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Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão «enquadramento/readaptação» à categoria funcional do magistério - Exercício das funções de auxiliar em creche que não se enquadra nas atividades de docência (Professor de educação infantil) - Transposição de cargo vedada pelo ordenamento jurídico - Observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 43/STF - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação das autoras não provido... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo a indenização por danos morais fixada, no entanto, em R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração da verba honorária. Réu que, por outro lado, pugna a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso do réu. ... ()
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Requerimentos para concessão da gratuidade processual que foram indeferidos. 2- Determinação para recolhimento do preparo recursal com advertência quanto à necessidade da atualização monetária, nos termos das regras do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3- O preparo recursal recolhido sem a devida atualização monetária, ainda que represente ínfima importância, não afasta a deserção. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Precedentes. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida. Recursos de apelação não conhecidos... ()
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Apelação. Intempestividade consumada. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores ajuizada por Lulac Laboratório de Análises Clínicas S/S Ltda-ME, condenando o réu ao ressarcimento de valores indevidamente transferidos da conta bancária do autor, em decorrência de fraude, totalizando R$ 27.595,00. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante, contudo, que deve ser reduzido para R$5.000,00, razoável para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais - Fixação em R$ 2.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.
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Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Duplo apelo. Recurso dos autores, que buscam a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Parcial conhecimento. Sentença que extinguiu a ação em relação à autora Vitória sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte. Sentença não impugnada neste ponto. Falta de dialeticidade recursal. Recurso do autor André. Descabimento. Contrato claro quanto ao valor da comissão de corretagem. Recurso da ré. Parcial cabimento. Avença firmada na vigência da Lei 6.766/1979 com a redação dada pela Lei 13.786/2018. Multa contratual com redação idêntica à do dispositivo legal (art. 34-A). Valor que não representa o perdimento integral das parcelas pagas pelo consumidor e, portanto, não afronta o CDC. Taxa de ocupação. Ausência de construção. Aplicação do entendimento do C. STJ para afastamento da parcela. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo técnico (parecer) no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Não há necessidade de se fazer prova do elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência parcial da demanda mantida. Recurso do réu desprovido... ()
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Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Índices aplicados muito acima da média de Mercado aplicada pelas demais Instituições Financeiras. Abusividade constatada por laudo pericial. Entendimento vinculante do C. STJ no Resp Acórdão/STJ (Tema 27). Devido o recálculo das parcelas à luz da taxa de juros pela média de Mercado. Aplicação da taxa média de Mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Devolução do quanto pago a maior. Repetição de indébito devida na forma simples. Danos morais não configurados. Livre contratação. Hipótese que não configura dano moral in re ipsa. Ausente invasão danosa à esfera extrapatrimonial do Apelante. Necessária prova de que o dano repercutiu na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, improvido
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(i) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados da conta corrente da autora referentes à suposta contratação de seguro por telefone. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, insistindo na existência de danos morais. Irresignação que prospera. (iii) Prejuízos sofridos que decorreram de falha na prestação do serviço pela ré, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e injustificada redução de sua renda. Direito da consumidora em ser indenizada pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14. Indenização fixada não nos R$ 10 mil pleiteados na exordial, mas em R$ 5 mil, valor suficiente à recomposição do dano e sintonizado à quantia normalmente estipulada pela jurisprudência desta Corte em situações análogas. (iv) Verba honorária fixada sobre o valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º-A, CPC) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. (v) Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Título recebido pelo banco por endosso-fiduciário. Protesto da cambial sem causa subjacente. Débito quitado. Responsabilidade solidária do cessionário pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido. Dano moral configurado (in re ipsa). «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo de origem (em R$ 10.000,00), reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das especificidades do caso concreto e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atualizado conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de deserção e de violação ao princípio da