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Doc. ADM Direito 241.6689.8840.1266

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Não oportunizado o contraditório e ampla defesa - Fraude não constatada - Contudo, demonstrado degrau de consumo - Descompasso entre o consumo registrado e o efetivamente ocorrido - Possibilidade de cobrança do débito - Cálculo do débito deverá ser efetuado de acordo com a média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal, imediatamente posteriores ao término da irregularidade.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.4097.9900

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CURSO DO PROCESSO OU NA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. REJEITA EMBARGOS OPOSTOS.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9460.9600

3 - TJSP Embargos declaratórios - mera irresignação - alegação de vício que não se sustenta - inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida - menção a questões já apreciadas no provimento embargado, para fins de mero prequestionamento - precedente jurisprudencial - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 636.2322.0613.8858

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 383.8655.5704.3042

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 1.662,00, referentes a serviços de reparo em veículo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, além de julgar improcedente o pedido contraposto. A ré alega ausência de aceite das duplicatas e inexistência de autorização para a realização dos serviços. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.7539.3826.8554

6 - TJSP Apelação cível - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Réu que pretende a improcedência da ação ou a redução do valor da indenização. Autora que pretende a majoração do valor da indenização e da verba honorária. I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta no contrato - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu, porque requereu o julgamento antecipado da lide. Inteligência do Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício da autora. III. - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso. IV. Honorários de sucumbência majorados de 10% sobre o valor da condenação para 20%. V. Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados. VI. Sentença reformada em parte, apenas para majorar os honorários de sucumbência. Recurso do réu não provido, e apelo adesivo da autora, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 413.9525.3344.7722

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Previdência Privada. Pedido julgado improcedente. Insurgência das requeridas. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Conforme entendimento do Colendo STJ: «Tendo em vista a finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte, não pode haver o favorecimento do cônjuge separado em detrimento do companheiro do participante". Indenização a ser rateada entre a esposa e ex-esposa, visto que economicamente dependente do falecido. Decisão reformada. Recurso provido em parte, para condenar à ré PETROS ao pagamento da suplementação da pensão por morte à autora e à ex-cônjuge do de cujus na proporção de 50%, bem como a pagar as diferenças entre os valores recebidos pela autora e os que lhe eram efetivamente devidos, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.7434.6125.6675

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Ausência de comprovação da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 540.0181.6476.9384

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 292.1678.9631.1266

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.2835.8591.6656

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade (tema 246). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Dever de informação e capitalização diária. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... ()

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Doc. ADM Direito 363.3568.0128.7426

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito de UTI para o caso clinico (Hospital Emilio Carlos) - Desespero dos familiares que para evitar agravamento da doença, removeram-na para outro Hospital, em razão do perigo de vida- Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - Cabimento - Internação em leito de UTI em hospital não credenciado - Cabimento - Demostrada a urgência e excepcionalidade do caso - Precedentes do STJ- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 318.4661.0374.0998

13 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA. Apelação da instituição financeira. Alegação de liquidação do contrato de financiamento, com baixa do gravame perante o SNG não comprovada. Sujeição passiva do tributo que, na espécie, recai sobre a arrendadora. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Apelação do Estado. Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames. Equiparação à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão estadual de trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 948.0970.3414.2826

14 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão quanto à reativação do suposto contrato refinanciado - Ocorrência - Documentos que indicam a inexistência de correlação entre os contratos em razão da cronologia dos descontos - Inconsistência superada - Embargos acolhidos, sem modificação de resultado

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Doc. ADM Direito 687.9683.6874.8262

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que requer o livre exercício de atividade econômica relacionada à prestação de serviços de bronzeamento artificial - Cabimento - Justo receio de violação a direito líquido e certo, autorizando a impetração do mandamus - Hipótese em que, não obstante o teor da Resolução ANVISA 56/2009, sua eficácia foi suspensa por liminar deferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo no bojo da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 - Direito líquido e certo da impetrante de explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal, à míngua de notícia de suspensão da decisão - Observância, contudo, das leis e regulamentos atinentes à prestação do serviço, notadamente da Resolução ANVISA 308/2002 - Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 468.0244.5216.2036

