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Doc. ADM Direito 873.7633.5025.3932

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Controvérsia posta nos autos que diz respeito não ao procedimento cirúrgico prescrito ao autor, o qual foi devidamente autorizado pela operadora, mas, antes, aos materiais a ele inerentes. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a fornecer à autora os materiais cirúrgicos de que necessita, quais sejam, 01 montagem fixador externo modular em titânio para tornozelo; 01 conjunto conectores + motores e dobradiças e hastes em titânio para tornozelo; 01 montagem fixador externo modular em titânio para pé; 01 conjunto conectores + motores e dobradiças e hastes em titânio para pé; 27 pinos cônicos revestidos em hidroxiapatita; 03 bone scalpel; 03 fresas cirúrgicas; 07 lâminas cirúrgicas rombas; 03 equipos bomba inferior; 01 marron celleition, fabricados/comercializados pelas empresas Medical Euro, Accerta, Royal Med, ou Irons, conforme prescrição médica. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Laudo pericial produzido nos autos, por expert de confiança do juízo, cuja conclusão foi no mesmo sentido do parecer do médico assistente, inclusive no que toca à prótese importada prescrita ao autor. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Danos morais incabíveis. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra do contratante. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, não se tratando de dano moral in re ipsa (presumido). Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 789.6099.7811.4770

2 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AZUL) - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - REQUERIDA QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES, OPERANDO O SERVIÇO CONTRATADO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NO VOO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL VERIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM-PRESA DE TRANSPORTE AÉREO - REDUÇÃO INDENI-TÁRIA DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APELO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (AUTORA) - MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO ENTANTO, DE RIGOR - GASTO ADICIONAL COM HOTEL - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRI-TÉRIOS DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 193.1481.8029.0074

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENDIDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA SUPERIOR «UPGRADE» - NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA NÃO SÓ NA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, COMO TAMBÉM NA PROIBIÇÃO PELA ANS - ABUSIVIDADE - A MODIFICAÇÃO ALMEJADA NÃO CONFIGURA NOVO VÍNCULO CONTRATUAL, NOS MOLDES DA VEDAÇÃO DA ANS - O AUTOR PERMANECERÁ INSERIDO COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, MAS TRANSFERIDO PARA CATEGORIA SUPERIOR DO PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA ENTRE CATEGORIAS DO MESMO PLANO DE SAÚDE COM A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES E AUMENTO DE COBERTURAS CONTRATADAS - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 574.2410.6410.6847

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o requerimento de gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, caracterizada a deserção, não comporta conhecimento o apelo

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Doc. ADM Direito 254.1026.5362.5382

5 - TJSP Preliminares. 1. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Danos morais configurados em decorrência da negativação indevida, que restou incontroversa. Não comprovada a existência de anotações preexistentes. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. 2. Alegação de descumprimento de decisão judicial. Questão que deve ser apreciada e decidida em primeira instância. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 571.2895.1873.1500

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Irregularidade na cobrança dos juros remuneratórios contratados - Inexistência - Insurgência fundada em laudo técnico que não considera o custo efetivo total (CET) - Tarifa de registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Contratos de seguro tidos como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade dos contratos de seguro, com restituição dobrada da quantia cobrada a esse título, facultada a compensação com eventual saldo devedor... ()

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Doc. ADM Direito 958.1281.9186.1291

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória fixada em Primeira Instância - Não acolhimento - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Subtrações indevidas neutralizadas pela disponibilização dos valores «emprestados» - Contrato mais antigo datado de novembro de 2017 - Demanda ajuizada em agosto de 2020 - Demora de quase 03 (três) anos para a autora se insurgir contra o empréstimo, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, afastada a alegação de abalo extrapatrimonial - Danos morais não verificados - Nobre magistrado sentenciante, porém, que entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar e arbitrou verba em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Inviabilidade de reforma do decisum em prejuízo da demandante, única parte que recorreu da sentença - Proibição da reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.2315.1895.2131

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO 90072619530000000002 E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

Inconformado, recorre o advogado da autora, alegando, em síntese, possuir legitimidade concorrente para discutir os honorários advocatícios, por constituírem direito autônomo do advogado; que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça; e que a verba sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 135,85, é irrisória, pugnando pela fixação por equidade em valor não inferior a R$ 5.203,07, segundo os parâmetros do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. DESERÇÃO. O recurso não comporta conhecimento por ausência de regularidade formal, ante a inércia do apelante em comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, determinado por decisão publicada em 26/01/2026, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, sendo inadmissível a extensão da gratuidade da justiça concedida à parte ao advogado que recorre exclusivamente para majorar a verba honorária em seu favor. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 819.0385.4737.6009

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Existência de condomínio sobre imóvel - Bem que era utilizado como moradia da sogra da ré, desde março/2019 - Aluguéis convencionados no importe de R$ 500,00 para cada coautora até a efetiva desocupação da coisa, ocorrida em outubro/2023 - Os repasses dos valores, no entanto, não eram constantes, tampouco integrais - Necessidade de complementação das quantias faltantes - Impossibilidade, no entanto, de cobrança do IPTU e do condomínio, pois não há provas da existência de tais débitos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4879.7911.8188

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA (PROCESSOS CONEXOS) - SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM DEFEITOS GRAVES COMPROVADOS POR PERÍCIA -

colocação de estacas para fundação de um edifício de 27 andares - Imprestabilidade dos serviços - Improcedência da cobrança ajuizada pela Proeng e sua condenação, na indenizatória conexa, ao ressarcimento dos danos emergentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 224.5608.7022.9213

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio e a reconvenção, sem conhecimento do mérito, por inadequação da via eleita. A autora sustenta que a sentença é nula por não analisar os pedidos e por cerceamento de defesa, já que não foi concedido prazo para sanar falhas na inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a extinção da ação sem análise do mérito foi correta, e (ii) se preliminar de deserção deve ser aplicada. III. Razões de Decidir 3. O diferimento de custas permite o pagamento ao final do processo, abrangendo o preparo recursal. 4. Havendo controvérsia sobre as partes, o feito deve seguir o rito comum, não cabendo extinção sem julgamento de mérito. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Tese de julgamento: 1. O diferimento de custas ao final do processo abrange o preparo recursal. 2. A ação de extinção de condomínio com controvérsia deve seguir o rito comum.... ()

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Doc. ADM Direito 978.1810.2859.4351

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com cobrança e indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência, acolhendo as conclusões do laudo pericial contábil para condenar o Réu ao pagamento de R$ 329,70. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Pretensão recursal voltada à aplicação de índices concernentes a expurgos inflacionários. Inviabilidade. Petição inicial que expressamente consignou não versar a causa sobre expurgos inflacionários ou repasses governamentais. Modificação ulterior na fase pericial que configura indevida alteração da causa de pedir e violação aos limites objetivos da lide (arts. 141, 329 e 492 do CPC). Laudo pericial contábil conclusivo e fundamentado nos índices oficiais editados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Desnecessidade de complementação ou repetição da prova pericial. Sucumbência mínima do Banco Réu bem delineada (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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