dialeticidade, arguidas pela parte autora em contrarrazões, rejeitadas - Aplicação do CDC - Autora que alega que houve indevida cessação dos descontos em folha de pagamento das parcelas do empréstimo contratado e, por via de consequência, irregular inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Verossimilhança das alegações da parte autora - Elementos fáticos e probatórios dos autos que revelam que restou expressamente acordado o pagamento na modalidade desconto em folha de pagamento, bem como que os descontos em folha cessaram a partir de abril de 2024 - Réu que não comprovou ou justificou o motivo da cessação dos descontos nem tampouco demonstrou acordo de nova forma de pagamento ou prévia informação acerca do risco de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com concessão de prazo hábil para a regularização do débito - Ausência de prova no sentido de que a parte ré tentou as outras formas de pagamento previstas em contrato para a hipótese de impossibilidade de desconto em folha de pagamento - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar as alegações da requerida - Falha na prestação dos serviços por parte da ré ao inscrever o nome da parte autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, notadamente diante do desrespeito às condições contratuais e à ausência de notificação prévia - Danos morais configurados na espécie, devido à negativação indevida da autora - Dano moral in re ipsa - Indenização que deve ser majorada para o montante de R$5.000,00, razoável e proporcional ao caso concreto - Diante do exercício irregular de direito por parte da credora, configurando ato ilícito, de rigor a retirada do apontamento restritivo objeto desta demanda dos órgãos de proteção ao débito -Honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da autora - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 10.000,00) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. 1STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Segurança denegada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO... ()
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Negativação indevida. Sentença de procedência da ação. Apelo do patrono do autor. Honorários sucumbenciais fixados em valor irrisório, porque irrisório o valor da condenação. Honorários arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 com base no art. 85§8º do CPC. Não utilização da tabela da OAB, que consiste em mera recomendação. RECURSO PROVIDO
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Professora de Educação Básica. Município de Itaí. Pretensão a que seja reconhecido o direito às férias no período aquisitivo compreendido entre 18.02.2023 e 17.02.2024. Indeferimento administrativo fundado no art. 114, V, do Estatuto dos Servidores Municipais, que prevê a perda do direito às férias quando, no período aquisitivo correspondente, tenha o servidor gozado licença para tratamento de saúde por mais de 60 (sessenta dias). Direito assegurado pelos arts. 7º, XVII, e 39, §3º, da CF/88. Norma municipal que contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.448, no sentido de que «no exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no CF/88, art. 7º, XVII de 1988". Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()
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Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados da autora - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor majorado para R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos
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Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. Pleito de revogação da benesse concedida ao demandante. Desacolhimento. O demandado não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultando, pois, inalterada a presunção de veracidade da afirmação do demandante. Gratuidade mantida. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de validade da adesão ao seguro. Desacolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores pagos como prêmio do seguro cuja contratação foi declarada nula. ENCARGOS INCIDENTES NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de observância da Lei 14.905/24. Não conhecimento. Pretensão já acolhida na r. sentença. Ausência de interesse recursal neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Danos causados em equipamentos dos segurados da autora - Ausência de comprovação de relação causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço prestado pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da seguradora autora desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, o termo inicial dos juros de mora, bem assim da verba honorária sucumbencial. I) Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. II) Termo inicial dos juros de mora para o dano moral. Primeiro desconto. Súmula 54/STJ. III) Honorários bem fixados. Inteligência do art. 85, §2º, CPC.. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que seria indevido o valor correspondente a quatro benefícios, uma vez que o autor não recebeu qualquer parcela do benefício previdenciário. Pretensão do autor que não encontra respaldo no contrato celebrado entre as partes, em que foram previstas duas remunerações distintas e autônomas. Percentual de 30% sobre benefícios atrasados que estava vinculado ao êxito. Importância equivalente a quatro benefícios que foi prevista para o mero ajuizamento da ação previdenciária e que, portanto, é devida, já que os serviços advocatícios foram integralmente prestados. Danos morais não configurados. Demora no recebimento dos valores levantados pelo réu que configurou mero inadimplemento contratual. Inocorrência de retenção indevida. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Demanda julgada improcedente. Recurso do réu provido, desprovido o do autor... ()
