Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 120.2323.5152.7556

1 - TJSP VOTO 37790 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que negou provimento à apelação. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.8261.1652.5569

2 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.6558.3700

3 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e Ementa: «RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.6828.2838.6560

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198 - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.9912.7499.5854

5 - TJSP Escrivão de Polícia - atuação em Delegacia de Classe Superior - direito do servidor à percepção de diferenças de remuneração - aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - legislação harmônica com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo 207 /79 que prevê o mesmo tratamento a Delegados de Polícia - matéria já consolidada pela jurisprudência - manutenção da r.Sentença por seus próprios Ementa: Escrivão de Polícia - atuação em Delegacia de Classe Superior - direito do servidor à percepção de diferenças de remuneração - aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - legislação harmônica com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo 207 /79 que prevê o mesmo tratamento a Delegados de Polícia - matéria já consolidada pela jurisprudência - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.5144.2185.7980

6 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do 1STJ - Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Irregularidade da contratação caracterizada - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.6850.0399.8657

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - SUBSTITUIÇÃO DO GDPI PELO GDE - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS EM CONFRONTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECISÃO UNIFORME DA CORTE ESTADUAL PAULISTA. RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.3601.8316.7139

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.5097.5624.2063

9 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.6344.9317.9833

10 - TJSP demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança, conforme precedente do STJ. Tarifa de registro de contrato. admissibilidade da cobrança, diante da existência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. tARIFA DE AVALIAÇÃO do bem. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO BEM E O PREÇO DE MERCADO À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. REJEIÇÃO, POIS DEVE SER RESPEITADA A LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.6128.0411.3743

11 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.5902.4110.6821

12 - TJSP Apelação - Pedido de baixa de inscrição em cadastro de devedores em razão de pagamento da dívida - Acordo celebrado e respectivo pagamento que diziam respeito a dívida diversa daquela que consta como inscrita no SERASA/SPC - Inexistência de ilegalidade cometida pela ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.9887.5851.2541

13 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito cumulada com restituição de valores e condenação por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta. Requerida revel. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária corrigida pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.7423.6400.0180

14 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.9784.1617.4493

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de elementos aptos a autorizar a revogação do benefício. II. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. III. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica da autora, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. IV. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.0600.9500.2339

16 - TJSP Apelação. Cheque. Ação monitória. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais, após extinção da demanda em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado por causa do indeferimento da gratuidade e antes da citação da parte contrária. Inadmissibilidade da condenação autoral ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da incidência da regra contida no CPC, art. 290. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.8905.9085.3553

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.7750.8609.6141

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Embargos à execução fiscal - Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Cobrança de IPVA - Baixa do gravame - Exigência do IPVA de exercícios posteriores - Inadmissibilidade - Baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) que equivale à comunicação da transferência definitiva da propriedade do veiculo, a teor do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual . 13.296/08 - Precedentes - Instituição financeira que é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato nas hipóteses de arredamento mercantil - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual . 13.296/08 - Raciocínio que também se aplica à alienação fiduciária, já que o credor fiduciante mantém a posse indireta do bem - Procedência parcial dos embargos à execução fiscal - Manutenção da sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.8522.3810.1992

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CRÉDITO EXEQUENDO FIXADO EM R$ 594.063,77 - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL.

Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo, com dinheiro tomado para implemento de atividade empresarial. Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros previstas no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp. 1.256.894), o que não se verifica na hipótese presente. Crédito exequendo, contudo, que deve ser fixado no valor apurado pelo perito judicial, levando em conta as disposições contratuais. Diferença ínfima que resulta na sucumbência mínima do banco embargado. Sentença reformada em parte para fixar como valor do crédito exequendo o valor de R$ 613.686,27 para 25/04/2019, com inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.1360.9488.6704

20 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da companhia aérea que convencem em parte - Atraso na chegada ao destino final com vinte e quatro horas de atraso - Mera alegação de necessidade de adequação da malha aérea, sem prova de prévia comunicação - Grau de culpa da empresa deve ser analisado com ponderação - Serviço efetivamente prestado, embora com atraso - Danos morais - Presença - Contudo, não comprovada a ocorrência de dissabores outros além do atraso propriamente dito, como a perda de algum compromisso importante em virtude da alteração do horário da viagem que, aliás, foi realizada pelo meio contratado (transporte aéreo) - Cabível, portanto, a redução do «quantum» indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.8325.4829.8048

