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Doc. ADM Direito 267.1382.1216.7910

1 - TJSP *Competência recursal - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado pela cédula de crédito bancário 171381532 - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em razão de anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto em ação revisional discutindo o mesmo contrato bancário objeto da presente ação - Prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.*

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Doc. ADM Direito 207.9283.5210.3198

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito impugnado e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo do autor que pretende majoração da indenização e elevação dos honorários sucumbenciais

1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença ... ()

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Doc. ADM Direito 533.7314.5810.0650

3 - TJSP Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Revolvimento do mérito. Inadmissibilidade Ausência de equívoco, contradição ou omissão. Recurso a que se nega provimento, com observação.

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Doc. ADM Direito 544.1759.6579.6889

4 - TJSP Recurso inominado. Ligações para cobrança de dívida de forma abusiva e vexatória. Autor que tomou conhecimento da existência de dívida com o banco réu através de seu familiar. Recorrente que efetuou ligações de cobrança para tia do autor. Abusividade do exercício do direto de cobrança reconhecida. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e Ementa: Recurso inominado. Ligações para cobrança de dívida de forma abusiva e vexatória. Autor que tomou conhecimento da existência de dívida com o banco réu através de seu familiar. Recorrente que efetuou ligações de cobrança para tia do autor. Abusividade do exercício do direto de cobrança reconhecida. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 902.3304.2464.0031

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento da cobrança indevida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 546.9650.4668.4497

6 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes no tocante aos serviços de aulas de música e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 6.000,00 - II. Questão em discussão: (i) Responsabilidade civil do Município (ii) Existência de dano moral. (iii) Quantum indenizatório - III. Razão de decidir: (i) Responsabilidade objetiva do Município. Publicação prematura de dados do contrato antes de sua assinatura. Dever de indenizar configurado. (ii) Dano moral demonstrado. (iii) Valor fixado sem sentença mantido - IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 176.4208.4084.0593

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR INCONTROVERSA, TENDO A RÉ CONFESSADO EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548, DO C. STJ. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DENTRO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 816.9135.0199.8486

8 - TJSP EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO DOMICÍLIO DA DEVEDORA - ART. 327 DO CC - RÉ QUE TEM A SUA SEDE EM DUQUE DE CAXIAS/RJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, III,

a E d, DO CPC - SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.

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Doc. ADM Direito 688.0913.8708.1565

9 - TJSP ARRENDAMENTO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Ação cobrando diferenças da remuneração mensal devida pela no contrato de arrendamento de imóvel, porquanto pagas sem a devida correção monetária, a partir de março de 2021 - Requerida que alega que o índice previsto no contrato (IGP-M/FGV) sofreu aumento desproporcional no período - Inadmissibilidade - Devido o índice de reajuste pactuado entre as partes - Inexistência de notícia do ajuizamento de ação revisional e ausência até mesmo de pedido reconvencional nestes autos - Requerida que se limitou a deixar de pagar o quanto ajustado contratualmente - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.7595.4489.3549

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Enquadramento tarifário para fins de cobrança pelo serviço prestado - Microempresário individual (MEI) - Possibilidade do exercício de suas atividades no âmbito residencial - Impossibilidade da cobrança da tarifa como se o consumidor fosse pessoa jurídica - Vedação imposta pela Lei Complementar 123/2006 - Repetição do indébito - Dano moral - Inexistência - Situação que não supera o mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 613.0742.0700.4529

11 - TJSP Justiça gratuita requerida pela autora no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo". Apelação - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - A autora mesmo advertida de que se tratava de boleto falso, pelo escritório do intermediador «Melhor Crédito», efetuou o pagamento dele ao terceiro «estelionatário», transferindo o numerário à Amanda S Saito Pereira 44541711818, Banco Original, consoante documento carreado à fl. 49. - Inexiste nos autos comprovação de ilicitude ou evidência na atuação dos requeridos quanto às suas participações no intento. Ademais, não são os responsáveis por custodiar a conta corrente do terceiro fraudador. Não configurada falha na prestação de serviço das rés - Culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC) - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 337.4085.8829.6015

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 913.1811.9424.0362

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE PÚBLICO - DIREITO DE REGRESSO - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade do exercício de direito de regresso, contra o agente público causador do dano, quando comprovada a existência e a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). 2. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos, notadamente, a prova oral, são insuficientes e inaptos à demonstração de dolo ou culpa do agente público. 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus, decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()

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Doc. ADM Direito 817.2842.5869.1103

14 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que acolheu a tese de excesso de execução no tocante aos valores cobrados pela reforma do imóvel. Insurgência da parte embargada. Não acolhimento. Prova insuficiente para estabelecer o comparativo entre o estado do imóvel na entrega e na restituição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 135.5004.1731.5022

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. 1.

