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Doc. ADM Direito 777.4921.1010.1680

1 - TJSP Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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Doc. ADM Direito 247.3559.8844.5683

2 - TJSP Reconhecimento de sociedade empresária de fato, cumulada com repetição de valores. Autores não comprovaram a efetiva participação do réu na sociedade empresária em referência. Questões sobre sociedade em relação a outras empresas não têm repercussão no caso em tela. Sociedade empresária em comum exige demonstração da situação fática na acepção do termo, o que não ocorreu no caso exame, haja vista que a documentação juntada se mostrou insuficiente. Oportunizada a produção de prova oral, os apelantes quedaram-se inertes. Ausente, inclusive, demonstração de efetiva participação do réu na mencionada sociedade, pois nada consta sobre atendimento de clientela, fornecedores, titularidade junto a instituições financeiras, ou atividade específica desenvolvida pelo pretenso sócio. Assim, não se vislumbra a existência da sociedade em comum. Improcedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 595.9237.3285.3210

3 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Desativação de conta mantida pela autora junto ao Instagram - Alegação de violação aos Termos de Uso, não comprovada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II) - Reativação da conta, cabível - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Lucros cessantes devidos - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 606.6157.5671.4638

4 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.8146.5239.5349

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos apelantes - Pretensão de reforma - Julgamento do recurso de apelação negando provimento ao recurso - Perda superveniente do objeto do agravo interno - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 714.1642.2321.5817

6 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso Público. Guarda Civil. Município de Bertioga. Reprovação em fase de investigação social. Pleito para tornar sem efeito esse resultado. Descabimento. Apuração a indicar não preenchimento dos atributos para ingresso no cargo público. Circunstância imposta à Administração. Direito líquido e certo inocorrente. Denegação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 861.3976.7438.7527

7 - TJSP Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. O cheque prescrito, embora destituído de força executiva, constitui prova escrita hábil a embasar o ajuizamento de ação monitória, conforme Súmula 299/STJ e o disposto no CPC, art. 700. 2. Cheques que é regido pelos princípios da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração, de modo que a discussão da relação jurídica subjacente que o originou é excepcional e está condicionada à não circulação ou prova de má-fé do portador, o que não foi provado no presente caso. 3. Elementos nos autos que corroboram a alegação da parte autora de que recebeu o cheque de terceiro, com quem o réu originalmente havia celebrado negócio jurídico. Ausente a comprovação da quitação da dívida (art. 373, II, CPC), mantém-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título apresentado. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 440.7468.6382.0679

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INTEMPESTIVIDADE. CPC, art. 675. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, reconheceu a decadência da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito, ao fundamento de que a instituição financeira opôs os embargos aproximadamente sete meses após tomar ciência do bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD. O apelante sustenta que, por se tratar de constrição ocorrida em ação monitória, os embargos poderiam ser opostos até o trânsito em julgado, além de alegar que a ciência inequívoca da constrição somente ocorreu em momento posterior e que o sigilo bancário impediria o conhecimento imediato da medida. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) o termo inicial para a oposição de embargos de terceiro em hipótese de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ocorrido no curso de ação monitória; (ii) se a homologação posterior de acordo ou o sigilo bancário afastam a caracterização da ciência da constrição; e (iii) se é possível afastar a decadência reconhecida na origem. III. Razões de Decidir 3. A efetivação do bloqueio judicial por meio do SISBAJUD conferiu à instituição financeira ciência inequívoca da constrição, momento a partir do qual já lhe era possível exercer o direito de defesa mediante oposição de embargos de terceiro. 4. A interpretação do CPC, art. 675 deve observar a finalidade do instituto e não autoriza que o terceiro postergue, por sua conveniência, a impugnação da constrição após ter ciência do ato judicial. 5. A homologação posterior de acordo na ação monitória não altera o termo inicial para oposição dos embargos, por constituir fato processual superveniente incapaz de modificar a data em que a constrição se aperfeiçoou. 6. O dever de sigilo previsto na Lei Complementar 105/2001 não impede que a instituição financeira tenha conhecimento da ordem judicial que ela própria executa, nem inviabiliza o exercício tempestivo de eventual direito próprio. 7. Reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro, resta prejudicada a análise das alegações de mérito relativas à cessão fiduciária e à titularidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais, mantida a sentença que reconheceu a decadência da pretensão.... ()

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