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Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da pensão comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência - Aplicação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos - Verba que deve ser calculada sobre o valor total da condenação, e não por equidade - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Provimento, em parte... ()
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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Não conhecido. R. Sentença que já condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Fixação de indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... ()
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Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. Danos morais não verificados. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva do autor. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Queda de pedestre na calçada - Nexo causal demonstrado - Faixa de passeio construída com inclinação transversal superior ao limite máximo estabelecido em norma técnica da ABNT e revestida com piso cujo esmalte está desgastado, tornando-o liso, contribuindo para a queda da autora, que ocorreu em um dia chuvoso - Responsabilidade do Município em fiscalizar o pavimento para que apresentem condições adequadas ao trânsito e circulação de pedestres - DANO MATERIAL - Prejuízo patrimonial da autora demonstrado nos autos - DANO MORAL - Consequências da queda que ultrapassam o mero dissabor, tendo as lesões da autora resultado em déficit funcional permanente - Valor indenizatório deve ser condizente com o binômio repressão-satisfação - Montante adequadamente arbitrado na r. sentença - DANO ESTÉTICO - Conjunto probatório que não demonstra o dano estético - Sentença mantida - Recursos da autora e do Município desprovidos... ()
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Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Não comprovação de culpa da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Condenação do réu à restituição simples, afastado o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Preceitos declaratório e de restituição simples mantidos. ... ()
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Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que o recorrente, advogado que apela em causa própria, não apresentou documentos capazes de evidenciar a alegada falta de condições, bem ao contrário, já indeferido o benefício em outras demandas, a aqui também inviabilizar a divisão do valor em parcelas. Impossibilidade de diferimento dada a natureza da pretensão deduzida. Lei 11.608/03, art. 5º. Recurso desprovido... ()
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Pretensão para que se determine a prestação de contas relativa à alienação do bem. Rito especial disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69. Ação de busca e apreensão que tem por objeto consolidar a propriedade do bem dado em garantia nas mãos do credor. Esse resultado, portanto, basta para esgotar a jurisdição conferida ao juízo. Prestação de contas que deve aguardar a alienação do bem e, somente se não realizada ou em caso de o devedor dela discordar é que pode ele, em ação própria, exigir sua prestação ou sua correção. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo bancário para financiamento de veículo. Tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação de bem, recálculo do IOF. Sentença de improcedência liminar. A improcedência de plano dos pedidos iniciais pressupõe a existência de requisitos, estes não configurados no presente caso. O CPC, art. 332, estabelece que, para a improcedência liminar, exige-se que a lide dispense a fase instrutória, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a demonstração da abusividade das cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas, depende de instrução probatória. Ademais, essencial a formação do contraditório para se aferir se houve efetiva prestação dos serviços e se configurada venda casada. Não incidência do CPC, art. 1013, § 3º.... ()
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Não comprovada alteração da situação econômico-financeira do agravante no curso da lide. Agravo desprovido.
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Título executivo extrajudicial - Sentença de rejeição liminar dos embargos - Executados que alegaram excesso de execução genericamente, sem declarar o valor que entende como correto, e sem apresentar demonstrativo discriminado do débito - Caso em que a embargante deve apontar, na petição inicial, o valor correto ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - A falta do preenchimento dos requisitos implica na rejeição liminar dos embargos - Fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, e 918, II, CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Pretensões indenizatórias de dano material e moral julgadas improcedentes - Não se vislumbra responsabilidade do condomínio/apelado pelos danos ocasionados no apartamento do apelante, em decorrência de rompimento da tubulação que faz parte do ramal de distribuição de água fria da área de serviço, cuja manutenção é de sua responsabilidade - O síndico e o porteiro do edifício, mesmo tendo o vazamento se iniciado em horário avançado (às 22h30), atuaram de forma diligente e tomaram todas as providências que estavam ao seu alcance para auxiliar o condômino - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Demanda de conhecimento - Restituição de valores e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Relação de consumo - Contrato bancário - Golpe da central telefônica - Alegação da apelada - Culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Conduta da consumidora que não destoou da diligência esperada do homem médio - Fraudadores que detinham informações acerca da autora e do sistema bancário - Vazamento de dados sigilosos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Hipótese em que, embora as operações impugnadas tenham ocorrido após o acesso de terceiros às informações bancárias da autora, mediante a instalação de aplicativo invasivo, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira - Dever da instituição de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista - Falha na prestação de serviço constatada - Devolução dos valores impugnados que se revela de rigor, devendo ocorrer, contudo, de forma simples - Ausência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva, até mesmo porque os fatos descritos nos autos são decorrentes de golpe praticado por terceiros - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Verba arbitrada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse desde 2018, a qual, somada à dos proprietários anteriores, totalizaria 22 anos, suficiente para usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com antecessores. III. Razões de Decidir. 3. A posse da autora iniciou-se em 2018, não atingindo o prazo de 15 anos exigido para usucapião extraordinária. 4. A soma de posse com antecessores não foi comprovada de forma satisfatória, pois a posse deles, proprietários registrais, tinha natureza diversa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A soma de posse requer continuidade e mesma natureza possessória. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, caput; art. 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Sem Revisão 9154895-58.2003.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2008. TJSP, Apelação Cível 1012354-70.2019.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1000103-08.2017.8.26.0450, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2021.... ()
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Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Pretensão da autora em elevar a verba indenizatória - Descabimento - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que merece manutenção - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida.
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Servidor público do Município de Itararé. Mecânico. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a cessação do pagamento do adicional de periculosidade, ocorrida em setembro de 2021. Controvérsia recursal relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato de seguro com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Desacolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a contratação do seguro pelo autor, de sorte que indevidos os descontos que o privaram de valores necessários ao seu sustento - Valor mantido, porquanto observados os parâmetros desta E. Câmara - Recurso desprovid... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os mesmos fatos discutidos neste processo já foram apreciados em ação anterior, com os mesmos réus, diferenciando-se apenas quanto ao autor, o que impede a configuração de coisa julgada, mas permite a consideração do julgado anterior para garantir a coerência e integridade do sistema decisório, nos termos do CPC, art. 926. (ii) As provas constantes destes autos, consistentes em boletim de ocorrência unilateral, fotografias e prova testemunhal, não permitem aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, uma vez que ambas as versões apresentadas são plausíveis diante dos elementos disponíveis. (iii) Diante da dúvida quanto à correta versão dos fatos e da ausência de prova inequívoca da culpa dos réus, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme os princípios da carga probatória e da necessidade de demonstração do nexo causal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito - Sentença que julgou procedente em parte o pedido diante da inexistência de relação jurídica entre as partes - Requerente que não nega ser correntista do banco réu e, contraditada pelas faturas de cartão de crédito, não impugnou a sua existência nem os valores ali constantes, as quais deram ensejo às negativações questionadas - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de um direito - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Apelação da autora desprovida e provido o recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus sucumbenciais e fixada a honorária em prol do patrono do requerido em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça da parte contrária... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas em razão do não enquadramento no conceito de superendividamento. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta pelo Município de Paranapanema visando à reconstrução e regularização de edificações denominadas Centro Ecumênico e Centro Cívico, alegadamente demolidas sem autorização legal. A sentença julgou improcedente o pedido, por falta de prova da titularidade pública dos imóveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as edificações demolidas denominadas Centro Ecumênico e Centro Cívico integravam o patrimônio público municipal, a obrigar suas reconstruções e regularização junto ao Registro de Imóveis. III. Razões de Decidir: 3. A documentação e prova oral não comprovaram a titularidade pública dos imóveis. 4. Município que não se desincumbiu do seu ônus probatório. IV. Dispositivo: 5. Recurso oficial desprovido para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos... ()
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Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Hipótese em que a área esbulhada é bem público, o que afasta o reconhecimento de que referida ocupação incide no conceito de posse, quando, em verdade, trata-se de mera detenção, já que os bens públicos são dotados de inalienabilidade e imprescritibilidade. Desse modo, não se tratando de posse, mas de detenção, descabe análise a respeito do tempo de posse do detentor, pois, havendo mera detenção, não há de se cogitar de «posse velha», não se sujeitando à distinção temporal prevista no CPC/2015, art. 558 para aplicação do procedimento especial de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de indenização por danos em imóvel locado - Celebração de contrato de locação entre as partes, pelo prazo de 30 meses, tendo o autor como locatário e o réu como locador - Chuvas ocorridas cerca de um mês depois que o locatário se mudou para o imóvel - Vazamentos e estragos que deram ensejo a pedido do locatário de se mudar para outro local - Casa que apresentava alguns defeitos e que era pintada constantemente, no intuito de passar uma boa imagem aos interessados, como informado por um dos representantes da imobiliária que cuidava do bem - Réu que celebrou o contrato na qualidade de locador e não de mero administrador do imóvel - Denunciação da lide às proprietárias - Pedido de indenização material por supostos gastos para conserto do bem - Falta de prova documental - Sentença que corretamente indeferiu esse pedido, o que, no entanto, não determinava indeferimento do pedido de indenização moral - Fotografias do estado do imóvel após as chuvas que foram juntadas com a petição inicial - Alegação de que tais intempéries se classificam como motivo de força maior que não foi provada - Comprovação de que o locatário passou pelo infortúnio de ter seu imóvel invadido pela água da chuva - Áudios que mostram que a imobiliária admitiu que o imóvel apresentava defeitos de vazamento e que constantemente era pintado como forma de disfarce - Danos morais advindos do fato de o locatário ter de sair do imóvel antes da data aprazada e ter sido obrigado a conviver com vazamento em sua casa por determinado período - Valor de R$ 5.000,00, que se mostra até reduzido, observados os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Débitos no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIB. AP BRASIL» - Ilegalidade dos descontos e devolução em dobro do montante subtraído sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais de valor diminuto - Subsistência da autora não prejudicada efetivamente - Sucumbência recíproca - Havendo condenação de pagar, descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tomando como base o valor da causa - Arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para, mantendo a sucumbência recíproca, arbitrar os honorários advocatícios por equidade... ()
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1. O autor busca indenização da Fazenda Nacional alegando haver arrematado imóvel em hasta pública mas ter ficado impedido de exercer a posse, devido à ocupação por terceiros que adquiriram o bem por usucapião. 2. A sentença acolheu em parte o pedido para determinar o retorno das partes ao estado anterior mediante devolução do valor pago. 3. A questão em discussão consiste em saber se contra a Fazenda Pública, apelante, são cabíveis juros de mora e qual o índice de correção monetária aplicável. 4. Juros moratórios, impostos a partir da citação na sentença, são devidos, conforme art. 405 do CC. 5. Considerado o período do débito, a correção monetária deve seguir o IPCA-E desde o desembolso e os juros de mora incidem segundo o índice da caderneta de poupança, consoante teses no julgamento do Tema 810/STF - e Tema 905/STJ - . 6. Incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 7. Recurso provido em parte... ()
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Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelante que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Inadmissibilidade. Recurso improvido... ()
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Hipótese em que a requerida, com a contestação, afirma que já pagou parte do débito exigido na inicial, reconhecendo ser devedora do restante - Admissão da parte autora, que apresenta justificativa plausível para a divergência - Impossibilidade de incidência do art. 940 do CC - Ausente comprovação de má-fé da autora - Inaplicabilidade do CDC - Requerida que não é destinatária final dos produtos e não pode ser considerada hipossuficiente - Procedência do pedido inicial - Sucumbência corretamente atribuída à ré, observado o princípio da causalidade - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Coisa julgada - Ocorrência - Decisão mantida - Recurso improvido
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Preliminar afastada - Pretensão autoral de reparação dos danos materiais e morais em decorrência de acidente de veículo supostamente ocasionado por pneu abandonado na pista - Sentença de parcial procedência deferindo apenas dano moral de R$ 10.000,00 - Autor pleiteia a concessão de danos materiais e majoração dos danos materiais - Inadmissibilidade - Impossibilidade de reformar a sentença de ofício para julgar improcedente o feito, sob pena de reformatio in pejus, diante da ausência de recurso por parte da concessionária - Não houve comprovação do acidente, sequer de sua causa, tampouco da culpa da administração pública - Responsabilidade subjetiva por ato omissivo - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Prestação de Serviços - Energia elétrica - Direito de regresso - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar da concessionária de falta de interesse de agir rejeitada - Regras de direito material previstas na legislação consumerista - Aplicabilidade - Tema 1282 do C. STJ - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Documento acostado aos autos que, além de lacônico, limita-se a indicar uma «provável causa» para o dano - Art. 373, I, CPC - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo causal entre a atividade desenvolvida pela concessionária e o dano alegado - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Contrato bancário. Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Repetição em dobro. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Empréstimo pessoal - Abusividade de juros remuneratórios - Não ocorrência - Taxa de juros impugnada que não supera excessivamente a taxa média de mercado, para a mesma modalidade contratual e período, divulgada pelo BACEN - Circunstância da taxa de juros remuneratórios exceder a referida taxa média de mercado que não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do C. STJ - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626 - Incidência da Súmula 596/STF - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direto Privado - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Insurgência dos autores contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Pretensão de reforma. Possibilidade. Desistência por culpa dos adquirentes. Restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25% para despesas administrativas, em mitigação da Lei 13.786/2018, diante de onerosidade excessiva e retorno do bem ao mercado para revenda. Súmula 1 do E. TJSP - e Súmula 543 do C. STJ. Devolução em parcela única (Tema 577/STJ - e Súmula 2 do E. TJSP). Contrato firmado após a vigência da Lei 13.786/2018. Juros de mora desde a citação, nos termos dos precedentes do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Precedentes desta C. Corte e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Inversão das coimas sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação... ()
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Sentença de procedência - Recurso do réu - Inadmissibilidade da juntada de documentos em sede recursal, pois não se trata de documento novo - Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Documentação não conhecida - Mérito - Aplicação do CDC - Autora que alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Declaração de inexistência dos contratos e repetição do indébito que eram de rigor - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Autos devolvidos para análise do elemento volitivo subjetivo da contratação de serviços de saúde pelos réus. Apreciação do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses: i) a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; ii) aplicação da nova Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Elemento subjetivo (dolo) plenamente configurado na espécie. Comprovação de que os réus se valeram de contratações e renovações sem o excepcional interesse público, ficando caracterizada a conduta ímproba. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido... ()
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Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido
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Caso em Exame Marcos Antônio Ferreira de Lima ajuizou ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio sobre terreno de 1.000 m² no loteamento «Terras de Santa Carolina I», alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1993, com pagamento de tributos e participação em associação de moradores. A sentença reconheceu a aquisição do domínio por usucapião extraordinária e condenou as rés ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva das corrés Carolina Scatena do Valle e Tatiana Scatena do Valle, e (ii) a negativa dos requisitos da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz dirigiu a instrução adequadamente, indeferindo diligências inúteis.4. A ilegitimidade passiva não procede, pois a renúncia à herança e alterações societárias não afastam a pertinência subjetiva em ações de usucapião. A posse mansa e pacífica desde 1993 foi comprovada, e o procedimento de REURB não impede a usucapião judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da Emplan Planejamentos Ltda. não conhecido. Recurso das corrés Carolina Scatena do Valle e Tatiana Scatena do Valle desprovido.Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária pode ser reconhecida mesmo com procedimento de REURB em andamento. 2. A ilegitimidade passiva não se configura apenas por renúncia hereditária ou alterações societárias. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.032, 1.238. CPC, arts. 370, 372, 85, § 1... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, mediante a declaração de rescisão contratual e a inexigibilidade de cobranças referentes ao período de aviso prévio de 60 dias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde empresarial. III. Razões de Decidir. 3. A sentença aplicou corretamente a legislação consumerista, considerando abusiva a cláusula de aviso prévio. 4. Tal exigência encontra-se desprovida de amparo legal e regulatório desde a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Restabelecimento da conta de usuário, hackeada do aplicativo «Instagram". Sentença de procedência. Resignação da ré. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INCONTROVERSOS. Utilização do perfil do autor para a prática de golpes. Demora injustificada para recuperação da conta. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 que não comporta majoração (pretensão recursal). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. CDC. Necessidade de verossimilhança. Aquisição de veículo com 10 anos de uso e quase de 250.000km rodados. Venda no estado em que se encontrava. Defeitos apresentados. Consertos suportados pela ré. Veículo usado. Desgaste natural de peças. Bem durável. Impossibilidade de aferir negligência da ré. Vício oculto imputado ao réu sequer comprovado. Desgaste natural pela idade do veículo. Venda ao autor neste estado. Demora na devolução do veículo. Problema no serviço também não comprovado. Demora de um mês razoável pela necessidade de verificação de todas suas peças, dado o desgaste natural do veículo e ausência de perícia. Danos morais afastados. Danos materiais. Alegação de erro no contrato de financiamento. Não comprovação de parceria comercial entre réu e instituição financeira. Autor que deve buscar instituição financeira para acerto do valor financiado. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido, no que não estiver prejudicado... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de apresentação de documentos complementares para a análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.... ()
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Acórdão reformado em sede de juízo de retratação para o fim de negar provimento ao recurso da parte autora.
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I. Caso em Exame: Execução de título extrajudicial para cobrar do Município de Sete Barras a importância de R$ 17.973,95, com base em contrato administrativo de fornecimento de material odontológico para a Unidade Básica de Saúde. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em alegações do Município sobre a ausência de título executivo válido, inexequibilidade da obrigação por inconsistências na entrega e especificações dos materiais, e excesso na cobrança. III. Razões de Decidir: O contrato administrativo firmado entre as partes, acompanhado das respectivas notas de empenho e dos comprovantes de aceite das notas fiscais emitidas pela exequente, é considerado título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 784, II, sendo líquido, certo e exigível. A municipalidade não apresentou memória de cálculo própria nem indicou o valor que entende correto, ônus processual indispensável à cognição do alegado excesso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato administrativo firmado entre as partes é título executivo extrajudicial. 2. Ausência de memória de cálculo própria impede acolhimento da tese de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º, I; art. 910; art. 917, §§ 3º e 4º, II; art. 784, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1006703-73.2024.8.26.0038, Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000720-32.2023.8.26.0587, Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013.... ()
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Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Nas hipóteses em que a pretensão é de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27, o qual tem início a partir da última consignação realizada. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores na conta bancária da parte autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Requerido que não juntou aos autos a proposta escrita ou apólice, conforme preconizam os arts. 758 a 760 do Código Civil em vigência e o art. 4º e parágrafos da Resolução CNSP 294/2013, cujo «caput» teve a redação dada pela Resolução SUSEP 359/2017. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da autora provido, recurso da ré parcialmente provido.... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro ou a respectiva apólice. 2. Repetição do indébito - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por evidenciada má-fé na cobrança, sem base contratual. Negaram provimento à apelação.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e retirou o feito do rito especial da Lei 14.181/2021. A sentença condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a respectiva execução suspensa devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a possibilidade de repactuação judicial de dívidas de consumo, com a consideração da alegação de superendividamento. III. Razões de Decidir: 3. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a parte apelante abordou adequadamente a irresignação quanto à improcedência dos pedidos. 4. Afastada a tese de cerceamento de defesa, dado que o juiz fundamentou adequadamente o julgamento antecipado e a produção de prova pericial contábil não se mostrou necessária. 5. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de repactuação judicial de dívidas, à luz da comprovação dos requisitos para a concessão do plano de pagamento. A renda líquida da apelante, após o pagamento das dívidas, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, o que não configura superendividamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a repactuação de dívidas sob a Lei 14.181/2021. 2. A livre contratação de empréstimos, com o respeito às margens consignáveis, não autoriza a revisão ou o perdão de parcelas sem que haja prova de violação ao mínimo existencial.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta visando à isenção de Imposto de Renda retido na fonte devido a doenças graves e à restituição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade passiva da SPPREV e do Estado de São Paulo; (ii) a necessidade de laudo pericial oficial para concessão da isenção; (iii) a aplicação de índices de correção monetária e juros. III. Razões de Decidir 3. A inclusão do Estado de São Paulo e da SPPREV no polo passivo é justificada pela condição de entidade gestora do RPPS, conforme a Súmula 447/STJ. 4. A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária, conforme a Súmula 598/STJ, sendo suficiente a comprovação por outros meios de prova. 5. A aplicação da Taxa SELIC já engloba correção monetária e juros de mora, evitando bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência cumulativa de juros moratórios de 1% ao mês, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A inclusão do Estado de São Paulo e da SPPREV no polo passivo é legítima. 2. A isenção de Imposto de Renda não exige laudo médico oficial. 