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Doc. ADM Direito 300.4105.5442.1157

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9358.5800

2 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR QUE TEM VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CORROBORADO NOS PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 E 0000056-29.2020 - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 163 E 448 STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2237.7600

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Bancário - Golpe do boleto falso - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos Morais não configurados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Bancário - Golpe do boleto falso - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos Morais não configurados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 292.7635.9250.1913

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO IAMSPE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP.

Vedação. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 884.0236.2862.1673

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência - Elevação da quantia da reparação extrapatrimonial de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Razoabilidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros contados do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 733.9607.0198.7563

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,12% a.m. o qual é inferior ao limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juro aplicada e não se confunde com o custo efetivo total do contrato (CET), o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Danos morais. Pedido não apreciado por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.5212.7180.4097

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar» da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 738.9845.1801.5992

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -

Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra» durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de «taxa de obra» no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 124.2999.3558.5772

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de IPVA. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA, sob a alegação de ilegitimidade passiva e de que os gravames relativos a alguns veículos foram baixados ou cancelados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos demonstrada. Falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. Mantida a exigibilidade do imposto com relação veículos em que não houve a devida baixa ou encerramento do contrato. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 968.5943.2119.3532

10 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.0287.9477.7693

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Alegação de error in procedendo em razão da prolação de decisão surpresa. Conquanto não oportunizada à exequente prévia manifestação sobre o interesse no ajuizamento da ação, vislumbra-se possibilidade de julgamento de mérito em favor da Municipalidade. Aplicação do art. 282, § 2º do CPC. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 927.8836.4638.8898

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença decretando a improcedência do feito. Apelo da autora. Intimação da apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 841.3675.1019.8556

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos em conta corrente onde são recebidos benefícios previdenciários - Sentença improcedência - Irresignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.2758.9005.7581

14 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da demandante com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e do termo inicial de incidência dos juros de mora.... ()

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Doc. ADM Direito 622.9478.3983.0464

15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.1640.7781.7858

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6733.4463.6417

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Cláusula contratual que prevê o pagamento de IPTU pelo promitente comprador - Abusividade - Impossibilidade de cobrança do imposto antes da imissão na posse - Entendimento do 1STJ - Ausência de comprovação da imissão do autor na posse do imóvel - Legitimidade passiva da promitente vendedora - Cláusula contratual cuja anulação se pretende, constante no pacto firmado somente entre autor e ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 806.3782.5414.0091

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria pública. Sentenciado que ainda possui pena privativa de liberdade a cumprir, a qual foi cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público

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Doc. ADM Direito 534.6482.0789.2192

19 - TJSP Apelação e reexame necessário. Obrigação de fazer. Consulta com cirurgião vascular e fornecimento do respectivo tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município em honorários sucumbenciais. Possibilidade. Municipalidade que possui dever constitucional de zelar pela saúde (CF/88, art. 196). Requisitos de hipossuficiência e urgência do tratamento demonstrados. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Consulta médica que somente foi agendada após o deferimento da medida liminar. Fazenda Pública que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários devidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 299.5492.6236.5973

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CARTÃO CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Utilização do cartão, com inclusive quitação do primeiro saque efetuado. Nova contratação em 2020, não ultrapassando o limite de parcelas. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a litigância da má-fé. Parte autora que em 2022 já havia promovido ação contra o banco réu com mesmo pedido e causa de pedir, sendo que os contratos objetos desta lide já tinham sido celebrados. Inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória» exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo» para uma atuação da parte contrária à ética processual. Multa de 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.0125.8858.1150

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

Vencimentos. Sexta-parte. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação a uma das autoras e julgou procedente a ação com relação à outra para incluir na base de cálculo as verbas «Piso Salarial - Reajuste complementar», «Gratificação Executiva», «GDAP Apoio Incorporada», «GDAP Atendimento ao público Incorporada» e «Prêmio de Desempenho Individual - PDI". Inexistência de interesse recursal no tocante ao pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, já observado pela sentença, e ao pedido de redução dos honorários advocatícios, que, de acordo com a sentença, serão arbitrados na fase de liquidação. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário dos réus providos em parte para aplicar o Tema 810 do STF - ao pagamento das diferenças devidas até 08/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 559.3137.0431.4098

