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Doc. ADM Direito 763.8213.9026.3559

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Autora vítima de furto de cartão fora do estabelecimento bancário - Aplicação do CDC - Responsabilidade civil - Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de consumo da requerente e geravam suspeita de fraude, em razão da proximidade temporal entre as compras - Ausência de bloqueio preventivo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - No caso concreto, a autora sofreu abalo psíquico considerável, tendo sido privada da integralidade de seu salário, fazendo jus a indenização - Quantum de R$ 5.000,00, arbitrado pela sentença, adequado à luz dos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 934.4786.2897.0417

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Reparação de danos morais resultante de ofensa à esfera subjetiva do administrado, ora autor, vítima de atendimento médico negligente - Questão que não interfere com responsabilidade civil do Estado, pois o atendimento foi prestado por entidade privada, havendo orientação do E. Órgão Especial no sentido de que pouco importa saber, para que se possa dirimir conflito de competência entre Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Privado, acerca do fato de o atendimento ter se dado no âmbito do SUS - De mais a mais, importante observar que a ação foi julgada, na origem, por Vara Cível da Comarca de São Paulo - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência... ()

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Doc. ADM Direito 364.1996.0038.9649

3 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido.

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Doc. ADM Direito 632.9494.9007.7792

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ - . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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