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Ação declaratória - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a contratação de saques vinculados ao cartão - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória acolhida em sentença - Colisão traseira não negada pelo réu - Prejuízo demonstrado - Razões recursais inconsistentes - Recurso improvido
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Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... ()
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O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. ... ()
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Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo da autora. ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Rejeição - Contrato com taxa de 2,08% ao mês, correspondente ao teto máximo permitido pela normativa aplicável (2,08%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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Recurso não provido
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Ocorrência. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu os embargos à execução opostos de forma intempestiva. Descabimento. Protocolo dos embargos à execução realizado nos autos da própria execução fiscal, como simples petição, que configura erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para defesa. Inobservância do CPC, art. 914, § 1º. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Sentença mantida. ... ()
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Negativa de contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos - Prescrição - Contrato de compra e venda com clausula de alienação fiduciária - Procedimento Extrajudicial para consolidação da propriedade - Prazo prescricional de 10 (dez) anos decorrido - Prescrição corretamente reconhecida. Apelação não provida.
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Fixação de verba sucumbencial em 5% em razão de substituição dos réus, na forma do art. 388, p.u. do CPC. Inocorrência de preclusão, mercê da tardia apreciação de declaratórios. Honorária majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, diante da base de cálculo irrisória, sob pena de aviltamento da profissão. Recurso provido
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A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Cobrança referente a cédula rural pignoratícia emitida pelo falecido pai dos autores - Pagamento da dívida no limite do quinhão recebido de herança - Decisão proferida na execução de título extrajudicial e ação monitória - Irregularidade da cobrança: - Alegações genéricas do réu no sentido de que a cobrança do débito é regular, que foram afastadas diante dos documentos apresentados nos autos - Declaração de inexigibilidade do débito em relação aos autores. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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O recurso. Apelação contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se era necessário o comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Pertinência da determinação exarada pelo Juízo de primeiro grau, que observou as boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Configurada a legalidade da ordem, com fulcro no art. 139, III e IX, do CPC. 4. A autora não compareceu em Cartório e sequer justificou a impossibilidade de fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido... ()
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e VI) - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO ANTE A CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DETERMINAÇÕES PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PREVISTAS NO COMUNICADO CG 02/2017 - PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Pretensão de diferenças salariais, Possibilidade. Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. O reconhecimento do desvio de função exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso, o que ocorreu no caso concreto. Hipótese em que a autora, titular do cargo de oficial administrativo, vinculado à Secretaria da Segurança Pública e lotada na Delegacia de Polícia de Taquaritinga, apesar de ter suas funções específicas como oficial administrativo, durante anos exerceu e exerce as funções de escrivão de polícia, em claro desvio de função. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Inteligência da Súmula 378/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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"Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Exploração de Atividade Agrícola". Arrendante que pede a rescisão contratual com o despejo dos arrendatários, comprovando a notificação premonitória com nove (9) meses de antecedência ao término da vigência do prazo contratual. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada pelos arrendatários contra a arrendante que foi autuada em apenso. SENTENÇA procedência da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Despejo e de improcedência da Ação de Interdito Proibitório. APELAÇÃO só da arrendante, que visa à reforma parcial da sentença para a exclusão da condenação de pagamento por benfeitorias, aduzindo pedido de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na mesma proporção daqueles arbitrados em favor dos Patronos dos arrendatários ou a redução do percentual fixado. EXAME: direito do arrendatário à indenização pelas benfeitorias promovidas no imóvel arrendado que é garantido pelo art. 95, VIII, do Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964). Cláusula contratual de renúncia às benfeitorias que é proibida e nula de pleno direito, conforme previsto na Lei 4.947/66, art. 13, IV, e dos arts. 2º e 13, I, do Decreto 59.566/66. Acervo probatório que comprova as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelos arrendatários no imóvel arrendado, pertencente à arrendante. Indenização que é mesmo devida, ficando preservado o direito de retenção até o pagamento. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, mas com o arbitramento dos honorários devidos pelos arrendatários ao Patrono da arrendante em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Males de coluna - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido, a partir da cessação do auxílio-doença - Tema 862 do STJ - Recurso parcialmente provido.
