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Doc. ADM Direito 103.1674.7199.2500

1 - STJ Alimentos. Ação de revisão. Competência. Interpretação do CPC/1973, art. 100, II. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente da 2ª Seção a competência para a ação revisional de alimentos é a capitulada no CPC/1973, art. 100, II, não incidindo, na espécie, o CPC/1973, art. 108.»

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Doc. ADM Direito 210.8170.4389.9551

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Reparação por danos morais. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. ... ()

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