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Município de São Caetano do Sul - Alegação de demolição de patrimônio histórico-cultural, sem a participação da população - Autor que não demonstrou nos autos a lesividade do ato administrativo que pretende anular - Pedido julgado improcedente - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral julgados parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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Compromisso de compra e venda - Loteamento - Atraso na entrega do empreendimento - Validade do prazo de tolerância, desde que não superior a 180 dias - Responsabilidade das rés a partir de então até a efetiva entrega do imóvel - Inexistência de prejudicialidade externa - Resultado da demanda promovida pelas rés em face da concessionária AUTOBAN que não interfere na esfera de direitos da autora em relação ao compromisso de compra e venda celebrado entre as partes - Suspensão do processo afastada - Legitimidade passiva das rés, que atuaram em conjunto, como parceiras do negócio - Legitimidade, igualmente, para responder pela restituição da quantia despendida pela adquirente a título de IPTU e taxa de associação antes da imissão na posse - Controvérsia restrita à obrigação pelo pagamento, e não sobre a incidência ou não das verbas - Entraves burocráticos e administrativos inerentes à atividade empresarial exercida pelas rés e que não são oponíveis aos adquirentes - Descumprimento contratual caracterizado - Penalidade que deve englobar o período integral do atraso, afastada a limitação contratual máxima de 10% do valor pago - Não incidência da multa adicional constante na cláusula dezenove do compromisso de compra e venda - Previsão expressa de destinação a hipóteses não previstas especificamente nas demais cláusulas contratuais - Incidência apenas da cláusula penal específica disposta no parágrafo sexto da cláusula onze do contrato - Despesas de IPTU e taxa de condomínio anteriores à entrega do imóvel - Natureza propter rem - Verba de responsabilidade, no entanto, de quem está na posse do imóvel - Abusividade da cláusula de repasse à adquirente antes da entrega da obra - Devolução mantida nos termos da sentença - Danos morais configurados na hipótese - Possibilidade de cumulação de danos materiais e morais - Súmula 37, 1STJ - Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária corretamente fixados na sentença recorrida - Precedentes desta Corte em ações anteriores envolvendo o mesmo empreendimento - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação - Causa de pequena complexidade - Redução para 10%, condizente com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. - Imposição de multa por embargos de declaração protelatórios - Manejo, uma única vez, de hipótese recursal legítima - Afastamento da sanção - Recurso da autora provido e das rés provido em parte.... ()
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Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... ()
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Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.
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Abusividade das cláusulas contratuais que possibilitam o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido efetivamente aprovadas pela operadora (chargeback). Disposição contratual que viola a probidade e a boa-fé objetiva. Risco de fraude que não pode ser repassado ao lojista ou ao consumidor. Teoria do risco profissional. Impossibilidade de a requerida atribuir esse ônus ao seu cliente e se eximir da responsabilidade em relação a falha na prestação do seu serviço, considerando-se que cabe a ela o dever de evitar fraudes e de manter seu sistema seguro e atualizado. Ao autorizar o comerciante a efetuar a venda, a intermediadora/operadora assume o risco inerente a sua atividade empresarial de prestação de serviços, não podendo descurar de seu dever perante o estabelecimento comercial, que aceita o pagamento de suas mercadorias após a devida autorização. Precedentes. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Alegação de desconto indevido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos morais - Cabimento - Cobrança indevida - necessidade de restituição em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais caracterizados cabendo indenização de R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte, para julgar a ação integralmente procedente.... ()
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Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. ... ()
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"No caso concreto, tratando-se de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária, a competência recursal é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"
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Ação de indenização. Sentença que julgou a presente ação procedente com relação ao réu Leandro dos Santos Alves, mas improcedente com relação à ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Irresignação do réu Leandro. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu Leandro. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu Leandro é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu Leandro, com efeitos retroativos para alcançar as verbas sucumbenciais a que foi condenado a pagar, e a consequente admissibilidade do da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura processo. Preliminar de quitação total dos danos decorrentes do acidente em discussão, Rejeição. A transação extrajudicial celebrada entre a ré Porto Seguro e a autora conferiu quitação tão somente à indenização que esta última fazia jus a título de perda laborativa, que correspondem aos lucros cessantes suportados em razão do período em que ficou afastada de seu trabalho em virtude das lesões corporais causadas pelo acidente. A aludida transação não constitui óbice à formulação de pedidos de indenização por danos morais e estéticos supostamente decorrentes do acidente em discussão. Preliminar de desconsideração do depoimento da testemunha Fabiano Rogério dos Santos Pereira está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. O acidente objeto desta lide ocorreu por culpa exclusiva do réu Leandro, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta da autora, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. O réu Leandro tem a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do acidente discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A improcedência da ação com relação à seguradora do veículo causador do acidente em discussão (ré Porto Seguro), por ausência de cobertura securitária para os danos cuja indenização é pretendida, não foi especificamente impugnada neste apelo, razão pela qual não há necessidade de reapreciação da matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. O acidente em discussão causou à autora lesões corporais graves (fratura da tíbia e da fíbula de membro inferior esquerdo), que afastaram a autora de suas atividades habituais por mais de trinta dias, o que justifica a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. As aludidas fraturas resultaram em cicatriz no tornozelo no membro inferior esquerdo da autora, alteração morfológica indesejada, que tem o condão de causar abalo psicológico à autora, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Ausência de óbice para fixação de indenização por danos morais e estéticos de maneira conjunta, mormente porque, no caso concreto, foram indicados precisamente os fundamentos que justificam cada indenização (sofrimento físico e alteração morfológica indesejada). Sopesando as particularidades do caso concreto, notadamente a gravidade das lesões corporais sofridas e as repercussões negativas decorrentes da alteração morfológica indesejada, verifica-se que a fixação da indenização por danos morais e estéticos no importe de R$ 40.000,00 não se mostra excessiva. Eventual redução do referido montante indenizatório não seria condizente com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico da autora, punir o réu e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com observação... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores. Inconformismo das corrés. Preparo recursal insuficiente. Determinação de complementação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido
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Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Recurso da autora. Último desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora que ocorreu em janeiro de 2019 e demanda ajuizada apenas em agosto de 2024. CDC, art. 27. Prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Decisão monocrática que tem respaldo no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Locação de veículo. Responsabilidade do fornecedor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Busca a improcedência da ação. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contrarrazões. Não ocorrência. Inteligência do art. 1.024, § 5º do CPC. Inconformismo da apelante não acolhido. Cobrança realizada sob o fundamento de coparticipação decorrente de avarias no veículo locado pela autora. Comprovado o pagamento dos valores referente ao conserto das avarias pela seguradora em favor da requerida. Coparticipação indevida. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Inscrição negativa realizada indevidamente em nome da autora. Histórico de inscrições revela inexistência de apontamentos anteriores e concomitantes. Indenização arbitrada pelo Juízo de origem em R$10.000,00 (dez mil reais) que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença da 3ª Vara Cível do Foro de Guarujá que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inexistência ou nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais; (iii) determinar se é possível a conversão do contrato em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado com RMC foi apresentado pelo banco réu, assinado pela autora, com comprovante de depósito dos valores disponibilizados em sua conta, o que confirma a contratação. 4. A parte autora, após a apresentação do contrato em defesa pelo Banco réu, não nega a assinatura do contrato nem impugna especificamente os documentos apresentados, insurgindo-se apenas contra a modalidade contratada, o que não caracteriza inexistência de relação jurídica. 5. A Lei 10.820/2003 autoriza a utilização de até 5% da margem consignável para despesas com cartão de crédito, inexistindo ilegalidade ou abusividade na modalidade contratada. 6. Não se comprova vício de consentimento, má-fé ou falha na prestação do serviço, pois o banco cumpriu o dever de informação ao apresentar termo de adesão claro e faturas do cartão. 7. Não se configura dano moral, porquanto a contratação foi válida e os descontos decorreram de dívida existente, não havendo ilícito a ser indenizado. 8. Os requisitos do art. 104 do Código Civil foram observados, estando presente agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. 9. Eventual arrependimento da parte autora não afasta a validade do contrato, podendo apenas pleitear diretamente junto ao banco o cancelamento do cartão nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 10. Ausente prova de abusividade ou prática fraudulenta, não cabe repetição do indébito em dobro nem conversão do contrato para modalidade diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando comprovada documentalmente e assinada pelo consumidor. O arrependimento do contratante quanto à modalidade escolhida não configura vício de consentimento nem enseja indenização por danos morais. A utilização da reserva de margem consignável encontra respaldo no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, não caracterizando abusividade, o que afasta a pretensão quanto aos danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC/2015, art. 373, I e II, art. 487, I, e art. 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; INSS/PRES 28/2008, art. 17. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara... ()