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD - TEMA 986/STJ -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ, DJe 29.05.2024, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso de apelação provido, com observação, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 401.9567.1986.6073

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para afastar a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos dez anos. Acordão que reformou parcialmente a sentença apenas para adotar a forma escalonada pelo consumo total apurado, mantendo o reconhecimento da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicado pelo número de economias, dissonante com o Tema 414 do STJ - firmado em 2010. Embargos de declaração acolhidos para autorizar compensação com valores pagos a menor. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi constatado que a ré SABESP procedia a cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média é inferior ao consumo mínimo de 10m³ e quando superior, aplicava a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Revisão do acórdão para dar procedência a apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. ACÓRDÃO MODIFICADO

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Doc. ADM Direito 509.2340.8978.8412

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA.

Comprovação. Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica «não procurado". Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 455.9693.0251.9174

19 - TJSP -

Compra e venda de veículo usado - Posterior constatação da existência de multas de trânsito - Infrações cometidas antes da realização do negócio jurídico - Responsabilidade do réu pelo pagamento - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 843.9561.9534.8160

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Perícia direta inviável, porque não preservado o medidor, referida a indireta apenas em sede de recurso. Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.6227.0402.4713

21 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio condominial vencido no período de maio de 2021 a setembro de 2023. SENTENÇA de extinção por indeferimento da inicial nos termos dos arts. 924, I, e 925, ambos do CPC. APELAÇÃO do Condomínio exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na fase executiva. EXAME: ato citatório que, em regra, deve ser realizado pelo Correio, «ex vi» dos CPC, art. 246 e CPC art. 247. Contudo, há a possibilidade de citação por mandado para o pagamento da dívida no prazo de três (3) dias, constando desde logo no mandado a ordem de penhora e avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça caso decorrido esse prazo sem o pagamento, «ex vi» do art. 829, §1º, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 891.6517.3740.6362

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré no que tange ao dano moral. Aquisição de aparelho celular perante a loja da ré. Aparelho não entregue. Pagamento realizado, a despeito do pedido de cancelamento da compra, após a notícia de que o aparelho não seria entregue. Demora na solução da questão. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$7.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP - . Sentença reformada em parte. Honorários mantidos. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 775.1851.0581.3305

23 - TJSP APELAÇÃO -

Adesão do acordo de parcelamento do débito pela autora - Homologação do pedido de homologação do acordo - Discussão recursal circunscrita se o pagamento dos honorários advocatícios fixados em juízo já estariam incluídos no montante total da transação - A transação realizada não dispôs sobre a exclusão dos honorários advocatícios, que foram devidamente incluídos no parcelamento - A regra do art. 90, § 2º e § 4º, do CPC, não se aplica, pois o termo de acordo já prevê a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios - Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 647.5939.8600.8090

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 170.8224.1127.3339

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 640.7749.8780.1946

26 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS.

I. Caso em exame. Ação ajuizada por pessoa aposentada contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de benefício previdenciário sem consentimento, com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. Valor da indenização por danos morais mantido, considerando a quantia diminuta descontada. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo que observam adequadamente os parâmetros fixados no art. 85, §2º do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 659.1897.6971.5877

27 - TJSP Apelação. Contribuição associativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pleito do autor voltado para a majoração da indenização dos danos morais e honorários advocatícios. Indenização elevada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Honorários majorados, mas não com base na Tabela da OAB, sem efeito vinculativo. Sentença reformada. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 487.7724.8499.5772

28 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. Autora, ademais, que comprovou a necessidade da benesse. Ilegitimidade passiva. Banco réu que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais caracterizados. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sucumbência fixada nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido e improvido o apelo do réu... ()

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Doc. ADM Direito 397.3999.0739.7153

29 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante

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Doc. ADM Direito 282.9460.9036.3136

30 - TJSP RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, bem como para determinar a suspensão dos descontos e condenar o réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO ADESIVO. Recurso interposto sem observância do prazo disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade reconhecida de ofício. APELO DO RÉU. Alegações de prescrição e decadência. Não ocorrência. Impugnação da autora apelada quanto às assinaturas apostas nos instrumentos contratuais que acompanham a contestação, e prejudicada a prova pericial porque não apresentadas as vias originais pelo apelante como solicitado pela perita judicial. Peculiaridade no caso, pois incontroverso o recebimento de créditos na conta da apelada, bem como incontroversa a utilização do cartão de crédito para compras, ausente ainda impugnação quanto à alegação do apelante de que, do link de gravação apresentado em contestação, extrai-se ciência da autora acerca da contratação discutida. Julgamento que passa a ser de parcial procedência em menor extensão para determinar tão somente a vedação dos descontos das parcelas do contrato de cartão de crédito com RMC impugnado na demanda em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Recurso adesivo não conhecido de ofício e apelo do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 198.8657.5847.9463

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica quanto ao contrato e repetição do indébito simples. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa e nulidade de sentença. Rejeição. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento da consumidora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6480.8301.4875

32 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Pedido de revisão de faturas de consumo cumulado com declaração de inexistência de débito. Conclusões obtidas pela perícia que não poderiam ensejar a improcedência dos pedidos, porquanto a prova técnica teve objeto distinto dos fatos controvertidos entre as partes. Conjunto probatório que respalda em parte as alegações de ambas as partes. Comprovação de que houve solicitação administrativa para que a ré procedesse à instalação de hidrômetro na residência do autor em setembro de 2023, que não foi atendida. A partir de então a ausência de medidor não pode ser atribuída ao autor. Hipótese em que, as cobranças impugnadas pelo autor, referentes ao período de setembro de 2023 a junho de 2024, deveriam ser calculadas pelo consumo mínimo, conforme normas previstas no Decreto municipal que regulamenta a prestação de serviços pela ré no município de Orlândia. Pedidos formulados pelo autor que são procedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.1481.5444.9039

33 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. declaratória de inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Ausente vício do consentimento - Recebimento do crédito sacado - Questionamento após decurso de mais de quatro anos e meio - Ausência de verossimilhança das alegações - Não ocorrência de ilegalidade - Higidez da obrigação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 301.5616.1811.6070

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA DOS DEMAIS CONTRATOS DISCUTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que: (i) homologou a desistência da ação quanto a três contratos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VIII em relação a eles; (ii) reconheceu a prescrição da pretensão em relação ao contrato 305605566-2, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II; e (iii) julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais contratos bancários discutidos na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) apreciar a configuração do prazo prescricional em relação a um dos contratos discutidos; (ii) analisar a validade das contratações impugnadas e cabimento dos pedidos deduzidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 às pretensões fundadas em descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto efetuado no benefício e assim, sendo a ação ajuizada mais de cinco anos após o último desconto realizado, em relação a um dos contratos discutidos, operou-se a prescrição quanto a tal contratação. 2. Quanto aos demais contratos discutidos, a instituição financeira ré comprovou a regularidade e validade das contratações, por meio de documentos consistentes, afastando a alegação de inexistência de vínculo jurídico, razão pela qual restam afastadas as pretensões de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 229.6051.7744.9750

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação declaratória proposta em face do Município de Serrana, na qual pleiteava o pagamento de férias, terço constitucional e gratificação natalina relativos ao período em que exerceu mandato de vereador (2013 a 2016). A improcedência foi fundamentada na inexistência de norma municipal que amparasse o pedido. O recorrente sustentou que a ausência de norma local não poderia se sobrepor à CF/88 e que o julgamento do RE Acórdão/STF asseguraria o direito pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer o direito de agentes políticos ao recebimento de férias, terço constitucional e gratificação natalina, com base apenas na CF/88; (ii) estabelecer se a ausência de norma municipal específica impede o deferimento judicial das verbas pleiteadas por vereadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 39, § 4º, determina que os agentes políticos sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única e veda acréscimos remuneratórios. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 484 da repercussão geral), assentou que o pagamento de férias com adicional de um terço e décimo terceiro salário a agentes políticos não é inconstitucional, desde que haja previsão legal local expressa. 5. O reconhecimento judicial do direito a tais verbas, na ausência de norma infraconstitucional local autorizadora, violaria o princípio da separação dos poderes e implicaria indevida criação de despesa pública pelo Judiciário. 6. A ausência de legislação municipal vigente no período de 2013 a 2016 que previsse o pagamento das verbas pleiteadas aos vereadores de Serrana, não firma direito subjetivo ao recebimento dos valores postulados. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a ausência de norma local inviabiliza o reconhecimento do direito a tais verbas, mesmo após o julgamento do Tema 484 do STF - . 8. A pretensão do recorrente demanda criação normativa, o que é vedado ao Poder Judiciário em razão da autonomia dos entes federativos e da legalidade estrita que rege a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 2º, 39, §§ 3º e 4º, e 93, IX; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 98, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 20.03.2014 (Tema 484 da repercussão geral); STF, ARE 1.306.166-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.03.2022; STF, RE 1.457.846-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 24.01.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 17.02.2023; dentre outras... ()

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Doc. ADM Direito 354.1657.9070.3014

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Juros remuneratórios - Suposta aplicação equivocada - Apelante que não esclarece as motivações e metodologias que levaram à conclusão do suposto equívoco da Instituição Financeira - Contratos Bancários que podem ser revistos, desde que demonstrada de forma expressa a suposta abusividade - Aplicação dos Temas repetitivos 27 e 36, do c. 1STJ - Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuneratórios anuais superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais - Aplicação da Súmula 541, do E. STJ - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.5849.6283.4099

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil se apresenta na hipótese em exame. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis. 2. Em decorrência do resultado desse julgamento, considerando os termos do art. 85, §11, do CPC e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 130.7341.7382.4035

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTOS -

Exercícios de 2017 e 2019 - Extinção do processo por ausência do pressuposto legal de existência - Insurgência contra tal extinção - Improcedência - Demanda ajuizada em face de contribuinte já falecido - Reconhecimento da ilegitimidade de parte que se impõe - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. decisão de primeiro grau, para o fim de extinguir o processo - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 264.5045.7985.2264

39 - TJSP APELAÇÃO - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido - Acolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Comissão de corretagem indevida - Conjunto probatório dos autos que demonstram que o negócio entabulado entre as partes foi desfeito em decorrência da existência de apontamentos no nome do vendedor e da empresa na qual ele é o único sócio - Desistência motivada que não se confunde com o arrependimento previsto no art. 725 do CC - Precedentes - Cláusula contratual que, ademais, previa o repasse da comissão de corretagem pelo comprador diretamente ao corretor, mediante desconto do valor total do preço avençado, o que evidencia ser dos vendedores a obrigação do pagamento da comissão de corretagem - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 957.1450.8711.8272

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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Doc. ADM Direito 406.5210.8218.2827

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato. Venda casada de seguro. Pedido de revisão. Sentença de parcial procedência que reconheceu a venda casada do seguro prestamista e condenou o réu à devolução dos valores em dobro. Irresignação do réu. Cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não o seguro, e com apresentação de proposta em apartado. Livre escolha da parte autora na contratação do seguro. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.1520.0866.8067

42 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Ação ajuizada pelo ex-companheiro e reconvenção - Parcial procedência da ação e extinção da reconvenção, sem resolução de mérito - Inconformismo da ré/reconvinte - Alegação de abandono do imóvel pelo autor - Acolhimento do argumento de defesa de usucapião, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 - Posse com ânimo de dona por mais de 10 anos - Alienação da propriedade sem consulta ao autor - Reformas e criação de galinhas, suínos e gado, dando efetivo cumprimento à função social da propriedade - Sucumbência do requerente - Gratuidade judiciária deferida - Recurso acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.8312.5271.1310