22 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 609.2480.6875.4687

23 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial porque a parte autora não a emendou para trazer procuração com firma reconhecida, descrevendo o objetivo da outorga adequadamente - Apelo do autor defendendo a desnecessidade da providência - Preliminares afastadas - A de não conhecimento do apelo fica rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não houve modificação na hipótese fática desde a concessão da benesse em 1ª Grau - Mérito - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Alegação de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça que não a socorre, não apenas em virtude do reduzido gasto para o reconhecimento de firma, mas principalmente pelo fato de que o referido argumento não foi deduzido no 1º Grau, quando o autor se limitou a defender que «não teve disponibilidade para ir ao Cartório» - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 429.9778.0644.0672

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de reparação dos danos morais. Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto (Sabesp). Cobranças indevidas. Sentença que, reconhecendo a inexistência de contrato entre as partes, declarou nula a cobrança realizada pela ré, com a condenação à reparação dos danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação da ré-apelante que não comporta acolhida. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem natureza consumerista. A empresa-ré deixou de comprovar a existência de contrato celebrado com o autor, não havendo prova do negócio jurídico. Lesão moral configurada na hipótese dos autos, considerando-se a negativação indevida da dívida. Valor estabelecido a título indenizatório, contudo, que comporta redução, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia esta que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto e encontra-se em consonância com julgamentos anteriores desta Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte, para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 156.3185.9836.7783

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU.

Sentença que declarou a prescrição quinquenal. Aplicabilidade do CDC. Prazo prescricional decenal. Inteligência do art. 205, do CC. Precedentes do C. STJ. Inaplicabilidade do EREsp. Acórdão/STJ, que trata de contrato administrativo. Prevalência do entendimento da 3ª Turma do STJ, que aplica o prazo prescricional geral de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, mesmo quando o polo passivo seja composto pela CDHU. Autores que receberam as chaves do imóvel em nov/15 e a presente ação foi proposta em ago/24. Prescrição afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 384.6998.1583.7861

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPARO POR DANOS MORAIS INDEFERIDO, POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

As partes apelam da sentença que declarou a inexistência de débitos referentes a valores contestados por consumidor, determinando a exclusão de tais registros dos cadastros de inadimplentes, e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários sucumbenciais. O autor pleiteia indenização por danos morais e atribuição integral da sucumbência ao réu, enquanto o réu sustenta a regularidade da negativação e requer a improcedência dos pedidos ou a redução do percentual de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.2802.7792.2043

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 534.4329.3300.8340

28 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES e RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REJEIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES EM OMBROS COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.2366.2306.7206

29 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência da autora - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ - Índice de correção monetária determinado nos termos dos art. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Aplicação dos referidos índices que deve ocorrer a partir de 30 de agosto de 2024, em decorrência da irretroatividade da lei - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 289.0390.2866.6145

30 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo pela ré em nome do autor - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré - Responsabilidade do novo possuidor de arcar com os débitos do veículo após a tradição - Previsão legal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 530.4662.8506.3076

31 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 815.8888.3290.0053

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autor que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de faturas referentes ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação do autor, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Comprovação da notificação que não constitui ônus da ré, mas sim da entidade própria Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação, anotada a existência de outros antecedentes desabonadores - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 837.0320.3092.4891

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS de 138/22, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.9128.7606.7358

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Companhia aérea que informou a alteração do voo à consumidora com mais de 90 dias de antecedência. Cumprimento do art. 12, § 1º, da Resolução ANAC 400/16. Dano moral não verificado. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 150.2316.0023.4532

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 261.3287.8824.5144

36 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. 1. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos 2. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.0670.7456.0046

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE.

