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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do 1STJ - Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Irregularidade da contratação caracterizada - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré... ()
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Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... ()
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Embargos à execução fiscal - Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Cobrança de IPVA - Baixa do gravame - Exigência do IPVA de exercícios posteriores - Inadmissibilidade - Baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) que equivale à comunicação da transferência definitiva da propriedade do veiculo, a teor do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual . 13.296/08 - Precedentes - Instituição financeira que é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato nas hipóteses de arredamento mercantil - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual . 13.296/08 - Raciocínio que também se aplica à alienação fiduciária, já que o credor fiduciante mantém a posse indireta do bem - Procedência parcial dos embargos à execução fiscal - Manutenção da sentença. ... ()
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Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo, com dinheiro tomado para implemento de atividade empresarial. Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros previstas no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp. 1.256.894), o que não se verifica na hipótese presente. Crédito exequendo, contudo, que deve ser fixado no valor apurado pelo perito judicial, levando em conta as disposições contratuais. Diferença ínfima que resulta na sucumbência mínima do banco embargado. Sentença reformada em parte para fixar como valor do crédito exequendo o valor de R$ 613.686,27 para 25/04/2019, com inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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Argumentos da companhia aérea que convencem em parte - Atraso na chegada ao destino final com vinte e quatro horas de atraso - Mera alegação de necessidade de adequação da malha aérea, sem prova de prévia comunicação - Grau de culpa da empresa deve ser analisado com ponderação - Serviço efetivamente prestado, embora com atraso - Danos morais - Presença - Contudo, não comprovada a ocorrência de dissabores outros além do atraso propriamente dito, como a perda de algum compromisso importante em virtude da alteração do horário da viagem que, aliás, foi realizada pelo meio contratado (transporte aéreo) - Cabível, portanto, a redução do «quantum» indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Suposta desídia de advogado na tutela de interesses de constituinte, em atividade no foro trabalhista. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento, a ensejar produção de provas.
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Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Liame jurídico e existência de débitos comprovados - Ausência de prova do pagamento dos débitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Nova Odessa. IPTU. Promitente vendedora coexecutada que alega sua ilegitimidade passiva, a prescrição originária do débito fiscal, a nulidade do lançamento e a ilegalidade das constrições realizadas no feito executivo. Sentença de procedência dos embargos, unicamente pelo fundamento da prescrição, prejudicados os demais. Irresignação do Município embargado. Cabimento parcial. Inocorrência da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz que ordenou a citação. Solidariedade passiva que, conforme o CTN, art. 125, III, implica a extensão da interrupção da prescrição a todos os obrigados. Execução ajuizada sem que transcorrido o lustro prescricional. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, dos demais fundamentos apresentados nos embargos, não apreciados na origem (art. 1.013, §2º, do CPC). Ausência de nulidade do lançamento fiscal. Lançamento do IPTU que se dá de ofício, bastando o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe, por sua vez, comprovar o não recebimento de referida guia, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ilegitimidade passiva tampouco configurada. Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Coexecutada que já figurava na CDA exequenda. Procedência dos embargos, por sua vez, apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade, descabendo a substituição da penhora remanescente via BACENJUD pelo próprio imóvel penhorado, ante a ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Prejuízo inexistente à coexecutada. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente, invertidos os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima do Município. Recurso provido em parte... ()
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Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares com reconvenção. ... ()
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Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Contratação não comprovada - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Apelação da autora - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado em 2º grau (R$3.000,00) segundo o critério da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso provido em parte. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cc. danos morais. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento contratual. Produtos não entregues ao autor-consumidor. ... ()
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Tema 1122 do Eg. 1STJ - V. acórdão que manteve a r. sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora contra a concessionária de rodovias para ressarcimento do valor despendido para pagamento de prêmio decorrente de acidente com animal na pista - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que a tese firmada no Tema 1122/1STJ foi observada - Manutenção
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Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. ... ()
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Irresignação da parte autora contra a r. sentença que deu parcial procedência a ação para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pleito de indenização por dano moral - Irresignação que comporta provimento - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. 1STJ - Dano moral configurado - Quanto indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado e razoável - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Desnecessidade de promover/exaurir prévio procedimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça que autoriza a parte a submeter qualquer ameaça/violação ao seu direito à análise do Poder Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir presente. Legitimidade ad causam. Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu desconto com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminares repelidas. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, como é o caso. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu... ()
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Apela o autor alegando descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar ocorrência de nulidade da sentença para que seja reaberta a fase de instrução para que seja realizada nova perícia grafotécnica. (ii) Verificar a validade da contratação do empréstimo consignado. (iii) Pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho do autor. Ausência de quaisquer vícios na perícia grafotécnica realizada. Desnecessária a realização de nova perícia. Medida protelatória (ii) Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. (iii) Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autor que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso somente do autor. Redução de limite de cartão de crédito previamente e regularmente comunicada ao consumidor. Defeito do serviço inexistente. Pagamento a mais pelo consumidor. Direito à restituição simples. Dobra indevida. Não caracterização de violação à boa-fé. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.
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Promessa de retorno fixo de 3% ao mês. Ilícito evidente e incompatível com práticas regulares do mercado financeiro. Investigação criminal em curso. Bloqueio judicial de valores. Fortuito interno. Inaplicabilidade de excludente de responsabilidade. CDC. Responsabilidade objetiva. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de defeito na prestação dos serviços. Total de seis operações bancárias impugnadas pela autora, envolvendo empréstimos pessoais, consignados e saques, além de diversas transferências bancárias. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos contratos. Ausência de documentação capaz de evidenciar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas. Operações que fugiram do perfil da consumidora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade das contratações. Segundo, mantém-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O réu sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Devolução simples que restou determinada por ausência de pedido da autora para devolução dobrada. E terceiro, mantém-se o reconhecimento dos danos morais. É preciso levar em consideração a atuação do réu no evento danoso como um todo, bem como o tortuoso caminho que a autora teve de percorrer para alcançar a declaração de nulidade dos negócios jurídicos impugnados. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro ajustado às singularidades do caso concreto, bem como razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO... ()
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Município de Itatinga - Pretensão ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Integralização de capital, com a incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica - Hipótese dos autos que comporta a concessão da segurança - Aferição da preponderância da atividade de venda e locação de imóveis em desconformidade com os dizeres do § 2º do CTN, art. 37 - Manutenção da concessão da ordem, por outro fundamento - Recursos não providos
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados em nome de pessoa interditada, determinando a inexigibilidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo firmados sem a anuência do curador de pessoa absolutamente incapaz; (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução em dobro dos valores descontados; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pessoa interditada é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sendo nulos os contratos de empréstimo celebrados sem a autorização expressa de seu curador (CC, arts. 104 e 171, I). 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação irregular, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). 5. Não configurado dano moral, uma vez comprovado que o valor correspondente aos contratos foi efetivamente creditado em favor do autor, não havendo lesão a sua honra ou imagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. São nulos os contratos de empréstimo firmados em nome de pessoa absolutamente incapaz sem autorização de seu curador. 2. A restituição em dobro é devida nos descontos indevidos, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. Não configurado dano moral se comprovado o efetivo crédito dos valores contratados em favor do interditado.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, II; 104; 171, I; 1.767; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp Acórdão/STJ... ()
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Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Perícia realizada no contrato 0011832089. Contrato 1100009459 que não foi discutido nos autos. Conclusão pericial que contém erro material. De rigor afastar a condenação da ré quanto ao contrato 1100009459. Dano moral. Não caracterização. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Descontos indevidos que foram neutralizados pela disponibilização do crédito em conta. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira não apresentou os documentos necessários para comprovar a validade da negociação na fase processual pertinente. Inaplicável à hipótese do disposto no art. 435, caput e §1º, do CPC. Acertado o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DO RÉU.... ()
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Procedência. Inconformismo. Apelantes não são beneficiários da assistência judiciária e nem postularam o benefício em sede recursal. Desatendida a determinação de recolhimento da taxa de preparo em dobro. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Falha na prestação de serviço. Faturas emitidas com valores superiores indevidamente. 2. Dano moral in re ipsa. Negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes por quantia cobrada indevidamente. Precedentes desta Câmara e do STJ - . 3. Redução da indenização. Método bifásico. 4. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Prescindibilidade de culpa, dolo ou má-fé para devolução em dobro. Engano não justificável. 5. Honorários sucumbenciais. Fixação conforme art. 85, § 2º do CPC. 6. Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... ()
