Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 780.8925.5439.1814

1 - TJSP APELAÇÃO. Agente político. Mandato eletivo. Vereador no município de Santa Rita do Passa Quatro. Férias e terço constitucional. Décimo terceiro salário. Impossibilidade. O agente político somente faz jus às férias, ao seu terço constitucional e ao décimo terceiro salário quando previstos na legislação local. Inexistência de previsão legal no município. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.2862.9253.2785

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova escrita de que a locatária tenha sido autorizada pelo locador a introduzir benfeitorias no imóvel - Cerceamento da defesa não configurado - Morte do locatário que teve como consequência a sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge que permaneceu no imóvel - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 11, I - Benfeitorias insuscetíveis de compensação - Sentença mantida com retificação de erro material - Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.8640.5036.3697

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.3730.2844.1552

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.7324.7458.8149

5 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da autora. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da parte ré. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário da acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.4712.4000

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE ACARRETOU A PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1177 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE FICA AFASTADA INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55: A SENTENÇA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE ACARRETOU A PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1177 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE FICA AFASTADA INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9020.5273.8200

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS DO MESMO VALOR, OCORRIDAS NO PERÍODO DA MADRUGADA - RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS DO MESMO VALOR, OCORRIDAS NO PERÍODO DA MADRUGADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE DECORRE DO DEVER INERENTE AO SERVIÇO PRESTADO, DE OFERECER AOS CONSUMIDORES MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE SEJAM APTOS A DETECTAR E OBSTAR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - REEMBOLSO DEVIDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.1607.2127.2020

8 - TJSP

Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da pensão comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência - Aplicação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos - Verba que deve ser calculada sobre o valor total da condenação, e não por equidade - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Provimento, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.9775.9134.0541

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.4990.5166.3946

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Não conhecido. R. Sentença que já condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Fixação de indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.5005.8111.4059

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. Danos morais não verificados. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva do autor. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.2417.7760.3893

12 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade débito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação admitida - Pretensão declaratória descabida - Cancelamento alegado sem qualquer comprovação documental da data do requerimento - Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.5256.8483.4408

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Princípio da dialeticidade violado quanto ao pleito de descaracterização da mora. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser majorados. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.3400.5710.4351

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.0324.6500.5859

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Queda de pedestre na calçada - Nexo causal demonstrado - Faixa de passeio construída com inclinação transversal superior ao limite máximo estabelecido em norma técnica da ABNT e revestida com piso cujo esmalte está desgastado, tornando-o liso, contribuindo para a queda da autora, que ocorreu em um dia chuvoso - Responsabilidade do Município em fiscalizar o pavimento para que apresentem condições adequadas ao trânsito e circulação de pedestres - DANO MATERIAL - Prejuízo patrimonial da autora demonstrado nos autos - DANO MORAL - Consequências da queda que ultrapassam o mero dissabor, tendo as lesões da autora resultado em déficit funcional permanente - Valor indenizatório deve ser condizente com o binômio repressão-satisfação - Montante adequadamente arbitrado na r. sentença - DANO ESTÉTICO - Conjunto probatório que não demonstra o dano estético - Sentença mantida - Recursos da autora e do Município desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.3832.6567.0969

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Emolumentos dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executada que foi devidamente citada, com efetiva penhora de bens. Processo que se encontrava suspenso ante a notícia de parcelamento administrativo trazida pela exequente. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.6115.5657.6951

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Não comprovação de culpa da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.9150.3234.3462

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR. 1-

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Condenação do réu à restituição simples, afastado o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Preceitos declaratório e de restituição simples mantidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.4649.7004.6021

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que o recorrente, advogado que apela em causa própria, não apresentou documentos capazes de evidenciar a alegada falta de condições, bem ao contrário, já indeferido o benefício em outras demandas, a aqui também inviabilizar a divisão do valor em parcelas. Impossibilidade de diferimento dada a natureza da pretensão deduzida. Lei 11.608/03, art. 5º. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.9369.0825.6480

20 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Pretensão para que se determine a prestação de contas relativa à alienação do bem. Rito especial disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69. Ação de busca e apreensão que tem por objeto consolidar a propriedade do bem dado em garantia nas mãos do credor. Esse resultado, portanto, basta para esgotar a jurisdição conferida ao juízo. Prestação de contas que deve aguardar a alienação do bem e, somente se não realizada ou em caso de o devedor dela discordar é que pode ele, em ação própria, exigir sua prestação ou sua correção. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.4248.8338.8717

21 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Empréstimo bancário para financiamento de veículo. Tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação de bem, recálculo do IOF. Sentença de improcedência liminar. A improcedência de plano dos pedidos iniciais pressupõe a existência de requisitos, estes não configurados no presente caso. O CPC, art. 332, estabelece que, para a improcedência liminar, exige-se que a lide dispense a fase instrutória, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a demonstração da abusividade das cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas, depende de instrução probatória. Ademais, essencial a formação do contraditório para se aferir se houve efetiva prestação dos serviços e se configurada venda casada. Não incidência do CPC, art. 1013, § 3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.5554.3466.0469

22 - TJSP Ação de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE DANOS FÍSICOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Prazo prescricional. Inocorrência. Invalidez permanente. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Insurgência da denunciada. Beneficiário de seguro de vida que não se submete ao prazo prescricional do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. Hipótese de cabimento da regra geral de 10 anos do art. 205 do mesmo diploma legal. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.9980.2336.5158