Recurso tirado contra sentença de parcial procedência que reconheceu a ausência de responsabilidade da instituição financeira embargante pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.0031.3120.1633

16 - TJSP Declaratória de inexigibilidade - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Demanda que versa sobre matéria abrangida pelo IRDR Acórdão/TJSP, Tema 51, deste E. TJSP - Ordem de suspensão, com fulcro no art. 982, I do CPC - Subsequente afetação da matéria pela Segunda Seção do C. STJ, para julgamento sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos) - Determinação de suspensão, sem exceção, de processos que versem sobre a matéria - Sentença anulada ex offício, com determinação - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 332.7576.0583.3203

17 - TJSP -

Recurso tirado de ação derivada de consórcio, sem discussão sobre alienação fiduciária - Competência das Câmaras de números 11 a 24, 37 e 38 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 5º, II.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 187.4652.2975.2087

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Vínculo entre parte e patrono comprovado. Procuração assinada pessoalmente. Presença do interesse de agir. Extrato do benefício previdenciário que atesta a presença dos descontos. Desnecessário pedido extrajudicial para a associação e emenda à inicial. Hipossuficiência caracterizada. Benefício da justiça gratuita deferido. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 101.8118.7449.0517

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.8116.3239.2103

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 434.8029.2859.4469

21 - TJSP Contrato bancário. Empréstimos consignados. Produção antecipada de provas. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos. Pedido administrativo irregular. Ausência de pretensão resistida. Sentença de procedência, sem condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Manutenção. É possível a propositura de ação autônoma antecedente ao processo de conhecimento, com caráter satisfativo, por se tratar de direito subjetivo à produção de prova. No entanto, para que isso ocorra é necessário o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, a saber: demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender o cumprimento dos requisitos necessários, não se constata o envio do pedido administrativo com cópia da procuração com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, sobretudo porque o endereço informado está em nome do escritório do patrono da autora. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 136.2664.9249.6740

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Cobrança indevida de dívida cujo autor alega desconhecer por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Requereu a declaração de inexistência do débito, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.8962.4192.9666

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA INVERSA. TEMA 971 DO STJ. «DISTINGUISHING". MULTA CONTRATUAL, NO CASO, QUE NÃO DIZ RESPEITO À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INVERSÃO E APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL POR PARTE DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ART. 368 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.1216.3484.6671

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA - UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DA AUTORA, QUE NÃO DEMONSTROU QUE RESIDIA EM OUTRO ENDEREÇO NO PERÍODO APÓS O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O SEU NOME - DÉBITO SUBSISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 823.5692.3153.6337

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 136.6772.0654.5443

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 571.9162.5042.5039

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, dada a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pela autora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 274.4940.4405.7777

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.3104.5063.2000

29 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel por culpa dos vendedores. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Irresignação quanto à devolução das arras na forma simples e ao quantum indenizatório. Parcela de entrada pago pela autora que configura arras confirmatórias. Incidência do art. 418, II, do CC. Ausência de previsão contratual de arras penitenciais que justifique a devolução em dobro. Danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 405.9817.4092.1066

30 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida

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Doc. ADM Direito 784.9447.7924.3676

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação de empréstimos consignados negada pelo demandante - Existência e legitimidade destas contratações não demonstrada - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade dessas contratações - Ausência de prova para tanto - Falha da instituição financeira configurada - Restituição em dobro dos valores declarados inexigíveis, nos termos do CDC, art. 42, que se impõe - Pedido de compensação - Descabimento, face a não comprovação de que o demandante se beneficiou com os depósitos realizados em sua conta - Ocorrência também de dano moral - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Juros de mora - Termo inicial - Incidência a partir da citação, conforme fixado em sentença - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 628.7863.9911.6023

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Recurso de apelação interposto pela ré - Violação ao princípio da dialeticidade - Peça recursal marcada por ausência de congruência nos fundamentos e por dispersão argumentativa - Razões recursais que tratam de matérias dissociadas à sentença proferida -Ausência de impugnação direta aos fundamentos centrais da r. sentença - Não atendimento aos requisitos previstos no art. 1.010, II e III, do CPC - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 638.0683.1552.6310

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Criminoso que afirmou ser Preposto do Réu. Transferências bancárias via «pix". Golpe da falsa central de atendimento (falso funcionário). Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer o Autor a efetuar transações financeiras. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Danos materiais bem demonstrados. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.9023.0177.5626

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Improcedência do pedido. Insurgência do requerente. Alegada cobrança excessiva em faturas. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pedido de produção de prova pericial para aferição de hidrômetro. Esclarecimento, por parte de perito judicial, de que referido trabalho somente pode ser realizado por meio de testes em laboratórios com procedimentos indicados pelo INMETRO. Ausência de apreciação do pedido pelo magistrado a quo. Posterior improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Cerceamento de defesa configurado. Particular caso dos autos em que os elementos trazidos ao caderno processual não se mostraram suficientes para a escorreita análise das questões colocadas pelos litigantes. Controvérsia quanto à regularidade do hidrômetro instalado na residência do autor. Diante da necessidade de esclarecimentos quanto aos fatos descritos na petição inicial, lídimo o pedido de produção de prova, em atenção aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.0526.8277.5474

35 - TJSP Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Agravo interno. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pleito formulado somente em sede recursal. Concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas nos casos de absoluta impossibilidade de arcar com despesas processuais. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 939.0298.5786.2751

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tambaú. IPTU. Exercícios de 2019 a 2022. Sentença que julgou extinto o feito, pela compensação. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Município que expressamente admite a integração dos débitos fiscais executados à compensação, por ele mesmo requerida, com os créditos do executado. Controvérsia limitada ao momento da extinção do feito, isto é, se imediatamente ou se apenas após o pagamento do precatório. Efeitos da compensação que são imediatos, nos termos do CTN, art. 156, II, ante a ausência de qualquer condicionamento temporal. Abatimento dos juros, ademais, nos termos do Decreto Municipal de Tambaú 1.777/2007, que não tem o condão de embaraçar indefinidamente a extinção do crédito tributário, cabendo à Municipalidade proceder às anotações no precatório a vencer. Precedente envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Honorários advocatícios que não comportam a majoração do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de tal verba. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 721.0966.6166.5926

37 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membro superior esquerdo (cotovelo) - Incapacidade laborativa não evidenciada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso de apelação do autor.