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Empréstimo consignado - Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa não ocorrente - Desnecessidade de perícia no contrato questionado - A prova coligida nos autos é suficiente para análise das alegações de ilegalidade/falsidade da contratação, sendo desnecessária a produção de prova pericial - A instituição financeira demonstrou, por meio de documentos idôneos, a existência de relação jurídica válida entre as partes, inclusive com a disponibilização dos valores mutuados à autora, afastando a alegação de fraude - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação procedente. Alegação de que sofreu mal súbito. A ocorrência de mal súbito narrada não constitui causa de isenção de responsabilidade, pois trata-se de hipótese de fortuito interno, ligada à pessoa, in casu, e não afasta o dever de indenizar. Precedente desta Câmara. No caso, o velocímetro do veículo do réu travou em 140 km/h, velocidade significativamente superior ao limite máximo permitido na via (110 km/h para veículos leves), o que configura infração gravíssima, nos termos do art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito que resultou em danos ao poste de wi-fi da segurada. A autora comprovou o pagamento do valor da indenização à segurada. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial diante da não demonstração do prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente requerimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado administrativamente. A cessação do benefício temporário é fato que equivale, no caso concreto, ao requerimento e indeferimento administrativos do direito almejado, restando devidamente demonstrado o interesse de agir. IV. Dispositivo Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal. Agravante que se opõe ao indeferimento da gratuidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade, ao art. 1.021, § 1º do CPC e ao art. 253, § 2º do Regimento Interno. Recurso não conhecido
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Aposentados - Descontos em benefício previdenciário - INSS - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO (RÉ) - - NÃO CONHECIMENTO - Deserção configurada - RECURSO DA AUTORA - Majoração do «quantum» indenizatório dos danos morais e do valor fixado a título de verba honorária - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - Não cabimento - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de maiores desdobramentos negativos ou danos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação - Quantia suficiente e que bem remunera o trabalho do i. advogado da parte vencedora - Recurso da autora não provido - Recurso da ré não conhecido... ()
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Locação não residencial - Monitória - Embargos parcialmente acolhidos - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Supostos danos materiais sequer especificados na petição inicial - Valor da caução que deve ser abatido do débito - Intenção que a credora não sinalizou, o que, todavia, não induz em sucumbência, ausente interesse de não descontar, diante da alegação de que o desconto haveria de ocorrer em cumprimento de sentença, com a penhora desse valor - Sucumbência recíproca reconhecida proporcional ao gravame sofrido em relação a cada parte- - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação quanto aos honorários advocatícios de sucumbência... ()
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Nada obstante coubesse ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (cf. art. 373, I, CPC), é certo que, no caso dos autos, a ré é quem detinha, com exclusividade, as imagens registradas pelas câmeras de segurança de seu estabelecimento e o acesso aos dados dos empregados que estariam envolvidos no evento, de modo que a produção da prova pelo autor resta impossibilitada. Deste modo, dada a manifesta hipossuficiência do apelante em relação ao mercado apelado, a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova quanto à dinâmica dos fatos relatados na inicial, o que não foi observado, a caracterizar o cerceamento de defesa... ()
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Caso em Exame 1. Ação monitória visando a cobrança de cheques no valor total de R$ 10.000,00, emitidos em cinco cártulas de R$ 2.000,00 cada, que não foram quitados devido à sustação. A sentença acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos cheques emitidos como parte de um acordo verbal entre as partes após o término da união estável e (ii) a possibilidade de sustação dos cheques devido à propositura de ação judicial, tornando prejudicada a proposta. III. Razões de Decidir3. O cheque prescrito é título apto a embasar a demanda monitória, sendo prescindível a demonstração do negócio subjacente.4. Considerando que os cheques não circularam, é possível discutir a causa debendi, sendo legítima a sustação dos cheques devido ao prejuízo pela propositura da ação pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Cheque prescrito pode embasar ação monitória. 2. Sustação de cheques é legítima quando o acordo subjacente fica prejudicado pelo descumprimento do transação.... ()
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Pretensão de exclusão de apontamento em plataforma de dívidas e negociações. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itupeva contra sentença que reconheceu a prescrição de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes à cobrança de ISSQN dos exercícios de 2007, 2008, 2011 a 2013, extinguindo a execução fiscal com base no CTN, art. 156, V e CPC, art. 487, II. A sentença também extinguiu a execução fiscal quanto às demais CDAs por ausência de perspectiva de localização dos executados e inércia da exequente, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal e se a sentença de extinção da execução fiscal deve ser mantida. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, conforme o CTN, art. 174. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, exceto para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, cujas parcelas finais prescreveram antes do ajuizamento da ação. 4. A prescrição intercorrente foi configurada, pois a Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização da executada em 26/03/2018, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano previsto na Lei 6.830/80, art. 40. O prazo prescricional de cinco anos consumou-se em 26/03/2024, sem citação da parte executada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após um ano de suspensão do processo, conforme a Lei 6.830/80, art. 40. 2. A inércia do exequente em promover o andamento do feito configura prescrição intercorrente.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora restrita ao pedido de indenização por danos morais e redistribuição da sucumbência. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Multiplicidade de ações. Abuso de direito. Sem acolhimento dos danos morais, a sucumbência fica mantida tal como decidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para a procedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, selfie da apelante e protocolo de assinatura da operação. Geolocalização de endereço equivalente a empreendimento facilitador de crédito. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Descontos, em conta corrente, decorrente de mensalidade de seguro, não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Irregularidade incontroversa dos descontos - Inexigibilidade contratual - Danos morais configurados - Descontos que recaíram sobre a conta bancária onde a requerente recebe seu salário - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes - Devida a majoração dos honorários sucumbenciais - Tabela de honorários da OAB - Mero referencial - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Não acolhimento - Ausência de fundamentação - Não caracterização - Decisão contrária ao interesse da parte que não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO - Rescisão do contrato com restituição dos valores pagos - Manutenção - Falsa promessa de contemplação - Comprovação - Restituição do montante devido a demandante que não deve observar o disposto na Lei dos Consórcios - Restituição simples e imediata do montante pago pelo autor - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de anulação ou rescisão de contrato - Pedidos julgados parcialmente procedentes, apenas para reconhecer a rescisão contratual, mas sem culpa da franqueadora - Recurso dos franqueados - Alegação de vícios da Circular de Oferta de Franquia - Franqueados, porém, que não demonstraram os prejuízos causados pelas omissões apontadas - Inadimplemento da franqueadora também não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. Portanto, não há como deixar de acolher o pedido de declaração de inexigibilidade do débito alusivo à diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 2. Por outro lado, não há direito à reparação por danos de ordem moral, visto que o autor não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, tampouco seu nome inserido em órgão de proteção de crédito.... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. A controvérsia consiste em examinar a ocorrência de cerceamento de defesa, a preclusão das preliminares de ilegitimidade passiva e intervenção de terceiros, a prescrição da pretensão indenizatória, a responsabilidade da CDHU pelas patologias construtivas, o cabimento do BDI, a possibilidade de conversão em obrigação de fazer e a caracterização de danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o laudo pericial é completo e conclusivo. Preliminares de ilegitimidade passiva e intervenção de terceiros acobertadas pela preclusão consumada, diante de julgamento anterior em sede de agravo de instrumento. Prescrição decenal aplicável às pretensões indenizatórias por vícios construtivos progressivos, nos termos do CCB, art. 205, não configurada na hipótese. Responsabilidade objetiva e solidária da CDHU configurada, ante a constatação de vícios ocultos decorrentes de falhas de execução e baixa qualidade dos materiais. Cabimento da inclusão do BDI para garantir a reparação integral. Inviabilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer, assistindo à consumidora a faculdade de optar pela indenização pecuniária. Danos morais afastados, pois os vícios construtivos, embora gerem aborrecimento, não acarretaram risco estrutural iminente ou inabitabilidade do imóvel, configurando mero inadimplemento contratual. Sentença Mantida - Apelos Desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidental proposta por Eliana Aparecida de Souza Giantini contra o INSS, alegando agravamento de depressão devido a condições de trabalho como professora. Recebeu auxílio-doença de 26/09/2021 a 31/12/2021 e postulou auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidental. Auxílio-doença concedido em primeiro grau, aplicando a fungibilidade de benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao auxílio-acidente em vez do auxílio-doença concedido na r. sentença. III. Razões de Decidir 3. O perito atestou incapacidade laboral parcial e temporária, exigindo maior esforço para trabalhar devido à depressão recorrente. 