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Ação indenizatória. Doação em namoro. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pelo autor, que sustenta que a doação realizada à requerida ocorreu em razão da prática de «estelionato afetivo". EXAME: elementos dos autos que evidenciam que a doação de veículo ocorreu por mera liberalidade do requerente, que posteriormente, manifestou arrependimento após o término do relacionamento. Prática de «estelionato afetivo» não comprovada. Ausência de provas de que a requerida ludibriou o autor e que terminou o relacionamento logo após a doação. Ré que manifestou a intenção de devolver o bem antes de receber orientação jurídica e por conta das diversas solicitações de devolução efetuadas pelo autor. Desfazimento da doação. Não cabimento. Negócio jurídico válido e eficaz. Inteligência dos arts. 104 e 538 do CC. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral não evidenciado. Término de relacionamento que não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade que justifique a ocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Modalidade recursal destinada a atacar decisão proferida, de maneira monocrática, pelo Relator - Irresignação manifestada contra o v. acórdão proferido por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento da apelação de Acórdão/TJSP, que não conheceu do recurso interposto - Impropriedade do recurso eleito, que não se destina a atacar decisão proferida por Órgão Colegiado - Ausência de legítimo interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da adquirente; ... ()
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Incontroversa a existência da conflituosa relação jurídica em razão do direito de vizinhança entre as partes. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia. Apontou o perito (expert) do Juízo a existência de uma série de não conformidades técnicas operacionais do sistema de proteção de plataforma (comumente denominadas como bandejas), apoiando a tese autoral de queda de material, conduzindo, assim, à procedência da ação
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO manejada por ambas as partes. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a requerida, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. «ex vi» do CPC, art. 373, II. Inexistência da contração e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral reconhecido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa e considerada hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral configurada e fixada no valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais, majorados nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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No contrato estimatório, a consignatária recebe as mercadorias da consignante para futura comercialização. A efetiva aquisição das mercadorias ocorre se houve a venda da mercadoria pela consignatária. 2.- As mercadorias não vendidas devem ser devolvidas, em qualquer custo à consignatária, razão porque o contrato estimatório em regra estabelece o prazo de vencimento da consignação. 3.- Todas as mercadorias entregues em consignação devem ser objeto de devolução real ou simbólica pela consignatária. Aquelas mercadorias que, ao final da relação jurídica não são devolvidas (real ou de forma simbólica) são consideradas como efetivamente vendidas, pelo preço reproduzido nas notas antes emitidas... ()
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Caso em exame ... ()
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Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade «ad causam» do corréu Ariell não configurada, porque sua atuação se limitou à representação, por ter sido procurador da pessoa jurídica vendedora, sem participar em nome próprio do negócio jurídico celebrado - Demanda corretamente extinta com relação à ele sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - MÉRITO - Alienação de automóvel - Autor que entregou à pessoa jurídica ré, em transação onerosa, veículo que estava atrelada a financiamento, sem anuência ou mesmo ciência da instituição financeira - Ausência, também, de comunicação ao órgão de trânsito competente - Conduta irregular do autor que não permite a atribuição de dano moral em seu favor, tendo ele assumido o risco de eventuais aborrecimentos e até mesmo eventuais consequências de inadimplência da parte adversa - Dano moral não caracterizado - Hipótese, outrossim, na qual no momento de propositura da demanda inexistiam parcelas em aberto - Financiamento que já estava integralmente quitado - Ausente vício ou motivo apto a justificar o pedido de rescisão contratual - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido.... ()
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Caso em Exame. A autora, aposentada por invalidez, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sob a rubrica «CONTRIB. MÁSTER PREV". Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a compensação por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de relação jurídica entre as partes, com descontos indevidos pela ré, impondo a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Reconhecimento de dano moral devido à violação de direitos da personalidade, fixando indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 16, e CPC, art. 373, II; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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(i) Locação de imóvel comercial. Pedido de restituição dos danos materiais formulado pelos locadores, ao argumento da necessidade de reparos no estabelecimento objeto do contrato de locação. Julgamento de improcedência. (ii) Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, que ora se afasta. O julgado está suficientemente motivado, a ponto de permitir o exercício das garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV, consubstanciado no manejo do presente recurso. E mais, a Magistrada assentou que os documentos acostados pelos autores (incluindo-se aí as cópias dos e-mails trocados entre as partes e os registros fotográficos do estabelecimento locado) não comprovam as condições de preservação do imóvel no início do contrato de aluguel, descabendo falar, portanto, em omissão (iii) No mérito, a irresignação dos autores não comporta acolhimento. Confissão ficta que não se configurou, pois os réus-apelados, na contestação, alegaram categoricamente que as deteriorações no imóvel, apontadas pelos autores-apelantes, já existiam no início do contrato locatício, ocasião em que se opuseram à tese dos prejuízos patrimoniais que foram reclamados. Autores-apelantes que não providenciaram a vistoria de entrada, de maneira que, à falta desse documento e de outras provas, impossível afirmar que o imóvel foi devolvido, ao fim do contrato, em condições diferentes daquelas apresentadas no início do contrato locatício. Laudo de entrada que é antecedente lógico para o exame do pedido de reparação dos danos causados no curso da locação - exame esse que, no caso, restou prejudicado, ante a falta do documento. O laudo de saída, os e-mails trocados entre as partes (fls. 50/53) e as imagens acostadas pelos recorrentes (fls. 54/79) não têm o condão de comprovar as condições de preservação na entrada do imóvel, pois tais documentos se referem ao término do contrato. Ademais, os demandantes não comprovaram que tiveram gastos com materiais de construção e com mão-de-obra, limitando-se a juntar orçamento. Desse modo, não há falar no ressarcimento dos danos materiais. (iv) Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Contrato de Empréstimo Pessoal. ... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2018, no valor de R$ 5.001,11, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. Existe nos autos penhora e acordo de parcelamento em vigor. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e condenando a parte autora por litigância de má-fé. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 2. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 3. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. 4. Ausente qualquer conduta ilícita, não há fundamento para a indenização por danos morais. Litigância de má-fé caracterizada por conta da efetiva alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
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Autor que nega contratação de mútuo - Réu apresenta instrumento firmado através de assinatura validada por biometria facial - Impugnação expressa do apelante à autenticidade do documento - Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável ao réu, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas, até em face do teor do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Negativa do autor atribui ao réu o ônus de provar a validade do instrumento que retrata o negócio jurídico questionado - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, com observação, ANULANDO-SE o veredito de Primeiro Grau, para que seja concedida oportunidade às partes para manifestação sobre a dilação probatória... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário diretamente na conta corrente da autora. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição simples dos valores. Autora apela pleiteando a restituição em dobro, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos após 30/03/2021 e simples antes de tal data, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido. 5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para que a restituição do indébito ocorra em dobro após 30/03/2021 e simples para os anteriores e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: a) É devida a restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021 e simples para os anteriores. b) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Acidente de trânsito com perda total do veículo segurado - Recusa da seguradora ao pagamento de indenização, uma vez constatada a embriaguez dele na ocasião do evento - Acolhimento da cláusula de isenção de responsabilidade na sentença, com respaldo ainda no CCB, art. 768, acerca do agravamento de risco - Ainda que provada a embriaguez do autor, submetido ao teste do etilômetro, não fora produzida prova do nexo causal entre esta constatação fática e o evento danoso, que poderia ter ocorrido de qualquer forma - Ação acolhida para a indenização securitária, com base no valor da tabela Fipe, afastada a pretensão de arbitramento de valor por dano moral - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tratando-se de mera impugnação genérica da ré. Compra de produto entregue em endereço diverso, após cancelamento da compra, que não foi reembolsado. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela parte autora que é devido. Autora que, ademais, exerceu seu direto de arrependimento. Aplicação dos arts. 14 e 49, par. un. do CDC. Insistência autoral quanto à incidência de danos morais indenizáveis. Danos morais configurados, em razão da perda de tempo útil para resolver o problema e, sem êxito, sendo a autora obrigada a ingressar com a presente ação. Aplica-se, à hipótese, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados pela equidade no mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, §8-A, do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu. Prescrição e decadência. Afastamento. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos. Contratação não reconhecida. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Ao especificar as provas pretendidas, requereu a produção de prova oral apenas. Repetição. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência, na espécie, de ofensa à boa-fé objetiva. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Apelo do réu acolhido em parte, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a devolução simples. Sucumbência alterada. Recurso do réu provido em parte e da autora prejudicado... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. I. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,80% ao mês, que atende ao disposto no art. 12, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 106, em vigor desde 23/03/2020, que limitou a taxa a 1,80% ao mês. III. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Custo efetivo do empréstimo que difere do custo efetivo total (CET), no qual considerados outros encargos. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas ou seguro prestamista. IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e não caracteriza burla ao teto. IV. Sentença mantida Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Mizael Mesquita de Aquino contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP. O apelante alega ter sofrido acidente em rodovia devido à falta de passarela, pleiteando indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória adequada e, no mérito, sobre a eventual responsabilidade do apelado pela falta de infraestrutura na rodovia. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, a prova juntada aos autos é insuficiente para comprovar a dinâmica dos fatos narrados, sendo imprescindível a produção das provas requeridas pelo apelante. 4. O julgamento antecipado do mérito sem a produção das provas requeridas impediu o apelante de demonstrar elementos fáticos que poderiam influenciar a análise do nexo de causalidade, do dano e da culpa. IV. Dispositivo e Tese. 5. apelação provida, para anular a sentença. 6. Tese de julgamento: "1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de provas essenciais. 2. Necessidade de instrução probatória para análise adequada da responsabilidade.»... ()
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Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira arrendante (BANCO ITAUCARD S/A.) visando à declaração de inexigibilidade de créditos tributários de IPVA, relativos a veículos que foram objeto de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. O pedido fundamentou-se na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes dos fatos geradores do tributo. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, excluindo algumas CDAs. O embargante interpôs apelação pleiteando a exclusão de todas as demais CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira arrendante pode ser responsabilizada solidariamente pelo IPVA de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, cuja baixa do gravame foi registrada antes dos fatos geradores; (ii) estabelecer se a simples baixa do gravame no SNG é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da arrendante como possuidora indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária da instituição financeira subsiste enquanto houver contrato de arrendamento ou alienação fiduciária em vigor, conforme previsto no art. 6º da Lei Estadual 13.296/08. A jurisprudência reconhece que a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), antes da ocorrência do fato gerador do IPVA, equivale à comunicação formal da alienação ao DETRAN e é apta a afastar a responsabilidade da arrendante. A instituição financeira arrendante que comprova documentalmente a baixa do gravame em momento anterior ao fato gerador do imposto não pode ser responsabilizada pelo pagamento do IPVA, por ausência de posse ou domínio sobre o bem. A ausência de prova da baixa do gravame antes do fato gerador impede o afastamento da responsabilidade tributária da instituição financeira, aplicando-se a presunção de legitimidade das CDAs e do lançamento fiscal. A responsabilidade do arrendante subsiste enquanto persistir a restrição financeira, uma vez que a transferência da propriedade somente se efetiva com a baixa do gravame no SNG. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, pelo Órgão Especial do TJSP, reforça a necessidade de individualização da responsabilidade tributária com base na efetiva posse e propriedade do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira arrendante não pode ser responsabilizada pelo IPVA quando comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior ao fato gerador do tributo. A baixa do gravame no SNG é meio idôneo de comunicação ao órgão de trânsito, apto a afastar a responsabilidade solidária da arrendante. Persistindo a restrição financeira no momento do fato gerador, presume-se a legitimidade do lançamento tributário em nome da arrendante. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 13.296/08, arts. 2º, 5º, 6º, § 2º e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585. TJSP, ArgInc 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 17.04.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 15.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 07.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Faro Jr. j. 11.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1000811-66.2021.8.26.0014, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 08.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1023823-03.2021.8.26.0405, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 07.07.2023.... ()
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Caso em Exame 1. Apelações impugnando sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débitos tributários relacionados a Autos de Infração e Imposição de Multa. A parte autora alega possuir Regime Especial de ICMS com o Estado de Goiás, enquanto a parte requerida sustenta a ilicitude das operações interestaduais e a emissão de notas fiscais com informações falsas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento das apelações, considerando a conexão entre as ações anulatórias e as execuções fiscais. III. Razões de Decidir 3. Modificação da competência das execuções fiscais e, por consequência, das ações anulatórias, em razão da conexão com as execuções fiscais, conforme art. 55, § 2º, I, do CPC. 4. Prevenção do relator da 9ª Câmara de Direito Público para os recursos subsequentes, conforme art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se conhecimento às apelações, determinando-se sua redistribuição à 9ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em ações conexas deve ser atribuída ao relator prevento. 2. A modificação de competência em razão da conexão entre ações deve ser observada para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55, § 2º, I; art. 930, parágrafo único... ()
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Execução fiscal - Taxas de Licença dos exercícios de 2011 a 2013 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse processual, nos termos nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do CNJ e item 1 do Tema de Repercussão Geral 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III, e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos gerados pela cobrança do Fator K, determinou a exclusão das tarifas de «carga poluidora» das futuras faturas e condenou a ré a restituir os valores pagos pela parte autora, observada a prescrição decenal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica para justificar a tarifa do Fator K, (ii) a regularidade da cobrança da tarifa considerando a natureza comercial do autor e (iii) o dever reparatório e a incidência da Súmula 188/STJ. III. Razões de Decidir (i) O julgamento antecipado da lide é cabível quando as provas documentais são suficientes, conforme CPC, art. 355, não havendo cerceamento de defesa. Ademais, a análise do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes do início das cobranças, não se admitindo a produção desta prova no curso processual. (ii) Tratando-se de estabelecimento que se enquadra na categoria de uso comercial, a cobrança da tarifa Fator K depende de prévia análise da carga poluidora e envio de notificação, o que não foi realizado, tornando a cobrança abusiva. Precedentes desta Corte Bandeirante. (iii) Dever reparatório, na forma simples, conforme determinado pelo juízo. Inaplicável a Súmula 188/STJ, devendo ser observado o disposto no Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa diferenciada requer análise técnica prévia da carga poluidora. 2. A ausência de notificação prévia ao autor torna a cobrança indevida. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei 6.938/1981, art. 4º, VII; Decreto Estadual 41.446/1996. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23.02.10. TJSP, Apelação Cível 1045365-22.2021.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, j. 29.04.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, j. 15.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1004485-56.2024.8.26.0011, Rel. Penna Machado, j. 14.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1009473-86.2025.8.26.0011, Rel. Carlos Abrão, j. 19.12.2025... ()
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Apelo da autora. Decisão anterior que havia indeferido a concessão da gratuidade da justiça foi anulada nesta sede, com determinação de intimação da ora recorrente a demonstrar a alegada insuficiência de recursos, o que não foi observado pelo juízo de origem. Extinção do processo sem resolução de mérito que deve ser afastada. Recurso provido
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Ação cominatória e indenizatória. Reportagem jornalística. Sentença de improcedência. Manutenção. Matéria fundada em decisão judicial que reconheceu a irregularidade do chamado «reembolso assistido". Direito constitucional à informação. Inexistência de prova de abalo à honra objetiva das autoras. Tema de interesse público. Inviabilidade de retirada ou anonimização do conteúdo. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo as abusividades alegadas em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve violação à dialeticidade recursal; (ii) examinar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e em sua capitalização; (iii) analisar a licitude da cobrança das tarifas de avaliação e cadastro e do ressarcimento das despesas de registro do contrato; e (iv) verificar eventual configuração de venda casada na contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência da parte recorrente. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada ao consumidor a justificar a revisão contratual. 5. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 às instituições financeiras (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ), capitalização dos juros que não se mostra abusiva (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 6. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação, essencial para a concessão do financiamento, garantido com o veículo usado. Serviço devidamente realizado e não demonstrada a alegada onerosidade excessiva. 7. Abusividade não demonstrada com relação ao ressarcimento das despesas com o registro do contrato, pois o valor não é excessivamente oneroso e a prestação do serviço foi comprovada pelos documentos acostados aos autos pela instituição financeira ré. 8. Tarifa de cadastro que também se mostra válida, pois expressamente estipulada no contrato e não restando evidenciada a existência de relacionamento prévio entre o consumidor e a instituição financeira. 9. Contratação dos seguros de forma autônoma e facultativa, não havendo prova de imposição pela instituição financeira ou limitação na escolha da seguradora, razão pela qual também não se justifica a restituição dos valores pagos a tal título. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Banco Santander (Brasil) S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de dois empréstimos consignados fraudulentos contratados. Requereu a suspensão dos descontos, anulação dos contratos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a autenticidade dos contratos, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, II. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, devendo responder pela falha de segurança que permitiu a fraude, sendo cabível a indenização por danos morais por desvio produtivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha de segurança. 2. A inexistência de contrato válido justifica a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e §3º. Código Civil, art. 406, caput e § 1º. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1010928-57.2024.8.26.0032, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024... ()
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Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais em virtude de descontos indevidos relativos a negócio jurídico não firmado pela parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Alegação do autor de que não contratou os empréstimos consignados que originaram os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelos réus dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratações eletrônicas/digitais, que foram assinadas mediante biometria facial do autor, contendo todos os termos e condições dos empréstimos. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida. ... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos - Negativa de contratação - Instituição financeira que não fez prova da contratação - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Documentos apresentados, com assinatura impugnada, geolocalizações estranhas ao local de residência da autora - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor - Devida a restituição dos descontos indevidos, de forma dobrada, conforme o decisum do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios quanto aos danos materiais fixado na data de cada desembolso indevido (art. 398, do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Inversão parcial do julgamento - Cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à demanda (R$ 14.042,56) a ser pago em favor do patrono «ex adverso» (art. 85,§ 2º, 11, 14, 86 e 98, § 3º, do CPC) - Recurso provido em parte para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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Ação indenizatória. Posse ilícita de maquinário agrícola. Sentença de improcedência. Autor desapossado do bem desde 16/10/2020, por força de liminar. art. 302, caput e I, CPC. Sentença desfavorável ao réu. Responsabilidade por prejuízo. Devolução em cumprimento de sentença, em 10/02/2025. Permanência do veículo com o réu desde 16/10/2020 a 10/02/2025. Impossibilidade de exercer atributos da propriedade. Enriquecimento ilícito vedado. Lucros cessantes. art. 402, CC. Não comprovados. art. 373, I, CPC. Sem especificação de lucros exclusivos em parceria rural. Expectativa incerta. arts. 402 e 403, CC. Indeferimento de indenização por lucros cessantes. Danos morais. Não comprovados. Ausência de documentos. Não in re ipsa. art. 373, I, CPC. Danos emergentes. Procedentes. Veículos indevidamente com o réu. Desvalorização. Trator agrícola Massey Ferguson, Modelo MF-250/4F, 2013. Carreta Agrícola Cemag, Modelo 3000Kg, 2013. Carreta Agrícola Tatu, Modelo RC2 1500, 2013. Perícia inviável. Apuração em liquidação da desvalorização. Recurso provido neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença deImprocedência em face do Banco Réu. Insurgência do Autor. Acolhimento.Portabilidade de empréstimo consignado. Empresa terceira que ludibria o Autor, o convencendo de realizar depósito em seu favor, sob a justificativa de quitação do empréstimo anterior. Golpe do «troco". Verossimilhança das alegações autorais. Autor idoso e hipossuficiente. Requerente que não nega ter a intenção de celebrar negócio jurídico, tendo sido vítima de um golpe, que importou na celebração de novo consignado em detrimento da pretendida portabilidade. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Danos morais configurados. Vulnerabilidade da consumidora, idosa e aposentada. Dano in reipsa. Indenização que vaifixadaem R$ 8.000,00 (oitomil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Devolução simples das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário.Responsabilidade solidária. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Municipalidade contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la ao pagamento de adicional de periculosidade (30% sobre o salário base), com reflexos, desde o início das atividades, observada a prescrição quinquenal, determinando o desconto dos valores pagos a título de insalubridade. Insurgência restrita ao termo inicial do benefício, sustentando que deve ser fixado na data do laudo pericial. Remessa necessária interposta ante a iliquidez da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o adicional de periculosidade é devido à autora e, em caso positivo, estabelecer o termo inicial de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial judicial constatou exposição habitual e permanente da autora a radiação ionizante, sem proteção adequada, caracterizando atividade perigosa, nos termos da NR-16, NR-32 e RDC 611/2022. 6. Inexistem elementos capazes de infirmar o laudo pericial. 7. Termo inicial. O laudo pericial possui natureza constitutiva, razão pela qual o termo inicial do adicional deve ser fixado na data de sua elaboração. 8 Ausente prova técnica específica acerca das condições pretéritas de trabalho a afastar a incidência do entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ. 8. São devidos reflexos em 13º salário e férias acrescidas de um terço (art. 7º, VII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF/88), porém, 13. O adicional de periculosidade não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que incide exclusivamente sobre o salário base (art. 120 da Lei Municipal 1.777/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido e remessa necessária parcialmente provida, para fixar o termo inicial do adicional de periculosidade na data do laudo pericial. Tese de julgamento: «O adicional de periculosidade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição ao risco, sendo inviável a retroação de seus efeitos na ausência de prova técnica específica quanto ao período anterior.» LEGISLAÇÃO CITADA: CF, arts. 7º, XXIII, VII e XVII, e 39, §3º; CPC/2015, art. 85, §§4º, II e 11; Lei Municipal 2.278/2005, arts. 1º, 5º e 6º; Lei Municipal 1.777/2022, art. 120; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; NR-16; NR-32; RDC 611/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ; Tema 810/STF; Tema 905/STJ; Tema 1059/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002554-98.2018.8.26.0408; TJSP, Apelação Cível 1002333-98.2025.8.26.0302; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026285-65.2014.8.26.0602.... ()
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Sentença de improcedência do pedido principal e procedência dos pedidos reconvencionais - Apelo da empreiteira buscando a reforma do julgado - Descabimento - Relação de consumo configurada - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - Atraso na entrega da obra superior a 100 dias, já computado o prazo de tolerância - Laudo pericial que afastou a justificativa de atraso fundada em obras de infraestrutura e fatores climáticos, apontando que as intervenções não impediam o cronograma principal - Falha na prestação do serviço, majoração excessiva do custo e cobrança de taxa de administração (BDI) em desacordo com o estipulado entre as partes - Culpa exclusiva da empreiteira pela rescisão do negócio - Dever de ressarcir os valores gastos pelos réus para reparos e finalização da obra, além do pagamento da multa contratual - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inexistência da relação jurídica não impugnada pelo réu. Recurso apenas da autora. Impugnação à gratuidade afastada; presunção de hipossuficiência de pensionista do INSS não infirmada (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Alegada ofensa à dialeticidade rejeitada; razões que impugnam, de forma específica, os capítulos da sentença (CPC, art. 1.010). Repetição do indébito. Pretensão de devolução em dobro da integralidade dos descontos. Descabimento. Sentença que, afastada a hipótese de engano justificável, aplicou corretamente a modulação dos efeitos fixada pelo c. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Descontos todos anteriores a 30/03/2021. Restituição na forma simples. Dano moral. Pretensão de majoração. Descontos indevidos que, por si sós, não revelam repercussão extrapatrimonial qualificada. Ausência de recurso do réu. Quantia de R$ 5.000,00 mantida, vedada a reformatio in pejus. Majoração indevida. Devolução de valores de quitação recebidos na portabilidade a instituição diversa. Pedido deduzido na origem e rejeitado, inclusive em sede de embargos de declaração. Valores que constituem transferências entre instituições financeiras, não egressos do patrimônio da autora. Compensação e recomposição ao status quo ante preservadas. Improcedência mantida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Descontos indevidos em conta bancária, na qual o autor recebe benefício previdenciário - Inexistência de contratação de serviços de saúde pelo autor, em razão da ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Modificação dos honorários advocatícios, que não prospera - Fixação por equidade que observa o disposto no art. 85, §8º, do CPC - Fixação que deve observar a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Autora que visa à repetição do indébito de IPTU do exercício de 2023, em razão da duplicidade do pagamento - Cabimento - Sistema eletrônico de cobrança do imposto que gerou o errôneo direcionamento da quitação tributária realizada pela requerente a imóvel cadastrado em nome de outra contribuinte - Restituição devida em virtude de erro na identificação do sujeito passivo pela Administração Municipal, causado por problema técnico de processamento - Inteligência do CTN, art. 165, II - Configuradas a procedência do pedido (pagamento em duplicidade), a legitimidade da autora para ver restituído o indébito tributário (ativa) e a legitimidade da Fazenda do Município de Jundiaí para efetuar a restituição (passiva) - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Encargos a serem afastados. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança do seguro prestamista e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro do indébito COMPENSAÇÃO - Autorizada a compensação de eventual saldo credor em favor da parte autora com o débito contratual remanescente DANOS MORAIS - Danos morais descabidos - Mera cobrança indevida que, por si só, não gera dano moral indenizatório - Ausência de prova de abalo a direito da personalidade da parte autora - Precedentes desta Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Insurgência da ré - Cabimento - Necessidade de aplicação do Tema 1368 do STJ. Sentença reformada em parte, para determinar a devolução em dobro, com adequação dos critérios de correção monetária e juros e afastar indenização por danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida. Dá-se parcial provimento aos recursos.... ()
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Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e devolução de valores - Contrato de mútuo financeiro - Pretensão de resolução contratual por alegado inadimplemento dos mutuários - Improcedência mantida - Ausência de inadimplemento à época do ajuizamento da ação - Autora que reconhece o pagamento regular dos rendimentos contratados - Pedido de resgate antecipado de parcela do capital sem previsão contratual - Devolução dos valores vinculada ao término da avença - Inexistência de prova da regular denúncia ou resilição do contrato - Reconhecimento incidental da invalidade de cláusulas contratuais relativas a juros e capitalização que não implica procedência dos pedidos formulados, fundados exclusivamente em suposto descumprimento contratual - Fatos supervenientes relacionados à situação econômica da empresa irrelevantes para o deslinde da controvérsia - Desconsideração da personalidade jurídica e fraude contra credores não demonstradas - Sucumbência recíproca afastada - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos morais devido a fraude bancária. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de majoração ou redução da indenização por danos morais e (ii) a configuração do dano moral à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu corretamente a falha nos mecanismos de segurança da ré e a responsabilidade pela fraude, já decidida na ação de conhecimento. 4. A indenização por danos morais à pessoa jurídica é cabível quando há repercussão negativa sobre sua honra objetiva, o que foi demonstrado no caso concreto pela privação prolongada de capital de giro essencial à atividade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva é atingida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e suficiente para cumprir funções compensatória e pedagógica. Legislação Citada: Código Civil, arts. 52, 944. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 227/STJ. TJSP, Apelação Cível 1012729-91.2024.8.26.0554, Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2025.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a demanda ajuizada por servidora pública municipal, Auxiliar de Serviços Gerais lotada em praia municipal, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional, e fixando o termo inicial das diferenças em 23 de maio de 2014, data de edição da Súmula 448/TST. II. Questão em Discussão: 2. Discute-se: (i) se a higienização de sanitários de uso público e a coleta de lixo urbano ensejam o adicional em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 c/c Súmula 448/TST, II; (ii) se os efeitos financeiros do reconhecimento retroagem ao início do exercício da função insalubre ou se ficam limitados à data de elaboração do laudo pericial; (iii) se subsistem os reflexos remuneratórios reconhecidos na origem; e (iv) se o marco inicial fixado pela sentença é compatível com a própria prescrição quinquenal por ela invocada, e se o regime de juros de mora fixado na origem contém contradição interna passível de correção nestas vias recursais. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial judicial constatou a higienização de sanitários de uso público, sem restrições e de grande circulação, com coleta do lixo correspondente, em contato permanente com agente biológico, o que atrai o grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 c/c Súmula 448, item II, do TST, cuja avaliação é qualitativa, não quantitativa. 4. O laudo pericial judicial tem natureza declaratória, distinta da do laudo administrativo tratado no PUIL. Acórdão/STJ, autorizando a retroação de seus efeitos ao período em que a condição insalubre já existia, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A r. sentença, ao fixar o marco inicial das diferenças em data anterior ao próprio quinquênio que invocara como limite, comporta correção nesse ponto, tanto por força do pedido recursal do Município quanto, autonomamente, em sede de reexame necessário, por se tratar da correta aplicação de critério de prescrição já adotado na origem. 