43 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado procedente. I. CASO EM EXAME - Ação ordinária proposta por Marisa Santiago Matos de Oliveira, servidora estadual no cargo de Oficial Administrativo em estabelecimento prisional, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e o consequente pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), considerando as atividades desempenhadas na unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A prova pericial atestou que a autora trabalha exposta a agentes biológicos, em contato com detentos portadores de doenças infectocontagiosas. 4. O laudo pericial demonstrou exposição efetiva e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, contrariando os argumentos da Fazenda de que as atividades seriam meramente administrativas. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos. 2. A aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, §4º, II, art. 496, I; Lei 9.494/97, art. 1ºF; Lei 11.960/09; Decreto Estadual 51.782/2007; NR-15 da Portaria 3.214/78. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Acórdão/STF/SE; STJ, Tema 905; STF, Tema 810. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani

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Doc. ADM Direito 850.1842.9566.1455

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A autora pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento de abusividades contratuais alegadas na inicial. Entretanto, não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a apelação preenche os requisitos formais de admissibilidade, em especial quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, o qual exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (ii) A autora deixou de apresentar razões contra a extinção do feito, limitando-se a discutir o mérito da causa como se houvesse sentença de procedência ou improcedência. (iii) Tal conduta compromete a admissibilidade do recurso, pois não há correspondência (simetria) entre os fundamentos da decisão e as razões recursais, em afronta ao disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 585.3023.7041.2504

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Apelação. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Prêmios mensais descontados da conta bancária da autora. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou as rés à restituição dos valores pagos pela consumidora e ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00. Pluralidade de ações discutindo abatimentos efetuados na conta da autora. Reunião dos processos. Desnecessidade. Ações que têm por objeto negócios jurídicos distintos, celebrados com terceiros. Processo já sentenciado. Legitimidade passiva da instituição financeira. O banco agiu culposamente ao efetuar descontos sem autorização, contribuindo para a retenção indevida dos recursos. Deve, pois, responder solidariamente pelo ato ilícito. Inexistência de relação jurídica. Manutenção. As rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação do seguro pela autora, que é por ela negada. Restituição do indébito. Manutenção. Evidenciada a fraude na contratação do seguro e não comprovado engano justificável pelas fornecedoras, devem ser condenadas à devolução em dobro dos recursos. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Tema Repetitivo 929. Dano moral Ocorrência. Descontos indevidos que comprometeram o modesto benefício previdenciário da autora, afetando sua subsistência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Montante que melhor indeniza a autora e se ajusta à gravidade do caso. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 671.5845.8017.0444

46 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre danos decorrentes de refluxo de esgoto em época de chuvas. Responsabilidade civil extracontratual da autarquia municipal prestadora do serviço público. Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.2, I.5 e I.11, da Resolução 623/13 do OETJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

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Doc. ADM Direito 230.4173.4717.2805

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais contra a vendedora por danos decorrentes de vícios de construção. Sentença condenou a ré à indenização por danos morais e materiais. Ré apela alegando ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade e não caracterização de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da ré, (ii) inaplicabilidade do CDC, e (iii) ausência de provas dos vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. 4. Danos materiais comprovados, mas danos morais afastados, por não configurarem transtornos graves. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de construção. 2. Ausência de danos morais quando os vícios não comprometerem a habitabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125; art. 85, §§ 2º, 11º e 14º; art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação cível 1002044-49.2022.8.26.0407, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 12.03.2024; TJSP, Apelação cível 1000572-13.2022.8.26.0407, Relª Desª Márcia Dalla Déa Barone, j. 19.02.2024; TJSP, Apelação cível 1004522-49.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 30.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 527.1567.9592.2201

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindidos contratos de empréstimos consignados e condenou o requerido à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante. A apelante busca indenização por danos morais, incidência de juros a partir de cada desconto, afastamento da compensação e da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de danos morais, o termo inicial dos juros de mora, a possibilidade de compensação dos valores depositados e a sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir3. Não há elementos nos autos que comprovem lesão à honra ou à imagem da apelante aptos a ensejar indenização por danos morais.4. Os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.5. A compensação dos valores depositados em favor da apelante é necessária para evitar enriquecimento sem causa.6. A sucumbência recíproca é mantida, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência de juros de mora a partir de cada evento danoso e manter a sucumbência recíproca, com a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano à personalidade impede a indenização por danos morais. 2. Os juros de mora fluem a partir de cada desconto indevido. 3. A compensação dos valores depositados é necessária para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CC, art. 398. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. CF, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Correa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1003976-45.2021.8.26.0007, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 905.8156.6833.0219

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Agressões verbais sofridas em escola pública. COMPETÊNCIA para processar e julgar o recurso que é de uma das Egrégias Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.6 da Resolução 623 de 2013 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 542.9865.3338.4090

50 - TJSP Agravo interno. Ação de cobrança. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve determinação anterior para complementação do preparo de recurso adesivo interposto pelo autor, cuja irresignação reside no tópico da sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao réu. O preparo recursal decorre de lei tributária e exige interpretação literal. A Lei Estadual 11.608/2003 estabelece que, nas hipóteses de condenação, o valor do preparo incide sobre o valor fixado na sentença. A regra aplicável aos honorários advocatícios não serve de analogia para a apuração de taxa judiciária, em razão da natureza tributária da custa processual. Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé formulado pelo agravado. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de dolo processual. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 515.6717.1395.6478

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES.

Decadência. Inocorrência. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal. Incidência do CCB, art. 205. Precedentes do STJ - . Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial técnica conclusiva e bem fundamentada. Desnecessidade de nova perícia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Constatação pericial de vícios decorrentes de falha na execução da obra. Responsabilidade do vendedor configurada. Indenização por danos materiais mantida conforme apurado pelo expert. Pretensão de incidência exclusiva da Taxa SELIC. Inviabilidade. Correção monetária que visa à recomposição da moeda e juros de mora que punem o retardo. Aplicação do Tema 1.196 do STJ e do CCB, art. 406, com redação da Lei 14.905/2024. Danos morais. Caracterização. Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, comprometendo a habitabilidade e o bem-estar dos compradores. Quantum indenizatório. Manutenção do valor fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 212.7502.7665.0177

52 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Consumidor. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 642.8720.6279.3087

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA EM VIA PÚBLICA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Recurso da autora restrito ao quantum indenizatório e honorários advocatícios. Evento danoso e nexo causal incontroversos. Prova pericial conclusiva quanto ao acidente e as sequelas experimentadas pela autora. Incapacidade parcial e permanente e dano estético caracterizado. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (Tema 1076/STJ). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 481.4594.0982.2054

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE. RECÁLCULO DO IOF E DOS JUROS CONTRATADOS. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Contratado o seguro prestamista mediante instrumento próprio e autônomo, distinto da cédula de crédito bancário, com expressa possibilidade de recusa e de escolha de seguradora diversa, não se caracteriza a venda casada vedada pelo CDC. 2. Comprovado nos autos o efetivo registro da alienação fiduciária perante o órgão competente, é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, não configurando simples repasse de custo administrativo desacompanhado de prestação de serviço. 3. Amparada a tarifa de avaliação do bem em laudo técnico que atesta a vistoria efetivamente realizada no veículo financiado, não há abusividade a reconhecer na respectiva cobrança. 4. Reconhecida a regularidade das tarifas impugnadas e da taxa de juros pactuada, não subsiste fundamento para o recálculo do imposto sobre operações financeiras nem para a repetição do indébito, ausente pagamento indevido a restituir.... ()

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Doc. ADM Direito 456.5254.6546.3434

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Trombose da perna esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 481.3033.8719.9587

56 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Provimento parcial.

I. Caso em Exame A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de contribuição associativa denominada «CONTRIB ANDDAP 0800 202 0181», a qual nega ter contratado. A sentença apelada declarou a nulidade dos descontos, condenou a parte requerida a devolver os valores indevidamente debitados, e fixou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais, e (ii) a fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §2º do CPC. III. Razões de Decidir 3. O valor dos danos morais fixados na origem em R$ 3.000,00 é suficiente para compensar os danos e coibir a reiteração de conduta indevida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 17% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, mantido o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 85, §2º e §11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (Tema 59 - IRDR).... ()

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Doc. ADM Direito 830.8448.8017.5821