3. A Taxa SELIC abrange correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95; CTN, art. 161, §1º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJSP, Apelação Cível 0004837-65.2012.8.26.0071; STF, Tema 1373.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Maria de Lurdes Medina Leite e Banco Master S/A. contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente e inexigível o negócio jurídico; condenou a parte requerida a restituir para a parte autora os valores indevidamente descontados, de forma simples; bem como a pagar em indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Em recurso, a autora alega a necessidade de majoração do dano moral para R$ 10.000,00. O réu argumenta nulidade da sentença, regularidade da operação, inexistência de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) apreciar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a existência de danos materiais e morais, com adequação dos valores fixados. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, uma vez que a decisão está devidamente embasada com base nos fatos e provas dos autos, mencionando as partes, os valores envolvidos e os dispositivos legais aplicados. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. A responsabilidade do banco é objetiva, não afastada por ato fraudulento de terceiro, conforme Súmula 479/STJ. 5. O banco não comprovou a regularidade da contratação, sendo responsável pela falha na prestação do serviço. 6. A cédula de crédito bancário indica incongruência na geolocalização, pois foi contraída em Salvador/BA, cidade muito distante do domicílio da autora (Itapuí/SP). 7. O crédito de R$ 1.471,35 foi depositado na conta da autora em 23/12/2022. A demanda foi ajuizada em 25/01/2023, com depósito integral da quantia em juízo (fls. 13). O contexto indica que a autora não firmou o pacto e que, rapidamente, buscou solucionar a questão. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples. 8. Os danos morais foram afastados, pois os descontos, embora indevidos, não configuraram violação aos direitos da personalidade da autora, tratando-se de mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese 9. Negado provimento ao recurso da autora; dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação por danos morais. Redistribuição das verbas de sucumbência, com a autora arcando com metade das custas e despesas processuais, e o réu com a outra metade. Tese de julgamento: 1. Contratação irregular. Dados de geolocalização são incongruentes, pois o pacto foi feito em Salvador/BA, enquanto o domicílio da autora é na cidade de Itapuí/SP. Além disso, o crédito de R$ 1.471,35 foi depositado em juízo, pela autora. O contexto indica que a ocorrência de fraude no negócio jurídico. 2. Os valores descontados da autora para o pagamento desse contrato devem ser restituídos de forma simples. 3. Descontos no benefício previdenciário, inferiores a 4% da renda, iniciaram-se e 02/2023 e cessaram com a concessão da tutela provisória em 05/2023, ou seja, perduraram por curto interstício temporal. A ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade afasta a indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar impacto significativo na esfera pessoal do consumidor para caracterizar o dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenizatória, para reconhecer a culpa da franqueadora no descumprimento do contrato de franquia e determinar a devolução integral dos valores investidos pelo franqueado. A franqueadora sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor e impugna a gratuidade processual a ele concedida, sob o argumento de que a contratação se deu com a pessoa jurídica, e não com seu sócio. No mérito, nega o descumprimento contratual, contesta o valor da indenização por danos materiais e requer subsidiariamente seja o pagamento da indenização condicionado à transferência em seu favor dos equipamentos adquiridos pelo franqueado. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o autor, empresário individual, tem legitimidade ativa e se subsiste o direito à gratuidade processual neste cenário; (ii) saber se houve descumprimento da cláusula de exclusividade territorial pela franqueadora; (iii) saber qual o valor correto devido a título de indenização por danos materiais; e (iv) saber se a sentença deveria ter determinado a transferência dos equipamentos adquiridos pelo franqueado à franqueadora. III. Razões de decidir O empresário individual corresponde à pessoa física que exerce pessoalmente atividade empresarial, sem configurar pessoa jurídica distinta, nos termos do CCB, art. 966. A gratuidade processual deve observar a situação econômico-financeira da pessoa natural que exerce o empresariado individual, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Preliminar afastada. O contrato de franquia previu exclusividade territorial em favor do franqueado no município de Palhoça/SC. A prova documental demonstra que outra unidade da rede operou no mesmo território durante a vigência da exclusividade, o que caracteriza descumprimento contratual pela franqueadora e autoriza a resolução do contrato por culpa desta. Correção no valor da taxa de franquia que é de rigor, resultando no redimensionamento da indenização por danos materiais para o valor de R$ 10.484,57, valor não impugnado pelo autor em réplica. Determinação expressa de transferência dos equipamentos adquiridos pelo franqueado ao franqueador, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 966; Lei 13.966/2019, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.04.2022.... ()