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta desídia de advogado na tutela de interesses de constituinte, em atividade no foro trabalhista. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento, a ensejar produção de provas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.7248.5531.0877

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Liame jurídico e existência de débitos comprovados - Ausência de prova do pagamento dos débitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.1283.3019.3278

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Nova Odessa. IPTU. Promitente vendedora coexecutada que alega sua ilegitimidade passiva, a prescrição originária do débito fiscal, a nulidade do lançamento e a ilegalidade das constrições realizadas no feito executivo. Sentença de procedência dos embargos, unicamente pelo fundamento da prescrição, prejudicados os demais. Irresignação do Município embargado. Cabimento parcial. Inocorrência da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz que ordenou a citação. Solidariedade passiva que, conforme o CTN, art. 125, III, implica a extensão da interrupção da prescrição a todos os obrigados. Execução ajuizada sem que transcorrido o lustro prescricional. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, dos demais fundamentos apresentados nos embargos, não apreciados na origem (art. 1.013, §2º, do CPC). Ausência de nulidade do lançamento fiscal. Lançamento do IPTU que se dá de ofício, bastando o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe, por sua vez, comprovar o não recebimento de referida guia, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ilegitimidade passiva tampouco configurada. Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Coexecutada que já figurava na CDA exequenda. Procedência dos embargos, por sua vez, apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade, descabendo a substituição da penhora remanescente via BACENJUD pelo próprio imóvel penhorado, ante a ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Prejuízo inexistente à coexecutada. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente, invertidos os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima do Município. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.0820.2350.8102

24 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares rejeitadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.9350.5557.9966

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato seguida de Reconvenção. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Alegada cobrança capitalizada de juros e utilização de índice de correção monetária inadequado e de amortização pela Tabela Price. Sistema de amortização utilizado que consta expressamente de demonstrativo parcial apresentado pela ré. Contrato entabulado que não contém demonstrativo dos valores das parcelas acordadas. Aferição da regularidade dos valores, em estrita aplicação do contrato, qual seja, correção do saldo pelo IGPM e incidência de juros de 12% a.a. não capitalizados, de rigor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Aferição de eventual cobrança de valores discrepantes do pactuado, no período de normalidade, que se mostra essencial à apuração da mora e culpa pelo inadimplemento. Sentença anulada. Recurso dos autores provido, para anular a r. sentença, prejudicado o recurso da ré, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.3403.3422.4356

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares com reconvenção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.1030.5308.1330

27 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Contratação não comprovada - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Apelação da autora - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado em 2º grau (R$3.000,00) segundo o critério da razoabilidade e proporcionalidade -   Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso provido em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.6489.8048.3944

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.7065.2929.3625

29 - TJSP SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.4903.1260.2256

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.0511.1557.7995

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cc. danos morais. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento contratual. Produtos não entregues ao autor-consumidor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.7020.7532.0514

32 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 1122 do Eg. 1STJ - V. acórdão que manteve a r. sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora contra a concessionária de rodovias para ressarcimento do valor despendido para pagamento de prêmio decorrente de acidente com animal na pista - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que a tese firmada no Tema 1122/1STJ foi observada - Manutenção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.8140.5822.0356

33 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação Revisional de Contrato Imobiliário. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Terreno de lote - Loteamento: JARDIM ALTO DA BOA VISTA. Ação julgada procedente. Apelação das partes. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.21, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Câmara.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.5733.7880.4495

34 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.3800.1674.6923

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Irresignação da parte autora contra a r. sentença que deu parcial procedência a ação para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pleito de indenização por dano moral - Irresignação que comporta provimento - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. 1STJ - Dano moral configurado - Quanto indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado e razoável - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.8452.7864.4899

36 - TJSP Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Pública do Município de Leme - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pelo Município. Adicional de Insalubridade - Previsão dos arts. 55 a 58 da Lei Complementar Municipal 564/2009 - Laudo pericial judicial que aponta exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como operadora de serviços públicos - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas. No entanto, os juros moratórios são devidos a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Sentença reformada apenas neste tópico. Ônus de sucumbência mantidos. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso do Município parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.1930.6185.4242

