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Doc. ADM Direito 887.7323.3378.2519

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto. Abstraindo que a estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito, a capitalização seria legítima no caso em exame, à luz do que dispõem as súmulas 539 e 541 do C. STJ. Alegada abusividade da cobrança das despesas de registro que não tem relevo, pois aludido tribunal de sobreposição, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que a «abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.6052.6218.3122

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu Hilton e do autor. Dinâmica, culpa e responsabilidade pelo acidente incontroversas. Autor que insiste na responsabilidade da seguradora pelas despesas pendentes sobre o bem. Seguradora que deverá retirar o veículo do local onde se encontra, conforme determinado em sede de tutela provisória de urgência, retendo o salvado, arcando com as despesas de diária e compensando eventuais tributos e multas com a indenização a ser paga, uma vez que tais obrigações sequer constaram do pedido inicial. Dano moral não configurado. Reembolso de gastos com advogado que é ônus exclusivo do constituinte, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do C. STJ - e desta Corte de Justiça. Apelo do corréu Hilon. Condenação do segurado e da seguradora que é solidária em ação de reparação de danos. Exegese da Súmula 537, do C. STJ. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.1808.3220.8296

3 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória por atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que houve atraso na entrega do imóvel além dos 180 dias de tolerância. Não acolhimento. Contrato de compromisso de compra e venda firmado em 11/09/2020 com estimativa de conclusão das obras em 36 meses a contar da liberação do início das obras pelo agente financiador além do prazo de tolerância de 180 dias. . Cláusula contratual que vincula ou altera o prazo de entrega do imóvel em razão de financiamento bancário. Impossibilidade. Tema Repetitivo . 996 do C. STJ - . Termo inicial que deve ser contado a partir da data de assinatura do contrato. Entrega das chaves que se deu em 22/09/2022.Termo inicial que deve ser computado a partir da assinatura do instrumento particular do compromisso de venda e compra. Obra que foi entregue dentro do prazo estipulado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 729.8839.1169.3856

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição do indébito - Taxa de viação - Ação ajuizada em 18.11.2022 objetivando a restituição dos exercícios de 2012 a 2019, liquidados, conjuntamente em 27.7.2022 - Sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a devolução dos valores pagos referente aos últimos 5 anos - Irresignação do autor - Cabimento - Em se tratando de repetição do indébito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data da extinção da obrigação, no caso dos autos, o pagamento. Inteligência do CTN, art. 168 e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Registre-se que os valores a serem restituídos a título de taxa de viação devem englobar a correção monetária e os honorários advocatícios pagos pelo autor, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 573.6199.7348.6310

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Seguro veicular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Pedido de homologação de acordo após a interposição do recurso de apelação. Perda superveniente do objeto recursal. Análise de mérito prejudicada. Recurso não conhecido, homologado o acordo

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Doc. ADM Direito 254.0163.2493.4027

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura da cabeça do rádio direito e lesão do manguito rotador - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 463.6854.8063.7904

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Contrato que deve ser mantido. Acervo documental que comprova que o beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão celebrado entre as partes, está em tratamento de transtorno de espectro autista. Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao ora Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 553.3823.5001.3144

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Suspensão do feito. Descabimento. Causa de pedir que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares, mas com o descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais, não sendo o caso de ser determinar a suspensão do processo com fundamento no Tema 1264 do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Não acolhimento. Mantida a redução do valor da causa. Prescrição. Não ocorrência. Cessão de crédito legítima. Não caracterizado o compartilhamento indevido de dados e afronta ao previsto na da Lei Geral de Proteção de Dados. Indenização por danos morais descabida. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 396.5526.6915.8905

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento do limite de crédito do autor e condenou o réu ao pagamento de despesas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a autonomia da instituição financeira em modificar unilateralmente o limite de crédito; (ii) a existência de danos morais decorrentes da redução do limite de crédito sem aviso prévio. III. Razões de Decidir 3. A redução unilateral do limite de crédito sem aviso prévio de trinta dias caracteriza falha na prestação do serviço, conforme Resolução CMN 4.655/2018. 4. Não há comprovação de danos morais, pois a situação não ultrapassou o mero dissabor, sem abalo sério a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A redução do limite de crédito sem aviso prévio constitui falha na prestação do serviço. 2. Fato que não enseja automática reparação por danos morais porque não houve grave e duradoura ofensa a direitos da personalidade do autor... ()

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Doc. ADM Direito 877.8206.3565.7901

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Alegação do embargante de que é parte ilegítima - Sentença que rejeitou a alegação - Irresignação do banco embargante - Não acolhimento - Legitimidade passiva do banco, na qualidade de administrador e gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ante a comprovação do registro do imóvel em seu nome - Responsabilidade do proprietário bem caracterizada, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 483.9338.4439.0689