Pretensão de anulação de Auto de Infração e da respectiva penalidade de multa, imposta pela supressão de 0,12 hectares de vegetação sem autorização do órgão ambiental. Penalidade imposta a pessoa física responsável pela degradação ambiental. Presente ação que foi proposta por pessoa jurídica, sociedade empresarial limitada, que não tem relação com os fatos descritos no auto de infração. Autora que não é titular da relação jurídica, de modo que parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, que deve ser extinta. Recurso fazendário prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 920.0520.9987.8214

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA insistindo na alegação de que não contratou os empréstimos com a instituição financeira, porquanto seria pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem familiaridade com tecnologia - Postula a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição em dobro. Aplicação da legislação consumerista - Hipótese em que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade das relações jurídicas ora impugnadas, bem como dos descontos efetivados - Comprovação de que os valores foram depositados na conta da autora ou utilizados para refinanciamento de contratos anteriores - Cadeia de empréstimos consistente e refinanciamentos por período de aproximadamente 8 anos (2016-2024), sem interrupções ou anomalias - Ausência de beneficiário da suposta fraude, além da própria autora - Argumentos da apelante sobre a formalidade dos documentos que são insuficientes para afastar a obrigatoriedade da observância dos termos da obrigação - Contratações feitas por meio de plataformas eletrônicas, em que não se exige assinatura física, bastando autenticação por senha ou meios digitais - Acervo documental que demonstra o conhecimento e aquiescência da autora - Inconsistência na alegação de fraude, considerando a admissão de realização de um dos contratos e o padrão idêntico de contratação quanto aos demais - Mero inconformismo - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 787.0098.1671.5431

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Honorários advocatícios. Correção de ofício para arbitramento equitativo em R$ 1200,00. Art. 85, § 8º do CPC e tema 1076/STJ. Recurso desprovido com observação

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Doc. ADM Direito 484.9758.0528.8076

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Ação condenatória de indenização por locupletamento indevido. Veículo financiado em nome da ré para uso do autor. Apreensão do veículo em razão de inadimplemento do contrato de financiamento. Quitação do débito remanescente pela ré e apropriação do veículo por ela. Pretensão à restituição das parcelas pagas pelo autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Enriquecimento sem causa. Financiamento celebrado pela ré para aquisição de veículo para o autor. Pagamento de parte das parcelas pelo autor. Apropriação do veículo pela ré após o inadimplemento pelo autor, sem contrapartida. Restituição de valores devida. CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 638.8827.7797.9154

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE PELO MENOS 6 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ATRASO DE VOO. FORÇA MAIOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 549.4637.1445.5701

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela ré e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais devido a vícios na construção. A ré busca a reforma da decisão alegando não aplicação do CDC, ilegitimidade passiva, entre outros. A autora busca majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do CDC; (ii) responsabilidade pelos vícios construtivos; (iii) possibilidade de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A aplicação do CDC é correta, pois a relação de consumo está configurada. A CDHU é parte legítima no polo passivo, e não há litisconsórcio passivo necessário. A responsabilidade civil da ré está caracterizada pelos vícios construtivos, sendo objetiva e solidária. Não há cerceamento de defesa, e as provas são suficientes para decisão. Os danos materiais foram devidamente liquidados. Os danos morais não foram comprovados. IV. Dispositivo e Tese RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, afastando condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é devida em relações de consumo envolvendo vícios construtivos. 2. A responsabilidade solidária não implica litisconsórcio passivo necessário... ()

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Doc. ADM Direito 865.2688.9068.3181

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente, de forma simples, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a restituição em dobro, a majoração dos danos morais e a alteração da incidência dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar a forma de restituição, bem como o valor da indenização por danos morais e de incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2.O valor de R$ 3.000,00 fixado é adequado, porquanto não demonstrado outros gravames a direito da personalidade da autora. 3. Juros moratórios que devem, contudo, incidir desde o evento danoso. 4. Devolução que, por sua vez, deve ocorrem em dobro, em observância ao quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ e à modulação de seus efeitos. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 800.9813.7044.5413

44 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009 - RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza - Abusividade reconhecida - Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada - Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do 1TJSP em casos análogos - Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 149.5264.1904.9660

