(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Desativação de conta mantida pela autora junto ao Instagram - Alegação de violação aos Termos de Uso, não comprovada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II) - Reativação da conta, cabível - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Lucros cessantes devidos - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos apelantes - Pretensão de reforma - Julgamento do recurso de apelação negando provimento ao recurso - Perda superveniente do objeto do agravo interno - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, reconheceu a decadência da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito, ao fundamento de que a instituição financeira opôs os embargos aproximadamente sete meses após tomar ciência do bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD. O apelante sustenta que, por se tratar de constrição ocorrida em ação monitória, os embargos poderiam ser opostos até o trânsito em julgado, além de alegar que a ciência inequívoca da constrição somente ocorreu em momento posterior e que o sigilo bancário impediria o conhecimento imediato da medida. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) o termo inicial para a oposição de embargos de terceiro em hipótese de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ocorrido no curso de ação monitória; (ii) se a homologação posterior de acordo ou o sigilo bancário afastam a caracterização da ciência da constrição; e (iii) se é possível afastar a decadência reconhecida na origem. III. Razões de Decidir 3. A efetivação do bloqueio judicial por meio do SISBAJUD conferiu à instituição financeira ciência inequívoca da constrição, momento a partir do qual já lhe era possível exercer o direito de defesa mediante oposição de embargos de terceiro. 4. A interpretação do CPC, art. 675 deve observar a finalidade do instituto e não autoriza que o terceiro postergue, por sua conveniência, a impugnação da constrição após ter ciência do ato judicial. 5. A homologação posterior de acordo na ação monitória não altera o termo inicial para oposição dos embargos, por constituir fato processual superveniente incapaz de modificar a data em que a constrição se aperfeiçoou. 6. O dever de sigilo previsto na Lei Complementar 105/2001 não impede que a instituição financeira tenha conhecimento da ordem judicial que ela própria executa, nem inviabiliza o exercício tempestivo de eventual direito próprio. 7. Reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro, resta prejudicada a análise das alegações de mérito relativas à cessão fiduciária e à titularidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais, mantida a sentença que reconheceu a decadência da pretensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote