Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.9417.8700

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Redução de jornada - servidora estadual - servidor municipal - cabimento - estatuto da pessoa com deficiência - Lei 8.112/1990 - irredutibilidade de vencimentos - dignidade da pessoa humana - filho portador de paralisia cerebral, epilepsia- sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.4792.7084.7808

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.0573.0508.2005

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Contrato de comodato celebrado após o falecimento do titular da posse, representado de forma irregular e sem anuência de todos os herdeiros. Nulidade configurada, nos termos dos CCB, art. 1.791 e CCB, art. 1.797, que estabelecem a indivisibilidade do espólio até a partilha e vedam atos unilaterais de disposição ou concessão de direitos sobre os bens comuns. Ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro, sem autorização válida, legitima a reintegração de posse em favor do espólio, bem como a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de arrendamento rural devido. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.5694.3807.9939

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação de produção antecipada de provas, na qual a autora pleiteia a exibição, pelo banco requerido, dos contratos mantidos entre as partes, após não ter obtido resposta à notificação extrajudicial enviada por seu advogado. A petição inicial foi indeferida sob o fundamento de ausência de interesse de agir, diante da suposta falta de demonstração de tentativa administrativa válida para obtenção dos documentos. A autora recorre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve adequada tentativa administrativa de obtenção dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada aos autos comprova que o advogado da autora notificou extrajudicialmente o banco por correio com AR solicitando cópia dos contratos, mas ele não respondeu, afastando a hipótese de ausência de tentativa administrativa válida. 4. A ausência de resposta do banco à notificação caracteriza pretensão resistida e configura o interesse de agir da autora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJSP - e do STJ. 5. O indeferimento da petição inicial, sob a suposição de que poderia haver motivo legítimo para a ausência de resposta do banco, impõe formalismo excessivo ao consumidor e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. O art. 6º, III, e o art. 54-G, II, do CDC asseguram ao consumidor o direito de acesso à informação e impõem às instituições financeiras o dever de fornecer cópias dos contratos, independentemente de formalidade específica ou pagamento prévio de tarifas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, 54-G, II e 83; CPC, art. 319, 381, II e III, e CPC, art. 396 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 23.10.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.1384.6633.8876

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - CASA DE VALORES QUE SE BATE PELA REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO BUSCADA - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER TIDA POR PLENAMENTE VÁLIDA, DEVENDO ASSIM PREVALECER NOS LIMITES EM QUE DEFINIDOS - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.0563.4113.1039

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO PARCIAL IMPEDEM RESPECTIVA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, que visava a declaração de abusividade na capitalização dos juros remuneratórios, reconhecimento da ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias, como registro de contrato e avaliação do bem, a par da nulidade da contratação do seguro prestamista por caracterizar venda casada. Pleiteou-se a restituição dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (ii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (iii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização mensal dos juros é admitida quando houver expressa pactuação contratual, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001, do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e da Súmula 539/STJ, sendo suficiente a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 539/STJ). O contrato examinado traz de maneira expressa cláusula a prever a capitalização de juros, além de prever, de forma clara, que as taxas de juros anual supera ao duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de abusividade em tal ponto controvertido, na forma da Súmula 541/STJ. A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação de vontade da autora, em instrumento autônomo, com cláusula destacando seu caráter facultativo, afastando a configuração de venda casada, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ - Tema 972/STJ. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato dependem da efetiva prestação dos serviços, nos termos do REsp. Acórdão/STJ - Tema 958/STJ, sendo válida apenas se comprovada por documentos idôneos. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou a efetiva realização da avaliação do bem nem o registro do contrato junto ao órgão competente, tornando abusiva a cobrança e impondo-se a restituição dos valores pagos indevidamente. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve observar a modulação de efeitos estabelecida nos EREsp. Acórdão/STJ, sendo em dobro apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os valores anteriores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O recálculo do custo efetivo total do financiamento deve ser realizado com a exclusão dos valores indevidamente cobrados, autorizando-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, nos termos do CCB, art. 368. A correção monetária incide desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), utilizando-se a taxa SELIC até os efeitos da Lei 14.905/24, aplicando-se o IPCA para correção e SELIC para juros após esse marco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.7815.3662.1708

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Autora que alega ter sido vítima de fraude ao pagar boleto falso supostamente enviado pela ré, referente à aquisição de aparelhos de ar-condicionado. Constatação de que o boleto fraudulento apresentava dados bancários diversos dos oficiais da ré, beneficiário pessoa física e instituição financeira distinta, bem como e-mail com domínio genérico alheio à empresa. Ausência de provas de que a fraude decorreu de ação ou omissão da ré. Reconhecimento de que a autora, pessoa jurídica experiente e habituada a contratar com a ré, não adotou os cuidados mínimos para identificar a fraude. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistencia de ato ilícito por parte da ré. Entrega dos aparelhos de ar-condicionado que é incontroversa. Parcelas não quitadas. Condenação da autora ao pagamento do valor correspondente ao débito reclamado na reconvenção e rejeição dos pedidos indenizatórios que eram medida de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.2023.8849.7470

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente demanda de obrigação de fazer, rejeitando pedido de cobertura de procedimentos cirúrgicos (coluna e quadril) e materiais denegados pela junta médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na obrigação do plano de saúde de cobrir procedimentos cirúrgicos e materiais denegados por junta médica. III. Razões de decidir É prerrogativa das operadoras de saúde instaurar junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais, conforme RN 424/17 da ANS. A prova pericial era pertinente e necessária, tendo em vista a natureza técnica da controvérsia. O laudo pericial corrobora a negativa manifestada pelo plano de saúde, devendo prevalecer. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.8838.6451.6709

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando a parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Suficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar os pedidos improcedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.7419.8279.3474

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por J L de França Castro Serviços contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. A apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade judiciária, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. A concessão da gratuidade judiciária foi negada devido à falta de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da apelante. 4. A apelante não regularizou o recolhimento do preparo recursal, resultando na deserção do recurso, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.1312.6097.0849

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA HERDEIRA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por herdeira contra sentença que homologou a partilha dos bens do espólio, alegando nulidade por falta de prévia intimação sobre o plano de partilha corrigido. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a homologação da partilha sem prévia intimação da apelante sobre atos decisivos viola o contraditório e se o acesso genérico do patrono aos autos digitais supre a intimação formal. III. Razões de Decidir. 3. A homologação da partilha pressupõe a observância do contraditório prévio sobre os atos que definem a composição do passivo e os quinhões hereditários. 4. Havendo vista exclusiva à inventariante, sem intimação da apelante quanto ao plano corrigido, não correu o prazo nem se operou preclusão. 5. O acesso genérico do advogado ao sistema eletrônico não substitui a intimação formal para atos que exijam manifestação específica com reflexo patrimonial. 6. O prejuízo é de ordem processual e decorre da própria supressão do direito de discutir o passivo e seus reflexos antes da homologação, prescindindo de demonstração imediata de resultado econômico diverso. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF