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Doc. ADM Direito 109.6138.7840.7336

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 2.028,55 (repetição do indébito - ITBI) - Alega o recorrente, em resumo, (i) falta de interesse processual; (ii) «no Município de São Bernardo do Campo, a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 2.028,55 (repetição do indébito - ITBI) - Alega o recorrente, em resumo, (i) falta de interesse processual; (ii) «no Município de São Bernardo do Campo, a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral, onde existe previsão legal, qual seja a Lei Municipal 3.317/89, alterada pela Lei Municipal 6.388/14, bem como não ocorre mudança da base de cálculo que continua sendo o valor venal, contudo, como delineado, atualizado em conformidade com a média das transações imobiliárias praticadas em regiões e em momentos determinados, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade» - Resposta ao recurso (fls. 107/115) - Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque evidente à resistência à pretensão - A base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU - Entretanto, inviável que a Administração desconsidere o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo, que respeite o contraditório e a ampla defesa, exija o pagamento do imposto municipal sobre um «Valor Mínimo Apurado» fixado unilateralmente, tal como previsto na legislação local - Outrossim, o C. STF fixou o seguinte entendimento: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» (Tema 1113) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 428.0846.7247.4240

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Reativação de plano de saúde cancelado indevidamente e reembolso de despesas de atendimento médico-hospitalar recusado em virtude do cancelamento do plano por inadimplemento - Sentença de procedência - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da operadora requerida - Alegação de que não foram enviados pela autora os documentos necessários e solicitados para a migração de plano, razão pela qual os boletos em nome da nova titular não foram emitidos, restando a autora inadimplente e o plano cancelado - Não acolhimento - Provimento judicial anterior com trânsito em julgado que determinou a migração do plano e a alteração da sua titularidade - Sentença cumprida sem qualquer ressalva quanto à necessidade de envio de documentação para efetivação da migração e transferência de titularidade - Existência de boleto em nome da nova titular do contrato que foi devidamente quitado, sendo injustificada a descontinuidade da sua emissão nos meses seguintes - Boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, consumeristas ou não (CCB, art. 422) - Ausência, ademais, de notificação do titular do plano quanto à situação de inadimplência nos termos da Súmula 94 deste Eg. Sodalício, também aplicável aos planos coletivos - Irresignação da autora - Alegação de que o montante da indenização a título de danos morais não reflete adequadamente a extensão do sofrimento e prejuízo experimentados - Teoria do desvio produtivo - Montante fixado na sentença, entretanto, que é compatível com valores arbitrados em casos análogos envolvendo rescisão indevida de contratos de assistência à saúde - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Quantum arbitrado que cumpre a dupla função compensatória da vítima, inclusive do tempo produtivo desviado, assim como a de orientar o causador do dano a manter comportamento pautado pelos deveres de conduta da boa-fé - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 185.8776.5350.4471

3 - TJSP Apelação. Direito Civil. Prestação de serviços. Intermediação para obtenção de financiamento bancário. Pretendida anulação de negócio jurídico e restituição de valor pago. Pretensões improcedentes. Honorários devidos. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Contrato de assessoramento, intermediação e consultoria para obtenção de financiamento bancário. Ausente prova de que a autora foi induzida a erro, sendo expresso o objeto da contratação. Valor pago a título de honorários pela prestação de serviço, que não cabe ser devolvido pela não conclusão do negócio de compra e venda do veículo. Improcedência acertada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 472.3034.1634.6984

4 - TJSP BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Contrato declarado inexigível ante a perícia grafotécnica realizada. Questão transitada em julgado. Dano material. Restituição dos descontos. Simples até 30.03.2021 e depois dobrada (Tema 929 STJ e sua modulação de efeitos), com autorização de compensação pelo respectivo crédito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova do impacto efetivo ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento. Descontos módicos frente ao total de benefício mensal recebido pelo autor, com ajuizamento da ação cerca de 3 anos após o início das cobranças indevidas, a afastar a ofensa à dignidade/subsistência do autor. Ausência de negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes a desautorizar a condenação do banco ao pagamento de indenização. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 846.8096.0160.1348

5 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de transações realizadas de acordo com orientações de terceiros fraudadores. Ausência de falha na prestação dos serviços por parte do réu. Culpa exclusiva da vítima. Não caracterização. Danos morais, não tipificação no contexto dos autos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 869.7451.6237.5507

6 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Alegação de não contratação. Documentos apresentados pelo banco comprovam contratação regular, por meio digital. Responsabilidade do réu não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 242.3721.2201.0310