45 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Autor que deixou de dar impulso ao processo. Extinção sem prévia intimação pessoal da parte. Descabimento. 1. Ação extinta em primeira instância por inércia do autor em dar andamento ao processo. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Extinção da ação por falta de interesse (CPC, art. 485, VI), por não promover as diligências para localização do bem. Aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono da causa, prevista no CPC, art. 485, III, que reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte ou seu representante para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção precipitada. 4. Recurso do autor provido. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 340.1465.6007.9787

46 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesão no 5º dedo da mão direita - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 934.1806.0149.8146

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 815.7808.8470.8719

48 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO - PRAZO EXTRAPOLADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

1. É ilícita a manutenção da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito, quando excedido o prazo razoável para exclusão do apontamento. 2. Na ausência de estipulação contratual específica, aplica-se, por analogia, o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, §3º, do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ e súmula 548) - . 3. Ultrapassado esse prazo, configura-se falha na prestação do serviço e responsabilidade da fornecedora, nos termos do CDC, art. 14, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, pois trata-se de dano moral «in re ipsa". 4. Acolhe-se parcialmente a apelação do Autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta Câmara para hipóteses análogas. 5. Recurso do Autor parcialmente provido e Apelação da Ré não provida... ()

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Doc. ADM Direito 567.1770.3059.8421

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL LIBERADO A DELINQUENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO - CONTRATO DIGITAL NO QUAL CONSTA QUE O PACTO TERIA SIDO FIRMADO PELO AUTOR DOIS ANOS ANTES DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - DEPÓSITO EM CONTA NÃO RECONHECIDA PELO REQUERENTE, INFORMADO PELO BANCO BENEFICIÁRIO QUE A MESMA TERIA SIDO ABERTA QUASE DEZ ANOS APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO E UM MÊS ANTES DO ILÍCITO, A CORROBORAR A TESE DE FRAUDE - DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 273.0864.2636.1970

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO EXPIRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A ausência de regular representação processual, decorrente da juntada de instrumento de mandato ou substabelecimento com prazo de validade já expirado ao tempo da propositura da ação, configura vício processual, porquanto importa em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). 2. Diferentemente da hipótese de abandono da causa (CPC, art. 485, III), não se exige intimação pessoal da parte para suprir a irregularidade, bastando a prévia determinação judicial de emenda da inicial que, no caso, não foi atendida. Daí a extinção do processo sem julgamento do mérito, não havendo falar em violação ao contraditório, ao princípio da primazia da decisão de mérito ou da instrumentalidade das formas... ()

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Doc. ADM Direito 349.9047.7424.9912

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO SUBSTITUÍDA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO -

pretensão de devolução dobrada que é descabida - devolução de valores que se dá tão-só pela revisão do contrato e não por conta de cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que não se patenteou - dano que não é «in re ipsa» - apelante que não indicou especificamente situação que implicasse violação a bem de personalidade, por conta do mútuo revisto - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 477.0560.5784.0586

52 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - CDHU ATUOU COMO CONTRATANTE - CONSTRUÇÃO QUE SE DEU SOB SUA RESPONSABILIDADE - EVIDENTE A RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DA RÉ À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - À FALTA DE PRAZO ESPECÍFICO NO CDC QUE REGULE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCIDE NA ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL APONTOU FALHAS CONSTRUTIVAS NO IMÓVEL DO AUTOR TAIS COMO FISSURAS, INFILTRAÇÕES, PROBLEMAS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E NA REDE DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE DA CDHU - CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, DEVE A RÉ PAGAR O VALOR INDICADO NO LAUDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, INCLUSIVE A TAXA DE BDI - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00 - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 138.3983.2566.3948

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. 1. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS ANUAIS DE 821,54% AFASTADA. DE RIGOR O RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 3. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 4. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 573.8929.0804.9259

54 - TJSP apelação. demanda de declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença que julgou extinta a demanda, com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. e condenou os patronos da autora ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários de sucumbência. sentença parcialmente modificada. Alegação de decisão surpresa. Descabimento, à luz dos elementos dos autos. HIPÓTESE EM QUE, em cumprimento de mandado de constatação, a autora afirma desconhecer os seus causídicos. Vício de representação processual configurado. Correta extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do C.P.C.). CONDENAÇÃO Dos CAUSÍDICos da autora AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS e honorários de sucumbência. DESCABIMENTO. ausência de fundamento legal. Condenação que deve recair sobre a autora, observada a gratuidade deferida. recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 725.1072.1680.9410