23 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de fixação de indenização moral que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Honorários bem arbitrados, tanto mais elevada sua base de cálculo. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.5208.6312.2855

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Não comprovada alteração da situação econômico-financeira do agravante no curso da lide. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.6892.9761.1787

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Título executivo extrajudicial - Sentença de rejeição liminar dos embargos - Executados que alegaram excesso de execução genericamente, sem declarar o valor que entende como correto, e sem apresentar demonstrativo discriminado do débito - Caso em que a embargante deve apontar, na petição inicial, o valor correto ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - A falta do preenchimento dos requisitos implica na rejeição liminar dos embargos - Fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, e 918, II, CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.1598.7003.8088

26 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensões indenizatórias de dano material e moral julgadas improcedentes - Não se vislumbra responsabilidade do condomínio/apelado pelos danos ocasionados no apartamento do apelante, em decorrência de rompimento da tubulação que faz parte do ramal de distribuição de água fria da área de serviço, cuja manutenção é de sua responsabilidade - O síndico e o porteiro do edifício, mesmo tendo o vazamento se iniciado em horário avançado (às 22h30), atuaram de forma diligente e tomaram todas as providências que estavam ao seu alcance para auxiliar o condômino - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.1039.2010.2158

27 - TJSP Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão dos serviços chamados «CESTA B. EXPRESSO 4» e «VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4», os quais nunca contratou. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para declarar a inexigibilidade do serviço denominado «VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4», bem como condenar o banco réu à devolução, de forma dobrada, das referidas quantias. Demandado condenado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Requerido condenado, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo exclusivo do banco réu. Com razão em parte. Cobrança indevida. Ônus probatório. Era dever do banco réu acostar ao feito os documentos necessários para comprovar a regular contratação do serviço «VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4". Inexistência de documentos para comprovar a contratação. De rigor a conclusão de que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório - art. 373, II do CPC e 6º, VIII do CDC -, pois não comprovou a contratação do «VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4» pela autora. Dano material. A restituição deve ser na forma dobrada, e não simples. O banco requerido efetuou as cobranças sem qualquer documento válido, o que comprova o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Inocorrência. Ausência de danos morais em razão das peculiaridades do caso concreto. Descontos de pequeno valor que não acarretaram prejuízos na vida financeira da demandante ao ponto de abalarem sua esfera moral. Na hipótese vertente os descontos indevidos ocorreram na conta corrente e não diretamente no benefício previdenciário, de forma consignada. Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Sucumbência recíproca decretada. Apelo do réu parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.0483.7981.1016

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.1218.5313.5845

29 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega da obra. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir valor pagos a título de juros de obra de 16/05/2022 a 26/09/2022, bem como ao pagamento de lucros cessantes neste período (0,5% do valor do imóvel ao mês). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Recurso da ré que não merece prosperar. Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias Relação de consumo. Cláusula contratual que estipulou a contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do contrato de financiamento. Abusividade reconhecida (arts. 39, XII, e 51, IV, do CDC). Prazo de entrega que se inicia da data do contrato de compromisso de compra e venda, acrescida da cláusula de tolerância, e não da data do financiamento. Precedente vinculante do STJ - . Tema 996, item 1.1 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Lucros cessantes fixados em contrato em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Autora que pleiteou pela aplicação do Lei 4.591/1964, art. 43-A, acrescido pela Lei do Distrato (1% dos valores pagos), embora menos favorável, limite que deve ser respeitado diante do princípio da congruência. Lucros cessantes alterados para 1% dos valores pagos, ao mês, no período de atraso. Devolução dos juros de obra devido após o final do prazo de tolerância (Tema 996, item 1.3 do STJ). O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância que já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o prazo supera o limite pactuado em quase quatro meses e meio. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. Honorários majorados RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.6794.7754.0505

30 - TJSP Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL. APONTA PARA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. IOF ADICIONAL. Possibilidade. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Contrato em apartado. Declaração de que a contratação do seguro é facultativa. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.7155.5603.4852

31 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos providos, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.7051.1495.7910

32 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Restituição de valores e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Relação de consumo - Contrato bancário - Golpe da central telefônica - Alegação da apelada - Culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Conduta da consumidora que não destoou da diligência esperada do homem médio - Fraudadores que detinham informações acerca da autora e do sistema bancário - Vazamento de dados sigilosos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Hipótese em que, embora as operações impugnadas tenham ocorrido após o acesso de terceiros às informações bancárias da autora, mediante a instalação de aplicativo invasivo, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira - Dever da instituição de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista - Falha na prestação de serviço constatada - Devolução dos valores impugnados que se revela de rigor, devendo ocorrer, contudo, de forma simples - Ausência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva, até mesmo porque os fatos descritos nos autos são decorrentes de golpe praticado por terceiros - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Verba arbitrada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.2929.5404.0800

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse desde 2018, a qual, somada à dos proprietários anteriores, totalizaria 22 anos, suficiente para usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com antecessores. III. Razões de Decidir. 3. A posse da autora iniciou-se em 2018, não atingindo o prazo de 15 anos exigido para usucapião extraordinária. 4. A soma de posse com antecessores não foi comprovada de forma satisfatória, pois a posse deles, proprietários registrais, tinha natureza diversa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A soma de posse requer continuidade e mesma natureza possessória. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, caput; art. 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Sem Revisão 9154895-58.2003.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2008. TJSP, Apelação Cível 1012354-70.2019.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1000103-08.2017.8.26.0450, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.9926.1741.8517

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Pretensão da autora em elevar a verba indenizatória - Descabimento - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que merece manutenção - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.8560.5756.4869

35 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público do Município de Itararé. Mecânico. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a cessação do pagamento do adicional de periculosidade, ocorrida em setembro de 2021. Controvérsia recursal relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.3367.8501.3685

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.3936.8101.1412

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSGINADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.7525.0939.2186

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato de seguro com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Desacolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a contratação do seguro pelo autor, de sorte que indevidos os descontos que o privaram de valores necessários ao seu sustento - Valor mantido, porquanto observados os parâmetros desta E. Câmara - Recurso desprovid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.0898.9183.0338

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. OBSERVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, COM BASE NA COERÊNCIA E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os mesmos fatos discutidos neste processo já foram apreciados em ação anterior, com os mesmos réus, diferenciando-se apenas quanto ao autor, o que impede a configuração de coisa julgada, mas permite a consideração do julgado anterior para garantir a coerência e integridade do sistema decisório, nos termos do CPC, art. 926. (ii) As provas constantes destes autos, consistentes em boletim de ocorrência unilateral, fotografias e prova testemunhal, não permitem aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, uma vez que ambas as versões apresentadas são plausíveis diante dos elementos disponíveis. (iii) Diante da dúvida quanto à correta versão dos fatos e da ausência de prova inequívoca da culpa dos réus, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme os princípios da carga probatória e da necessidade de demonstração do nexo causal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.0039.7605.9524

40 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito - Sentença que julgou procedente em parte o pedido diante da inexistência de relação jurídica entre as partes - Requerente que não nega ser correntista do banco réu e, contraditada pelas faturas de cartão de crédito, não impugnou a sua existência nem os valores ali constantes, as quais deram ensejo às negativações questionadas - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de um direito - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Apelação da autora desprovida e provido o recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus sucumbenciais e fixada a honorária em prol do patrono do requerido em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça da parte contrária... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.5689.9944.9826

41 - TJSP Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a condenação solidária da sócia ao pagamento do débito. Inviabilidade. Medida excepcional que somente pode ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Impossibilidade de imposição da medida gravosa, no caso. Ausência dos requisitos para concessão. Sentença reformada no ponto. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.8954.0391.5760

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL MUITO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas em razão do não enquadramento no conceito de superendividamento. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.0653.9919.0216

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU AUMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.3251.3903.0022

44 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Alegação de que o contrato deve ser mantido hígido e de ausência de danos morais - Acolhimento parcial - Banco apelante que não se desincumbiu em comprovar a celebração do contrato de renegociação de empréstimo consignado pelo autor/apelado - Exegese do CPC, art. 373, II - Declaração de inexistência do contrato que deve ser mantida com a devolução do valor indevidamente descontado da folha de pagamento do autor/apelante - Valor envolvido no contrato declarado nulo que serviu para a quitação de empréstimo anterior, e não para usufruto do autor/apelante - Danos morais - Inocorrência - Autor/apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.6843.0656.4583

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta pelo Município de Paranapanema visando à reconstrução e regularização de edificações denominadas Centro Ecumênico e Centro Cívico, alegadamente demolidas sem autorização legal. A sentença julgou improcedente o pedido, por falta de prova da titularidade pública dos imóveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as edificações demolidas denominadas Centro Ecumênico e Centro Cívico integravam o patrimônio público municipal, a obrigar suas reconstruções e regularização junto ao Registro de Imóveis. III. Razões de Decidir: 3. A documentação e prova oral não comprovaram a titularidade pública dos imóveis. 4. Município que não se desincumbiu do seu ônus probatório. IV. Dispositivo: 5. Recurso oficial desprovido para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.3652.5997.7346

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C.

Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Hipótese em que a área esbulhada é bem público, o que afasta o reconhecimento de que referida ocupação incide no conceito de posse, quando, em verdade, trata-se de mera detenção, já que os bens públicos são dotados de inalienabilidade e imprescritibilidade. Desse modo, não se tratando de posse, mas de detenção, descabe análise a respeito do tempo de posse do detentor, pois, havendo mera detenção, não há de se cogitar de «posse velha», não se sujeitando à distinção temporal prevista no CPC/2015, art. 558 para aplicação do procedimento especial de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.8045.8034.0602