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Doc. ADM Direito 812.7873.3074.2042

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais com pedido de liminar. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 293.6904.4528.3652

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão de creditamento indevido - RECURSO DA AUTORA - Deserto - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MULTA PUNITIVA - Situação concreta que se amolda à hipótese prevista no art. 85, IV, «b» da Lei 6.374/1989 - Multa fixada em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da operação, configurando caráter confiscatório por superar o valor do tributo - Redução necessária para limitar a multa a 100% (cem por cento) do valor atualizado do tributo devido, conforme precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso da autora não conhecido - Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 603.0980.2314.8048

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL RAZÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE SEGUROS, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifas e seguro, além de recalcular as prestações e reconhecer cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação; (ii) ocorrência de venda casada de seguro; (iii) necessidade de recálculo das prestações. III. Razões de Decidir 3. A cobrança da tarifa de cadastro é lícita, pois o contrato foi celebrado em 2023, e não há prova de que o autor já fosse cliente do banco. 4. As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato são válidas, pois há comprovação de prestação dos serviços. 5. Configurada a venda casada de seguros, com ausência de liberdade de escolha do consumidor, sendo devida a devolução dos valores pagos. 6. A restituição dos seguros deve ser na forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. IV. Dispositivo e Tese 7. Parcial provimento do recurso para determinar a devolução simples dos valores pagos pelos seguros e recálculo das parcelas. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando há comprovação de prestação de serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e enseja devolução dos valores pagos. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I. ? Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()

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Doc. ADM Direito 959.1082.1531.8189

41 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Civil Pública ajuizada pelo Município em face de agentes parceladores do solo - Narração de existência de parcelamento ilegal - Pedido de supressão do parcelamento efetivado - Ausência de pedido de regularização do parcelamento - Seguidos requerimentos de suspensão do processo, formulados por ambas as partes, para regularização administrativa do parcelamento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse processual - Admissibilidade - Incompatibilidade entre o pedido formulado na demanda, de supressão do parcelamento, e o comportamento efetivo do Município, no sentido de sua regularização administrativa, ainda que falho - Demanda em que não há qualquer requerimento para instrução probatória, ou julgamento da demanda - Ausência de caracterização da espécie de parcelamento, a denotar a tibieza da instrução - Apelação centrada na necessidade de regularização do parcelamento que, por sua vez, não é objeto da demanda - Sentença mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 679.0665.0469.4885

42 - TJSP *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos material e moral - Cartão de crédito consignado, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Restituição de forma simples - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Plausível o aumento do importe indenizatório a R$ 10.000,00, com aplicação das Súmulas 54 e 362, do C. STJ - Recurso da autora provido, restando improvido o interposto pelo réu.

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Doc. ADM Direito 813.7442.4956.3370

43 - TJSP Apelação cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RCC). Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Clareza das cláusulas. Regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Cobranças amparadas em lei ( lei 10.820/2003, lei 13.172/2015, instrução normativa INSS/PRES 28/2008). Valores regularmente descontados. Exercício regular de direito do credor. Inexistência de abusividade ou vício de consentimento. Ausência de qualquer saldo credor em favor do autor. Cancelamento do cartão mantido apenas em razão da ausência de recurso da instituição financeira. Recurso do autor desprovido. I. Caso em Exame Ação proposta por Reinaldo César Felizardo contra o Banco Agibank S/A. visando o cancelamento do cartão consignado na modalidade RCC e a opção pelo pagamento do débito remanescente mediante descontos na RCC de seu benefício previdenciário. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de recálculo das parcelas e reconhecimento do direito de amortização dos valores já pagos; (ii) avaliar a regularidade da cobrança da Reserva de Margem Consignável (RMC). III. Razões de Decidir  3. Relação jurídica de consumo incontroversa, aplicando-se o CDC. A regularidade dos valores cobrados foi demonstrada, com o autor tendo ciência e anuência quanto aos produtos e serviços fornecidos. 4. A cobrança da RMC está disciplinada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não havendo vício de consentimento ou informação. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso do autor desprovido. Cancelamento do cartão mantido devido à ausência de recurso da instituição financeira.  Tese de julgamento: 1. A cobrança da RMC é regular e decorre do exercício regular de direito do credor. 2. O cancelamento do cartão deve ser inicialmente buscado na esfera administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC; Código Civil, art. 107, art. 188, I; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ

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Doc. ADM Direito 722.4732.0806.2346

44 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Embargos À Execução. Contrato De Compra e Venda De Grãos Com Entrega Futura. Inadimplemento. Conversão da Execução Para Quantia Certa. Título Líquido, Certo E Exigível. Critérios Contratuais Objetivos Para Apuração Do Quantum. Desnecessidade De Liquidação Prévia. Cumulação De Cláusula Penal Com Indenização Por Perdas e Danos (Wash Out). Possibilidade. CCB, art. 416. Inexistência De Bis In Idem (cobrança em duplicidade). Critério De Preço De Mercado Justificado. Ausência De Excesso De Execução. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra decisão pela qual foram julgados improcedentes embargos à execução fundados em contrato de compra e venda de milho com entrega futura e preço prefixado. II. Questão Em Discussão 2. Definir a validade da conversão da execução para quantia certa, a liquidez do título executivo e a possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos, bem como a existência de excesso de execução. III. Razões De Decidir 3. O contrato estabelece critérios objetivos para apuração do valor devido em caso de inadimplemento, permitindo a conversão da execução mediante simples cálculo aritmético, dispensada liquidação prévia. 4. A cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos é admissível quando previstas contratualmente e dotadas de naturezas jurídicas distintas, não configurando bis in idem. 5. O critério de preço de mercado adotado, baseado em referência técnica idônea e compatível com a praça contratual, não evidencia excesso de execução. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Em contrato de compra e venda de grãos com entrega futura, é válida a conversão da execução para quantia certa quando o instrumento estabelece critérios objetivos de cálculo, sendo admissível a cumulação de cláusula penal com indenização por perdas e danos, desde que previstas contratualmente e não configurado bis in idem.

