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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Reativação de plano de saúde cancelado indevidamente e reembolso de despesas de atendimento médico-hospitalar recusado em virtude do cancelamento do plano por inadimplemento - Sentença de procedência - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da operadora requerida - Alegação de que não foram enviados pela autora os documentos necessários e solicitados para a migração de plano, razão pela qual os boletos em nome da nova titular não foram emitidos, restando a autora inadimplente e o plano cancelado - Não acolhimento - Provimento judicial anterior com trânsito em julgado que determinou a migração do plano e a alteração da sua titularidade - Sentença cumprida sem qualquer ressalva quanto à necessidade de envio de documentação para efetivação da migração e transferência de titularidade - Existência de boleto em nome da nova titular do contrato que foi devidamente quitado, sendo injustificada a descontinuidade da sua emissão nos meses seguintes - Boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, consumeristas ou não (CCB, art. 422) - Ausência, ademais, de notificação do titular do plano quanto à situação de inadimplência nos termos da Súmula 94 deste Eg. Sodalício, também aplicável aos planos coletivos - Irresignação da autora - Alegação de que o montante da indenização a título de danos morais não reflete adequadamente a extensão do sofrimento e prejuízo experimentados - Teoria do desvio produtivo - Montante fixado na sentença, entretanto, que é compatível com valores arbitrados em casos análogos envolvendo rescisão indevida de contratos de assistência à saúde - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Quantum arbitrado que cumpre a dupla função compensatória da vítima, inclusive do tempo produtivo desviado, assim como a de orientar o causador do dano a manter comportamento pautado pelos deveres de conduta da boa-fé - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Contrato declarado inexigível ante a perícia grafotécnica realizada. Questão transitada em julgado. Dano material. Restituição dos descontos. Simples até 30.03.2021 e depois dobrada (Tema 929 STJ e sua modulação de efeitos), com autorização de compensação pelo respectivo crédito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova do impacto efetivo ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento. Descontos módicos frente ao total de benefício mensal recebido pelo autor, com ajuizamento da ação cerca de 3 anos após o início das cobranças indevidas, a afastar a ofensa à dignidade/subsistência do autor. Ausência de negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes a desautorizar a condenação do banco ao pagamento de indenização. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. Ausência de manifestação de vontade da parte autora em aderir ao contrato. Operação inexistente, formulada de maneira fraudulenta. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da financeira pelos danos. 6. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples, à míngua de recurso do autor quanto a referido capítulo decisório. Corolário da declaração de inexistência do negócio, pena de enriquecimento ilícito do banco. 7. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência do autor. Ademais, requerente que recebeu os valores relativos à operação em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da demanda afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria quase 2 anos para buscar reparação. Recurso do banco provido neste ponto. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso do banco parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais, remodelando-se a sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Metaplano Treinamento, Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Juvenal Genesio Bernardino de Lemos, em ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo prestação de serviços odontológicos. A embargante alegou omissões e contradições quanto à sua responsabilidade solidária, à natureza de sua atuação como cessionária de crédito, à condenação ao pagamento de danos morais, multa contratual e extensão da responsabilidade no âmbito da relação de consumo. Sobreveio petição de composição amigável assinada pelas partes, com ajuste para pagamento do débito e renúncia ao prazo recursal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente composição amigável entre as partes, noticiada nos autos e acompanhada de instrumento assinado, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração pendentes de julgamento. III. Razões de Decidir: A composição amigável posterior ao julgamento da apelação esvazia a utilidade prática do exame dos embargos de declaração, pois as partes ajustaram a forma de pagamento do débito, outorgaram quitação após o adimplemento integral e renunciaram ao prazo recursal. A homologação da transação, por envolver providências de cumprimento, eventual extinção e disciplina das custas no processo principal, deve ser submetida ao Juízo de origem, competente para apreciar os efeitos do acordo entabulado entre as partes. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A superveniente composição amigável entre as partes, quando retira a utilidade prática do julgamento do incidente recursal pendente, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. 2. Compete ao Juízo de origem apreciar e, se o caso, homologar o acordo firmado entre as partes, com as consequências jurídicas daí decorrentes. JULGAM-SE PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.... ()
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