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Loteamento Villas do Mirante. Ribeirão Preto - SP. Pagamento de IPTU. Legislação municipal. Apesar da abusividade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da sua imissão na posse do imóvel, a cobrança de IPTU do adquirente pelo fisco decorre de lei municipal, que também isentou o proprietário/loteador do referido imposto, não tendo ele sido destinatário de nenhum pagamento indevido. Impossibilidade de acolhimento, na espécie, dos pedidos de pagamento direto de IPTU ao município e de restituição de eventuais valores pagos ao município a esse título. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) em favor de servidor público, Oficial Administrativo, que desempenha suas atividades em estabelecimento prisional, com condenação ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, incidindo sobre demais verbas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando o contato com agentes biológicos, e se o pagamento deve ser retroativo ao início das atividades na unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica constatou que o autor exerce atividades insalubres em razão do contato diário com detentos acometidos por doenças infectocontagiosas. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, justificando o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades, respeitando-se a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início das atividades insalubres, conforme laudo pericial declaratório. 2. O pagamento retroativo é possível, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Joel Birello Mandelli; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2025... ()
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I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde, visando à cobertura de cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à cobertura integral dos procedimentos indicados, com sucumbência recíproca. Recursos de ambas as partes: autora pleiteia indenização por danos morais; ré alega cerceamento de defesa e ausência de cobertura contratual, requerendo anulação ou reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica para aferir a natureza reparadora ou estética dos procedimentos; (ii) saber se é devida indenização por danos morais à autora. III. Razões de decidir 3. Tema repetitivo 1.069 do STJ: cobertura obrigatória apenas para cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional, indicadas pelo médico assistente. 4. Possibilidade de divergência técnica quanto à natureza dos procedimentos, admitindo-se a realização de perícia médica especializada para dirimir controvérsia. 5. No caso concreto, procedimentos como dermolipectomia abdominal e mamoplastia possuem caráter reparador, mas outros (lipodistrofias, puboplastia, refinamentos) suscitam dúvida, impondo a necessidade de prova técnica. 6. Julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução. 7. Recurso da autora prejudicado diante da anulação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: «Não são todas as cirurgias plásticas pós-bariátricas que estão cobertas pelo plano de saúde, mas apenas aquelas de natureza reparadora ou funcional, conforme Tema 1.069 do STJ.» «Havendo dúvida quanto à natureza reparadora dos procedimentos, é imprescindível a realização de perícia médica especializada, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 464; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.069, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023.... ()
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