37 - TJSP Direito administrativo. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. CNH. Bloqueio de prontuário cautelar. Ausência de comprovação da instauração do procedimento administrativo e de seus andamentos. Impossibilidade de bloqueio que perdure indefinidamente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar o desbloqueio do prontuário do condutor até o trânsito em julgado de decisão administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio cautelar do prontuário do condutor, sem que tenha sido proferida decisão administrativa. III. Razões de decidir 3. O prazo excessivo de mais de 12 anos sem informações sobre a conclusão do inquérito policial ou da instauração e andamento do procedimento administrativo compromete a razoabilidade da manutenção do bloqueio. 4. A ausência de notificação do condutor e a falta de demonstração de indícios concretos de irregularidade configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 263, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.7521.4830.6478

38 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Pretensão da parte autora que seja condenada a ré pelos danos de ordem moral e material que lhe foram causados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob concessão. Placa de sinalização constante no local que possivelmente atrapalha visibilidade dos motoristas quando do cruzamento da via. Responsabilidade subjetiva. Observância aos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Contexto probatório do qual não é possível conferir eventual falha na prestação de serviço por parte da ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 373, I. Análise dos fatos da qual é possível vislumbrar culpa exclusiva da vítima, que não se atentou à sinalização, bem como não agiu com a cautela necessária. Aplicação ao caso dos termos do, II, do §3º, do CDC, art. 14. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que as provas produzidas nos autos, notadamente, documentais e periciais, são suficientes para elucidação dos fatos. Aplicação ao caso dos arts. 370, 371 e 479, do CPC. Juízo que não está adstrito aos termos do laudo pericial, e deve determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.3062.1090.3086

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Desnecessidade de promover/exaurir prévio procedimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça que autoriza a parte a submeter qualquer ameaça/violação ao seu direito à análise do Poder Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir presente. Legitimidade ad causam. Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu desconto com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminares repelidas. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, como é o caso. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.5425.9628.3851

40 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Improcedência - Cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura do autor - Pretensão de realização de perícia documentoscópica - Descabimento - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais e perícia realizada autorizavam o julgamento antecipado do mérito - Preliminar rejeitada.    Ação de  conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas do autor - Prova coligida a evidenciar a pactuação de «contrato de portabilidade de empréstimo consignado», com valor liberado para liquidação do débito oriundo do contrato de empréstimo primitivo - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.     Litigância de má-fé - Ocorrência - Atuação temerária do autor- Ajuizamento da demanda visando a inexigibilidade de empréstimo consignado validamente contratado - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c CPC, art. 81 - Precedentes - Fixação da multa em valor razoável, não comportando modificação - Recurso negado.    Recurso negado*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.1997.7044.0242

41 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Motivação de ato administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria em busca da obtenção de análise de pedido de certidão de viabilidade de loteamento. Sentença indeferiu a inicial, considerando que, suficientemente motivado o ato, a demonstração da sua ilegalidade demandaria dilação probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da motivação do ato administrativo que indeferiu a análise do pedido de viabilidade de loteamento, alegando pendência de decisão judicial sobre a Lei Municipal 1.780/16. III. Razões de Decidir 3. O ato administrativo foi considerado suficientemente motivado, com base na pendência de decisão judicial sobre a lei de chacreamento, inviabilizando a análise do pedido de reconhecimento de viabilidade. 4. A sentença reconheceu a ausência de violação a direito líquido e certo, uma vez que a motivação do ato foi apresentada, ainda que de forma sucinta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, reconhecendo a suficiência da motivação do ato administrativo. Tese de julgamento: 1. A motivação de ato administrativo é suficiente quando indica razões plausíveis para a decisão. 2. Ausência de violação a direito líquido e certo quando a motivação é apresentada. Legislação Citada: Lei Municipal 1.780/16

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.1929.4165.9321

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME:

Apela o autor alegando descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar ocorrência de nulidade da sentença para que seja reaberta a fase de instrução para que seja realizada nova perícia grafotécnica. (ii) Verificar a validade da contratação do empréstimo consignado. (iii) Pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho do autor. Ausência de quaisquer vícios na perícia grafotécnica realizada. Desnecessária a realização de nova perícia. Medida protelatória (ii) Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. (iii) Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autor que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.3364.9231.0725

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso somente do autor. Redução de limite de cartão de crédito previamente e regularmente comunicada ao consumidor. Defeito do serviço inexistente. Pagamento a mais pelo consumidor. Direito à restituição simples. Dobra indevida. Não caracterização de violação à boa-fé. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.4386.1818.5145

44 - TJSP APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS.