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Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à exclusão de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de financiamento de veículo, com restituição dos valores alegadamente pagos em excesso. O contrato em questão foi firmado em 06/12/2022, prevendo financiamento de parte do valor do bem adquirido, a ser quitado em 36 parcelas fixas. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor interpôs apelação, sustentando a existência de onerosidade excessiva, cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista, e aplicação de juros abusivos. RAZÕES DE DECIDIR: A simples aplicação do CDC não implica presunção de abusividade das cláusulas contratuais, quando estas são claras, lícitas e foram devidamente pactuadas entre as partes. A tarifa de cadastro é válida, conforme a Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, não havendo prova de vínculo anterior entre as partes. A taxa de avaliação do bem é permitida conforme o Tema 958 do STJ, sendo lícita se contratada e com efetiva prestação do serviço, circunstâncias presentes no caso. A cobrança da taxa de registro do contrato é legítima, por se tratar de obrigação legal vinculada à constituição da garantia real, conforme o art. 1.361, §1º, do CC, e art. 8º da Resolução CONTRAN 689/2017. A contratação do seguro prestamista foi formalizada por instrumento apartado e com manifestação expressa de anuência, afastando a tese de venda casada, conforme entendimento firmado no Tema 972 do STJ. Os juros remuneratórios pactuados estão dentro da média de mercado à época da contratação, inexistindo abusividade presumida ou comprovada, nos termos da Súmula 382/STJ. A utilização da tabela Price, quando pactuada, é válida e não configura anatocismo, desde que os encargos estejam claramente expostos, o que se verifica no contrato analisado. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente exige demonstração de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se confirmou nos autos. A reiteração de ações idênticas por parte dos procuradores do autor enseja a apuração de possível litigância predatória, com comunicação ao NUMOPEDE, nos termos do CPC, art. 139, IX. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese. Sentença reformada. Recurso provido
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Autor que nega ter realizado transação (saque) com seu cartão bancário. Verossimilhança das alegações, pois a transação foi contestada e o autor comunicou o fato à autoridade policial. Alegação do réu de que a transação foi feita com uso do cartão original e senha pessoal que não afasta, por si só, a possibilidade de fraude. Segurança do sistema bancário não demonstrada. Fortuito interno caracterizado Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado, em razão da privação de significativa soma monetária. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do réu improvido; recurso do autor parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. O autor alega inexistência de negócio jurídico e invalidade da contratação eletrônica, pleiteando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica e a possibilidade de restituição dos valores descontados, além da configuração de danos morais. III. Razões de Decidir O contrato eletrônico não comprova a validade da contratação, não havendo relação jurídica entre as partes. Valores descontados devem ser restituídos de forma simples. Descontos indevidos configuram danos morais, fixados em R$ 8.000,00, com correção e juros conforme súmulas do STJ - . Inversão da sucumbência e honorários fixados em 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de exibição de documentos. Decisão que determinou a emenda à Inicial, com apresentação de comprovante de residência. Inércia. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do CPC, art. 485, I. Inconformismo. Não acolhimento. Comando judicial não cumprido dentro de prazo concedido e, tampouco, objeto de competente Recurso. Inteligência do art. 321, «caput» e parágrafo único do CPC. Ordem judicial de fácil atendimento. Infundada relutância da Parte. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Preliminares de falta de citação e de prescrição rejeitadas. Inocorrência de inércia ou desídia da autora em promover a citação do réu. Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação, com retroação à data do ajuizamento da ação. Demanda proposta dentro do prazo prescricional quinquenal. Alegações de que a matrícula foi efetuada apenas para o primeiro semestre letivo de 2008 e restrita a disciplina em que o réu havia sido reprovado não comprovadas. Réu que também não demonstrou ter solicitado o trancamento da matrícula. Cobrança pretendida pela autora que é embasada em disposições contratuais. Recurso desprovido... ()
