome junto ao FX4 Cash. Fraude envolveu transferência de valores significativos da conta da autora para outra conta aberta em seu nome de forma fraudulenta. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco pela fraude ocorrida; (ii) avaliar a existência de dano moral e a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir:3. A vulnerabilidade da consumidora e a falha na prestação de serviços bancários, devido à ausência de mecanismos de segurança adequados, foram determinantes para a ocorrência da fraude.4. A responsabilidade objetiva do banco é confirmada, uma vez que a fraude se insere no risco da atividade bancária, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00; mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao sofrimento experimentado, sem propiciar enriquecimento indevido.... ()
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Produção antecipada de provas. Extinção do processo ante a ausência de comparecimento pessoal da parte autora em juízo. Medida necessária para apuração do conhecimento da parte sobre a existência da lide e seu desejo de litigar. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Medida de cautela que visa evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Porto Ferreira contra a empresa BRK Ambiental - Porto Ferreira S/A. visando obter provimento jurisdicional para que a requerida proceda ao licenciamento e obtenção de alvará de funcionamento, conforme o art. 47 da Lei Complementar Municipal 199/2018 e contrato de concessão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) na necessidade de obtenção de licenciamento e alvará de funcionamento para concessionária de serviço público; (ii) a desproporcionalidade da multa diária de R$ 2.000,00 para cumprimento da obrigação de fazer determinada. III. Razões de Decidir: 3. A sentença recorrida bem estabeleceu a procedência da ação, destacando o não cumprimento do art. 47 da Lei Complementar Municipal 199/18 pela requerida. 4. A obrigação de regularização administrativa não se exime pela condição de concessionária, devendo observar as exigências legais e regulamentares do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularização administrativa é obrigatória também para empresas concessionárias. 2. A multa cominatória atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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Ação de cobrança de quantia certa c/c obrigação de fazer. Contrato de mútuo entre particulares. Sentença de improcedência que, asseverando haver juros abusivos e prática de agiotagem, considerou nulo o negócio jurídico por ilicitude de seu objeto. Insurgência da autora, aduzindo ocorrência julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Caso não seja esse o entendimento, a demandante pleiteia que seja reformado o decisum, com inversão do julgado, ou tão somente reduzidos os juros pactuados ao limite legal, sem declaração de nulidade do contrato. Afastadas as preliminares de julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Sentença devidamente fundamentada, tendo sido nela apontadas as razões do convencimento do douto Magistrado singular, que decidiu nos limites da demanda proposta. Feito que estava suficientemente instruído com os documentos carreados pelas partes, tornando despicienda a dilação probatória. No mérito, a irresignação prospera em parte. Juros de 5% (cinco por cento), aplicados no mútuo feneratício entre os particulares, muito acima do limite legal. Malgrado caracterizada a usura, tal circunstância não é suficiente para invalidar o contrato de mútuo. Quantum debeatur que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, computando-se o valor principal da dívida, acrescido de encargos legais, consistentes em correção monetária e juros, estes ora reduzidos de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento) ao mês, com dedução, ainda, dos valores já pagos pelas rés. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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Caso em exame. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos referentes aos seguros «Cartão Protegido», «Avus Familiar» e «Saúde Essencial», supostamente não contratados, sob argumento de violação ao dever de informação, vício de consentimento, venda casada e hiper vulnerabilidade decorrente da idade. II - Questão em discussão. Discute-se (i) a regularidade das contratações dos seguros bancários impugnados, inclusive no que diz respeito à validade da contratação eletrônica; (ii) a ocorrência de venda casada; (iii) a alegada nulidade contratual em razão da condição etária do consumidor; e (iv) a incidência do instituto da supressio diante da prolongada inércia do consumidor. III - Razões de decidir. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Inversão do ônus da prova não automática. Ônus probatório devidamente cumprido pelo banco réu, que comprovou a contratação do Seguro Cartão Protegido mediante instrumento físico regularmente assinado pelo autor e a adesão ao Seguro Avus Familiar e ao Seguro Saúde Essencial por meio de terminal de autoatendimento, com uso de cartão, senha pessoal e autenticação, presumindo-se a autoria das operações. Ausência de prova de vício de consentimento, fraude ou incapacidade civil, sendo a idade, por si só, insuficiente para caracterizar incapacidade ou invalidar o negócio jurídico. Inexistência de venda casada, ante a demonstração de facultatividade da contratação, em consonância com o Tema 972 do STJ. Longa tolerância do autor quanto aos descontos mensais, sem qualquer impugnação administrativa ou judicial, caracterizando comportamento contraditório e atraindo a incidência da supressio, à luz da boa-fé objetiva. Regularidade da prestação do serviço e inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: (i) Não configura venda casada a oferta facultativa de seguro com informação clara e possibilidade de recusa; (ii) A contratação expressa ou eletrônica de seguros, comprovada por documentação idônea e autenticação por senha pessoal, presume validade e autoria; (iii) A condição de idoso não implica incapacidade civil nem gera, por si só, nulidade contratual; (iv) A inércia prolongada do autor em impugnar descontos regulares autoriza a aplicação do instituto da supressio; (v) Ausente ato ilícito, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 107, 171, 927, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 3º e 11.Jurisprudência relevante: Súmulas 297 e 479, ambas do C. STJ; Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ)... ()