47 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de indenização por danos em imóvel locado - Celebração de contrato de locação entre as partes, pelo prazo de 30 meses, tendo o autor como locatário e o réu como locador - Chuvas ocorridas cerca de um mês depois que o locatário se mudou para o imóvel - Vazamentos e estragos que deram ensejo a pedido do locatário de se mudar para outro local - Casa que apresentava alguns defeitos e que era pintada constantemente, no intuito de passar uma boa imagem aos interessados, como informado por um dos representantes da imobiliária que cuidava do bem - Réu que celebrou o contrato na qualidade de locador e não de mero administrador do imóvel - Denunciação da lide às proprietárias - Pedido de indenização material por supostos gastos para conserto do bem - Falta de prova documental - Sentença que corretamente indeferiu esse pedido, o que, no entanto, não determinava indeferimento do pedido de indenização moral - Fotografias do estado do imóvel após as chuvas que foram juntadas com a petição inicial - Alegação de que tais intempéries se classificam como motivo de força maior que não foi provada - Comprovação de que o locatário passou pelo infortúnio de ter seu imóvel invadido pela água da chuva - Áudios que mostram que a imobiliária admitiu que o imóvel apresentava defeitos de vazamento e que constantemente era pintado como forma de disfarce - Danos morais advindos do fato de o locatário ter de sair do imóvel antes da data aprazada e ter sido obrigado a conviver com vazamento em sua casa por determinado período - Valor de R$ 5.000,00, que se mostra até reduzido, observados os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.6820.3705.3133

48 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Não configurado o dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. A ré alega não ter realizado inscrição indevida e que os descontos não causaram abalo moral à autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. A requerente não demonstrou concretamente transtornos ocasionados pelos descontos mensais. 5. Não houve comprovação de saldo negativo, negativação do nome ou impedimento de honrar obrigações devido aos descontos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral sem comprovação de prejuízo à subsistência ou abalo psicológico. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º E 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282 e REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), j. 13.03.2025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.6646.7431.1986

49 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Débitos no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIB. AP BRASIL» - Ilegalidade dos descontos e devolução em dobro do montante subtraído sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais de valor diminuto - Subsistência da autora não prejudicada efetivamente - Sucumbência recíproca - Havendo condenação de pagar, descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tomando como base o valor da causa - Arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para, mantendo a sucumbência recíproca, arbitrar os honorários advocatícios por equidade... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.1246.2250.5875

50 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA A PARTIR DA CITAÇÃO. TEMA 810/STF - E TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O autor busca indenização da Fazenda Nacional alegando haver arrematado imóvel em hasta pública mas ter ficado impedido de exercer a posse, devido à ocupação por terceiros que adquiriram o bem por usucapião. 2. A sentença acolheu em parte o pedido para determinar o retorno das partes ao estado anterior mediante devolução do valor pago. 3. A questão em discussão consiste em saber se contra a Fazenda Pública, apelante, são cabíveis juros de mora e qual o índice de correção monetária aplicável. 4. Juros moratórios, impostos a partir da citação na sentença, são devidos, conforme art. 405 do CC. 5. Considerado o período do débito, a correção monetária deve seguir o IPCA-E desde o desembolso e os juros de mora incidem segundo o índice da caderneta de poupança, consoante teses no julgamento do Tema 810/STF - e Tema 905/STJ - . 6. Incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 7. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.4598.3713.4380

51 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelante que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.2823.4155.7817

52 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Inadmissibilidade. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.9364.8920.2501

53 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Produtor de energia solar. Energia elétrica fotovoltaica. Manutenção das unidades consumidoras enquadradas como B Optante e participantes do SCEE. Sentença de procedência. Apela o réu. Irresignação do réu que comporta acolhimento. Ausência de direito adquirido a regime tarifário. Ausência de ilegalidade na conduta do réu, que apenas deu cumprimento aos novos requisitos de enquadramento previstos na Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023. Inexistência de violação à Lei 14.300/2022. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Revogada a tutela antecipada concedida. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.3415.7831.9320

54 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Hipótese em que a requerida, com a contestação, afirma que já pagou parte do débito exigido na inicial, reconhecendo ser devedora do restante - Admissão da parte autora, que apresenta justificativa plausível para a divergência - Impossibilidade de incidência do art. 940 do CC - Ausente comprovação de má-fé da autora - Inaplicabilidade do CDC - Requerida que não é destinatária final dos produtos e não pode ser considerada hipossuficiente - Procedência do pedido inicial - Sucumbência corretamente atribuída à ré, observado o princípio da causalidade - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.4937.1504.2247

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.8770.3465.4706

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - SUPOSTO ANIMAL NA PISTA -

Preliminar afastada - Pretensão autoral de reparação dos danos materiais e morais em decorrência de acidente de veículo supostamente ocasionado por pneu abandonado na pista - Sentença de parcial procedência deferindo apenas dano moral de R$ 10.000,00 - Autor pleiteia a concessão de danos materiais e majoração dos danos materiais - Inadmissibilidade - Impossibilidade de reformar a sentença de ofício para julgar improcedente o feito, sob pena de reformatio in pejus, diante da ausência de recurso por parte da concessionária - Não houve comprovação do acidente, sequer de sua causa, tampouco da culpa da administração pública - Responsabilidade subjetiva por ato omissivo - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.3036.1969.3428

57 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Energia elétrica - Direito de regresso - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar da concessionária de falta de interesse de agir rejeitada - Regras de direito material previstas na legislação consumerista - Aplicabilidade - Tema 1282 do C. STJ - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Documento acostado aos autos que, além de lacônico, limita-se a indicar uma «provável causa» para o dano - Art. 373, I, CPC - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo causal entre a atividade desenvolvida pela concessionária e o dano alegado - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.5361.4715.5612