Promessa de retorno fixo de 3% ao mês. Ilícito evidente e incompatível com práticas regulares do mercado financeiro. Investigação criminal em curso. Bloqueio judicial de valores. Fortuito interno. Inaplicabilidade de excludente de responsabilidade. CDC. Responsabilidade objetiva. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.7863.0347.0785

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.1847.8628.2022

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS DE EMPRÉSTIMOS. SAQUES E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDOS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de defeito na prestação dos serviços. Total de seis operações bancárias impugnadas pela autora, envolvendo empréstimos pessoais, consignados e saques, além de diversas transferências bancárias. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos contratos. Ausência de documentação capaz de evidenciar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas. Operações que fugiram do perfil da consumidora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade das contratações. Segundo, mantém-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O réu sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Devolução simples que restou determinada por ausência de pedido da autora para devolução dobrada. E terceiro, mantém-se o reconhecimento dos danos morais. É preciso levar em consideração a atuação do réu no evento danoso como um todo, bem como o tortuoso caminho que a autora teve de percorrer para alcançar a declaração de nulidade dos negócios jurídicos impugnados. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro ajustado às singularidades do caso concreto, bem como razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.0333.5798.0635

47 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Alegação do banco requerido de ausência de descontos em benefício previdenciário com juntada de extratos indicando pagamentos e saldos zerados. Ausência de juntada de documentos pela requerente demonstrando a ocorrência de descontos. Ausência de impugnação específica às alegações de ausência de descontos e respectivos documentos juntados pelo requerido com a sua contestação. Dano material não comprovado. Afastada condenação de restituição de valores. Contrato apresentado pelo banco requerido após pleito de julgamento antecipado da demanda. Preclusão lógica. Inexistência do negócio jurídico. Perda de tempo útil. Danos morais configurados. Indenização fixada de forma justa e adequada às peculiaridades do caso em R$5.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54, do C. STJ. Tabela de honorários advocatícios da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Recurso do banco requerido parcialmente provido. Recurso da requerente prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.7857.7728.0722

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Itatinga - Pretensão ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Integralização de capital, com a incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica - Hipótese dos autos que comporta a concessão da segurança - Aferição da preponderância da atividade de venda e locação de imóveis em desconformidade com os dizeres do § 2º do CTN, art. 37 - Manutenção da concessão da ordem, por outro fundamento - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.2045.2079.8518

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados em nome de pessoa interditada, determinando a inexigibilidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo firmados sem a anuência do curador de pessoa absolutamente incapaz; (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução em dobro dos valores descontados; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pessoa interditada é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sendo nulos os contratos de empréstimo celebrados sem a autorização expressa de seu curador (CC, arts. 104 e 171, I). 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação irregular, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). 5. Não configurado dano moral, uma vez comprovado que o valor correspondente aos contratos foi efetivamente creditado em favor do autor, não havendo lesão a sua honra ou imagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. São nulos os contratos de empréstimo firmados em nome de pessoa absolutamente incapaz sem autorização de seu curador. 2. A restituição em dobro é devida nos descontos indevidos, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. Não configurado dano moral se comprovado o efetivo crédito dos valores contratados em favor do interditado.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, II; 104; 171, I; 1.767; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp Acórdão/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.2664.5711.7098

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Perícia realizada no contrato 0011832089. Contrato 1100009459 que não foi discutido nos autos. Conclusão pericial que contém erro material. De rigor afastar a condenação da ré quanto ao contrato 1100009459. Dano moral. Não caracterização. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Descontos indevidos que foram neutralizados pela disponibilização do crédito em conta. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.9522.6067.3302

51 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira não apresentou os documentos necessários para comprovar a validade da negociação na fase processual pertinente. Inaplicável à hipótese do disposto no art. 435, caput e §1º, do CPC. Acertado o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DO RÉU.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.6057.5983.9710

52 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Procedência. Inconformismo. Apelantes não são beneficiários da assistência judiciária e nem postularam o benefício em sede recursal. Desatendida a determinação de recolhimento da taxa de preparo em dobro. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.0672.2618.6189

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Falha na prestação de serviço. Faturas emitidas com valores superiores indevidamente. 2. Dano moral in re ipsa. Negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes por quantia cobrada indevidamente. Precedentes desta Câmara e do STJ - . 3. Redução da indenização. Método bifásico. 4. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Prescindibilidade de culpa, dolo ou má-fé para devolução em dobro. Engano não justificável. 5. Honorários sucumbenciais. Fixação conforme art. 85, § 2º do CPC. 6. Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.8819.0045.5062

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa não ocorrente - Desnecessidade de perícia no contrato questionado - A prova coligida nos autos é suficiente para análise das alegações de ilegalidade/falsidade da contratação, sendo desnecessária a produção de prova pericial - A instituição financeira demonstrou, por meio de documentos idôneos, a existência de relação jurídica válida entre as partes, inclusive com a disponibilização dos valores mutuados à autora, afastando a alegação de fraude - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.3722.2339.0912

55 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU -

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação procedente. Alegação de que sofreu mal súbito. A ocorrência de mal súbito narrada não constitui causa de isenção de responsabilidade, pois trata-se de hipótese de fortuito interno, ligada à pessoa, in casu, e não afasta o dever de indenizar. Precedente desta Câmara. No caso, o velocímetro do veículo do réu travou em 140 km/h, velocidade significativamente superior ao limite máximo permitido na via (110 km/h para veículos leves), o que configura infração gravíssima, nos termos do art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito que resultou em danos ao poste de wi-fi da segurada. A autora comprovou o pagamento do valor da indenização à segurada. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.7324.2995.1827

56 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO REQUERIMENTO DETERMINADO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial diante da não demonstração do prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente requerimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado administrativamente. A cessação do benefício temporário é fato que equivale, no caso concreto, ao requerimento e indeferimento administrativos do direito almejado, restando devidamente demonstrado o interesse de agir. IV. Dispositivo Sentença anulada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.6965.1657.2338

57 - TJSP *Competência recursal - Ação de usucapião - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Ausência de discussão sobre os termos pactuados - Pretensão à declaração de domínio de bem móvel, adquirido por falecido marido, apontando o exercício de posse mansa e pacífica, há mais de 13 anos - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.5245.2928.5468

58 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal. Agravante que se opõe ao indeferimento da gratuidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade, ao art. 1.021, § 1º do CPC e ao art. 253, § 2º do Regimento Interno. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.3121.7078.5827

59 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Aposentados - Descontos em benefício previdenciário - INSS - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO (RÉ) - - NÃO CONHECIMENTO - Deserção configurada - RECURSO DA AUTORA - Majoração do «quantum» indenizatório dos danos morais e do valor fixado a título de verba honorária - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - Não cabimento - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de maiores desdobramentos negativos ou danos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação - Quantia suficiente e que bem remunera o trabalho do i. advogado da parte vencedora - Recurso da autora não provido - Recurso da ré não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.5611.6916.7239

60 - TJSP Embargos de terceiro. Legitimidade da Embargante caracterizada. Fraude à execução, contudo, não caracterizada. Embargante que adquiriu quotas sociais de empresa em que o alienante responde por incidente de cumprimento de sentença. Negócio que envolveu pessoas do mesmo núcleo familiar e celebrado após o ajuizamento do incidente e com a citação do devedor já formalizada. Situação que não permite o reconhecimento da boa-fé da adquirente. No entanto, Embargada que não refuta a indicação de ausência de situação de insolvência do Executado, titular de bens imóveis, como comprovado na interposição do Embargos. Sentença de improcedência reformada. Sucumbência mantida como de responsabilidade da Embargante. Recurso provido em parte, para admitir a legitimidade da Apelante e no mérito julgar pela procedência do embargos de terceiro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.2398.7783.9725