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Guarda Civil Municipal - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Ausente cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de prova pericial - Condição psicológica do candidato que deve ser avaliada no momento da realização do exame no certame - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros constantes do edital - Candidato reprovado nesta fase do certame - Licitude da exigência da avaliação reconhecida - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de indicação do CPF do devedor, nos termos da Resolução 617 do CNJ de 12.03.2025, que acrescentou o art. 1º-A e respectivo parágrafo único ao art. 1º da Resolução CNJ 547, de 22.2.2024. Cabimento. Execução fiscal ajuizada em 13.04.2023. Resolução que traz requisito de natureza processual, não podendo ser aplicada retroativamente. Inteligência do CPC, art. 14. Oportunidade de emenda da inicial que deve ser dada à Fazenda Municipal, nos termos do disposto no CPC, art. 321. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação Popular visando à anulação de lei municipal que fixou subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sob o argumento de violação ao art. 21 da LRF (aumento de despesa em final de mandato) e aos princípios da moralidade e eficiência administrativa. A vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada em harmonia com o CF, art. 37, X. A revisão geral anual, destinada a recompor o poder aquisitivo da moeda frente à inflação, não se confunde com aumento real de remuneração. Laudo contábil conclusivo no sentido de que a legislação impugnada concedeu apenas reajustes inflacionários, sem configurar aumento real de despesas ou criação de novos encargos não suportados pelo orçamento. O binômio ilegalidade-lesividade é pressuposto da ação popular. Comprovado tecnicamente que não houve incremento real de gastos, mas mera atualização monetária, inexiste prejuízo ao erário a ser ressarcido. Parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referente ao exercício financeiro em questão, corroborando a regularidade fiscal. Sentença Mantida. Improcedência da ação confirmada, com a revogação definitiva da tutela provisória. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a promover o upgrade do plano da autora para categoria superior, sem cumprimento de novas carências, autorizando procedimento cirúrgico em hospital indicado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o upgrade de categoria de plano de saúde autoriza a imposição de novo período de carência; (ii) estabelecer se é legítima a negativa de cobertura do procedimento indicado fora da rede originalmente contratada; e (iii) determinar se a recusa injustificada de cobertura enseja indenização por danos morais e se o quantum fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor e vedando cláusulas abusivas que coloquem o beneficiário em desvantagem exagerada. A migração para categoria superior de plano de saúde não configura nova contratação, mas mera transferência dentro da mesma relação jurídica, sendo indevida a exigência de novo período de carência. A recontagem de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e frustra a legítima expectativa do consumidor, além de contrariar a Lei, art. 13, I 9.656/1998. A negativa de cobertura do procedimento indicado, em contexto de necessidade médica relevante, frustra o objeto do contrato e caracteriza conduta abusiva da operadora. A recusa injustificada de cobertura ultrapassa o mero inadimplemento contratual, gerando insegurança, angústia e risco à saúde da beneficiária, o que configura dano moral indenizável. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros adotados pela Câmara, atendendo às funções reparatória e pedagógica. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, por melhor refletir o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A migração do beneficiário para categoria superior de plano de saúde não autoriza a imposição de novo período de carência, por não configurar nova relação contratual. A negativa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde, em situação de necessidade médica relevante, caracteriza conduta abusiva e enseja indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em casos de recusa indevida de cobertura, é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 47 e 51, IV; Lei 9.656/1998, art. 13, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível 1005076-86.2017.8.26.0100, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1012468-14.2021.8.26.0011, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2023; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.05.2006... ()
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Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Tarifa de seguro prestamista que é exigível. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não a taxa facultativa. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Associação de moradores recorre de sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Alega que o morador aderiu à associação e pagou taxas, embora a sentença tenha rejeitado o pedido por falta de comprovação de adesão formal. A adesão a uma associação requer manifestação de vontade expressa e inequívoca, não comprovada no presente caso. Inexistente comprovação da titularidade do lote pelo morador. O Tema 492 do Supremo Tribunal Federal condiciona a cobrança compulsória a adesão formal ou ao registro prévio no competente Registro de Imóveis, o que não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido, elevados os honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Aplicação da teoria da asserção - Autora que atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço e vazamento de dados que teriam viabilizado a fraude - Pertinência subjetiva configurada - Matéria que se confunde com o mérito - Impugnação à gratuidade da justiça - Rejeição - Declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa (art. 99, §3º, do CPC) - Ausência de prova idônea apta a infirmar a benesse - Manutenção do benefício - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Autora que efetuou pagamento após contato com terceiro via WhatsApp - Beneficiário do boleto diverso da instituição financeira - Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço - Inexistência de prova de direcionamento por canais oficiais do Banco - Apelante