58 - TJSP Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade ou modificação da situação financeira. Gratuidade mantida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prestação de serviços de divulgação e publicidade. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3ºdo CDC). Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviços de publicidade contratados para a divulgação da atividade da autora como cabeleireira. Pagamento dos serviços que se daria por meio de quatro boletos, previamente emitidos. Boletos não pagos e posteriormente protestados. Apelado que não lograra êxito em comprovar a prestação integral dos serviços. Apelante que desembolsa a quantia total do contrato, a fim de evitar a manutenção dos protestos, solicitando assinatura de carta de anuência ao apelado. Pagamento espontâneo. Protestos levados a efeito pelo banco emissor. Ausência de prova de má-fé por parte do recorrido. Restituição de valores em duplicidade (CDC, art. 42) descabido. Sentença mantida neste ponto. Danos morais. Protestos efetivados pelo banco emissor, por via de endosso-mandato. Ausência de transferência do crédito. Medidas adotadas em nome do apelado, que assumira os riscos decorrentes da falta de cancelamento tempestivo dos boletos. Restrição cadastral em nome da autora que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, que fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor condizente com a peculiaridade dos autos. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.1021.4786.1809

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.6416.9723.3907

60 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Repetição em dobro. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.9595.2243.8099

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Abusividade de juros remuneratórios - Não ocorrência - Taxa de juros impugnada que não supera excessivamente a taxa média de mercado, para a mesma modalidade contratual e período, divulgada pelo BACEN - Circunstância da taxa de juros remuneratórios exceder a referida taxa média de mercado que não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do C. STJ - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626 - Incidência da Súmula 596/STF - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direto Privado - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.9690.0968.1618

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE RETENÇÃO.

Insurgência dos autores contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Pretensão de reforma. Possibilidade. Desistência por culpa dos adquirentes. Restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25% para despesas administrativas, em mitigação da Lei 13.786/2018, diante de onerosidade excessiva e retorno do bem ao mercado para revenda. Súmula 1 do E. TJSP - e Súmula 543 do C. STJ. Devolução em parcela única (Tema 577/STJ - e Súmula 2 do E. TJSP). Contrato firmado após a vigência da Lei 13.786/2018. Juros de mora desde a citação, nos termos dos precedentes do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Precedentes desta C. Corte e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Inversão das coimas sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.5558.3214.3241

63 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A DESPEITO DO BANCO TER DEMONSTRADO DESINTERESSE EM VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA NA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS TRAZIDOS AOS AUTOS SE AFIGURA INÓCUA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, PARA A APURAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BASTANDO A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS E O COTEJO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PARA TANTO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O PLÁSTICO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO, POR MAIS DE UM ANO. HIPÓTESE EM QUE ANUIU A AUTORA, COM SUA CONDUTA, AO CONTRATO, QUE SE CONVALIDOU NESTE ASPECTO (UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FUNÇÃO CONVENCIONAL). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA, DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, À FALTA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA TANTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.3815.2591.7945

64 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade civil por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Postagem em rede social - Alegado uso indevido de imagem - Publicação de fotografia tirada em praça pública - Período de pandemia - Face da autora parcialmente oculta e utilizando máscara de proteção facial - Inexistência de identificação inequívoca - Matéria de cunho jornalístico - Ausência de conteúdo ofensivo ou sensacionalista - Direito à imagem não absoluto - Prevalência da liberdade de imprensa - Eventuais comentários jocosos de terceiros - Responsabilidade não atribuível à página jornalística ou ao provedor de rede social - Honorários recursais fixados, observada a gratuidade judiciária. Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.9082.9866.0872

65 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Inadmissibilidade da juntada de documentos em sede recursal, pois não se trata de documento novo - Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Documentação não conhecida - Mérito - Aplicação do CDC - Autora que alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Declaração de inexistência dos contratos e repetição do indébito que eram de rigor - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.6519.2933.3548

66 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Agente educacional. Adicional de insalubridade. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao adicional. Procedência na origem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Reflexos (em férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário) que não podem ser computados para o pagamento do benefício. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.7012.3803.6458

67 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO. TEMA 1199 DO STF IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA.

Autos devolvidos para análise do elemento volitivo subjetivo da contratação de serviços de saúde pelos réus. Apreciação do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses: i) a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; ii) aplicação da nova Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Elemento subjetivo (dolo) plenamente configurado na espécie. Comprovação de que os réus se valeram de contratações e renovações sem o excepcional interesse público, ficando caracterizada a conduta ímproba. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.9654.3277.0134

68 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.7279.7345.1750

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA EMPLAN PLANEJAMENTOS LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS CORRÉS CAROLINA SCATENA DO VALLE E TATIANA SCATENA DO VALLE DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Marcos Antônio Ferreira de Lima ajuizou ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio sobre terreno de 1.000 m² no loteamento «Terras de Santa Carolina I», alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1993, com pagamento de tributos e participação em associação de moradores. A sentença reconheceu a aquisição do domínio por usucapião extraordinária e condenou as rés ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva das corrés Carolina Scatena do Valle e Tatiana Scatena do Valle, e (ii) a negativa dos requisitos da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz dirigiu a instrução adequadamente, indeferindo diligências inúteis.4. A ilegitimidade passiva não procede, pois a renúncia à herança e alterações societárias não afastam a pertinência subjetiva em ações de usucapião. A posse mansa e pacífica desde 1993 foi comprovada, e o procedimento de REURB não impede a usucapião judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da Emplan Planejamentos Ltda. não conhecido. Recurso das corrés Carolina Scatena do Valle e Tatiana Scatena do Valle desprovido.Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária pode ser reconhecida mesmo com procedimento de REURB em andamento. 2. A ilegitimidade passiva não se configura apenas por renúncia hereditária ou alterações societárias. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.032, 1.238. CPC, arts. 370, 372, 85, § 1... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.7041.8823.6535

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, mediante a declaração de rescisão contratual e a inexigibilidade de cobranças referentes ao período de aviso prévio de 60 dias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde empresarial. III. Razões de Decidir. 3. A sentença aplicou corretamente a legislação consumerista, considerando abusiva a cláusula de aviso prévio. 4. Tal exigência encontra-se desprovida de amparo legal e regulatório desde a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.4412.9145.8578

71 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Restabelecimento da conta de usuário, hackeada do aplicativo «Instagram". Sentença de procedência. Resignação da ré. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INCONTROVERSOS. Utilização do perfil do autor para a prática de golpes. Demora injustificada para recuperação da conta. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 que não comporta majoração (pretensão recursal). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.2513.1862.1697

72 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. CDC. Necessidade de verossimilhança. Aquisição de veículo com 10 anos de uso e quase de 250.000km rodados. Venda no estado em que se encontrava. Defeitos apresentados. Consertos suportados pela ré. Veículo usado. Desgaste natural de peças. Bem durável. Impossibilidade de aferir negligência da ré. Vício oculto imputado ao réu sequer comprovado. Desgaste natural pela idade do veículo. Venda ao autor neste estado. Demora na devolução do veículo. Problema no serviço também não comprovado. Demora de um mês razoável pela necessidade de verificação de todas suas peças, dado o desgaste natural do veículo e ausência de perícia. Danos morais afastados. Danos materiais. Alegação de erro no contrato de financiamento. Não comprovação de parceria comercial entre réu e instituição financeira. Autor que deve buscar instituição financeira para acerto do valor financiado. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido, no que não estiver prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.6574.1506.0909

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.1357.7352.8733

74 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de apresentação de documentos complementares para a análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.9999.5099.7289

75 - TJSP VOTO 30177 AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA, DESDE QUE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TENHAM OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - HIPÓTESE INOCORRENTE - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 22/06/2015 - INACUMULATIVIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 555 DO STJ - E DO TEMA 599 DO 1STF - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

Acórdão reformado em sede de juízo de retratação para o fim de negar provimento ao recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.9344.3126.6532

76 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Execução de título extrajudicial para cobrar do Município de Sete Barras a importância de R$ 17.973,95, com base em contrato administrativo de fornecimento de material odontológico para a Unidade Básica de Saúde. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em alegações do Município sobre a ausência de título executivo válido, inexequibilidade da obrigação por inconsistências na entrega e especificações dos materiais, e excesso na cobrança. III. Razões de Decidir: O contrato administrativo firmado entre as partes, acompanhado das respectivas notas de empenho e dos comprovantes de aceite das notas fiscais emitidas pela exequente, é considerado título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 784, II, sendo líquido, certo e exigível. A municipalidade não apresentou memória de cálculo própria nem indicou o valor que entende correto, ônus processual indispensável à cognição do alegado excesso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato administrativo firmado entre as partes é título executivo extrajudicial. 2. Ausência de memória de cálculo própria impede acolhimento da tese de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º, I; art. 910; art. 917, §§ 3º e 4º, II; art. 784, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1006703-73.2024.8.26.0038, Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000720-32.2023.8.26.0587, Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.3877.4776.4716

77 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Nas hipóteses em que a pretensão é de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27, o qual tem início a partir da última consignação realizada. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores na conta bancária da parte autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Requerido que não juntou aos autos a proposta escrita ou apólice, conforme preconizam os arts. 758 a 760 do Código Civil em vigência e o art. 4º e parágrafos da Resolução CNSP 294/2013, cujo «caput» teve a redação dada pela Resolução SUSEP 359/2017. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da autora provido, recurso da ré parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.1494.3785.0637

78 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.9837.5470.5549

79 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro prestamista - Manutenção.

1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro ou a respectiva apólice. 2. Repetição do indébito - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por evidenciada má-fé na cobrança, sem base contratual. Negaram provimento à apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.9702.0993.8306

80 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes da queda de poste de iluminação. Sentença de procedência parcial condenando a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, lucros cessantes no valor de 1 salário mínimo mensal pelo período de 6 meses a contar da data do acidente e pensão mensal vitalícia correspondente a 20% do salário mínimo vigente. Irresignação da prefeitura apenas no que toca aos valores fixados a título de indenização. Recurso adesivo da autora pedindo a majoração dos valores fixados. Quantum indenizatório compatível com as situações concretas dos autos. Danos estéticos evidentes, embora não considerados pela perícia. Independência do magistrado para desconsiderar a conclusão pericial quando não refletir a realidade dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.2863.2888.7824

81 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO JOELHO DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.5555.1553.4017

82 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e retirou o feito do rito especial da Lei 14.181/2021. A sentença condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a respectiva execução suspensa devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a possibilidade de repactuação judicial de dívidas de consumo, com a consideração da alegação de superendividamento. III. Razões de Decidir: 3. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a parte apelante abordou adequadamente a irresignação quanto à improcedência dos pedidos. 4. Afastada a tese de cerceamento de defesa, dado que o juiz fundamentou adequadamente o julgamento antecipado e a produção de prova pericial contábil não se mostrou necessária. 5. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de repactuação judicial de dívidas, à luz da comprovação dos requisitos para a concessão do plano de pagamento. A renda líquida da apelante, após o pagamento das dívidas, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, o que não configura superendividamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a repactuação de dívidas sob a Lei 14.181/2021. 2. A livre contratação de empréstimos, com o respeito às margens consignáveis, não autoriza a revisão ou o perdão de parcelas sem que haja prova de violação ao mínimo existencial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.0353.4285.2746

83 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência quanto ao seguro prestamista (Proteção Financeira) - Preliminar - Nulidade da intimação da sentença por ausência de publicação em nome dos patronos expressamente indicados - Art. 272, §5º, CPC - Acolhimento - Apelo tempestivo - Mérito - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Ônus da prova do CPC, art. 373, I não cumprido - Ausência de demonstração de condicionamento do crédito ou de majoração de encargos em caso de não adesão - Contratação facultativa, com anuência em instrumento apartado, e cláusula admitindo indicação de seguradora diversa - Validade - Afastada a condenação à repetição do indébito (em dobro) - Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.8598.1656.6505

84 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação proposta visando à isenção de Imposto de Renda retido na fonte devido a doenças graves e à restituição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade passiva da SPPREV e do Estado de São Paulo; (ii) a necessidade de laudo pericial oficial para concessão da isenção; (iii) a aplicação de índices de correção monetária e juros. III. Razões de Decidir 3. A inclusão do Estado de São Paulo e da SPPREV no polo passivo é justificada pela condição de entidade gestora do RPPS, conforme a Súmula 447/STJ. 4. A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária, conforme a Súmula 598/STJ, sendo suficiente a comprovação por outros meios de prova. 5. A aplicação da Taxa SELIC já engloba correção monetária e juros de mora, evitando bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência cumulativa de juros moratórios de 1% ao mês, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A inclusão do Estado de São Paulo e da SPPREV no polo passivo é legítima. 2. A isenção de Imposto de Renda não exige laudo médico oficial. 3. A Taxa SELIC abrange correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95; CTN, art. 161, §1º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJSP, Apelação Cível 0004837-65.2012.8.26.0071; STF, Tema 1373.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.8716.8726.4964

85 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Maria de Lurdes Medina Leite e Banco Master S/A. contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente e inexigível o negócio jurídico; condenou a parte requerida a restituir para a parte autora os valores indevidamente descontados, de forma simples; bem como a pagar em indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Em recurso, a autora alega a necessidade de majoração do dano moral para R$ 10.000,00. O réu argumenta nulidade da sentença, regularidade da operação, inexistência de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) apreciar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a existência de danos materiais e morais, com adequação dos valores fixados. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, uma vez que a decisão está devidamente embasada com base nos fatos e provas dos autos, mencionando as partes, os valores envolvidos e os dispositivos legais aplicados. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. A responsabilidade do banco é objetiva, não afastada por ato fraudulento de terceiro, conforme Súmula 479/STJ. 5. O banco não comprovou a regularidade da contratação, sendo responsável pela falha na prestação do serviço. 6. A cédula de crédito bancário indica incongruência na geolocalização, pois foi contraída em Salvador/BA, cidade muito distante do domicílio da autora (Itapuí/SP). 7. O crédito de R$ 1.471,35 foi depositado na conta da autora em 23/12/2022. A demanda foi ajuizada em 25/01/2023, com depósito integral da quantia em juízo (fls. 13). O contexto indica que a autora não firmou o pacto e que, rapidamente, buscou solucionar a questão. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples. 8. Os danos morais foram afastados, pois os descontos, embora indevidos, não configuraram violação aos direitos da personalidade da autora, tratando-se de mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese 9. Negado provimento ao recurso da autora; dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação por danos morais. Redistribuição das verbas de sucumbência, com a autora arcando com metade das custas e despesas processuais, e o réu com a outra metade. Tese de julgamento: 1. Contratação irregular. Dados de geolocalização são incongruentes, pois o pacto foi feito em Salvador/BA, enquanto o domicílio da autora é na cidade de Itapuí/SP. Além disso, o crédito de R$ 1.471,35 foi depositado em juízo, pela autora. O contexto indica que a ocorrência de fraude no negócio jurídico. 2. Os valores descontados da autora para o pagamento desse contrato devem ser restituídos de forma simples. 3. Descontos no benefício previdenciário, inferiores a 4% da renda, iniciaram-se e 02/2023 e cessaram com a concessão da tutela provisória em 05/2023, ou seja, perduraram por curto interstício temporal. A ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade afasta a indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar impacto significativo na esfera pessoal do consumidor para caracterizar o dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.5033.5923.2372