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Interesse de agir da seguradora presente - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Ressarcimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados 15% sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.122) - Tese fixada: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões - Caso que envolve a presença de animais silvestres (capivaras) - Inaplicabilidade do precedente vinculante ao caso - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Bastos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para reconhecer o direito de servidora municipal ao adicional de insalubridade em grau máximo no período da pandemia de COVID-19, com fundamento em laudo pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as atividades desempenhadas pela servidora em unidade de saúde durante a pandemia autorizam o enquadramento da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15; e (ii) se o laudo pericial pode produzir efeitos em relação ao período anterior à sua elaboração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que, entre abril de 2020 e dezembro de 2021, a servidora mantinha contato direto e habitual com usuários da unidade de saúde, inclusive pessoas sintomáticas, suspeitas ou confirmadas para COVID-19, em contexto de elevada transmissibilidade do SARS-CoV-2 e intenso fluxo de atendimentos, circunstâncias consideradas suficientes pelo expert para o enquadramento da atividade no grau máximo de insalubridade. 4. A conclusão pericial foi devidamente fundamentada nas condições efetivamente verificadas no ambiente de trabalho, não tendo o Município apresentado elementos técnicos suficientes para afastá-la. 5. O laudo pericial possui natureza declaratória quando permite aferir, com base em elementos concretos, que as condições insalubres já existiam no período pretérito examinado, não incidindo, na hipótese, a orientação firmada no PUIL. Acórdão/STJ, conforme entendimento desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. É admissível o reconhecimento de insalubridade em grau máximo quando laudo pericial, consideradas as circunstâncias concretas do período pandêmico, demonstra contato direto, habitual e permanente do servidor com usuários potencialmente portadores de doença infectocontagiosa. 2. O laudo pericial pode produzir efeitos declaratórios em relação a período anterior à sua elaboração quando examina concretamente as condições de trabalho existentes naquele período.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001735-97.2020.8.26.0439, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2022; STJ, PUIL. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que, durante vínculos empregatícios como pintor, trabalhava sujeito a elevados níveis de ruído, apresentando perdas auditivas e diminuição de capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre o ruído laboral e a disacusia do autor, e se há incapacidade laboral parcial e permanente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial inicial afastou a existência de incapacidade laborativa. 4. Nova perícia médica judicial atestou a existência de redução da capacidade laborativa relacionada às perdas auditivas, com reconhecimento do nexo causal com o labor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O nexo de causalidade entre as perdas auditivas e a atividade profissional está demonstrado. 2. O prejuízo laborativo é evidente, caracterizando incapacidade parcial e permanente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862, j. 09.06.2021.... ()
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Ação condenatória de indenização securitária. Morte do beneficiário. Matéria não inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça - Art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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I. Caso em Exame: Declaratória com Indenização. Regularidade do negócio jurídico impugnado. Improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa, nulidade do empréstimo consignado 356788138, inexigibilidade dos descontos em benefício previdenciário, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa inexistente. Suficiência do conjunto probatório. Contratação do empréstimo comprovada por assinatura digital e geolocalização. Ausência de fraude. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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