não agiu com a cautela necessária de conferir as informações do pagamento e o nome do beneficiário antes de confirmar a operação - Inexistência de indícios de que a instituição financeira tenha contribuído para o golpe perpetrado - Prova imprescindível para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ) e Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do 1TJSP - Fortuito externo - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por autor e réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, reduziu-os à taxa média de mercado, determinou a restituição de valores pagos em excesso e de encargos indevidos (seguro e despesas), e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e qual o critério de limitação aplicável; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança de seguro prestamista; (iii) determinar se a cobrança de juros excessivos enseja indenização por danos morais; e (iv) fixar os critérios de incidência de correção monetária, juros moratórios e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em caráter excepcional quando demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ em recursos repetitivos, não sendo suficiente a mera superação de 12% ao ano. 4. A taxa contratada de 17,19% ao mês supera o triplo da taxa média do BACEN (5,55% ao mês), caracterizando abusividade e autorizando a limitação dos juros ao triplo da média de mercado. 5. A taxa média do BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, devendo ser utilizada como referência para a limitação dos encargos. 6. A cobrança de seguro prestamista é abusiva quando não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurando venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ - . 7. A mera cobrança de juros abusivos, sem demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, constituindo mero dissabor. 8. Os juros moratórios, em relação contratual, incidem a partir da citação, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, devendo ser aplicada a Taxa SELIC após a citação, vedada a cumulação com outros índices. 9. Verificada sucumbência parcial de ambas as partes, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, com repartição proporcional dos ônus processuais. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 11. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 405 e 406; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §8º e art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Temas 972 e 1.368; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame: A autora, Viviane Aparecida de Oliveira Galano, firmou contrato de compra e venda de cota de consórcio contemplada com a ré, visando adquirir um imóvel. Após a negativa da administradora do consórcio em transferir a cota, a autora buscou a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste (i) na legitimidade passiva do corréu Anderson e (ii) na responsabilidade dos réus pela rescisão contratual e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A legitimidade passiva do corréu Anderson é confirmada, pois ele foi diretamente envolvido nos atos que levaram ao conflito. A sentença de primeiro grau foi mantida, confirmando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além da indenização por danos morais, devido à conduta dos réus que resultou na negativa de transferência das cotas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é confirmada quando o corréu está diretamente envolvido nos atos do conflito. 2. A rescisão contratual e indenização por danos morais são devidas quando a conduta dos réus impede a concretização do negócio. 3. Condenação de Reallize Imóveis Ltda. ao pagamento de 1/4 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o reconhecimento de ilegitimidade ativa «ad causam". 4. Condenação dos réus ao pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais, mantidos os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 2º.... ()
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Gratuidade de justiça. A declaração de hipossuficiência, corroborada por extratos que demonstram baixo score de crédito e inúmeras negativações, além da isenção de declaração de imposto de renda pessoa física, autoriza a concessão da benesse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A defesa no rito monitório deve ser exercida via embargos monitórios. Exceção de pré-executividade na fase cognitiva. Inadequação da via eleita. Intempestividade dos embargos. Cheque prescrito é documento hábil para a ação monitória. Instrumento de confissão de dívida apócrifo e transferências bancárias sem identificação da causa debendi. Novação e quitação não comprovadas. Ausência de elementos que permitam a vinculação inequívoca entre os fluxos financeiros e a dívida representada pelas cártulas. Sentença reformada parcialmente para deferir a gratuidade de justiça ao autor, com a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de parcial procedência. Renovação do contrato pelo prazo de cinco anos. Valor do aluguel fixado com base em laudo pericial emprestado de processo apenso. Termo inicial da renovação incontroverso em abril de 2019. Valor adotado pela r. sentença que corresponde à avaliação de outubro de 2019. Ausência de retroação do cálculo ao termo inicial da renovação. Cerceamento de defesa e erro material caracterizados. Necessidade de apuração do justo valor locativo para a data base correta. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de rescisão c/c indenizatória. Contrato de consórcio. Expressa disposição sobre os termos do contrato. Ausência de vício. Autora que aderiu livremente aos pactos. Nulidade do contrato não verificada. Sentença reformada. Recurso provido.