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Doc. ADM Direito 742.7238.1041.5785

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pleito que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço - Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. 1STJ - Parte autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados - Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do pagamento do custo do serviço - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença extintiva mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 557.1069.9233.9318

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples. Proposta assinada pela autora na qual consta expressamente que se trata de cartão consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.5786.4606.8461

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACOLHIDOS. EFEITO INFRIGENTE.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Banco Paulista S/A contra acórdão que anulou sentença para reunião de processos e julgamento conjunto. O banco alega omissão, pois o outro processo já foi julgado em primeiro grau, tornando ineficaz a anulação. Pretende manter a improcedência da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da anulação da sentença para reunião de processos, considerando que o outro processo já foi julgado; (ii) a regularidade da contratação eletrônica e a validade do contrato impugnado. III. Razões de Decidir 3. O recurso de embargos de declaração comporta acolhimento com fins infringentes, pois a reunião dos processos para julgamento conjunto ficou prejudicada após o julgamento do outro processo em primeiro grau. 4. O banco réu demonstrou a regularidade da contratação eletrônica, apresentando provas suficientes, como assinatura digital e geolocalização, afastando alegações de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos com efeito infringente para julgar o recurso de apelação parcialmente provido e afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença para reunião de processos é ineficaz se o outro processo já foi julgado. 2. A regularidade da contratação eletrônica foi comprovada, não havendo dano moral ou material. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55; CDC, art. 2º e 3º; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001; INSS/PRES 28/2008, art. 3º e 4º; CPC/2015, art. 80.... ()

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Doc. ADM Direito 524.5652.9658.9019

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por beneficiária do INSS, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado que gerou descontos em seu benefício. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela concedida e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de danos morais decorrentes dos descontos realizados. III. Razões de Decidir 3. O banco réu comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos assinados pela autora, incluindo o termo de adesão e comprovante de transferência do valor contratado. 4. A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar a inexistência da contratação ou a ocorrência de fraude. O lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação enfraquece a alegação de desconhecimento. 5. Não há elementos que justifiquem a declaração de inexigibilidade de débito, a restituição de valores ou a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada pelo banco, afastando a alegação de inexistência de débito. 2. A ausência de prova de fraude ou erro na contratação impede a declaração de inexigibilidade e a condenação por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §2º e §11, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Diniz Fernando; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7317.2019.1415

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a ilicitude da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento integral dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico indicado à autora, determinando o custeio do tratamento e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Configurada relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, sendo abusiva qualquer limitação que comprometa o tratamento de doença coberta pelo plano. É abusiva a recusa de fornecimento dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico coberto pelo plano. A injusta negativa de cobertura, que ocasionou atraso no tratamento e agravamento da angústia da paciente, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00 que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica. Inexistência de motivos para majoração ou redução do valor. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.6014.2277.2185

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM. ÓLEO NA PISTA. INVASÃO DE FAIXA CONTRÁRIA. DEVER DE CAUTELA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora, condenando o réu ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no valor de R$ 24.452,23, sob o fundamento de sua responsabilidade pelo sinistro. O réu alega cerceamento de defesa pela ausência de prova oral e, no mérito, sustenta a inexistência de culpa, atribuindo o acidente à presença de óleo na pista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se a presença de óleo na pista configura excludente de responsabilidade civil do condutor pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas documentais constantes dos autos para a formação de seu convencimento. 4. O juiz exerce poder de direção do processo e pode indeferir provas consideradas desnecessárias, inúteis ou protelatórias. 5. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito e ao réu quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 6. A ocorrência do acidente e os danos suportados pelo segurado restam comprovados, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade pelo evento. 7. A presença de óleo na pista constitui circunstância previsível no tráfego viário e impõe ao condutor o dever de redobrar a cautela, não configurando fortuito externo. 8. A derrapagem e perda de controle do veículo inserem-se no âmbito do fortuito interno, inerente ao risco da condução de veículos automotores. 9. A invasão da faixa contrária pelo veículo do réu caracteriza violação às regras de circulação e estabelece o nexo causal direto com o dano. 10. A responsabilidade do condutor subsiste, seja sob a ótica da culpa (imprudência ou imperícia), seja pela teoria do risco, nos termos do CCB, art. 927. 11. Precedentes do STF e do STJ admitem o julgamento antecipado sem cerceamento de defesa, e a jurisprudência do TJSP - reconhece a responsabilidade em casos de derrapagem por pista escorregadia. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado. 2. A presença de óleo ou pista escorregadia não afasta a responsabilidade do condutor, por constituir risco previsível que impõe maior dever de cautela. 3. A invasão da faixa contrária estabelece o nexo causal e caracteriza a responsabilidade civil do condutor pelo acidente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373 e art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.10.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 25.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 118.6684.7471.7313