55 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação do réu parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Portabilidade para o Banco do Brasil realizada após a propositura da ação. Ausência de prova nos autos da efetiva portabilidade. Instituição financeira que celebrou o contrato originário e contra a qual foram deduzidos os pedidos que, de toda forma, é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. Bem reconhecida a responsabilidade do banco pela restituição dos valores correspondentes aos lançamentos impugnados e a correlata obrigação de a autora restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior, isto é, em 17.11.20. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído pelo réu que deve ser a data de cada lançamento indevido (Súmula 54/STJ). 6. Sentença parcialmente reformada, para afastar a indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à da autora.

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Doc. ADM Direito 908.6620.9911.3293

56 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. APELO DA AUTORA. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade ante a taxa média de mercado. Teses fixadas pelo Colendo STJ em Recursos Repetitivos. Taxa média publicada pelo Banco Central. Prova dos autos que demonstra pequena variação entre a taxa de juros contratada e a média da taxa de juros do mercado. Pedido rejeitado. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Tarifa de Avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa mantida. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do CPC, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 336.9639.8203.6598

57 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Embargantes que alegam excesso de execução, em processo de execução de locatícios em atraso decorrente de contrato de locação não residencial. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Insurgência quanto à ausência de consideração de pagamentos efetuados. Pagamentos comprovados que foram devidamente considerados pela planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Requeridos que não controvertem acerca da existência do contrato de locação, a ocupação do imóvel e o inadimplemento dos encargos locatícios. Elementos suficientes para o prosseguimento da execução. Dificuldades financeiras dos devedores que não podem servir de pretexto para a ocupação do imóvel sem a respectiva contraprestação. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.2772.4397.4380

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Os autores adquiriram passagens aéreas para realização de viagem internacional. A chegada ao destino final sofreu atraso de aproximadamente 24 horas. Apela a ré contra a r.sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por dano moral e material. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o dano moral está configurado e qual a sua dimensão, assim como o dano material. III. Razões de Decidir. A responsabilidade da transportadora é objetiva. A ré não alegou que o atraso teria sido provocado por caso fortuito ou força maior, segundo a definição trazida pelo art. 256, § 3º, I a IV, do Código Brasileiro de Aeronáutica, que não prevê manutenção emergencial como excludente da responsabilidade. 4. O atraso, aliado à perda do Natal no local de destino, justifica a indenização por dano moral no valor arbitrado. Comprovado o dano material consistente na perda de um dia de locação do automóvel, já paga. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso de voo é objetiva. Legislação Citada: Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/12/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019. STF, ARE 766618 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 587.0033.3466.2013

59 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo das partes. Tema 1061, do C. STJ - . Descumprimento do ônus probatório relativamente à legitimidade dos contratos. Fraude contratual. Danos materiais. Repetição de acordo com o Tema 929, do C. STJ. Danos morais devidos. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 301.3002.1724.4261

60 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. JUNQUEIRÓPOIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por companheira e filhos de Vinicius de Oliveira Calvo contra o Município de Junqueirópolis, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de Vinicius. Alegação de que o acidente foi causado por má conservação da via e presença de árvore em local inadequado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por conta do indeferimento de perícia técnica, inquirição de testemunhas e de perguntas na audiência; (ii) responsabilidade civil do Município pela má conservação da via e presença de árvore em local inadequado. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da perícia técnica indireta foi fundamentado na suficiência das provas documental e testemunhal para o esclarecimento da dinâmica do acidente, nada acrescentando uma perícia sobre os documentos constantes dos autos. O indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias é permitido pelo art. 370, parágrafo único do CPC, não constitui cerceamento de defesa. A alegação de indeferimento da inquirição de várias testemunhas e de perguntas relevantes, além da alegação genérica, não encontra respaldo nos autos, beirando a má-fé. Consta do termo de audiência que o patrono desistiu de ouvir as testemunhas e todas as perguntas formuladas pelo patrono dos autores em audiência foram respondidas, ainda que mediante resistência fundamentada da juíza em relação a algumas delas. 4. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como falha do serviço, isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva, com fundamento nos art. 15 e 159 do Código Civil (redação anterior; atual art. 186 do CC). 5. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída à conduta imprudente da própria vítima, que dirigia com pneus irregulares, sem cinto de segurança, sob influência de álcool e cocaína, em condições adversas de pista. O evento determinante para o acidente foi a saída do veículo da pista, que se deu por culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade pelo acidente é exclusiva da vítima. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, art. 370, parágrafo único; CC, arts. 43, 186, 927, 945.... ()