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Responsabilidade civil. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Fraude praticada por terceiro. Violação ao princípio da não surpresa. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da contratação. Instituição financeira que não se desincumbe do ônus probatório. Inversão do ônus da prova. Código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Fraude configurada. Inexistência de relação jurídica declarada. Danos morais devidos. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor minorado para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 22ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada parcialmente. Honorários advocatícios mantidos. Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de cobrança fundada em alegação de mútuo verbal. Recurso interposto pelos autores contra respeitável sentença que reconheceu a existência de sociedade em conta de participação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Buscam declaração de nulidade da sentença ou procedência da ação. Oitiva de testemunhas como informantes. Possibilidade. Existência de indícios de suspeição. Inteligência do art. 447, §5º, do CPC. Nulidade por decisão surpresa. Inocorrência. Enquadramento jurídico dos fatos pelo Magistrado. Princípio da presunção de que o juiz conhece o direito e o aplica perante os fatos trazidos pelas partes (iura novit curia). Ausência de violação aos arts. 10 e 141 do mesmo código. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão relevante. Conjunto probatório que evidencia a existência de sociedade em conta de participação. arts. 991 a 996 do Código Civil. Inadequação da via eleita. Aportes financeiros realizados pelo autor com intuito de investimento em atividade empresarial. Participação ativa na gestão e nos negócios da empresa. Incompatibilidade com a natureza de contrato de mútuo. Necessidade de apuração em procedimento próprio de liquidação de sociedade. CCB, art. 996. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Litigância de má-fé. Não configurada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade da multa aplicada. Prestação de Serviços de Manutenção de Caldeiraria, Tubulações, Complementar, Movimentação de Cargas, Elétrica, Instrumentação, Mecânica e Planejamento em regime de rotina e paradas programadas na Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba - UTGCA. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Deserção. Pedido de gratuidade em grau recursal indeferido. Parte apelante que intimada a efetuar o recolhimento das custas quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido.... ()
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Embargos à execução fiscal - Rejeição liminar, em razão da ausência de garantia integral do juízo - Irresignação da parte embargante - Cabimento - Embora seja obrigatória a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º da LEF, no caso concreto houve o bloqueio de 88,29% do valor total do débito - Vício sanável mediante prévia intimação para complementação - Aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito e do dever de consulta (Arts. 4º, 6º e 317 do CPC/2015) - Necessidade de concessão de oportunidade ao executado para reforço da garantia, nos termos do art. 15, II, da LEF, sob pena de extinção dos embargos sem resolução de mérito - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sentença anulada - Recurso provido, COM determinação... ()
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Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário das provas. Suficiência dos elementos constantes dos autos. Perícia desnecessária. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Procedimento específico previsto no art. 104-A e ss. do CDC. Não demonstrado o prejuízo ao mínimo existencial. Parâmetros estabelecidos no Decreto 11.150/2022 que são admitidos. As operações de crédito consignado são regidas por legislação específica e encontram-se expressamente excluídas da base de cálculo para aferição do mínimo existencial e dos procedimentos de superendividamento. Fase judicial do procedimento cabível somente quando demonstrado o preenchimento dos requisitos, o que não ocorreu na hipótese. Improcedência dos pedidos que era mesmo de rigor. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Fernanda de Almeida Resende Vieira contra o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Município de Brodowski, com pedido julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no processo administrativo que culminou no cancelamento do registro da candidatura da autora, instaurado em decorrência de denúncias quanto à prática de «boca de urna» por fiscal, cônjuge da autora. III. Razões de Decidir 3. Procedimento administrativo que culminou no cancelamento do registro da candidatura da autora que observou todas as formalidades exigidas, sem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que regem a atuação administrativa. Ausente divergência entre os fatos narrados nos presentes autos e aqueles demonstrados no processo administrativo. 4. Prática de propaganda eleitoral por fiscal, cônjuge da recorrente, que afrontou o edital, a Resolução 2 de 25 de setembro de 2023, que regulamente o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Brodowski, bem como o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). 5. Exercício da função de conselheiro tutelar que exige idoneidade moral para o desempenho do cargo, além da observância dos princípios éticos que o orientam, o que não ficou observado na hipótese. IV. Dispositivo 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: Processo administrativo que observou as formalidades exigidas, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se avistando nulidade na penalidade aplicada. ________ Legislação relevante citada: Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), art. 8º, § 1º; Lei 8.069/90, art. 133, 135 e 139. Jurisprudência relevante citada: Apelação 1002640-03.2023.8.26.024. Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto. Julgado em 28/10/2025; Apelação 1010111-93.2018.8.26.0196. Rel. Des. Issa Ahmed. Julgado em 12/05/2020; Agravo de instrumento 2023755-63.2016.8.26.0000, Relª Desª Ana Lúcia Romanhole Martucci. Julgado em 25/07/2016.... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando em parte a tutela antecipada para determinar o fornecimento de tratamento cirúrgico nos limites da cobertura contratual e conforme proposto pela operadora (após junta médica). A ré sustenta a improcedência total da demanda, alegando que os materiais autorizados pela junta médica já haviam sido liberados administrativamente antes da sentença, defendendo a validade do parecer técnico e o exercício regular de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se a operadora de saúde é obrigada a custear materiais e procedimentos recusados por junta médica regularmente constituída, especialmente quando a parte beneficiária desiste da produção de prova pericial judicial destinada a infirmar o parecer administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é regida pelo CDC (Súmula 608, STJ), o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. A Resolução Normativa 424/2017 da ANS faculta à operadora a instauração de junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais, sendo tal mecanismo legítimo para conferir tecnicidade à regulação do sinistro. A controvérsia sobre a necessidade de materiais específicos possui natureza estritamente técnica, tornando a prova pericial indispensável para afastar a conclusão da junta médica. A desistência expressa da perícia judicial pelo beneficiário acarreta preclusão probatória, fazendo prevalecer as conclusões da junta médica ante a ausência de prova de abusividade ou da imprescindibilidade dos materiais recusados (art. 373, I, CPC). Subsiste o interesse de agir do autor para a confirmação judicial da obrigação de cobertura dos itens efetivamente autorizados, a fim de garantir a solução definitiva do conflito e a eficácia do tratamento nos moldes propostos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O parecer de junta médica regularmente constituída nos termos da RN 424/2017 da ANS deve prevalecer quando o beneficiário não demonstra, por meio de perícia judicial ou prova técnica idônea, a imprescindibilidade do material ou procedimento recusado.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 54; CPC, arts. 252, 373, I e 85, § 11; RN ANS 424/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 20.03.2026.... ()
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Ação movida contra associação de classe, relatando a autora ter identificado descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão das cobranças e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de (i) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 4.- Dano moral «in re ipsa» configurado, conforme tese jurídica firmada no IRDR Acórdão/TJSP deste Tribunal, ficando a respectiva indenização fixada em R$ 10.000,00. 5.- Modificação de ofício da taxa e do termo inicial dos juros moratórios à luz da Súmula 54 e do Tema Repetitivo 1.368 do STJ - . 6.- Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor atualizado da condenação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ficando afastada a norma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Banimento de conta nas redes sociais Facebook e Instagram. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Alegação de exercício regular de direito não comprovada. Ausência de indicação de qual norma teria sido violada pela autora, tampouco de qual seria a conduta infratora. Bloqueio abusivo que deve ser desfeito, em respeito à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do consumidor. Determinação que não fere a liberdade econômica. Irresignação da autora quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Bloqueio imotivado. Desídia da ré na solução do problema. Privação do uso da rede social que representa mais que simples dissabor. Violação à liberdade de expressão. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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c/c DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Consumidora que impugna o registro de consumo excessivo e aponta a antiguidade do medidor (mais de 30 anos). Julgamento antecipado da lide. Juízo a quo que indeferiu a produção de prova pericial técnica solicitada expressamente pela consumidora, fundamentando a sentença apenas nos documentos unilaterais e laudos de inspeção administrativa (TOI) produzidos pela concessionária ré. Inadmissibilidade. Prova técnica que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, sob o crivo do contraditório, diante da hipossuficiência técnica da autora. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV, bem como aos ditames do CDC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a transformação do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário e declarou indevida a suspensão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste analisar o cabimento da pretendida conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário e verificar a legalidade da suspensão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A sentença está dispensada do duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme CPC, art. 496, § 3º e tese do STJ no Tema Repetitivo 1081. 4. O auxílio-acidente 205.451.118-2 é da espécie previdenciária (NB 36). Teve por fato gerador incapacidade (punho direito) decorrente de acidente sofrido na academia, sem qualquer relação com o trabalho. Sua concessão foi de forma judicial, pela Justiça Federal. 5. A competência para restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal. Exclusão do pedido correlato e nulidade das decisões proferidas a respeito. 6. O auxílio-doença previdenciário teve por fato gerador lesão no antebraço esquerdo, ocorrida em acidente sofrido durante a jornada de trabalho. Mantida a transformação para o homônimo acidentário. 7. Honorários arbitrados com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese 9. Não conhecimento da remessa necessária. Recurso da autarquia parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dispensa da remessa necessária quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. 2. A competência para analisar o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal. 3. Comprovado o acidente típico que lesionou o antebraço esquerdo, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º. Jurisprudência Citada STJ, Tema Repetitivo 1081... ()
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