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DE MANDATO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer visando ao cancelamento de cartão consignável (RMC/RCC), em razão do descumprimento reiterado de determinação judicial de comparecimento pessoal da apelante para ratificação do mandato outorgado ao seu patrono, ante indícios de litigância predatória. II. Questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação preenche os requisitos formais mínimos de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC; (ii) saber se a determinação judicial de comparecimento pessoal da apelante para ratificação do mandato, em contexto de indícios de litigância predatória, viola o art. 5º, II e XXXV, da CF/88, os arts. 105, §1º, e 425, IV, do CPC e a Lei 8.906/94, art. 7º, I; (iii) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada nos arts. 321, parágrafo único, 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC, é consequência legítima do descumprimento reiterado da determinação judicial; (iv) saber se a condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 104, §2º, do CPC e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, é devida; (v) saber se o indeferimento da gratuidade judiciária observou o procedimento exigido pelo art. 99, §2º, do CPC. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de falta de regularidade formal, pois as razões recursais impugnam, ainda que genericamente, os fundamentos centrais da sentença, satisfazendo o mínimo exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. Reconhece-se a legitimidade da determinação de comparecimento pessoal da apelante, fundamentada em indícios concretos de litigância predatória, consubstanciados na propositura de mais de 1.000 demandas similares pelo mesmo patrono, conduta enquadrada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 e no Tema Repetitivo 1.198 do STJ, que autorizam o magistrado a exigir a demonstração do interesse de agir e a autenticidade da postulação. Confirma-se a extinção sem resolução do mérito, pois o descumprimento reiterado da determinação judicial impõe a aplicação dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Mantém-se a condenação do patrono ao pagamento das custas, nos termos do art. 104, §2º, do CPC, haja vista que a impossibilidade de verificação da regularidade do mandato decorre diretamente de sua conduta omissiva. Confirma-se o indeferimento da gratuidade judiciária, pois o juízo cumpriu a exigência do art. 99, §2º, do CPC, intimando a apelante a apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, obrigação não atendida pelo patrono. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 370.0786.2255.4451

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, afastando o pedido de indenização por danos estéticos. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e determinou a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da Companhia Paulista de Força e Luz; (ii) a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado; (iii) a comprovação dos danos materiais; e (iv) a caracterização de dano estético. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da ré é afastada, pois não foi demonstrado que o cabo solto era de telefonia, e a concessionária tem o dever de fiscalização dos postes. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária é confirmada, com base na falha de fiscalização, configurando o dever de indenizar pelos danos morais. 5. O quantum de R$ 15.000,00 para danos morais é considerado adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não há comprovação dos danos materiais alegados, inviabilizando a condenação. 7. A perícia afastou a existência de dano estético indenizável, não havendo elementos para reforma da sentença nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação por danos materiais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Recurso adesivo do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público tem responsabilidade objetiva por falhas de fiscalização. 2. A indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. 3. A ausência de comprovação dos danos materiais impede a condenação. 4. A caracterização de dano estético requer deformidade permanente e significativa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 27.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 328.6279.3626.4533

53 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor realizada no dia 26 de setembro de 2024. Comprador demandante que reclama da vendedora ré a reparação do prejuízo moral que alega ter sofrido com a apreensão do veículo no dia 17 de novembro de 2024. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial EXAME: documentação constante dos autos indicativa de que a apreensão decorreu de atraso no licenciamento, da condução do automóvel com placa em desacordo com a legislação e da existência de película irregular nos vidros. Comprador que, de acordo com cláusula contratual, era responsável pelo pagamento da documentação, de taxas e pela regularização do automóvel, mas optou por transitar com o veículo sem o pagamento desse débito, dando causa à apreensão. Vistoria cautelar, realizada no dia 10 de setembro de 2024, indicativa da regularidade de todos os itens do automóvel, inclusive placas e vidros. Alterações posteriores à tradição que não podem ser imputadas à vendedora ré, que forneceu automóvel reserva ao autor até a retomada daquele apreendido, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Ausência de ato ilícito ou abusivo por parte da ré, hábil a configurar o padecimento moral indenizável ao autor. Improcedência que era de rigor. Verba sucumbencial que não comporta redução, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85,§ 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 748.8963.7251.1682

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DIGITAL. CULPA CONCORRENTE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO VERBAL. NULIDADE DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em ação declaratória, anulou contrato verbal de compra e venda de veículo fraudado por terceiro, declarou nulo financiamento vinculado ao negócio, determinou baixa de gravame, repartiu prejuízo material entre vendedor e comprador e afastou danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve culpa concorrente das partes na fraude; (ii) estabelecer se devem ser mantidas a anulação do negócio e a nulidade do financiamento; (iii) determinar se há direito a danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental demonstra que vendedor e comprador agiram sem as cautelas mínimas exigíveis em negociação de veículo realizada por meio digital, permitindo a atuação de terceiro estelionatário. 4. O vendedor contribui para o evento danoso ao aceitar intermediação de pessoa desconhecida e permitir que o pagamento fosse direcionado a terceiro estranho ao negócio. 5. O comprador também concorre para a fraude ao transferir expressiva quantia para conta bancária sem vínculo aparente com o proprietário registral do automóvel, sem confirmação idônea da legitimidade da operação. 6. Configurada a culpa concorrente, impõe-se a repartição equitativa do prejuízo material suportado, com restituição parcial ao comprador. 7. O inadimplemento do preço e o vício de consentimento decorrente da fraude autorizam a anulação do contrato verbal de compra e venda, com retorno das partes ao status quo ante. 8. O financiamento celebrado para aquisição do veículo possui natureza acessória em relação ao negócio principal e perde sua causa jurídica com a invalidação deste, razão pela qual é nulo. 9. A instituição financeira responde pela irregular constituição de gravame sobre bem sem anuência do proprietário registral, devendo providenciar a baixa definitiva da restrição. 10. O pedido de danos morais é improcedente, pois a relevante contribuição causal do próprio autor para o resultado lesivo afasta a pretensão indenizatória no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.026, § 2º. RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 230.7651.5512.2346

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA.

Nulidade da sentença. Ausência de litisconsorte. Portabilidade dos contratos para a caixa econômica federal. Desnecessidade de inclusão da outra instituição financeira no polo passivo. Pertinência subjetiva do banco emissor reconhecida. DANOS MORAIS. Responsabilidade objetiva do banco-apelante pelos danos causados por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição dos valores descontados. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 439.9714.0951.4346

56 - TJSP Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Caso fortuito externo configurado diante de evento climático de grande magnitude, imprevisível e inevitável, amplamente noticiado, que extrapola os riscos ordinários da atividade da concessionária. CCB, art. 393. Resolução ANEEL 1.000/2021. Prazo de 24 horas para religação. Restabelecimento em aproximadamente 5 horas. Prazo razoável. Ausência de falha na prestação do serviço, de demora excessiva ou conduta desidiosa. Ausente a falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar por danos materiais ou morais. Precedentes do TJSP. Nexo causal afastado. Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Sentença reformada. Apelo da ré provido, prejudicado o do autor.

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Doc. ADM Direito 479.6666.2828.7967

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Apelo da CDHU em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida, considerando sua posição na relação de consumo. Aplicação do CDC, afastando a possibilidade de denunciação da lide. Laudo pericial constatou vícios construtivos, confirmando a obrigação de indenizar. Inviabilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer, diante da opção legítima da autora pela tutela indenizatória. Valor da compensação por danos morais mantido, em consonância com os princípios da razoabilidade. Condenação em custas e despesas que observa o CPC, art. 82, § 2º, ainda que concedida gratuidade à parte autora. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.4212.1589.4391

58 - TJSP Apelação. Mandato. Cobrança c/c indenização. Alegação de retenção indevida de valores. Réu que juntou recibo de pagamento assinado pela autora, no qual o débito foi declarado totalmente quitado, de forma plena e irretratável. Fato omitido pela autora na exordial. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Discussão dos valores descritos na prestação de contas aceita pela autora que não são objeto da presente demanda. Negócio jurídico válida e eficaz. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 976.8902.1704.0163

59 - TJSP Apelação. Extinção de comodato. Pedido julgado procedente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Sentença julgou procedente o pedido de extinção de comodato. Réu apela, alegando nulidade da sentença por indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e perda do objeto da ação, pois o bem já teria sido devolvido. Suscita sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato e nota fiscal foram assinados por terceiro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) gratuidade da justiça à réu citado por edital; (ii) perda do objeto da ação devido à devolução do bem; (iii) ilegitimidade passiva do réu. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da sentença é afastada, pois a insuficiência de recursos não foi comprovada. A jurisprudência do STJ não presume hipossuficiência em casos de réu revel citado por edital e representado por curador especial. A ilegitimidade passiva é afastada pela aplicação da Teoria da Aparência, que protege o terceiro de boa-fé. Documentos indicam conexão do réu com a relação jurídica. No mérito, a devolução do bem não implica perda do objeto, pois a ação busca também a rescisão do contrato de comodato. Interesse processual persiste para declaração judicial da extinção do vínculo contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos não é presumida em casos de réu revel citado por edital e representado por curador especial. 2. A devolução do bem não implica perda do objeto da ação quando há interesse processual na rescisão do contrato de comodato. Legislação Citada: CPC (CPC), art. 98, caput; art. 99, § 3º; art. 85, § 10. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 978895 SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 12.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1716192 SC, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 30.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1524060 ES, j. 23.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 738813 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 15.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 2185019 SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 02.10.2023; TJ-DF, Apelação 07024343920208070004, Rel. Gislene Pinheiro, j. 20.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 399.4179.2427.1300

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Insurreição da casa bancária - Prescrição quinquenal Inteligência do CDC, art. 27 - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à requerida - Inteligência do CPC, art. 429, II - Adesão inequívoca não demonstrada - Prova pericial preclusa em razão da desídia da instituição financeira - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Repetição que deve ocorrer nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.7173.5280.3365

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO DEMONSTRADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Mandado de segurança impetrado objetivando compelir o órgão de trânsito (DETRAN) a efetivar a transferência de propriedade de motocicleta ao adquirente. A sentença concedeu a ordem. Os autos vieram ao Tribunal por força de remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar se o impetrante tem direito líquido e certo à regularização da transferência de veículo junto ao órgão de trânsito, considerando a ocorrência de comunicação de venda intempestiva e a existência pregressa de bloqueio judicial (Renajud). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A transferência da propriedade de bens móveis opera-se pela tradição, ostentando o registro no órgão de trânsito natureza meramente administrativa (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267). 4. Demonstrada a ocorrência da alienação, o único óbice apontado pela autoridade de trânsito para a regularização (bloqueio «Renajud-Circulação») foi integralmente superado e retirado, em virtude da extinção, sem resolução de mérito, do processo que lhe deu origem (CPC, art. 485, III). 5. O pedido inicial restringe-se à regularização da transferência da propriedade, não englobando eventuais exclusões de débitos ou de pontuações de infrações de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Remessa necessária desprovida, mantida a concessão da segurança, por outros fundamentos. Tese: A transferência da propriedade de veículo automotor se aperfeiçoa com a tradição, cabendo ao órgão de trânsito proceder à regularização do registro após a remoção do bloqueio judicial que impedia o ato. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, arts. 1.226 e 1.267; CTB, art. 134; CPC, arts. 373, I e 485, III.... ()

