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Doc. ADM Direito 985.7622.7726.8926

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência com reconhecimento da mora e consolidação plena da propriedade e posse do bem em favor da credora - Ré que alega ausência de constituição válida em mora em razão do envio da notificação extrajudicial ao endereço desatualizado, nada obstante a autora já tivesse ciência do novo domicílio - Ciência prévia demonstrada nos autos, pois antes mesmo da tentativa de citação a própria credora informou espontaneamente o novo endereço da devedora e requereu o cumprimento do mandado naquele local - Inércia da instituição financeira quanto ao cumprimento de ordem judicial para apresentação de gravação telefônica que comprovava a comunicação da mudança de endereço - Aplicação do CPC, art. 400, I - Presunção de veracidade das alegações da ré quanto à efetiva comunicação da alteração do domicílio contratual - Notificação extrajudicial que não foi remetida ao endereço atualizado - Mora descaracterizada - Precedentes desta E. Corte - Ausência de pressuposto processual - Sentença reformada - Extinção do processo sem resolução do mérito - Restituição do bem apreendido ou conversão em perdas e danos se já alienado - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 393.7414.5853.8976

2 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Contrarrazões da IES. Pedido de gratuidade. Rejeição. Ausência de prova cabal da necessidade. Descumprimento da Súmula 481/STJ. Apelo do autor que contratou os serviços da ré, por meio do programa «Uniesp Paga», que consistia no pagamento, pela ré, do programa de financiamento estudantil Fies, conforme oferta divulgada em propaganda. Ré que invoca a exceção de contrato não cumprido, ante a alegada ausência de entrega de trabalhos, e de amortização dos juros. Ausência de comprovação quanto à ciência da necessidade de realização de 6h semanais de trabalhos voluntários. Descumprimento contratual por parte do aluno não evidenciado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Incidência, ao caso, do art. 30 e do CDC, art. 35, I. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Autora que comprovou a negativação indevida de seu nome, sendo a anotação referente à dívida do financiamento estudantil objeto da lide a única que consta em seu cadastro. Dano material. Ausência de prova de que a Autora tenha efetivamente arcado com o pagamento de valores atinentes ao FIES. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta C. 27ª Câmara em casos semelhantes. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido, com readequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9871.7178.1292

3 - TJSP Apelação cível - Alvará judicial - Lei 6.858/1980 - Transferência de veículo automotor - Único bem do de cujus - Valor superior a 500 OTNs - Herdeiro menor de idade - Incapaz - Necessidade de inventário ou arrolamento - Inaplicabilidade da flexibilização jurisprudencial do CPC, art. 666 - Recurso não provido. A existência de herdeiro absolutamente incapaz constitui óbice de ordem pública ao processamento de alvará judicial pelo rito da Lei 6.858/80, ainda que o único bem do espólio seja veículo automotor de valor superior ao limite de 500 OTNs estabelecido pelo Decreto 85.845/81, art. 7º. A flexibilização jurisprudencial admitida por este Tribunal para veículos de pequeno valor, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, não se aplica às hipóteses em que figure como herdeiro pessoa incapaz, cuja proteção patrimonial exige a mais ampla cognição judicial, assegurada pelo procedimento do inventário ou do arrolamento, nos termos dos arts. 747 e seguintes do CPC e do art. 1.748, II, do Código Civil. Recurso não provido.

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