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Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.
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demanda declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DETERMINADa, PARA QUE CONSTE A EXTINÇÃO, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO C.P.C. APELO PREJUDICADO.... ()
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prescrição decenal, conforme decidido em apelação anterior - indevida manipulação de dados do apelado - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelante que não trouxe aos autos o comprovante da contratação - declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que se impunham - devolução que era mesmo dobrada - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento - desvio produtivo da pessoa pela não resolução do problema por parte do banco - indenização fixada moderadamente, pelo que não comporta redução - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Ronaldo José da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 22/09/2022, enquanto exercia a função de armador, resultando em lesões graves e sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação do INSS de cerceamento de defesa pela não complementação do laudo judicial e (ii) a ausência de comprovação do acidente e do nexo causal entre o acidente e as lesões. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, estabelecendo nexo causal com o acidente de trabalho, corroborado por documentação médica e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, inexistindo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente, com nexo causal comprovado, justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. A suficiência do laudo pericial afasta a alegação de cerceamento de defesa.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Cristiano Cordon de Menezes contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 15/11/2013, que resultou em fraturas e sequelas, com pedido de concessão de auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há correlação entre as sequelas alegadas e a atividade laboral exercida, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial afastou a existência de incapacidade laborativa relacionada ao acidente de trabalho, indicando recuperação total das funções da coluna cervical. 4. A patologia neurológica adquirida posteriormente não tem relação com o acidente de trabalho, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente requer a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 2. A prova pericial deve ser objetiva e conclusiva, não havendo necessidade de nova perícia quando o laudo é claro e preciso.... ()
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Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural (art. 99, § 2º e § 3º, do CPC). Exame concreto dos autos que afasta o alegado estado de vulnerabilidade socioeconômica, em estrita observância à tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.178. CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL EVIDENCIADA. Declarações de ajuste anual do IRPF que indicam patrimônio formal superior a R$ 1.000.000,00, além do recebimento concomitante de benefício previdenciário e rendimentos habituais de locação imobiliária sob a classificação fiscal de «capitalista". MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL. Extratos bancários que revelam circulação financeira expressiva e atípica, com sucessivos ingressos e repasses de importes substanciais de terceiros (dezenas de milhares de reais), além do adimplemento rotineiro de faturas de cartão de crédito de categoria diferenciada (Itaú Black) em valores médios de R$ 7.000,00 a R$ 10.000,00 mensais. Padrão de vida e consumo manifestamente incompatíveis com a gratuidade postulada. ENDIVIDAMENTO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. Eventual contratação de mútuos, oscilação de limite de cheque especial ou existência de constrição judicial sobre determinados bens decorrentes de litígios próprios da atividade negocial que configuram opções voluntárias de gestão financeira e não se equiparam à incapacidade processual para custeio das despesas forenses. O benefício da gratuidade destina-se a garantir a subsistência digna da parte, descabendo transferir à coletividade o custo de demanda travada por litigante detentor de relevante capacidade contributiva. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO (ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC). Inadmissibilidade. Inexistência de óbice real ao recolhimento em parcela única, ante a contínua movimentação de valores que superam em muito o montante das custas devidas. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INTEGRALMENTE. Concessão de novo prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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