61 - TJSP APELAÇÃO -

Locação não residencial - Monitória - Embargos parcialmente acolhidos - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Supostos danos materiais sequer especificados na petição inicial - Valor da caução que deve ser abatido do débito - Intenção que a credora não sinalizou, o que, todavia, não induz em sucumbência, ausente interesse de não descontar, diante da alegação de que o desconto haveria de ocorrer em cumprimento de sentença, com a penhora desse valor - Sucumbência recíproca reconhecida proporcional ao gravame sofrido em relação a cada parte- - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação quanto aos honorários advocatícios de sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.2089.4185.3553

62 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA POR SUSPEITA DA PRÁTICA DE FURTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CABIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS - EXPRESSO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS REGISTRADAS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DA RÉ E DE OITIVA DE SEUS EMPREGADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES AO AUTOR - PROVA QUE ESTÁ NA DE POSSE EXCLUSIVA DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERTINÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - APELO PROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

Nada obstante coubesse ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (cf. art. 373, I, CPC), é certo que, no caso dos autos, a ré é quem detinha, com exclusividade, as imagens registradas pelas câmeras de segurança de seu estabelecimento e o acesso aos dados dos empregados que estariam envolvidos no evento, de modo que a produção da prova pelo autor resta impossibilitada. Deste modo, dada a manifesta hipossuficiência do apelante em relação ao mercado apelado, a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova quanto à dinâmica dos fatos relatados na inicial, o que não foi observado, a caracterizar o cerceamento de defesa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.4585.1785.4788

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação monitória visando a cobrança de cheques no valor total de R$ 10.000,00, emitidos em cinco cártulas de R$ 2.000,00 cada, que não foram quitados devido à sustação. A sentença acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos cheques emitidos como parte de um acordo verbal entre as partes após o término da união estável e (ii) a possibilidade de sustação dos cheques devido à propositura de ação judicial, tornando prejudicada a proposta. III. Razões de Decidir3. O cheque prescrito é título apto a embasar a demanda monitória, sendo prescindível a demonstração do negócio subjacente.4. Considerando que os cheques não circularam, é possível discutir a causa debendi, sendo legítima a sustação dos cheques devido ao prejuízo pela propositura da ação pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Cheque prescrito pode embasar ação monitória. 2. Sustação de cheques é legítima quando o acordo subjacente fica prejudicado pelo descumprimento do transação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.0978.5937.9494

64 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Pretensão de exclusão de apontamento em plataforma de dívidas e negociações. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.0766.5899.6475

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itupeva contra sentença que reconheceu a prescrição de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes à cobrança de ISSQN dos exercícios de 2007, 2008, 2011 a 2013, extinguindo a execução fiscal com base no CTN, art. 156, V e CPC, art. 487, II. A sentença também extinguiu a execução fiscal quanto às demais CDAs por ausência de perspectiva de localização dos executados e inércia da exequente, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal e se a sentença de extinção da execução fiscal deve ser mantida. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, conforme o CTN, art. 174. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, exceto para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, cujas parcelas finais prescreveram antes do ajuizamento da ação. 4. A prescrição intercorrente foi configurada, pois a Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização da executada em 26/03/2018, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano previsto na Lei 6.830/80, art. 40. O prazo prescricional de cinco anos consumou-se em 26/03/2024, sem citação da parte executada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após um ano de suspensão do processo, conforme a Lei 6.830/80, art. 40. 2. A inércia do exequente em promover o andamento do feito configura prescrição intercorrente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.0786.2778.3832

66 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora restrita ao pedido de indenização por danos morais e redistribuição da sucumbência. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Multiplicidade de ações. Abuso de direito. Sem acolhimento dos danos morais, a sucumbência fica mantida tal como decidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.4047.5850.8184

67 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para a procedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, selfie da apelante e protocolo de assinatura da operação. Geolocalização de endereço equivalente a empreendimento facilitador de crédito. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.9239.3672.2921

68 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Gratuidade da justiça. Ausência de omissão. Rediscussão do mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. i. caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos e manteve decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar de forma pormenorizada os documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade da justiça. iii. razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência. A alegação de omissão revela inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando reexame de matéria fático probatória. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. A reapreciação das provas e a eventual concessão da gratuidade da justiça demandariam rediscussão do mérito, incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. O prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida. iv. dispositivo e tese Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e apresenta fundamentação adequada. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha motivação suficiente para a conclusão adotada. 4. A pretensão de reexame de provas é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 99, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.6589.0871.0672