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Doc. ADM Direito 689.5422.5371.6907

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Tarifa de Carga Poluidora Fator K - Alegação de cobrança indevida - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Ausência de comprovação de estudo prévio, bem como de comunicação formal da usuária para início da cobrança do fator K, exigências constantes dos Comunicados 3/2019 e 6/1993-- Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 765.0567.0859.4758

62 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.3024.8611.8104

63 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO POPULAR. LEILÃO. ALINEAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS INSERVÍVEIS.

A causa de pedir relata a ausência de respaldo técnico na classificação dos bens como inservíveis, o uso de alguns dos veículos pela Administração Pública, o valor manifestamente baixo das avaliações dos bens e a realização da Leilão um mês antes do término do mandado do então prefeito, sugerindo intuito de prejudicar a futura administração. Concessão da tutela de urgência para suspender o processo licitatório. O Município e o ex-prefeito, ora corréus, informaram o cumprimento da liminar e pleitearam a extinção do processo, sem apreciação do mérito, por carência superveniente da ação. O autor reconheceu que, devido à suspensão da Leilão, não subsistia interesse de agir e pediu a extinção do processo sem apreciação do mérito. A sentença de mérito não apreciou o pedido para reconhecimento da carência superveniente da ação popular. A manifestação do autor popular parece encerrar verdadeiro esvaziamento do objeto da ação, notadamente considerando que o processo licitatório instaurado pela administração anterior foi suspenso e a chefia do executivo municipal foi assumida pelo autor popular, eleito ao cargo de prefeito para o mandato de 2025 a 2028. Eventual homologação da desistência da ação pelo autor popular acarretaria a necessidade de publicação de editais para que qualquer cidadão, ou o Ministério Público, manifestem eventual interesse no prosseguimento da ação (Lei 4.717/1965, art. 9º). Hipótese de anulação da sentença para que seja apreciado o pedido do autor popular de extinção do processo sem apreciação do mérito. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 944.0931.3734.5395

64 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do valor de R$ 4.330,14 - Não caracterizada a relação de consumo - Ausente a responsabilidade das Requeridas Guarutech (comerciante) e Scansource (distribuidora) por eventual vício de fabricação - Ação redibitória (pedido de desfazimento do negócio jurídico, com a restituição dos valores pagos) - Configurada a decadência, nos termos do art. 445 do Código Civil - Cabível a extinção do feito quanto à Requerida Dell (fabricante) - RECURSOS DAS REQUERIDAS PROVIDOS, para julgar improcedente a ação quanto às Requeridas Guarutech e Scansource e para julgar extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 487, II (decadência)... ()

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Doc. ADM Direito 970.7340.1352.1406

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a advogada ao pagamento de custas e honorários. A parte autora alega cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, requerendo a anulação da sentença para o prosseguimento da demanda. A ação busca a declaração de inexistência de contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados que não teriam sido contratados. II. Questão em Discussão: analisar se foi acertada a extinção do processo com fundamento em litigância predatória, baseado no que foi certificado pelo oficial de justiça após o cumprimento do mandado de constatação no endereço da autora. III. Razões de Decidir: As informações da certidão do oficial de justiça não são suficientes para infirmar a legitimidade do ajuizamento da presente ação, tampouco para atestar que houve uso abusivo do Poder Judiciário. Ademais, em sede de apelação foi juntado link de acesso a vídeo recente no qual a autora confirma o conhecimento do processo, ratifica a outorga de procuração e manifesta seu desejo de litigar. Sentença anulada. IV. Dispositivo: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de informações na certidão do oficial de justiça impede a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento em litigância predatória. 2. A ratificação da procuração realizada pela autora em sede recursal legitima o prosseguimento da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 193.3227.0635.9703