11 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e danos morais. cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. apelo da autora pretendendo a reforma da sentença. regularidade da contratação. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação da regularidade ou da contratação impugnada pela suplicante. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não verificado. 4. Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu com assinatura eletrônica. 5. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 6. Tendo a parte autora recebido os valores sem qualquer objeção e não havendo manifestação quanto à devolução, não lhe é dado, após o decurso de mais de três anos, pretender a anulação da avença, sobretudo sem apresentar proposta de restituição da quantia auferida. 7 Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor. 8. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 339.7433.9308.8723

12 - TJSP Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Prescrição. Rejeição dos embargos.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu apelação, reconhecendo a prescrição na ação de cobrança de valores descontados de pensão por morte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício formal no acórdão quanto à análise da prescrição, considerando a alegação de relação de trato sucessivo. III. Razões de Decidir 3. A prescrição de trato sucessivo não se aplica após a interrupção dos débitos mensais, configurando prescrição do fundo de direito. 4. Os embargos não demonstram erro material, omissão, contradição ou obscuridade, apenas contrariedade com o posicionamento dos julgadores, o que não é motivo para acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Prescrição do fundo de direito após interrupção dos débitos mensais. 2. Embargos não são meio para rediscussão de fatos ou contrariedade com decisão. Legislação Citada: CF/88. Decreto 20.910/32, art. 9º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 271.... ()

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Doc. ADM Direito 303.3970.6981.1570

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE GERAL - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 503.8706.9072.4405

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação monitória em fase de conhecimento. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório. Ausência de desídia da parte autora. Recurso provido. Aplicação da teoria da causa madura. Embargos monitórios do herdeiro do devedor. Inventário negativo. Inexigibilidade da dívida em relação aos sucessores. Embargos monitórios da corré empresa improcedentes.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em ação monitória ainda em fase de conhecimento; (ii) a ocorrência de interrupção da prescrição da pretensão de cobrança; e (iii) a responsabilidade dos herdeiros do codevedor falecido diante da comprovação de inexistência de patrimônio hereditário. III. Razões de Decidir 3. Configurada violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia manifestação da parte autora. Inaplicável a prescrição intercorrente em fase de conhecimento. 4. A interrupção da prescrição operou-se com o despacho que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da ação, conforme art. 240, §1º, do CPC, inexistindo desídia da parte autora, que promoveu sucessivas diligências para localização dos réus. Aplicação da Súmula 106/STJ. 5. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. 6. Demonstrada a dívida por meio de instrumento particular de constituição de garantias, proposta de adesão e extratos e faturas do cartão de crédito. 7. Procedentes os embargos monitórios opostos por Gustavo Roberto Pepicelli, diante da comprovação, por inventário negativo, de inexistência de patrimônio hereditário transmitido pelos sucessores do codevedor falecido, afastando-se a exigibilidade da dívida em relação aos herdeiros, nos termos dos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do CPC. Extensão dos efeitos à corré litisconsorte unitária, nos termos do CPC, art. 117. 8. Improcedentes os embargos monitórios opostos pela corré Alfa Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda. mantida a exigibilidade do crédito em relação à pessoa jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgar o mérito da demanda, com procedência dos embargos monitórios opostos por Gustavo Roberto Pepicelli e improcedência dos embargos monitórios opostos por Alfa Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda.... ()

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Doc. ADM Direito 126.5685.2175.3279

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral em 20 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de abalo extrapatrimonial gerando o dever de indenização devido a descontos indevidos e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 974.9183.9405.9353

16 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Ressarcimento de Valores cc Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Regularidade da contratação não comprovada - Ônus da prova da Ré, do qual não se desincumbiu (arts. 373, II, e 429, II, CPC) - Condenação à devolução em dobro, como requerida - Danos morais configurados - Incidência ao caso da tese firmada pelo Tema 59/TJSP - Não demonstrada que a contratação se deu com a concordância da beneficiária, os danos morais são in re ipsa - Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à finalidade da reparação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 459.7316.0935.0754

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Taxa de renovação de licença de instalação de engenho publicitário. Exercício de 2023. Auto de intimação 05186. Sentença de improcedência. Pretensão de reconhecimento da revelia do Município, de ilegitimidade passiva da SETEC, de nulidade da sentença, de quitação do tributo e, subsidiariamente, de inconstitucionalidade da exação. Revelia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do efeito material de presunção de veracidade. Inclusão da SETEC determinada no curso do processo, com ciência da autora e efetiva participação na instrução. Ausência de prejuízo processual. Documentos às fls. 37/52 que, conforme esclarecido na contestação, referem-se a preço público pelo uso do solo, não comprovando o pagamento da Taxa Municipal objeto do auto. Licença de publicidade (fls. 53/55) que não é suficiente, por si só, para demonstrar a extinção do crédito. Taxa decorrente do exercício do poder de polícia. Previsão legal indicada na sentença. Necessidade de renovação anual da licença de publicidade, segundo precedente da 18ª Câmara. Ausência de prova concreta de duplicidade. Alegação de desproporcionalidade e efeito confiscatório não comprovada. Sentença fundamentada. Honorários devidos à SETEC, que integrou a lide e apresentou defesa. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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