69 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO CDC - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MATERIAL MANTIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.0009.6145.6382

70 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS» -

Descontos, em conta corrente, decorrente de mensalidade de seguro, não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Irregularidade incontroversa dos descontos - Inexigibilidade contratual - Danos morais configurados - Descontos que recaíram sobre a conta bancária onde a requerente recebe seu salário - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes - Devida a majoração dos honorários sucumbenciais - Tabela de honorários da OAB - Mero referencial - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.8187.9834.4178

71 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Não acolhimento - Ausência de fundamentação - Não caracterização - Decisão contrária ao interesse da parte que não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO - Rescisão do contrato com restituição dos valores pagos - Manutenção - Falsa promessa de contemplação - Comprovação - Restituição do montante devido a demandante que não deve observar o disposto na Lei dos Consórcios - Restituição simples e imediata do montante pago pelo autor - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.0568.9342.5796

72 - TJSP FRANQUIA -

Ação de anulação ou rescisão de contrato - Pedidos julgados parcialmente procedentes, apenas para reconhecer a rescisão contratual, mas sem culpa da franqueadora - Recurso dos franqueados - Alegação de vícios da Circular de Oferta de Franquia - Franqueados, porém, que não demonstraram os prejuízos causados pelas omissões apontadas - Inadimplemento da franqueadora também não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.4135.7260.3937

73 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da parte autora restrito ao pedido de fixação de indenização por danos morais e devolução em dobro. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Acolhimento parcial. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da vítima, que percebe benefício previdenciário de baixa monta. Aplicação da tese firmada no incidente vinculante. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (juros de mora do evento danoso e atualização monetária da data do arbitramento), valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Devolução em dobro dos valores, pois os descontos se iniciaram em 2025 (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.5672.8119.2242

74 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. Portanto, não há como deixar de acolher o pedido de declaração de inexigibilidade do débito alusivo à diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 2. Por outro lado, não há direito à reparação por danos de ordem moral, visto que o autor não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, tampouco seu nome inserido em órgão de proteção de crédito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.0371.2296.4499

75 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DA CDHU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. A controvérsia consiste em examinar a ocorrência de cerceamento de defesa, a preclusão das preliminares de ilegitimidade passiva e intervenção de terceiros, a prescrição da pretensão indenizatória, a responsabilidade da CDHU pelas patologias construtivas, o cabimento do BDI, a possibilidade de conversão em obrigação de fazer e a caracterização de danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o laudo pericial é completo e conclusivo. Preliminares de ilegitimidade passiva e intervenção de terceiros acobertadas pela preclusão consumada, diante de julgamento anterior em sede de agravo de instrumento. Prescrição decenal aplicável às pretensões indenizatórias por vícios construtivos progressivos, nos termos do CCB, art. 205, não configurada na hipótese. Responsabilidade objetiva e solidária da CDHU configurada, ante a constatação de vícios ocultos decorrentes de falhas de execução e baixa qualidade dos materiais. Cabimento da inclusão do BDI para garantir a reparação integral. Inviabilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer, assistindo à consumidora a faculdade de optar pela indenização pecuniária. Danos morais afastados, pois os vícios construtivos, embora gerem aborrecimento, não acarretaram risco estrutural iminente ou inabitabilidade do imóvel, configurando mero inadimplemento contratual. Sentença Mantida - Apelos Desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.4386.5957.3014

76 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefícios Acidentários. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidental proposta por Eliana Aparecida de Souza Giantini contra o INSS, alegando agravamento de depressão devido a condições de trabalho como professora. Recebeu auxílio-doença de 26/09/2021 a 31/12/2021 e postulou auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidental. Auxílio-doença concedido em primeiro grau, aplicando a fungibilidade de benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao auxílio-acidente em vez do auxílio-doença concedido na r. sentença. III. Razões de Decidir 3. O perito atestou incapacidade laboral parcial e temporária, exigindo maior esforço para trabalhar devido à depressão recorrente. 4. Inviável a substituição do benefício concedido na sentença por auxílio-acidente, dada a temporariedade da incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-doença foi adequada devido à reversibilidade da limitação funcional. 2. O princípio da fungibilidade dos benefícios foi corretamente aplicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.0201.6765.3845

