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Doc. ADM Direito 238.4110.6107.6139

1 - TJSP Apelações cíveis. Ação anulatória de débitos fiscais. A sentença assentou, em seu cerne meritório, a legalidade da incidência fiscal infirmada e de seus correlatos procedimentos administrativos, limitando-se a acolher a pretensão do autor tão somente para finalidade de limitar os juros moratórios cobrados nos autos de infração à Taxa SELIC. Imprescindibilidade da análise da matéria fático probatória, uma vez ser indiscutível a necessidade de um exame técnico da natureza das subcontas integrantes da Conta COSIF autuada, bem como das respectivas operações objeto das autuações, a fim de ser apurado se os serviços prestados pelo banco autor a tomadores domiciliados no exterior não tiveram resultados verificados no território nacional, em ordem a justificar a regra de isenção prevista no art. 2º, I e parágrafo único da Lei Complementar 116/03. Dessa forma, a prestação jurisdicional consubstanciada na consideração, análise e valoração das alegações e provas afeitas à controvérsia enseja a produção probatória pericial a fim de que a cognição e formação do juízo valorativo da lide no plano fático e positivo tenha subsistentes elementos de análise, mormente considerando-se a natureza dos serviços sobre os quais incidiu a exação, bem como de seus respectivos destinatários, local de prestação, de produção de resultados e demais atributos e aspectos relacionados à forma e atributos da atividade. Destarte, é imperiosa a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial contábil requerida. Dá-se provimento ao recurso do autor para determinar-se o retorno dos autos à origem para produção da prova técnica requerida, prejudicado o recurso fiscal.

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Doc. ADM Direito 404.9329.3894.6770

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Loteamento Villas do Mirante. Ribeirão Preto - SP. Pagamento de IPTU. Legislação municipal. Apesar da abusividade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da sua imissão na posse do imóvel, a cobrança de IPTU do adquirente pelo fisco decorre de lei municipal, que também isentou o proprietário/loteador do referido imposto, não tendo ele sido destinatário de nenhum pagamento indevido. Impossibilidade de acolhimento, na espécie, dos pedidos de pagamento direto de IPTU ao município e de restituição de eventuais valores pagos ao município a esse título. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 428.2721.4157.5499

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) em favor de servidor público, Oficial Administrativo, que desempenha suas atividades em estabelecimento prisional, com condenação ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, incidindo sobre demais verbas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando o contato com agentes biológicos, e se o pagamento deve ser retroativo ao início das atividades na unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica constatou que o autor exerce atividades insalubres em razão do contato diário com detentos acometidos por doenças infectocontagiosas. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, justificando o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades, respeitando-se a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início das atividades insalubres, conforme laudo pericial declaratório. 2. O pagamento retroativo é possível, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Joel Birello Mandelli; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 144.5068.9828.7903

4 - TJSP Embargos de declaração - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 839.4133.4878.2534

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde, visando à cobertura de cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à cobertura integral dos procedimentos indicados, com sucumbência recíproca. Recursos de ambas as partes: autora pleiteia indenização por danos morais; ré alega cerceamento de defesa e ausência de cobertura contratual, requerendo anulação ou reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica para aferir a natureza reparadora ou estética dos procedimentos; (ii) saber se é devida indenização por danos morais à autora. III. Razões de decidir 3. Tema repetitivo 1.069 do STJ: cobertura obrigatória apenas para cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional, indicadas pelo médico assistente. 4. Possibilidade de divergência técnica quanto à natureza dos procedimentos, admitindo-se a realização de perícia médica especializada para dirimir controvérsia. 5. No caso concreto, procedimentos como dermolipectomia abdominal e mamoplastia possuem caráter reparador, mas outros (lipodistrofias, puboplastia, refinamentos) suscitam dúvida, impondo a necessidade de prova técnica. 6. Julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução. 7. Recurso da autora prejudicado diante da anulação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: «Não são todas as cirurgias plásticas pós-bariátricas que estão cobertas pelo plano de saúde, mas apenas aquelas de natureza reparadora ou funcional, conforme Tema 1.069 do STJ.» «Havendo dúvida quanto à natureza reparadora dos procedimentos, é imprescindível a realização de perícia médica especializada, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 464; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.069, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023.... ()

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