4. Inviável a substituição do benefício concedido na sentença por auxílio-acidente, dada a temporariedade da incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-doença foi adequada devido à reversibilidade da limitação funcional. 2. O princípio da fungibilidade dos benefícios foi corretamente aplicado.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Contratação de empréstimo consignado formalizada por meio eletrônico, com validação biométrica e disponibilização do numerário em conta de titularidade do autor. Ausência de impugnação técnica dos elementos de contratação. Alegação de fraude fundada em suposta devolução do valor a terceiro estranho à relação jurídica. Inexistência de comprovação de vínculo entre o destinatário da transferência e a instituição financeira. Ônus da prova que incumbia ao autor. Ausência de prova da alegada comunicação telefônica. Inexistência de vício de consentimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, reconhecida a sucumbência recíproca, mais intensa da ré. 2.- A questão em discussão consiste em (i) analisar a alegação da ré de que já havia cumprido a obrigação antes da citação e que não deu causa ao ajuizamento da ação e (ii) apreciar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A ré faz jus ao benefício da justiça gratuita, com a ressalva de que a concessão opera efeito ex nunc. 4.- Quanto ao mérito, a ré não demonstrou ter cumprido a obrigação em prazo adequado, dando causa ao ajuizamento da presente ação, estando caracterizada a sucumbência recíproca. 5.- Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória - Execução de título extrajudicial lastreada em notas promissórias com assinaturas falsas - Recurso do réu. MATÉRIA PRELIMINAR - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA NO APELO - Inocorrência - Generalidade da alegação - Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual - Magistrado que é o destinatário das provas, devendo indeferi-las quando constatar sua inutilidade - Precedentes - PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Alegação de que o direito à reparação pertenceria exclusivamente ao de cujus, porquanto as notas promissórias foram emitidas em seu nome - Descabimento - Apelada que deduz a pretensão em nome próprio, e não como sucessora do falecido - Teoria da asserção - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Assinaturas falsas imputadas ao de cujus, e não à apelada, que passou a integrar o polo passivo tão somente em razão de sua condição de herdeira - Ausência de reflexo externo concreto: inexistência de negativação em órgãos de proteção ao crédito, protesto do título em nome da autora ou medidas constritivas que tenham atingido seu patrimônio pessoal - Responsabilidade dos herdeiros intra vires hereditatis (art. 1.792 do CC), de modo que eventuais constrições (que nem sequer ocorreram) se limitariam ao monte hereditário - Dano moral in re ipsa inaplicável - A participação em processo judicial, sem constrição patrimonial ou restrição creditícia, não transcende o mero dissabor processual - Alegação de gastos com honorários periciais e advocatícios que não serve de substrato ao dano extrapatrimonial - Pagamento, ademais, somente parcial pela autora de honorários periciais (R$ 4.900,00) com posterior ressarcimento pelo apelante em sede de cumprimento de sentença - Ausência de prova documental dos honorários advocatícios contratuais - Exercício regular do direito de ação - Títulos que, à época do ajuizamento, revestiam-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Inexistência de comprovação de dolo ou culpa do apelante, não se demonstrando que tinha ciência da falsidade ao propor a execução - Responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do CC) não configurada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.... ()
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Inocorrência. eventual inexistência de requerimento administrativo não obsta à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. Comprovado o requerimento administrativo. INGERÊNCIA SOBRE MÉRITO ADMINISTRATIVO. Inocorrência. Análise apenas da legalidade da atuação do Município, especificamente em relação a eventual omissão no andamento do pedido de licenciamento, sem qualquer análise sobre o mérito. FLUXO DE LICENCIAMENTO. Exigência no sistema de REDESIM de Licença Sanitária Municipal, obstando o fluxo do licenciamento de atuação na atividade de fabricação de produtos farmoquímicos veterinários. Autora que atuou junto à Vigilância Sanitária Municipal e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que informou expressamente no sentido da desnecessidade de licença municipal. Óbice mantido no sistema, impedindo indevidamente o licenciamento. Atuação contrária ao princípio da eficiência, sem lastro legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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