86 - TJSP Direito civil e empresarial. Apelação cível. Contrato de franquia. Descumprimento de cláusula de exclusividade territorial. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenizatória, para reconhecer a culpa da franqueadora no descumprimento do contrato de franquia e determinar a devolução integral dos valores investidos pelo franqueado. A franqueadora sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor e impugna a gratuidade processual a ele concedida, sob o argumento de que a contratação se deu com a pessoa jurídica, e não com seu sócio. No mérito, nega o descumprimento contratual, contesta o valor da indenização por danos materiais e requer subsidiariamente seja o pagamento da indenização condicionado à transferência em seu favor dos equipamentos adquiridos pelo franqueado. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o autor, empresário individual, tem legitimidade ativa e se subsiste o direito à gratuidade processual neste cenário; (ii) saber se houve descumprimento da cláusula de exclusividade territorial pela franqueadora; (iii) saber qual o valor correto devido a título de indenização por danos materiais; e (iv) saber se a sentença deveria ter determinado a transferência dos equipamentos adquiridos pelo franqueado à franqueadora. III. Razões de decidir O empresário individual corresponde à pessoa física que exerce pessoalmente atividade empresarial, sem configurar pessoa jurídica distinta, nos termos do CCB, art. 966. A gratuidade processual deve observar a situação econômico-financeira da pessoa natural que exerce o empresariado individual, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Preliminar afastada. O contrato de franquia previu exclusividade territorial em favor do franqueado no município de Palhoça/SC. A prova documental demonstra que outra unidade da rede operou no mesmo território durante a vigência da exclusividade, o que caracteriza descumprimento contratual pela franqueadora e autoriza a resolução do contrato por culpa desta. Correção no valor da taxa de franquia que é de rigor, resultando no redimensionamento da indenização por danos materiais para o valor de R$ 10.484,57, valor não impugnado pelo autor em réplica. Determinação expressa de transferência dos equipamentos adquiridos pelo franqueado ao franqueador, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 966; Lei 13.966/2019, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.6290.5491.2332

87 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO -

Interesse de agir da seguradora presente - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Ressarcimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados 15% sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.6572.7673.2135

88 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.122) - Tese fixada: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões - Caso que envolve a presença de animais silvestres (capivaras) - Inaplicabilidade do precedente vinculante ao caso - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.4459.4898.4057

89 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.0857.7435.0315

90 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Bastos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para reconhecer o direito de servidora municipal ao adicional de insalubridade em grau máximo no período da pandemia de COVID-19, com fundamento em laudo pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as atividades desempenhadas pela servidora em unidade de saúde durante a pandemia autorizam o enquadramento da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15; e (ii) se o laudo pericial pode produzir efeitos em relação ao período anterior à sua elaboração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que, entre abril de 2020 e dezembro de 2021, a servidora mantinha contato direto e habitual com usuários da unidade de saúde, inclusive pessoas sintomáticas, suspeitas ou confirmadas para COVID-19, em contexto de elevada transmissibilidade do SARS-CoV-2 e intenso fluxo de atendimentos, circunstâncias consideradas suficientes pelo expert para o enquadramento da atividade no grau máximo de insalubridade. 4. A conclusão pericial foi devidamente fundamentada nas condições efetivamente verificadas no ambiente de trabalho, não tendo o Município apresentado elementos técnicos suficientes para afastá-la. 5. O laudo pericial possui natureza declaratória quando permite aferir, com base em elementos concretos, que as condições insalubres já existiam no período pretérito examinado, não incidindo, na hipótese, a orientação firmada no PUIL. Acórdão/STJ, conforme entendimento desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. É admissível o reconhecimento de insalubridade em grau máximo quando laudo pericial, consideradas as circunstâncias concretas do período pandêmico, demonstra contato direto, habitual e permanente do servidor com usuários potencialmente portadores de doença infectocontagiosa. 2. O laudo pericial pode produzir efeitos declaratórios em relação a período anterior à sua elaboração quando examina concretamente as condições de trabalho existentes naquele período.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001735-97.2020.8.26.0439, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2022; STJ, PUIL. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.1211.3610.0656

91 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que, durante vínculos empregatícios como pintor, trabalhava sujeito a elevados níveis de ruído, apresentando perdas auditivas e diminuição de capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre o ruído laboral e a disacusia do autor, e se há incapacidade laboral parcial e permanente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial inicial afastou a existência de incapacidade laborativa. 4. Nova perícia médica judicial atestou a existência de redução da capacidade laborativa relacionada às perdas auditivas, com reconhecimento do nexo causal com o labor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O nexo de causalidade entre as perdas auditivas e a atividade profissional está demonstrado. 2. O prejuízo laborativo é evidente, caracterizando incapacidade parcial e permanente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862, j. 09.06.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.1778.2295.7015

92 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO.

Ação condenatória de indenização securitária. Morte do beneficiário. Matéria não inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça - Art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com remessa determinada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.6362.6590.2755

93 - TJSP Ação monitória - Contrato de crédito direto ao consumidor - Acolhimento de embargos monitórios e extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC, art. 485, V - Coisa julgada material - Ocorrência - Ajuizamento pretérito de ação monitória fundada no mesmo contrato e com idênticas partes - Sentença de mérito transitada em julgado na demanda anterior que constituiu o título executivo judicial - Impossibilidade de renovação da via cognitiva para cobrança da mesma dívida - Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508) e vedação ao bis in idem Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.8204.3565.7892

94 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória com Indenização. Regularidade do negócio jurídico impugnado. Improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa, nulidade do empréstimo consignado 356788138, inexigibilidade dos descontos em benefício previdenciário, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa inexistente. Suficiência do conjunto probatório. Contratação do empréstimo comprovada por assinatura digital e geolocalização. Ausência de fraude. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF