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Indeferido o requerimento de gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, caracterizada a deserção, não comporta conhecimento o apelo
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Irregularidade na cobrança dos juros remuneratórios contratados - Inexistência - Insurgência fundada em laudo técnico que não considera o custo efetivo total (CET) - Tarifa de registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Contratos de seguro tidos como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade dos contratos de seguro, com restituição dobrada da quantia cobrada a esse título, facultada a compensação com eventual saldo devedor... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória fixada em Primeira Instância - Não acolhimento - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Subtrações indevidas neutralizadas pela disponibilização dos valores «emprestados» - Contrato mais antigo datado de novembro de 2017 - Demanda ajuizada em agosto de 2020 - Demora de quase 03 (três) anos para a autora se insurgir contra o empréstimo, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, afastada a alegação de abalo extrapatrimonial - Danos morais não verificados - Nobre magistrado sentenciante, porém, que entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar e arbitrou verba em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Inviabilidade de reforma do decisum em prejuízo da demandante, única parte que recorreu da sentença - Proibição da reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inconformado, recorre o advogado da autora, alegando, em síntese, possuir legitimidade concorrente para discutir os honorários advocatícios, por constituírem direito autônomo do advogado; que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça; e que a verba sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 135,85, é irrisória, pugnando pela fixação por equidade em valor não inferior a R$ 5.203,07, segundo os parâmetros do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. DESERÇÃO. O recurso não comporta conhecimento por ausência de regularidade formal, ante a inércia do apelante em comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, determinado por decisão publicada em 26/01/2026, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, sendo inadmissível a extensão da gratuidade da justiça concedida à parte ao advogado que recorre exclusivamente para majorar a verba honorária em seu favor. Recurso não conhecido... ()
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Ação de cobrança - Existência de condomínio sobre imóvel - Bem que era utilizado como moradia da sogra da ré, desde março/2019 - Aluguéis convencionados no importe de R$ 500,00 para cada coautora até a efetiva desocupação da coisa, ocorrida em outubro/2023 - Os repasses dos valores, no entanto, não eram constantes, tampouco integrais - Necessidade de complementação das quantias faltantes - Impossibilidade, no entanto, de cobrança do IPTU e do condomínio, pois não há provas da existência de tais débitos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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colocação de estacas para fundação de um edifício de 27 andares - Imprestabilidade dos serviços - Improcedência da cobrança ajuizada pela Proeng e sua condenação, na indenizatória conexa, ao ressarcimento dos danos emergentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio e a reconvenção, sem conhecimento do mérito, por inadequação da via eleita. A autora sustenta que a sentença é nula por não analisar os pedidos e por cerceamento de defesa, já que não foi concedido prazo para sanar falhas na inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a extinção da ação sem análise do mérito foi correta, e (ii) se preliminar de deserção deve ser aplicada. III. Razões de Decidir 3. O diferimento de custas permite o pagamento ao final do processo, abrangendo o preparo recursal. 4. Havendo controvérsia sobre as partes, o feito deve seguir o rito comum, não cabendo extinção sem julgamento de mérito. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Tese de julgamento: 1. O diferimento de custas ao final do processo abrange o preparo recursal. 2. A ação de extinção de condomínio com controvérsia deve seguir o rito comum.... ()
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Ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com cobrança e indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência, acolhendo as conclusões do laudo pericial contábil para condenar o Réu ao pagamento de R$ 329,70. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Pretensão recursal voltada à aplicação de índices concernentes a expurgos inflacionários. Inviabilidade. Petição inicial que expressamente consignou não versar a causa sobre expurgos inflacionários ou repasses governamentais. Modificação ulterior na fase pericial que configura indevida alteração da causa de pedir e violação aos limites objetivos da lide (arts. 141, 329 e 492 do CPC). Laudo pericial contábil conclusivo e fundamentado nos índices oficiais editados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Desnecessidade de complementação ou repetição da prova pericial. Sucumbência mínima do Banco Réu bem delineada (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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