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Doc. ADM Direito 361.7091.1872.7395

62 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Desacolhimento. Prova de propriedade. Desnecessidade, porque se trata de tutela possessória (e não petitória). Legitimidade ativa configurada. Manutenção da gratuidade ao autor. Impugnação do réu rejeitada. Mérito. Prova suficiente da posse e da ameaça. Perícia comprovando que o corredor lateral pelo qual o réu pretende passar sem consentimento do autor integra a matrícula do imóvel em relação ao qual o autor exerce a posse ininterrupta e pacífica há mais de 30 anos, e que, ademais, o imóvel do réu não é encravado. Tutela possessória bem concedida ao autor. Sentença de procedência que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.9908.1920.3695

63 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS -

Cessão de direitos sobre imóvel adquirido através da CDHU (contrato de gaveta) - CONTRATO QUITADO - Pedido julgado procedente - Insurgência. PRELIMINARES de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. A autora tem legitimidade ativa, pois é cessionária dos direitos sobre o imóvel e possui interesse jurídico na adjudicação compulsória. Quanto ao MÉRITO, de rigor a manutenção do deferimento da ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Falta de interesse da CDHU em opor-se à cessão ou conservar a propriedade da coisa, depois de quitado o preço do compromisso. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral. Com a quitação do imóvel não há possibilidade de retomada do mesmo por infração contratual (cessão). Logo, é devida a OUTORGA DA ESCRITURA À CESSIONÁRIA. Caso contrário apenas persistiria indefinida situação de insegurança jurídica - Precedentes do 1STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6196.8358.8397

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO OU SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino visando o recebimento de mensalidades escolares inadimplidas referentes ao ano letivo de 2020. 2. Sentença de procedência. Apelação da ré reiterando preliminar de ilegitimidade ativa. II. Questão em discussão: 3. Legitimidade ativa da autora, considerando que o contrato foi firmado com pessoa jurídica diversa (CNPJ baixado) e a ação foi proposta por outra entidade, sem comprovação de cessão de crédito ou sucessão empresarial. III. Decisão: 4. Contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com a pessoa jurídica que teve sua inscrição baixada em 29/04/2020 por extinção mediante liquidação voluntária. 5. Ação ajuizada por pessoa jurídica distinta sem a juntada nos autos de qualquer instrumento formal de cessão de crédito, trespasse ou sucessão empresarial que vincule a autora ao crédito originariamente titularizado pela empresa extinta. 6. A mera alegação genérica de sucessão empresarial, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para conferir legitimidade ativa. A ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese: 7. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.5830.3512.0742

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de culpa concorrente. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço do banco. Desídia da autora ao franquear o acesso dos fraudadores à sua conta bancária. Autora realizou todas as transações impugnadas. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 267.2659.6008.8862

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO VINCULADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. Caso em exame: 1. Demanda ajuizada por consumidora aduzindo aquisição de automóvel usado que apresentou falhas mecânicas sucessivas no motor logo após a compra, restando frustradas as tentativas de conserto. O veículo foi adquirido com entrada em dinheiro e cartão de crédito, e saldo financiado por meio de Cédula de Crédito Bancário concedida pela financeira ré.2. Sentença que declarou a rescisão de ambos os contratos (compra e venda e financiamento), condenando a vendedora à devolução da entrada e danos materiais com aluguel de veículo substituto, e condenando a instituição financeira à restituição das parcelas do mútuo efetivamente desembolsadas pela compradora.3. Apelo exclusivo da instituição financeira alegando ilegitimidade passiva por endosso do crédito a fundo de investimento e, no mérito, autonomia e independência do contrato bancário. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (a) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira credora originária ante a cessão do crédito a terceiro; e (b) analisar a possibilidade de rescisão reflexa do contrato de financiamento coligado em virtude do desfazimento da compra e venda do veículo defeituoso por vício do produto. III. Razões de decidir: 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com base na teoria da asserção. A instituição que concede crédito no ponto de venda para viabilizar a aquisição integra a relação jurídica complexa e responde pelos efeitos da rescisão. A posterior cessão de crédito não desnatura a pertinência subjetiva da instituição financeira credora originária. 6. Configuração de contratos coligados e interdependentes (CDC, art. 54-F. O financiamento bancário foi celebrado exclusivamente para possibilitar o adimplemento da compra e venda. 7. Constatado o vício de qualidade que tornou o veículo impróprio ao uso pretendido (CDC, art. 18), a resolução do contrato principal de compra e venda enseja a ineficácia e rescisão do mútuo bancário coligado, determinando o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), com a devolução das parcelas adimplidas pela consumidora. IV. Dispositivo: 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 826.1990.7986.3942

67 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 08/08/2019, resultando em fratura do quarto e quinto metatarso do pé direito. O autor pleiteia benefício acidentário, alegando redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário ao autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, destacando que o requerente está apto para trabalhar em qualquer atividade. 4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações funcionais, não configuram redução da capacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Queixas de dor sem repercussão funcional não justificam a concessão de benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 846.1029.0770.8922

68 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EX-SÍNDICA. LAUDO PERICIAL INICIAL QUE CONSTATOU DESPESAS NÃO COMPROVADAS EM VALOR SUPERIOR. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS COMPLEMENTARES QUE REDUZIRAM O SALDO FINAL, MAS NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO VALOR APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA EX-SÍNDICA QUE FICA MANTIDA. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E DE COMPROVAR A REGULAR DESTINAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS NA GESTÃO CONDOMINIAL. CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA QUE NÃO AFASTA O DEVER PRÓPRIO DA SÍNDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela corré, ex-síndica de condomínio autor, contra sentença que, na segunda fase da ação de exigir contas, julgou parcialmente procedente o pedido e a condenou solidariamente, com a administradora condominial, ao pagamento de saldo em favor do condomínio autor. A apelante pretende a adequação do valor da condenação ao montante final indicado pela perícia complementar e o afastamento de sua responsabilidade, com imputação exclusiva à administradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da condenação deve ser adequado ao montante final apurado pela perícia judicial complementar; e (ii) saber se a ex-síndica pode ser responsabilizada pelo saldo não comprovado, apesar da alegação de que a administradora era responsável pela guarda e conservação dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A primeira fase da ação de exigir contas reconheceu o dever das rés de prestarem contas em forma mercantil, de modo que a controvérsia atual se limita à regularidade das contas apresentadas, ao saldo apurado e à responsabilidade pelo débito apurado. 2. O laudo pericial inicial constatou que houve despesas não comprovadas em valor superior. Contudo, após a apresentação de documentos e a análise complementar da própria perita judicial, o saldo final foi reduzido para R$ 3.750,54. 3. Embora a sentença tenha mencionado que a perícia judicial complementar apurou o valor aproximado de R$ 45.521,12, tal quantia não corresponde à conclusão final da referida prova pericial, inexistindo fundamento técnico-contábil a amparar a subsistência daquele valor, diverso do apurado pela expert nomeada pelo juízo (R$ 3.750,54). 4. A redução do quantum não afasta a responsabilidade da ex-síndica, pois seu dever de prestar contas decorre do exercício do referido mandato, não sendo afastada pela contratação de administradora condominial. A delegação de atos administrativos não dispensa a síndica de conservar e apresentar documentação idônea das despesas realizadas durante sua gestão. 5. Incumbe ao ex-síndico comprovar a destinação regular dos valores ou despesas relacionados à administração condominial, não podendo transferir a terceiro o ônus de demonstrar a regularidade dos atos de gestão. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.7946.9921.3670

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie - Ausência de abusividade - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros - Capitalização expressamente pactuada - Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Utilização da Tabela Price que não configura, por si só, ilegalidade ou anatocismo - Inaplicabilidade do denominado método Gauss - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem expressamente previstas - Serviços efetivamente prestados - Ausência de onerosidade excessiva - Súmula 566 e Tema 958 do 1STJ - Seguro de vida e acidentes pessoais - Contratação facultativa e formalizada em instrumento apartado - Venda casada não configurada - Tema 972 do 1STJ - Inexistência de cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.6349.3090.4765

70 - TJSP APELAÇÃO. ICMS-ST.

Pretensão de afastamento da exigência de complementação do imposto na hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação seja superior à presumida. Ausência de direito líquido e certo. Sistemática da substituição tributária prevista no CF/88, art. 150, § 7º. Tema 201 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de adoção da base de cálculo real. Tratamento simétrico entre Fisco e contribuinte. Direito à restituição do imposto pago a maior e dever de complementação daquele recolhido a menor. Previsão na Lei Complementar 87/1996 e na Lei Estadual 6.374/89. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.7234.5562.7039

71 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de devolução em dobro. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação. Indeferimento. Determinação para que a apelante recolhesse o preparo recursal. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 1007, caput). Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 557.4846.5136.3968

72 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamentos - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06 e 1.234, ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão proferida no v. acórdão que afronta o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Não demonstrado atendimento aos requisitos dos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral e, por se tratar de mandado de segurança, inviável qualquer determinação no sentido de se proceder à complementação da instrução probatória - Remessa necessária e recurso voluntário providos para denegar a segurança - ACÓRDÃO ADEQUADO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.4446.8931.1601

73 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais, após oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e do não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal exige a observância do procedimento previsto no CPC, art. 99, § 2º, assegurando-se à parte oportunidade para comprovar a alegada insuficiência de recursos. 4. Intimada a apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência ou, alternativamente, a recolher o preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte apelante permaneceu inerte. 5. A ausência de comprovação da hipossuficiência e de recolhimento do preparo, após regular intimação, caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularização, caracteriza a deserção e impede o conhecimento da apelação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.007, caput e § 4º; Lei Estadual 11.608/2003; Provimento CSM 833/2004. Jurisprudência relevante citada: Precedende desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1217.3255.8180

74 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência que tornou definitiva a liminar possessória em favor da credora fiduciária proprietária - Apelo da ré desacompanhado do recolhimento das custas de preparo, com pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica não comprovada - Indeferimento da benesse com determinação de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, na forma dos arts. 99, § 7º, e 1.007, caput, do CPC - Peticionamento da recorrente manifestando expressamente a impossibilidade de pagamento da taxa judiciária - Inobservância do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção consumada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária sucumbencial.... ()

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