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Art. 16, III da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 80/2015. Limite da taxa de juros remuneratórios em 3,06% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso da requerida. EXAME: preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Ré que não comprovou efetiva contratação entre as partes que justifique a existência do débito objeto de negativação. Ausência de comprovação da origem da dívida. Prova da validade da assinatura digital dos contratos aos autos que cabia à requerida, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, bem como do art. 14, §3º, do CDC. Negativação indevida. Danos Morais configurados «in re ipsa". Manutenção do valor da indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Transporte aéreo nacional - Extravio temporário de bagagem - Restituição da bagagem após 10 dias - Injustificável desrespeito ao prazo de 7 dias do art. 32, § 2º, I, da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais caracterizado - Fixação de R$2.500,00 - Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação procedente em parte. Recurso provido em parte.
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Cobrança fundada em controvérsia fática e jurídica sobre saldo contratual de promessa de compra e venda. Ausência de demonstração de má-fé da credora a justificar repetição do indébito em dobro (art. 940 do CC). Inexistência de conduta dolosa ou temerária apta a caracterizar litigância de má-fé (art. 702, §10, CPC). Propositura da ação e forma de citação que não configuram dano moral, limitando-se a meros aborrecimentos. Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Cobrança que possui respaldo normativo em tese. Exigibilidade, contudo, condicionada à observância dos requisitos legais e regulamentares para sua instituição. Ausência de comprovação de estudo técnico prévio e de comunicação formal ao usuário acerca do enquadramento tarifário e do início da cobrança. Ônus da prova da requerida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Eventual constatação posterior de carga poluidora que não supre a inobservância dos requisitos que deveriam anteceder a cobrança. Restituição simples dos valores indevidamente pagos mantida. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO TRIÂNGULO S/A. julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está caracterizada a litigância de má-fé da autora, nos termos do CPC, art. 80, II; (ii) caso mantida a condenação por litigância de má-fé, se a multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os limites previstos no CPC, art. 81. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação da autora por litigância de má-fé deve ser mantida. Embora o simples ajuizamento da ação não configure, por si só, conduta temerária, a instituição financeira comprovou a regular contratação do cartão mediante termo de adesão assinado, fotografia realizada no ato da contratação e histórico de utilização do produto por aproximadamente três anos, com pagamento de diversas faturas pela própria consumidora. Ainda que se admita que, ao ajuizar a demanda, a autora não se recordasse da contratação ou não identificasse a origem da negativação, a robusta documentação apresentada com a contestação tornou inequívoca a existência da relação jurídica. Não obstante, a autora persistiu na alegação de que jamais contratou com a ré, sem oferecer justificativa plausível para os documentos produzidos. Assim, a conduta ultrapassou os limites do regular exercício do direito de ação, configurando alteração da verdade dos fatos e violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual, nos termos do CPC, art. 80, II. A multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa observa os limites do CPC, art. 81 e se mostra proporcional à gravidade da conduta, inexistindo fundamento para seu afastamento ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de narrativa incompatível com a prova documental produzida nos autos caracteriza alteração da verdade dos fatos e autoriza a condenação por litigância de má-fé. 2. É devida a manutenção da multa fixada em 2% sobre o valor da causa quando observados os limites do CPC, art. 81 e a proporcionalidade da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CPC, arts. 5º, 10, 80, II, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º, 3º e 4º, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 11.03.2026.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 16.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2026.... ()
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apelação não pode ser conhecida, quanto à pretensão de chamamento ao processo ao adquirente das cotas do estabelecimento comercial alienado pela parte apelante - Incabível o reexame da questão relativa à inversão do ônus da prova deliberada, por decisão interlocutória proferida nos presentes embargos à execução, passível ser impugnada, pelo recurso cabível do agravo de instrumento, como prevê o, IX, do CPC, art. 1.015, mas que permaneceu irrecorrido, visto que consumada a preclusão (CPC/2015, art. 507). NULIDADE DE CITAÇÃO - Manutenção da r. sentença de sentença, no que concerne é rejeição da alegação de nulidade de citação, por ausência de prejuízo, ante o reconhecimento, de que a ausência de citação válida ficou suprida com o comparecimento espontâneo da parte devedora nos autos, com o oferecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, não sendo o caso de devolução de prazo para a prática de atos processuais, uma vez que, após seu o comparecimento espontâneo, a parte deve apresentar a defesa, desde logo, como aconteceu na espécie. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.... ()
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(CPC, art. 1.040, II). MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do entendimento firmado no âmbito do Tema 1.369/STJ - Tese fixada no sentido de que a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) já disciplinava de forma suficiente a cobrança do DIFAL-Consumidor - Ausência de vulneração à tese firmada, não obstante a fundamentação do V. Acórdão originário comporte adequação, para incorporação do entendimento vinculante firmado em referido Tema. Adequada a fundamentação do julgado, mantido o desprovimento do recurso.... ()
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