66 - TJSP Ação de prestação de benefício previdenciário - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos ao Colendo STJ, competente para dirimir o conflito de competência. Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao STJ, em razão de conflito de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 217.8071.7691.5570

67 - TJSP Apelação - Empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de seguro, proclamada ainda sucumbência recíproca e não equivalente - Parcial reforma, apenas para responsabilizar o autor pela integralidade das verbas da sucumbência.

1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Honorários de sucumbência - Ínfima a parcela dos pedidos acolhida frente ao todo. Autor devendo ser responsabilizado pela integralidade das verbas do decaimento (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Sentença reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 712.1126.4274.6756

68 - TJSP Direito Constitucional e Direito Administrativo. Apelação e reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público para Diretor de EMEF de Itapura. Impedimento à nomeação. Impetrante exonerada de função pública temporária anterior em razão de procedimento administrativo. Sentença que concedeu em parte a ordem mantida.

I. Caso em Exame 1.Impetrante que, aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Diretor de EMEF de Itapura e convocada para apresentação de documentos, teve sua nomeação negada com fundamento em cláusula editalícia que veda a nomeação de candidato exonerado do serviço público em decorrência de procedimento administrativo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem apenas para afastar tal impedimento em relação à impetrante. A impetrante, o Município e outra candidata classificada no certame apelaram. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a candidata classificada em segundo lugar tem legitimidade para recorrer da sentença como terceira interessada; (ii) a cláusula editalícia que impede a nomeação de candidato exonerado por força de procedimento administrativo obsta a nomeação da impetrante; (iii) deve ser reconhecido o direito da impetrante à nomeação e posse imediatas. III. Razões de Decidir 3. A candidata classificada em segundo lugar no concurso para provimento de única vaga de provimento imediato interpôs recurso de apelação com base no CPC, art. 996. Ela tem legitimidade recursal, pois a sentença afastou o impedimento apontado na impugnação por ela oferecida, e acolhida administrativamente, à nomeação da nomeação da impetrante, primeira colocada. Daí a repercussão dos efeitos da sentença na esfera jurídica da terceira interessada. 4. A cláusula editalícia que veda, sem limitação temporal, a nomeação de candidato exonerado por processo administrativo institui sanção de caráter perpétuo, incompatível com o CF/88, art. 5º, XLVII, «b». Além disso, a exoneração da função pública anteriormente exercida pela impetrante decorreu de incompatibilidade de jornada, hipótese que, à luz da Lei 8.112/90, art. 137, de aplicação subsidiária segundo o edital, não integra o rol de infrações geradoras de impedimento para a investidura ora pretendida. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ilegalidade caracterizada. 5. Incabível a determinação judicial de nomeação e posse, por se tratar de ato inserido na esfera de competência administrativa, condicionado à verificação dos demais requisitos editalícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. Tese de julgamento: À luz da Lei 8.112/90, que embasou o edital, a exoneração decorrente de incompatibilidade de jornada não constitui, isoladamente, hipótese legal de impedimento para nova investidura em cargo público, por isso, é desarrazoada a aplicação indistinta de cláusula editalícia impeditiva. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, XLVII, «b», e 37, caput; Lei 8.112/1990, arts. 117, 132 e 137; CPC/2015, art. 996. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.975; STF, Súmula 473; STJ, MS Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 915.2368.6253.6632

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. APRECIAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. APROVAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em ação destinada ao afastamento da Presidente da Câmara Municipal ou, subsidiariamente, de sua participação no procedimento de apreciação das contas do autor relativas ao exercício de 2020, condenando-o nos ônus sucumbenciais. II. Questões em discussão: 2. Verificar: (i) se a aprovação superveniente das contas acarretou a perda do objeto; e (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A pretensão, de natureza inibitória, estava vinculada ao procedimento de apreciação das contas, cuja posterior aprovação retirou a utilidade do provimento jurisdicional. Ausência de pedido declaratório autônomo acerca das condutas imputadas à Presidente da Câmara. Extinção mantida. 4. A demanda foi originariamente proposta contra a Câmara Municipal, tendo o Município sido incluído no polo passivo por determinação judicial, circunstância que impede a imputação da causalidade ao autor. 5. Inviável, contudo, a condenação do Município, pois a aprovação das contas não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido nem permite identificar qual das partes seria vencida. Cada parte deve arcar com os honorários de seu patrono e com as despesas que houver adiantado. IV. Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A aprovação superveniente das contas acarreta a perda do objeto da ação de natureza inibitória destinada a impedir a atuação da Presidente da Câmara Municipal no respectivo procedimento de apreciação. 2. A inclusão do Município no polo passivo por determinação judicial impede a imputação da causalidade ao autor.» Legislação citada: CPC, art. 85, § 10, e CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 348.7724.6021.1415

70 - TJSP Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova o oral é inservível para suprir requisito legal. A adjudicação compulsória exige instrumento escrito de promessa de compra e venda, nos termos do CCB, art. 1.417. A Súmula 239/STJ dispensa apenas o registro, não o instrumento. Negociação verbal, ausência de pagamentos ao proprietário registral e inexistência de prova documental da quitação do preço inviabilizam a via eleita. Revelia dos Corréus não proprietários não produz efeitos materiais (art. 345, I, CPC). Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 541.8097.2995.8031

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerentes buscam a transferência de veículo deixado por falecida sem abertura de inventário, alegando cessão de direitos hereditários e desnecessidade de inventário formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência de veículo automotor deixado por falecimento pode ser realizada por alvará judicial autônomo, considerando a existência de testamento público e herdeiro menor incapaz. III. Razões de Decidir 3. A existência de testamento público e herdeiro menor incapaz exige a abertura de inventário formal, inviabilizando a utilização de alvará judicial autônomo. 4. A cessão de direitos hereditários não substitui a necessidade de inventário quando há testamento e herdeiro incapaz, sendo necessária a proteção dos direitos do menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de testamento público e herdeiro menor incapaz exige inventário formal. 2. A cessão de direitos hereditários não dispensa o inventário quando há herdeiro incapaz. Legislação Citada: Lei 6.858/1980, CPC/2015, art. 666, art. 610, art. 747 e seguintes, art. 1.748, II, do Código Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1020911-13.2022.8.26.0562, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 302.8033.4737.3150

72 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E RETIRADA DE MEDIDOR EM VÉSPERA DE FERIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 14.000,00, devido ao corte indevido de energia elétrica em imóvel, afetando especialmente uma filha menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito e nexo causal que justifique a responsabilidade civil da concessionária e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica possui caráter consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva da concessionária por falhas na prestação de serviços. 4. O corte de energia elétrica sem aviso prévio e em véspera de feriado, em desacordo com a legislação vigente, configura falha na prestação de serviço e justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária por falhas na prestação de serviços justifica a indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 22 Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 359 Lei 8.987/95, art. 6º Lei 14.905/2024 CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 560.7925.5450.2442

73 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação contra o Município de Leme, buscando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para máximo, com pagamento das diferenças desde abril de 2020 e reflexos nas horas extras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as tarefas desempenhadas pela autora justificam a elevação do adicional de insalubridade ao grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou exposição habitual a agentes biológicos decorrente da higienização de sanitários e recolhimento de resíduos, enquadrando a atividade em grau máximo de insalubridade. 4. A legislação municipal e a NR-15, Anexo 14, juntamente com a Súmula 448/TST, sustentam o enquadramento em grau máximo para atividades envolvendo contato permanente com lixo urbano e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento das diferenças desde abril de 2020 e reflexos nas horas extras. Tese de julgamento: 1. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, acompanhada da coleta dos respectivos resíduos, enquadra-se em grau máximo de insalubridade. 2. A exposição a agentes biológicos é aferida qualitativamente, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 564/2009, arts. 55, 56, 58 NR-15, Anexo 14 Súmula 448/TST Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 04.08.2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 19/03/2025... ()

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