6. Identificada, no mesmo capítulo de consectários, contradição interna da r. sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, prevalece, em sede de reexame necessário e diante de recurso exclusivo do Município, o critério menos gravoso à Fazenda Pública, por força da vedação à reforma para pior própria dessas duas vias. IV. Dispositivo e Tese: 7. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. A higienização de sanitários de uso público de grande circulação e a coleta de lixo urbano caracterizam insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 c/c Súmula 448/TST, II, mediante avaliação qualitativa da exposição. 2. O laudo pericial judicial tem natureza declaratória e autoriza a retroação de seus efeitos, distinguindo-se do laudo administrativo tratado no PUIL. Acórdão/STJ. 3. O termo inicial das diferenças observa a prescrição quinquenal efetivamente aplicável, ainda que a sentença tenha nominalmente fixado data diversa. 4. Em reexame necessário e em recurso exclusivo da Fazenda Pública, não se admite solução que agrave a condenação, prevalecendo, entre interpretações possíveis do regime fixado na sentença, a menos gravosa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIV; art. 39, § 9º. CPC/2015, art. 85, § 2º; § 11; art. 86; art. 183; art. 487, II; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 497. Lei Complementar Municipal 1.758/1990 (Pereira Barreto), art. 24. Decreto 20.910/32; Decreto 3.048/99. NR-15, Anexo 14 (Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego). Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 85/STJ; Súmula 45/STJ; Súmula 490/STJ; Súmula 448, item II, do TST; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 11.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 05.05.2026, DJEN de 13.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, julgado em 04.11.2009 (Tema 17); STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.059; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1009461-14.2021.8.26.0302, rel. Desª. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 27.04.2026. Sentença reformada em parte. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado 334231910-4, de restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação eletrônica. O apelante pleiteia a cassação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia digital, e, subsidiariamente, a procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem a realização da perícia digital requerida pelo autor, configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se a instituição financeira demonstrou a existência e a regularidade da contratação eletrônica impugnada, com os consequentes reflexos sobre os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental produzida é suficiente à formação do convencimento do julgador, destinatário da prova, sobretudo diante de impugnação genérica que não aponta elemento técnico concreto a ser esclarecido pela perícia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação (Tema 1.061 do STJ). Apresentou cédula de crédito bancário, dossiê eletrônico com a sequência cronológica dos aceites, identificação do dispositivo utilizado, endereço IP, geolocalização e captura de biometria facial compatível com o documento de identidade do autor, além de comprovante de crédito do valor liberado, mediante TED, na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário. 5. A validade da contratação eletrônica não depende, por si só, de certificação emitida no âmbito da ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). A regulamentação do INSS vigente à época já admitia autorização expressa por meio eletrônico. 6. A divergência entre a geolocalização registrada e o domicílio do autor constitui indício isolado, insuficiente para infirmar o conjunto probatório convergente, notadamente porque o crédito foi efetivado em agência situada no próprio município de residência do autor. 7. O autor não comprovou a recusa, o estorno ou a devolução do numerário creditado, nem trouxe os extratos de sua conta referentes ao período da contratação, prova de fácil produção. Ajuizou a demanda mais de quatro anos após o início dos descontos, com 53 parcelas já quitadas. Além disso, a operação consistiu em refinanciamento de contrato anterior celebrado com a mesma instituição, com parcela de idêntico valor. 8. Reconhecida a validade da contratação, inexistem indébito e ato ilícito imputável à instituição financeira, restando prejudicados os pedidos de restituição em dobro, de indenização por danos morais e de compensação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, acompanhada de dossiê com registros de autenticação e de crédito do valor em conta de titularidade do consumidor, é apta a demonstrar a regularidade do negócio jurídico, independentemente de certificação ICP-Brasil. 2. A divergência isolada de geolocalização não afasta a eficácia de conjunto probatório convergente. 3. A perícia técnica é dispensável quando a prova documental é suficiente e a impugnação do consumidor é genérica, desacompanhada de elemento objetivo indicativo de fraude.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 371, 373, I e II, 429, II, e 479; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 422; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 21/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 14/03/2025.... ()
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