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Contrato de comodato celebrado após o falecimento do titular da posse, representado de forma irregular e sem anuência de todos os herdeiros. Nulidade configurada, nos termos dos CCB, art. 1.791 e CCB, art. 1.797, que estabelecem a indivisibilidade do espólio até a partilha e vedam atos unilaterais de disposição ou concessão de direitos sobre os bens comuns. Ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro, sem autorização válida, legitima a reintegração de posse em favor do espólio, bem como a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de arrendamento rural devido. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Apelação cível interposta em ação de produção antecipada de provas, na qual a autora pleiteia a exibição, pelo banco requerido, dos contratos mantidos entre as partes, após não ter obtido resposta à notificação extrajudicial enviada por seu advogado. A petição inicial foi indeferida sob o fundamento de ausência de interesse de agir, diante da suposta falta de demonstração de tentativa administrativa válida para obtenção dos documentos. A autora recorre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve adequada tentativa administrativa de obtenção dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada aos autos comprova que o advogado da autora notificou extrajudicialmente o banco por correio com AR solicitando cópia dos contratos, mas ele não respondeu, afastando a hipótese de ausência de tentativa administrativa válida. 4. A ausência de resposta do banco à notificação caracteriza pretensão resistida e configura o interesse de agir da autora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJSP - e do STJ. 5. O indeferimento da petição inicial, sob a suposição de que poderia haver motivo legítimo para a ausência de resposta do banco, impõe formalismo excessivo ao consumidor e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. O art. 6º, III, e o art. 54-G, II, do CDC asseguram ao consumidor o direito de acesso à informação e impõem às instituições financeiras o dever de fornecer cópias dos contratos, independentemente de formalidade específica ou pagamento prévio de tarifas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, 54-G, II e 83; CPC, art. 319, 381, II e III, e CPC, art. 396 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 23.10.2024... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, que visava a declaração de abusividade na capitalização dos juros remuneratórios, reconhecimento da ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias, como registro de contrato e avaliação do bem, a par da nulidade da contratação do seguro prestamista por caracterizar venda casada. Pleiteou-se a restituição dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (ii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (iii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização mensal dos juros é admitida quando houver expressa pactuação contratual, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001, do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e da Súmula 539/STJ, sendo suficiente a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 539/STJ). O contrato examinado traz de maneira expressa cláusula a prever a capitalização de juros, além de prever, de forma clara, que as taxas de juros anual supera ao duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de abusividade em tal ponto controvertido, na forma da Súmula 541/STJ. A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação de vontade da autora, em instrumento autônomo, com cláusula destacando seu caráter facultativo, afastando a configuração de venda casada, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ - Tema 972/STJ. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato dependem da efetiva prestação dos serviços, nos termos do REsp. Acórdão/STJ - Tema 958/STJ, sendo válida apenas se comprovada por documentos idôneos. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou a efetiva realização da avaliação do bem nem o registro do contrato junto ao órgão competente, tornando abusiva a cobrança e impondo-se a restituição dos valores pagos indevidamente. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve observar a modulação de efeitos estabelecida nos EREsp. Acórdão/STJ, sendo em dobro apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os valores anteriores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O recálculo do custo efetivo total do financiamento deve ser realizado com a exclusão dos valores indevidamente cobrados, autorizando-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, nos termos do CCB, art. 368. A correção monetária incide desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), utilizando-se a taxa SELIC até os efeitos da Lei 14.905/24, aplicando-se o IPCA para correção e SELIC para juros após esse marco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente demanda de obrigação de fazer, rejeitando pedido de cobertura de procedimentos cirúrgicos (coluna e quadril) e materiais denegados pela junta médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na obrigação do plano de saúde de cobrir procedimentos cirúrgicos e materiais denegados por junta médica. III. Razões de decidir É prerrogativa das operadoras de saúde instaurar junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais, conforme RN 424/17 da ANS. A prova pericial era pertinente e necessária, tendo em vista a natureza técnica da controvérsia. O laudo pericial corrobora a negativa manifestada pelo plano de saúde, devendo prevalecer. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando a parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Suficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar os pedidos improcedentes.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por J L de França Castro Serviços contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. A apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade judiciária, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. A concessão da gratuidade judiciária foi negada devido à falta de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da apelante. 4. A apelante não regularizou o recolhimento do preparo recursal, resultando na deserção do recurso, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por herdeira contra sentença que homologou a partilha dos bens do espólio, alegando nulidade por falta de prévia intimação sobre o plano de partilha corrigido. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a homologação da partilha sem prévia intimação da apelante sobre atos decisivos viola o contraditório e se o acesso genérico do patrono aos autos digitais supre a intimação formal. III. Razões de Decidir. 3. A homologação da partilha pressupõe a observância do contraditório prévio sobre os atos que definem a composição do passivo e os quinhões hereditários. 4. Havendo vista exclusiva à inventariante, sem intimação da apelante quanto ao plano corrigido, não correu o prazo nem se operou preclusão. 5. O acesso genérico do advogado ao sistema eletrônico não substitui a intimação formal para atos que exijam manifestação específica com reflexo patrimonial. 6. O prejuízo é de ordem processual e decorre da própria supressão do direito de discutir o passivo e seus reflexos antes da homologação, prescindindo de demonstração imediata de resultado econômico diverso. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido.... ()
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