7 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais. Fraude bancária eletrônica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Transferências atípicas via PIX. Empréstimo não contratado. Ausência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido. Caso em exame Ação declaratória de invalidade e inexigibilidade de obrigação, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por Ociplex Comércio e Indústria de Embalagens Ltda. contra o Banco Bradesco S/A. em razão de contratação fraudulenta de empréstimo e subsequentes transferências eletrônicas atípicas via PIX. A autora alegou não ter fornecido dados a terceiros e relatou ter sido vítima de golpe, com posterior negativa da instituição financeira em ressarcir os valores subtraídos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de falha na prestação do serviço. Interposto recurso de apelação pela parte autora, busca-se a reforma da sentença com o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira e restituição dos valores. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, a justificar a responsabilização do banco pelas transações eletrônicas impugnadas; (ii) analisar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a autoria dos comandos eletrônicos por parte da consumidora ou de terceiros alheios, afastando o nexo de causalidade. III. Razões de decidirA relação entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14).A instituição financeira responde objetivamente por danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14, § 1º, e da Súmula 479/STJ.A análise dos extratos bancários revela que a autora mantinha histórico de movimentações modestas, destoando das transações realizadas por meio de empréstimo e transferências de grande valor via PIX, que indicam atipicidade.A adoção de conduta fraudulenta por terceiros, por meio de ligação telefônica simulando atendimento bancário, não foi afastada pelo banco, que tampouco comprovou a regularidade da contratação do empréstimo ou a autenticidade das transações.A ausência de medidas preventivas eficazes para coibir movimentações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço bancário, sendo irrelevante a alegação genérica de culpa exclusiva da vítima, não demonstrada nos autos.A vulnerabilidade técnica dos consumidores e a expectativa legítima de segurança no ambiente digital bancário impõem ao banco o dever de adotar mecanismos suficientes de proteção.A restituição simples dos valores subtraídos se impõe, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, ressalvando-se que, quanto aos descontos realizados diretamente na conta da autora, os juros incidem desde o evento danoso.Ante o provimento do recurso, cabe a inversão da sucumbência, com fixação de honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV.Dispositivo e tese Recurso provido. V.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas por terceiros, quando não demonstra a adoção de medidas eficazes para evitar movimentações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor. A ocorrência de fraude eletrônica caracteriza defeito na prestação do serviço bancário, sendo irrelevante a ausência de prova da culpa do consumidor quando há evidências de falha na segurança. A restituição dos valores desviados por fraude deve observar correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, ou, no caso de descontos diretos, desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º; 6º, VIII; 8º; 14 e § 1º; CPC, arts. 85, § 11; 1.013; 1.014; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479

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Doc. ADM Direito 145.1015.1180.4926

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. Ausência de manifestação de vontade da parte autora em aderir ao contrato. Operação inexistente, formulada de maneira fraudulenta. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da financeira pelos danos. 6. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples, à míngua de recurso do autor quanto a referido capítulo decisório. Corolário da declaração de inexistência do negócio, pena de enriquecimento ilícito do banco. 7. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência do autor. Ademais, requerente que recebeu os valores relativos à operação em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da demanda afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria quase 2 anos para buscar reparação. Recurso do banco provido neste ponto. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso do banco parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais, remodelando-se a sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 263.1139.2073.4747

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SUPERVENIENTE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. PETIÇÃO DE ACORDO ASSINADA PELAS PARTES. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. INCIDENTE RECURSAL PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Metaplano Treinamento, Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Juvenal Genesio Bernardino de Lemos, em ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo prestação de serviços odontológicos. A embargante alegou omissões e contradições quanto à sua responsabilidade solidária, à natureza de sua atuação como cessionária de crédito, à condenação ao pagamento de danos morais, multa contratual e extensão da responsabilidade no âmbito da relação de consumo. Sobreveio petição de composição amigável assinada pelas partes, com ajuste para pagamento do débito e renúncia ao prazo recursal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente composição amigável entre as partes, noticiada nos autos e acompanhada de instrumento assinado, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração pendentes de julgamento. III. Razões de Decidir: A composição amigável posterior ao julgamento da apelação esvazia a utilidade prática do exame dos embargos de declaração, pois as partes ajustaram a forma de pagamento do débito, outorgaram quitação após o adimplemento integral e renunciaram ao prazo recursal. A homologação da transação, por envolver providências de cumprimento, eventual extinção e disciplina das custas no processo principal, deve ser submetida ao Juízo de origem, competente para apreciar os efeitos do acordo entabulado entre as partes. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A superveniente composição amigável entre as partes, quando retira a utilidade prática do julgamento do incidente recursal pendente, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. 2. Compete ao Juízo de origem apreciar e, se o caso, homologar o acordo firmado entre as partes, com as consequências jurídicas daí decorrentes. JULGAM-SE PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.... ()

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