57 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE ROÇADEIRA. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente típico que afeta o membro inferior esquerdo. Busca a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. A perícia concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, resultado obtido a partir da análise conjunta de moléstia estranha à causa de pedir e da patologia objeto da demanda, quadro que não atende aos requisitos legais para concessão de benefício acidentário. 4. Ausência, ademais, de comprovação de que a sequela constatada seja decorrente de acidente sofrido no trabalho ou que de alguma forma esteja a ele relacionado. Nexo causal não reconhecido. Ônus carreado à obreira. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 475.6706.0935.3918

58 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. APELO DO BANCO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. O requerido pleiteia a improcedência total da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação eletrônica do cartão consignado; (ii) a existência de danos morais pela utilização indevida dos dados pessoais da autora; (iii) a forma de restituição dos valores. III. Razões de Decidir 3. A contratação eletrônica foi considerada válida, com base em documentação que incluiu biometria, assinatura eletrônica e outros elementos técnicos, além de disponibilização do valor em conta de titularidade da demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando acompanhada de biometria facial e outros elementos técnicos incapazes de invalidar o contrato. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, §§ 8º e 11, 1.026 § 2º; CDC, arts. 52, 54-B, 54-D; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 02/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 08/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 08/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 248.4179.3252.2871

59 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUTAL POR CULPA EXCLUSIVA C.C. DANO MORAL E DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Intermediação imobiliária. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de falha própria na prestação do serviço e recebimento direto da quantia controvertida. Pagamento de R$ 20.000,00 qualificado no comprovante bancário e nas razões da própria ré como entrada integrante do preço. Destinação do valor à imobiliária por ajuste com os vendedores. Ausência de informação clara sobre sua retenção definitiva na hipótese de frustração da aquisição. Restituição simples devida pelo recebedor direto. arts. 6º, III, 14 e 47, do CDC e CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Devolução em dobro afastada. Art. 418, II, do Código Civil inaplicável à intermediadora, que não figurou como promitente vendedora nem recebeu as arras nessa condição. Financiamento recusado em razão de dívidas vencidas da compradora. Ausência de prova de garantia de aprovação, ocultação de negativa anterior ou recebimento de segunda comissão. Danos materiais não configurados. Pagamentos destinados à quitação de obrigações da própria autora, com correspondente vantagem patrimonial. Danos morais afastados. Controvérsia de natureza patrimonial sem repercussão grave e autônoma sobre direito da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora improvido e apelação da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.2832.6320.4648

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.4257.5945.4160

61 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Município de Campinas - Bem público ocupado sem autorização pelos ocupantes autores da ação de manutenção de posse - Mera detenção que, precária, não goza de proteção civil - Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação - A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse - Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias - Município que dentro de sua faculdade optou por abrir processo de regularização fundiária visando avaliar quais áreas do terreno é possível regularizar, tendo em vista que ele se situa nas margens de um córrego - Declaração do Município que não ingressará com o cumprimento de sentença até o deslinde do processo administrativo que não enseja em reconhecimento do pedido, pois o ingresso de cumprimento de sentença se trata de ato de conveniência e discricionário do ente público, sendo uma faculdade e não obrigação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.3587.9174.9481

62 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - O

recorrente afirma que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O apelante não comprovou o valor da sua renda mensal, tampouco a sua atual situação financeira e patrimonial ou a superveniente alteração dela, que justificasse a gratuidade pretendida - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()

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Doc. ADM Direito 300.2428.5304.9853

63 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado não configurado. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da controvérsia. Colisão ocorrida quando caminhão proveniente de estrada rural ingressou em rodovia. Preferência do veículo que já trafegava pela via. arts. 29, III, «a», e § 2º, e 34 do CTB. Culpa do motorista do caminhão caracterizada. Culpa concorrente não demonstrada. Transporte de cana-de-açúcar destinado à unidade industrial da apelante. Interesse econômico na atividade. Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. Transação celebrada com a transportadora e a seguradora. Valor do acordo já abatido da condenação. Danos morais fixados em R$ 70.000,00 para cada autora. Montante adequado às circunstâncias do caso. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação. Ausência de excessividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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