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Ação ajuizada pelo adquirente e reconvenção de cobrança da vendedora - Improcedência de ambas - Apelo do autor - Ação de rescisão é potestativa, mas sujeita ao prazo prescricional de cobrança das parcelas do preço - Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC - Prazo prescricional escoado - Condenação na obrigação de fazer referente à outorga da escritura e todas as diligências necessárias para transferência do imóvel no registro de imóveis, sob pena de multa - Eventual impossibilidade jurídica de atendimento da obrigação que se converterá em perdas e danos - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Albertino Lopes da Silva propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com danos morais e materiais contra o Banco Agibank S/A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não anuídos, sustentando fraude contratual. Exige declaração de inexistência de contratos, repetição de indébito em dobro, pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Sentença declarou inexistência de contratos e condenou o requerido à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica que legitima os descontos privados e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e ocasionados por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, em conformidade com o CDC, cabendo ao requerido comprovar a regularidade da contratação impugnada. 4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente requer comprovação de má-fé, não evidenciada nos autos, justificando a restituição simples. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Restituição dos valores de forma simples. Afastamento da condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro requer comprovação de má-fé, não presumida. 2. A ausência de prova de dano à honra ou imagem afasta os danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 17.09.2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. TJSP, Apelação 1009591-34.2021.8.26.0001, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2022.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, c/c inexigibilidade de débito, restituição de valor pago e indenização por danos morais, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da corré cessionária (Nova Capital) insistindo no afastamento da condenação por danos morais e da responsabilidade solidária pela restituição do valor pago. 2. Questão em discussão: Verificar se subsiste a responsabilidade da cessionária pelas duplicatas sem lastro, pelo protesto indevido e pelos danos decorrentes da cobrança indevida. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Incontroversa a ausência de entrega da mercadoria objeto da operação mercantil. Duplicatas emitidas sem suporte. Inexigibilidade dos títulos corretamente reconhecida. 3.2. Cessionária que integrou a cadeia de circulação dos títulos e deixou de verificar a regularidade da operação mercantil. Responsabilidade solidária pelos efeitos do protesto indevido. 3.3. Dano moral configurado. Protesto indevido. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, em observância aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 3.4. Restituição do valor indevidamente pago mantida. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()
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I. Caso em Exame: Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Desbloqueio do saldo da conta de pagamento da Autora, sem indenização por danos morais. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva, regularidade do bloqueio da conta da Autora e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Legitimidade de parte passiva. Teoria da aparência devido à atuação integrada da Ré na cadeia de fornecimento. Ausência de prova de fraude que justificasse o bloqueio da conta. Indenização por danos morais afastada por falta de prova de lesão à honra objetiva da Autora. IV. Dispositivo: Recursos não providos.... ()
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Morte natural (insuficiência respiratória, fibrose pulmonar e insuficiência cardíaca) - Cobertura não abrangida pela apólice - Exclusão expressamente prevista em contrato - Indenização indevida - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) o direito à continuidade da assistência após o término do prazo de permanência no plano coletivo e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em julgamento ao Tema Repetitivo 1082, determinou que, na hipótese de rescisão de contrato coletivo, a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 4. Os autores comprovaram ser necessária a continuidade de acompanhamentos médicos. 5. O cancelamento do plano sem garantia de continuidade do acompanhamento configurou dano moral, justificando indenização IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Operadoras de plano de saúde devem assegurar a continuidade do tratamento médico em curso após o término do prazo de permanência no plano coletivo.... ()
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