77 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Contratação de empréstimo consignado formalizada por meio eletrônico, com validação biométrica e disponibilização do numerário em conta de titularidade do autor. Ausência de impugnação técnica dos elementos de contratação. Alegação de fraude fundada em suposta devolução do valor a terceiro estranho à relação jurídica. Inexistência de comprovação de vínculo entre o destinatário da transferência e a instituição financeira. Ônus da prova que incumbia ao autor. Ausência de prova da alegada comunicação telefônica. Inexistência de vício de consentimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.1772.2348.0286

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, reconhecida a sucumbência recíproca, mais intensa da ré. 2.- A questão em discussão consiste em (i) analisar a alegação da ré de que já havia cumprido a obrigação antes da citação e que não deu causa ao ajuizamento da ação e (ii) apreciar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A ré faz jus ao benefício da justiça gratuita, com a ressalva de que a concessão opera efeito ex nunc. 4.- Quanto ao mérito, a ré não demonstrou ter cumprido a obrigação em prazo adequado, dando causa ao ajuizamento da presente ação, estando caracterizada a sucumbência recíproca. 5.- Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.8769.4704.6667

79 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Execução de título extrajudicial lastreada em notas promissórias com assinaturas falsas - Recurso do réu. MATÉRIA PRELIMINAR - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA NO APELO - Inocorrência - Generalidade da alegação - Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual - Magistrado que é o destinatário das provas, devendo indeferi-las quando constatar sua inutilidade - Precedentes - PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Alegação de que o direito à reparação pertenceria exclusivamente ao de cujus, porquanto as notas promissórias foram emitidas em seu nome - Descabimento - Apelada que deduz a pretensão em nome próprio, e não como sucessora do falecido - Teoria da asserção - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Assinaturas falsas imputadas ao de cujus, e não à apelada, que passou a integrar o polo passivo tão somente em razão de sua condição de herdeira - Ausência de reflexo externo concreto: inexistência de negativação em órgãos de proteção ao crédito, protesto do título em nome da autora ou medidas constritivas que tenham atingido seu patrimônio pessoal - Responsabilidade dos herdeiros intra vires hereditatis (art. 1.792 do CC), de modo que eventuais constrições (que nem sequer ocorreram) se limitariam ao monte hereditário - Dano moral in re ipsa inaplicável - A participação em processo judicial, sem constrição patrimonial ou restrição creditícia, não transcende o mero dissabor processual - Alegação de gastos com honorários periciais e advocatícios que não serve de substrato ao dano extrapatrimonial - Pagamento, ademais, somente parcial pela autora de honorários periciais (R$ 4.900,00) com posterior ressarcimento pelo apelante em sede de cumprimento de sentença - Ausência de prova documental dos honorários advocatícios contratuais - Exercício regular do direito de ação - Títulos que, à época do ajuizamento, revestiam-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Inexistência de comprovação de dolo ou culpa do apelante, não se demonstrando que tinha ciência da falsidade ao propor a execução - Responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do CC) não configurada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.2976.4246.5870

80 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENCIAMENTO. REDESIM. PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. eventual inexistência de requerimento administrativo não obsta à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. Comprovado o requerimento administrativo. INGERÊNCIA SOBRE MÉRITO ADMINISTRATIVO. Inocorrência. Análise apenas da legalidade da atuação do Município, especificamente em relação a eventual omissão no andamento do pedido de licenciamento, sem qualquer análise sobre o mérito. FLUXO DE LICENCIAMENTO. Exigência no sistema de REDESIM de Licença Sanitária Municipal, obstando o fluxo do licenciamento de atuação na atividade de fabricação de produtos farmoquímicos veterinários. Autora que atuou junto à Vigilância Sanitária Municipal e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que informou expressamente no sentido da desnecessidade de licença municipal. Óbice mantido no sistema, impedindo indevidamente o licenciamento. Atuação contrária ao princípio da eficiência, sem lastro legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF