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11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 1STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu. Derrapagem. Invasão da faixa de direção oposta. Óleo na pista e chuva. Fato perfeitamente previsível. Responsabilidade do condutor reconhecida. Precedentes. Indenização material devida. Sentença reformada. Recurso provido
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Alegação de prescrição e decadência. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Embora sejam matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer momento, quando há prolação de decisão anterior e não se insurge no momento processual oportuno, ocorre a sua preclusão consumativa. Precedente do C. STJ. De qualquer modo, analisada novamente a objeção, verificou-se não ultrapassado os prazos (decenal, quinquenal ou trienal). Alegações rejeitadas. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Inexistente prova de nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e oscilações no sistema externo de energia da ré - Os documentos juntados ao processo não estabeleceram a causa dos danos ocorridos nos aparelhos - Pedido improcedente - Recurso provido
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de demonstração pela ré de efetiva existência da contratação que sustentasse a existência da dívida. Inexigibilidade declarada. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Litigância de má-fé afastada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação civil pública objetivando a declaração de ilegalidade das alterações propostas ao PL Complementar 01/2021, que altera o zoneamento do município, bem como de impedir o seu prosseguimento. Sentença de improcedência. Apelação da demandante. Sem razão. Judiciário que pode - e deve - agir para garantir a legalidade formal do procedimento legislativo. Contudo, a análise de legalidade do mérito do projeto de alteração legislativa deve ser realizado de modo interna corporis, por meio da CCJ e após amplo debate com a sociedade. Prevalência do princípio democrático. Apelo desprovido... ()
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Condenação que não alça valor excedente a 100 salários-mínimos. Recurso oficial não conhecido. ... ()
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Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme os dados do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média relativa à operação de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()
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Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1996 e 1997. Município de São Lourenço da Serra. Oposição de embargos sem garantia do Juízo. Extinção dos embargos por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Possibilidade de, excepcionalmente, no caso concreto, mitigar a regra da necessidade de prévia garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução quando o embargante demonstrar que não possui patrimônio e ser hipossuficiente financeiramente, resguardada a faculdade de a Fazenda Pública exequente/embargada investigar a existência de bens do executado, ainda que para garantir parcialmente o Juízo. Aplicação do entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prova documental demonstrativa da hipossuficiência financeira do embargante e indícios de inexistência de outros bens para garantir a execução. Precedentes também deste E. Sodalício. Decisão reformada para admitir o processamento dos embargos. Demais questões suscitadas no apelo que, a despeito de versarem sobre matérias de ordem pública, deverão ser examinadas, primeiramente, pelo MM. Juízo singular, que é o julgador natural da causa, de modo a evitar supressão de instância. Recurso provido... ()
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Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para imitir a autora na posse de imóvel, determinando a desocupação pelos réus e condenando-os ao pagamento de indenização mensal pelo uso do bem e débitos de IPTU, além de eventuais danos a serem apurados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de designação de audiência de conciliação e (ii) a falta de citação de todos os ocupantes do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. Não há obrigatoriedade de designação de sessão de conciliação no procedimento comum, conforme CPC, art. 166. 4. Os réus foram devidamente citados e não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia. A alegação de falta de citação de outros ocupantes não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é obrigatória a designação de sessão de conciliação no procedimento comum. 2. A revelia foi corretamente decretada diante da ausência de contestação pelos réus. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 166, art. 85, § 11.... ()
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Ação de repetição de indébitos por cobrança indevida e reparação de danos morais. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor. Contratação de seguro não comprovada. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura do autor. Responsabilidade da acionada configurada. Dano moral, na hipótese, caracterizado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Repetição do indébito em dobro. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... ()
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e TAXAS (de emolumentos e de lixo) - Exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 - Município de Franco da Rocha - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMUNIDADE RECÍPROCA e INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária, prevista no art. 150, «caput», III, «a», da CF/88, à excipiente CDHU, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como, para julgar extinta a execução fiscal ajuizada, com base nas CDAs emitidas, em razão do referido lançamento, e condenou à excepta/exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º - CDHU - IMUNIDADE RECÍPROCA - Benefício que não se estende às SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Propriedade que só se transfere com o registro da alienação no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação da CF/88, art. 173, § 2º - Precedentes desta C. Corte - Autora que detém a atual propriedade do imóvel, logo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Caso em Exame A autora propôs ação em face de diversas instituições financeiras, buscando a limitação dos pagamentos mensais de suas dívidas a 30% de seus rendimentos líquidos, alegando superendividamento. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos da autora, com base no CDC, art. 54-De na Lei 10.820/03. III. Razões de Decidir A limitação dos descontos mensais em percentual dos rendimentos líquidos não se aplica a descontos realizados em conta corrente, previamente autorizados pelo mutuário, conforme entendimento do STJ. Não foi constatada violação específica dos deveres indicados no CDC, art. 54-Dque justificasse a revisão dos contratos, como pretendido pela consumidora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos em conta corrente, previamente autorizados, não estão sujeitos à limitação percentual prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. Ausência de violação específica dos deveres do fornecedor impede a aplicação do CDC, art. 54-D Legislação Citada: CDC, arts. 52, 54-C, 54-D. Lei 10.820/03, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 115, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022... ()
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pela seguradora, pouco importa que fosse funcionário, fornecedor ou prestador de serviço da ré (personal trainer no caso, sem vínculo empregatício). Sub-rogação. CCB, art. 786. Dever de guarda do depositário. Responsabilidade objetiva pelo dano, art. 629 do Código Civil e Súmula 130/Colendo STJ. Aplicação ainda do CDC, por equiparação, ante a teoria finalista mitigada. Fortuito interno configurado. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido
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Caso em exame Apelação interposta em relação à sentença que rejeitou pedido de custeio de internação psiquiátrica em estabelecimento não credenciado e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão é a presença dos pressupostos para obrigar o plano de saúde à cobertura de internação psiquiátrica em estabelecimento não integrante da rede credenciada. III. Razões de decidir Faltam os pressupostos para cobertura de tratamento em estabelecimento não credenciado, à luz da RN 566/22 da ANS, e o caso não envolve urgência ou emergência médica. O tema da coparticipação caracteriza inovação recursal, não devendo o recurso ser conhecido quanto a esse aspecto. IV. Dispositivo Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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Ação de arbitramento de honorários sucumbenciais - Advogada que atuou na fase inicial de demanda previdenciária, com elaboração da petição inicial, instrução documental, acompanhamento de perícia e manifestações técnicas - Revogação posterior do mandato e constituição de novo patrono, que conduziu as tratativas com o INSS e figurou como beneficiário exclusivo dos honorários de sucumbência fixados na ação originária - Honorários advocatícios da parte vencedora que se vinculam à sucumbência e são devidos pelo vencido ao advogado, nos termos da disciplina legal, sem constituição de obrigação autônoma em relação à cliente - Prova documental de que a verba de sucumbência foi requisitada e paga diretamente ao novo advogado, sem ingresso na esfera patrimonial da segurada, que já havia suportado honorários contratuais em favor da antiga patrona - Inexistência de relação obrigacional direta entre autora e ex-cliente quanto à verba de sucumbência, cuja eventual divisão deve ser discutida entre patronos sucessivos em relação ao vencido - Ilegitimidade passiva da ex-cliente para responder por honorários de sucumbência - Precedente desta C. Câmara - Pretensão de inclusão do novo patrono no polo passivo, em sede recursal, que implica alteração subjetiva da lide e reclama ação própria, não sendo possível sua realização sem reformulação da causa de pedir e sem plena abertura de contraditório - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público CELETISTA. APOSENTADORIA. RGPS. EXONERAÇÃO. TEMA 1150/STF. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM, MANTIDA. Caso em Exame. Servidora Municipal de Monte Alto, admitida sob o regime celetista, aposentada no ano de 2019 pelo Regime Geral de Previdência Social, exonerada em 2025, devido à vacância do cargo, pretende a declaração de nulidade da portaria de exoneração e a imediata reintegração ao cargo. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer (i) a ocorrência de decadência em relação à exoneração; e(ii) o direito à imediata reintegração ao cargo. Razões de Decidir. Inexistência de decadência;ato flagrantemente inconstitucional; pretensão que fere a regra de provimento de empregos públicos por meio de concurso público.A Lei Municipal 1.860/94 é compatível com as normas constitucionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico; incidência do Tema 1150, do STF. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Inaplicabilidade do CDC. Relação regida pelo Código Civil. Vício redibitório. Omissão de informação essencial sobre a origem do veículo em leilão. Circunstância oculta capaz de diminuir o valor do bem e influir na formação da vontade do adquirente. Violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Utilização posterior do automóvel que não implica aceitação do vício. Alegações de ameaça, extorsão e prejuízos decorrentes de multa de trânsito. Questões estranhas ao objeto da demanda, a serem discutidas em ação autônoma. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinou que a apelante recolha a complementação do preparo recursal, calculando-o sobre o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º e do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do preparo da apelação interposta contra sentença de parcial procedência deve incidir sobre o valor atualizado da causa ou se pode ser limitada ao proveito econômico almejado no recurso, correspondente ao capítulo referente aos danos morais julgado improcedente. III. Razões de decidir: A verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a regularidade do preparo, constitui matéria de ordem pública e compete ao Tribunal. Na ação com pedidos cumulados cujo valor da causa refletiu a pretensão econômica global originária, o recolhimento do preparo da apelação interposta pela autora contra a sentença de parcial procedência deve observar a regra geral prevista no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, incidindo sobre o valor atualizado da causa, porquanto inocorrente a hipótese de condenação líquida exclusiva que autorize a incidência estrita do § 2º do mesmo dispositivo. A pretensão de restringir a base tributária do preparo ao valor isolado do pedido de danos morais rejeitado descabe diante da sistemática regimental e legal da taxa judiciária. A exigência de recolhimento complementar não configura cerceamento de defesa nem violação ao acesso à justiça, mas estrito cumprimento da legislação tributária estadual e do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não provido.... ()
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Negativa de seguimento ao recurso especial mantida, sob a técnica de casos seriais, diante da identidade entre a matéria dos autos - vínculo da base de cálculo do ITBI com a do IPTU e legitimidade da adoção de valor venal de referência unilateralmente fixado pelo fisco municipal - e a tese firmada no Tema 1.113/STJ. Apuração do valor real do imóvel que remanesce possível pela via administrativa adequada (CTN, art. 148). Agravo interno desprovido.
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Associação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Ausente demonstração de contratação válida e de autorização expressa para os descontos, impondo-se sua restituição. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Ação de arbitramento de aluguel. Condomínio hereditário. Uso exclusivo de imóvel residencial comum por coerdeiro. Sentença de procedência do pedido remanescente. Recurso do réu. Gratuidade da justiça. Comprovação da hipossuficiência financeira decorrente de benefício previdenciário modesto e tratamento de saúde. Inexistência de liquidez imediata no acervo partilhável. Benefício concedido em grau recursal. Julgamento ultra petita. Inocorrência. O valor locatício indicado na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo. Arbitramento judicial pautado em perícia técnica oficial de engenharia. Laudo pericial acolhido sem impugnação tempestiva do réu. Preclusão operada. Termo inicial dos aluguéis. Princípio da saisine que institui condomínio indiviso entre os herdeiros. Ocupação exclusiva que autoriza indenização aos demais consortes. Extinção do comodato tácito pela notificação extrajudicial formal. Constituição em mora hígida. Marco inicial corretamente mantido. Indenização por benfeitorias e encargos. Posse direta que impõe ao ocupante exclusivo as despesas de manutenção ordinária e o IPTU do bem. Pedido genérico formulado em contestação, sem reconvenção e desprovido de prova documental de gastos extraordinários úteis ou necessários. Compensação descabida. Sentença mantida no mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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