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Doc. ADM Direito 914.0691.8585.6121

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida. Recurso da Fazenda do Estado provido. Recurso da parte autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 113.3511.8381.9861

2 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta, com descontos indevidos em folha de pagamento - Questão incontroversa - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso da parte requerida. Danos morais - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Majoração incabível - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Pretensão recursal integralmente afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 928.9620.2859.7533

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Responsabilidade atribuída à concessionária de serviço público em razão de acidente causado por fio de telefonia solto em via pública. Responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público. Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()

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Doc. ADM Direito 395.8567.7929.8908

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos morais. Negativação. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo digital. Validade das contratações eletrônicas. Prova da regularidade do débito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais, em razão de negativação decorrente de suposto empréstimo não reconhecido pela autora, com condenação em honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve comprovação da regularidade das contratações realizadas por meio digital; e (ii) estabelecer se a negativação do nome da autora enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, que não implica procedência automática do pedido. 4. A instituição financeira apresentou documentos suficientes para demonstrar as contratações digitais, com identificação da consumidora, detalhes das transações e contratos firmados. 5. O ordenamento jurídico admite a liberdade de forma na contratação, inclusive por meio eletrônico com validação por biometria ou outros mecanismos digitais, nos termos do art. 107 do CC. 6. A autora não produziu prova capaz de infirmar a regularidade da contratação, limitando-se a alegações genéricas de fraude. Assim, reconhecida a validade dos contratos, afasta-se a ilicitude da negativação, que decorre de débito legítimo. 7. Não bastasse, a existência de outras inscrições legítimas em nome da autora afasta, por si só, eventual indenização, conforme Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; CPC/2015, art. 373, II, e art. 1.021, § 3º; CC, art. 107; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 385; STJ, AgRg no Ag 969015/SC.... ()

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